sessao nº 22

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
ATA DA 22a REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA DA 
LEGISLATURA 2021/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
• MG. 
Aos vinte dias do mês de dezembro de 2022, às 19:00 horas, no Salão Nobre da 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 
40, sob a Presidência do Vereador Thiago Itamar Santos Villaça, realizamos esta Sessão. 
Feita a chamada, me responderam presentes os Vereadores Denis Andrade Diniz, Franklin 
William Ribeiro Batista Soares, José Resende Moura, João Gonçalves de Resende, Levi da 
Costa Campos, Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula Santos Silva, Ronivon Alves de 
Souza e Thiago Itamar Santos Villaça; Havendo número Legal, o Sr. Presidente declarou 
aberta a presente sessão e convidou aos pares à acompanhar a execução do Hino de Entre 
Rios de Minas, em comemoração pelos 309 anos da cidade nesta data, e, rogando o nome de 
Deus, convidou todos a fazerem suas orações; O Presidente Thiago Itamar Santos Villaça 
cumprimentou a todos os 'v'ereadores presentes nesta 22 Reunião ordinária da 2' SebbdU 
Legislativa da Legislatura 2021/2024; O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 210
Reunião Ordinária e a ata da 4a Reunião Extraordinária, sendo aprovadas por unanimidade; 
Após, o Sr. Presidente justificou a retirada de pauta do projeto de Lei n° 46/2022, referente a 
AMSCA; Foi apresentado ao plenário o Projeto de Lei n° 40-2022 - "Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e o 
Hospital Cassiano Campolina, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a 
redação dada pela Lei n° 13.204/2015." de autoria do Executivo Municipal; O Relator da 
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Ronivon Alves de Souza, realizou 
a leitura de parecer conjunto com a . Comissão de . Oryamento, 
Financeira e Tomada de Contas, previamente aprovados pelas comissões; O Projeto fora 
colocado em discussão; O Projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade; O projeto passa a Proposição de Lei n° 36-2022 - "Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e o 
Hospital Cassiano Campolina, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a 
redação dada pela Lei n° 13.204/2015." Foi apresentado ao plenário o Projeto de Lei n° 
41-2022 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a 
administração pública municipal e a Associação dos Feirantes da Feira Livre de Entre 
Rios de - ASFERMOS, cor:fon:1e disposto na Lel Federal ri 13.01912014, com a 
redação dada pela Lei n° 13.204/2015." de autoria do Executivo; O Relator da Comissão de 
Constituição, Justiça e Legislação, vereador Ronivon Alves de Souza, realizou a leitura de 
parecer conjunto com a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e 
Tomada de Contas, previamente aprovados pelas comissões; O Projeto fora colocado em 
discussão; O Projeto fora colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; O projeto 
passa a Proposição de Lei n° 37-2022 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
parceria entre a administração pública municipal e a Associação dos Feirantes da Feira 
Livre de Entre Rios de Minas - ASFERR10S, conforme disposto na Lei Federal n 
13.01.9/201-1, com a redação dada pela Lei n° 13.20412015." Foi resentado ao plenário o 
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Projeto de Lei n° 42-2022 - "Denomina logradouro público e dá outras providências." 
