norma nº 922/1991

 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
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Entre Rios de Minas - MG 
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LEI Nº 922/1991 
“Autoriza contratação de serviços e dá 
outras providências.” 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
contrato com S.A., Estado de Minas para publicações de matérias de interesse 
do Município. 
Parágrafo 1o
 - As divulgações pertencentes aos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município, correrão suas despesas por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Parágrafo 2o
 - As despesas provenientes das divulgações 
pertencentes ao Ensino Fundamental do Município correrão por conta da 
dotação orçamentária 08.42182 - 3.1.3.0 - serviços de terceiros e encargos 
3.1.3.2 - outros serviços e encargos respectivamente da unidade orçamentária 
2.4 - serviço de educação e cultura, do orçamento do corrente exercício. 
Art. 2o
 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 19 de julho de 1991. 
 Arnaldo de Oliveira Resende 
 Prefeito Municipal