sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefone: (31) 3751-1220 
ATA DA 03 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA DA 
LEGISLATURA 2021/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG. 
Aos trinta dias do mês de maio de 2022, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal de 
Entre Rios de Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a Presidência do 
Vereador Thiago Itamar Santos Villaça, realizamos esta Sessão Extraordinária, oriunda de Edital de 
Convocação, datado de 25/05/2022, convocada para tratar da discussão e votação dos Projetos de 
Lei n° 27/2022 e 28/2022, através da solicitação de urgência enviada pelo Executivo Municipal, diante 
o Ofício n° 143/GAB/2022, o qual justifica-se a urgência pela necessidade de apreciação das matérias 
ante a dependência de atualização da legislação municipal relativa ao CODAP para possibilitar o 
ingresso na fase seguinte do PROJETO CONSIM DO MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento) que teria prazo para proceder essa atualização até o dia 30/05/2022, referente ao 
segundo projeto a urgência se explica pela necessidade de adesão do CODAP ao SISBI-POA, o que 
possibilitaria aos produtores registrados ao consórcio a realizar a comercialização nacional de seus 
produtos; Feita a chamada, me responderam presentes os Vereadores Denis Andrade Diniz, José 
Resende Moura, João Gonçalves de Resende, Larissa Rodrigues Oliveira, Levi da Costa Campos, 
Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula Santos Silva, Ronivon Alves de Souza e Thiago Itamar 
Santos Villaça; Havendo número Legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e, 
rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas orações; O Presidente, Thiago Itamar 
Santos Villaça, cumprimentou a todos os Vereadores presentes nesta 3' sessão extraordinária da 2' 
Sessão Legislativa da Legislatura 2021/2024; O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de 
Lei n° 27/2022 - "Dispõe sobre a ratificação do Novo Termo Aditivo ao Contrato de Constituição 
do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, e dá Outras 
Providências." - de autoria do Executivo Municipal; O Relator da Comissão de Constituição, Justiça e 
Legislação, vereador Ronivon Alves de Souza realizou a leitura de parecer conjunto com a Comissão 
de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, previamente aprovado pelas 
comissões; O Projeto fora colocado em discussão; Pela ordem o vereador Rivael Nunes Machado 
solicitou que algum membro do CODAP que estivesse presente pudesse discorrer acerca do presente 
projeto; Compareceram à reunião 05 (cinco) representantes do CODAP, sendo eles os Srs. Dimas, 
João Paulo, Batista e as Sras. Daniele e Fabiana, que explanaram a cerca do presente projeto de Lei, 
dirimindo as dúvidas existentes de cada vereador acerca do projeto; Houve um amplo debate de 
posicionamentos sobre o projeto de Lei entre os vereadores e os membros do consórcio; O Projeto de 
Lei ri' 27-2022 fora colocado em 1° e 2° votação, sendo aprovado por unanimidade; O Projeto passa a 
Proposição de Lei n° 21-2022 - "Dispõe sobre a ratificação do Novo Termo Aditivo ao Contrato de 
Constituição do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, e dá Outras 
Providências."; O Sr. presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Lei n° 28-2022 - "Dispõe Sobre 
o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária e Industrial dos 
Produtos de Origem Animal, Revoga a Lei Municipal n° 1.798 de 26 de dezembro de 2018 e dá 
Outras Providências." de autoria do Executivo Municipal; O Relator da Comissão de Constituição, 
Justiça e Legislação, vereador Ronivon Alves de Souza realizou a leitura de parecer conjunto com a 
Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, previamente 
aprovado pelas comissões; O projeto fora colocado em Discussão; Pela ordem o vereador Ronivon 
Alves de Souza apresentou a Emenda Modificativa n° 01-2022 ao Projeto de Lei; O Sr. Presidente 
apresentou a Emenda Supressiva n° 02-2022 ao Projeto de Lei; O Projeto de Lei n° 28-2022 fora 
colocado em 1° votação, sendo aprovado por unanimidade; A Emenda Modificativa n° 01-2022 fora 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade; A Emenda Supressiva n° 02-2022 fora 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade; O Projeto de Lei n° 28-2022 fora colocado 
em 2° votação, sendo aprovado por unanimidade; O Projeto passa a Proposição de Lei n° 28-20222 - 
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"Dispõe Sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária e Industrial 
dos Produtos de Origem Animal, Revoga a Lei Municipal n° 1.798 de 26 de dezembro de 2018 e dá 
Outras Providências."; E não havendo mais assunto a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 
presente sessão, agradeceu aos representantes do CODAP que aqui compareceram, e, rogando o 
nome de Deus, convidou todos a fazerem suas orações. Estiveram presentes até o encerramento 
desta sessão os Vereadores Dênis Andrade Diniz, Larissa Rodrigues Oliveira, José Resende Moura, 
João Gonçalves de Resende, Levi da Costa Campos, Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula 
Santos Silva, Ronivon Alves de Souza e Thiago ltamar Santos Villaça; Encerrados os trabalhos, eu 1° 
Secretário, Ronivon Alves de Souza, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões da 
Câmara, 30 de maio de 2022. 
VEREADORES: 
jenis Andrade Diniz 
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Joã n6 de 
' 97
Levi da Costa Campos 
Rodrigo de Paula Santos Silva 
Thiago Itamar Santos Villaça 
José—R-e-s-ede Moura 
Larissa Rodrigues Oliveira 
Roniván Alves de Souza 
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