de autoria do vereador Ronivon Alves de Souza; O Relator da Comissão de Constituição, 
Justiça e Legislação, vereador Ronivon Alves de Souza, realizou a leitura de parecer, 
previamente aprovados pelas comissões; O Projeto fora colocado em discussão; O Projeto 
fora colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; O projeto passa a Proposição 
de Lei ri" 38-2022 - 1IU1IIItIdLogrado~ públicú e dá ()Uras providênGidb." Foi 
apresentado ao plenário o Projeto de Lei n° 40-2021 - "Dispõe sobre a Política Municipal 
de Atendimento à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista e outros transtornos 
psicossociais, e dá outras providências." de autoria do vereador Rodrigo de Paula Santos 
Silva; O Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Ronivon Alves 
de Souza, realizou a leitura de parecer conjunto com a Comissão de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer e Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, previamente 
aprovados pelas comissões;0 Projeto fora colocado em discussão; O Primeiro Secretário, 
Vereador Ronivon Alves de Souza, bem como o Presidente, Vereador Thiago Itamar Santos 
'Vilaça, propuseram Lima emenda' aditiva modificativa ao projeto de 'Lei 40/2021; 0 Projeto fora 
colocado em votação, bem como a emenda modificativa, sendo aprovado por unanimidade; O 
projeto passa a Proposição de Lei n° 39-2022 - "Dispõe sobre a Política Municipal de 
Atendimento à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista e outros transtornos 
psicossociais, e dá outras providências." Foi apresentado ao plenário o Projeto de Lei n° 
43-2022 - "Altera a redação da Lei n° 1.548/2009 para incluir o novo Art. 3° e dá outras 
providências." de autoria do vereador Franklin Willian Ribeiro Batista Soares; O Relator da 
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Ronivon Alves de Souza, realizou 
a leitura de parecer, previamente aprovado pela comissão; O Projeto fora colocado em 
ri Uje LU 101 C1 LAJIUL.Cli.JU em 'votação, sendo aprovado por unaninidade, O projeto 
passa a Proposição de Lei n° 40-2022 -"Altera a redação da Lei n° 1.548/2009 para incluir 
o novo Art. 3° e dá outras providências." Foi apresentado ao plenário o Projeto de Lei n° 
44-2022 - "Dispõe a proteção de famílias, grupos e/ou comunidades tradicionais 
(circense, cigana e outras), mestres (as) da cultura popular ou griõs." de autoria do 
vereador Franklin Willian Ribeiro Batista Soares; O Relator da Comissão de Constituição, 
Justiça e Legislação, vereador Ronivon Alves de Souza, realizou a leitura de parecer 
conjunto com a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, previamente aprovados 
pelas comissões; O Projeto fora colocado em discussão; O Projeto fora colocado em votação, 
sendc.-) aprovado por unanimidade; C) pi uictv pcaooci a Proposição de L ° ei ri 41-2022 
-"Dispõe a proteção de famílias, grupos e/ou comunidades tradicionais (circense, 
cigana e outras), mestres (as) da cultura popular ou griõs."; Foi apresentado ao plenário 
o Projeto de Lei n° 45-2022 - "Atribui nova denominação ao Centro Municipal de Ensino 
Infantil 'Entre Rios', intitulando-o Centro Municipal de Ensino Infantil 'Tia Naná' e dá 
outras providências." de autoria dos vereadores Ronivon Alves de Souza e João Gonçalves 
de Resende; O Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Ronivon 
Alves de Souza, realizou a leitura de parecer, previamente aprovado pela comissão; O 
Projeto fora colocado em discussão; O Projeto fora colocado em votação, sendo aprovado por 
U C. pioj.to p000ci a Proposição de Lei n° 42-2022 - "Atribui nova 
denominação ao Centro Municipal de Ensino Infantil 'Entre Ri s' intitulando-o Centro 
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Municipal de Ensino Infantil Tia Nana' e da outras providencias."; Foi apresentado ao 
plenário o Projeto de Lei n° 47-2022 -"Institui o programa `Empodera Mulher' no 
Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências." de autoria dos vereadores 
Thiago Itamar Santos Villaça e Rivael Nunes Machado; O Relator da Comissão de 
Constituição, Justiça e Legislação, vereador Ronivon Alves de Souza, realizou a leitura de 
pai ecer, p iai, r te apiuvadu peia cuiriibãu, O Piujeto fula uoioqado Ciii discussão; O 
Projeto fora colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; O projeto passa a 
Proposição de Lei n° 43-2022 - "Institui o programa `Empodera Mulher' no Município de 
Entre Rios de Minas e dá outras providências."; Foi apresentado ao plenário o Projeto de 
