| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 1991 |
| Date | 1991-11-18 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. |
| native_id | 979 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 – Telefone: (31) 3751-1220 Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br | E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br LEI Nº 940/1991 “Autoriza assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais objetivando a Municipalização da Saúde no Município. Art. 2o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município. Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 18 de novembro de 1991. Arnaldo de Oliveira Resende Prefeito Municipal