norma nº 920/1991

 
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LEI Nº 920/1991 
“Autoriza construção de prédio, 
abertura de crédito especial e dá outras 
providências.” 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a 
execução das obras de construção do anexo do prédio da Prefeitura com 
dependências conforme projeto já elaborado que fica fazendo parte integrante 
desta Lei, podendo despender para este fim até o valor de Cr$ 14.000.000,0 
(quatorze milhões de cruzeiros). 
Parágrafo único - As obras mencionadas neste artigo, são 
destinadas exclusivamente ao funcionamento do Órgão do Ensino Fundamental 
do Município. 
Art. 2o
 - Para as despesas decorrentes da presente Lei o 
Executivo Municipal é igualmente autorizado a abrir crédito especial até o 
montante de Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros), podendo para 
tanto anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias e bem como a utilizar 
recursos do superavit financeiro e do excesso de arrecadação como recurso à 
abertura do crédito especial autorizado. 
Art. 3o
 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 19 de junho de 1991. 
 Arnaldo de Oliveira Resende 
 Prefeito Municipal