Lei n° 50-2022 -"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer de forma gratuita 
fraldas descartáveis para crianças, idosos e pessoas com deficiência no âmbito do 
Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências." de autoria do vereador Levi 
da Costa Campos; O Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, vereador 
Ronivon Alves de Souza, realizou a leitura de parecer conjunto com a Comissão de Saúde, 
Assistência Social e• Meio Ambiente, evial lente cipi uvadOb peiab Piújet0 fOra 
colocado em discussão; O Projeto fora colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade; O projeto passa a Proposição de Lei n° 44-2022 -"Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a fornecer de forma gratuita fraldas descartáveis para crianças, 
idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Entre Rios de Minas e dá 
outras providências."0 Sr. Presidente deu entrada no Projeto de Lei n°48-2022 - "Institui 
o prêmio "ALUNO EM DESTAQUE", para estudantes do 1° ao 5° ano da Rede de Ensino 
do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências." de autoria do vereador 
Franklin Willian Ribeiro Batista Soares, para apreciação Estudos e Votação nas próximas 
Sessões; O Sr. Presidente deu entrada no Projeto de Lei n° 49-2022 - "Regulamenta o 
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às microem presas, 
empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, 
microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas aquisições públicas 
do Município de Entre Rios de Minas" de autoria dos vereadores Thiago ltamar Santos 
Villaça e Franklin Willian Ribeiro Batista Soares, para apreciação Estudos e Votação nas 
próximas Sessões; Em razão do Requerimento de n° 73-2022 aprovado por esta Casa na 
última Reunião Ordinária, o Sr. Presidente convidou o Sr. Wagner Júnior Miranda, Diretor do 
Departamento de Transportes do Município a comparecer à tribuna para prestar alguns 
esciarecimentos sobre sua função; O Sr. Wagner júnior iviiranda não compareceu a esta 
Casa Legislativa e nem enviou até esta Casa nenhuma justificativa de sua ausência; O Sr. 
Presidente passou a Tribuna Livre: O primeiro inscrito foi o Sr. José Geraldo Maia que 
discorreu sobre a situação do transporte dos pacientes de hemodiálise, informando o que está 
acontecendo e a falta de atendimento para com esses pacientes, além das condições 
precárias dos veículos que realizam este serviço. Asseverou sobre a falta de experiência dos 
motoristas e sobre os atrasos constantes; Após, o segundo inscrito na tribuna, Sr. Claldecio 
Barbosa, discorreu sobre a delicada situação de saúde que sua esposa. Aduziu sobre o 
descaso em algumas situações junto ao poder público municipal, bem como apresentou 
aig-un-las ajudas que efetivamente ieuebeu. POï fiii 1, a terceira inscritfr.i1a tribuna foi a Sra. 
Flávia Assis, que ratificou as palavras do r. José Geraldo Maia; Presi ente assou a 
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IN I E-mail. camara@entreriosdeminas mg.leg br 
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Palavra Livre: os vereadores discorreram sobre os fatos narrados na tribuna livre e a 
necessidade de serem tomadas medidas enérgicas. Aduziram sobre o direito dos munícipes 
em obterem um tratamento digno. Relataram sobre a dificuldade em ter uma resposta 
satisfatória junto ao Poder Público Municipal; Por fim, o Sr. Presidente agradeceu pelo período 
que esteve à frente desta Egrégia Casa Legislativa.E não havendo mais assunto a tratar, o Sr. 
Presidente dec..iarou encerrada a presente ãu e, wydidu LI IIUIIIt Ut DCUS, t...onvidou 
todos a fazerem suas orações. Estiveram presentes até o encerramento desta sessão os 
Vereadores Denis Andrade Diniz, Franklin Willian Ribeiro Batista Soares, José Resende 
Moura, João Gonçalves de Resende, Levi da Costa Campos, Rivael Nunes Machado, Rodrigo 
de Paula Santos Silva, Ronivon Alves de Souza e Thiago Itamar Santos Villaça; Encerrados 
os trabalhos, eu 1° Secretário, Ronivon Alves de Souza, fiz lavrar a presente Ata que foi 
aprovada, por unanimidade, na mesma sessão. Sala das Sessões da Câmara, 20 de 
dezembro de 2022. 
VEREADORES: 
Denis And/rXr Diniz 
6<S 
Levi da Costa Campos 
A 
Santos Silva 
Thiago Itamar Santos Villaça 
Josii‘ d a 
Franklin W ian Ribeiro Batista Soares 
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Ron Alves de S uza 
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