sessao nº 12

Ata da 12ª (décima segunda) reunião ordinária da 1ª (primeira) sessão Legislativa da 
Legislatura 2017/2020. Aos 22 dias do mês de Junho de 2017, às 19:00 horas no Salão 
Nobre da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas à Rua José Resende nº. 26, sob a 
Presidência do Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares, realizamos esta 
Sessão. Feita a chamada me responderam presente todos os Vereadores, quais sejam: 
Anésio da Costa Reis, Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio 
Vieira, Fernando Andrade Maia, Franklin William Ribeiro Batista Soares, Karina Oliveira 
Vasconcelos, Levi da Costa Campos, Ronivon Alves de Souza; Havendo número Legal, 
o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria 
Santíssima convidou todos a fazerem suas orações; O Presidente Franklin William 
Ribeiro Batista Soares pediu um minuto de silêncio pelos 06 anos do acidente ocorrido 
com o ônibus escolar na Comunidade de Brumadinho, onde houve vítimas fatais o que 
foi muito lamentável e não poderia ficar no esquecimento; O Sr. Presidente apresentou 
Requerimento de nº 20/2017 – De autoria do Vereador Ronivon Alves de Souza -
Requer seja concedida MOÇÃO DE APLAUSOS ao ex Vereador Sr. Sebastião Ferreira 
Azevedo pelos cem (100) anos de vida, que juntamente com seus familiares e 
convidados compareceram na sessão para receber a referida MOÇÃO DE APLAUSOS; 
O Vereador Ronivon Alves de Souza apresentou ao Plenário a biografia e uma linda 
história completa da vida do Sr. Sebastião Ferreira Azevedo pelos 100 anos de vida e 
como ex Vereador por dois mandatos, sendo uma pessoa dotada de uma inteligência e 
simplicidade fora do comum, cujos familiares ficaram felizes pela justa homenagem 
apresentada pelo Vereador Ronivon Alves de Souza que logo após fez a entrega da 
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Sebastião Ferreira Azevedo; Seus familiares 
agradeceram a todos os Vereadores, em especial ao Vereador Ronivon Alves de Souza; 
O Sr. Prefeito José Walter Resende Aguiar e esposa, bem como a Secretária de 
Governo presentes na reunião, onde o Sr. Prefeito também parabenizou ao Vereador 
Ronivon Alves de Souza e demais Vereadores pela justa e gratificante homenagem ao
Sr. Sebastião Ferreira Azevedo; Em seguida, foi apresentado o PROJETO Nº 25, de 
18.05.2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 
2018 e dá outras providencias; foram emitidos os Pareceres, com o pedido de dispensa 
dos interstícios legais das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação; Finanças, 
Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas; Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer; Obras e Serviços Públicos; Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente; 
Desenvolvimento Econômico e Agropecuária, ao Projeto de Lei nº 25/2017, sendo os 
referidos Pareceres colocados em 1ª e única discussão e votação, sendo aprovados por 
unanimidade; Foi apresentada a Mesa Diretora Emenda Modificativa/Supressiva ao 
Parágrafo 1º do art. 44 do Projeto de Lei nº 25/2017 – “Art. 44 ...” - § 1º - A Lei 
Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares” 
de autoria dos Vereadores, sendo a mesma aprovada por unanimidade; O Projeto de Lei 
nº 25/2017 foi colocado em 1ª discussão, votação e redação final sendo aprovado por 
unanimidade; Em observância aos Pareceres aprovados, O Projeto de Lei nº 25/2017, 
foi para 2ª discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade, que 
passou à PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 20/2017 – Dispõe sobre as Diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária para 2018 e dá outras providências; Através do Ofício 
nº GAB/192/2017 – datado em 21/06/2017, de autoria do Poder Executivo, deu entrada 
nesta Casa para apreciação do mesmo Projeto de Lei nº 27/2017 – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a celebrar parcerias entre a administração pública municipal e as 
organizações da sociedade civil que menciona, em regime de mutua cooperação, para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de 
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em 
termos de fomento, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação 
dada pela Lei nº 13.204/2015; Em regime de urgência, sendo aceito para estudos e 
apreciação; Foram emitidos os Pareceres, com o pedido da dispensa dos interstícios 
legais das Comissões de Constituição, Justiça e legislação; Finanças, Orçamento, 
Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, Saúde, Assistência Social e Meio 
Ambiente, ao projeto de Lei nº 27/2017 – sendo os referidos Pareceres colocados em 1ª 
e única discussão e votação, sendo aprovados por unanimidade; O Projeto de Lei nº 
27/2017, foi para 1ª discussão, votação e redação final, sendo aprovado por 
unanimidade; Em observância aos Pareceres aprovados, O Projeto de Lei nº 27/2017, 
foi para 2ª discussão, votação e redação final, sendo aprovados por unanimidade; 
Passando a PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 21/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da 
sociedade civil que menciona, em regime de mutua cooperação, para a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de 
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de 
fomento, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei 
nº 13.204/2015; Através do Ofício nº 9275/2017 – datado em 21/06/2017 – Deu entrada 
nesta Câmara Municipal, Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, relativo as contas do exercício financeiro do ano de 2015, PROCESSO Nº 
987117 - sendo o mesmo aceito para estudos e apreciação; Pela ordem o Vereador 
Ronivon Alves de Souza, disse que apesar de já ser de conhecimento do Ministério 
Público as mencionadas contas do exercício de 2015, devemos nos reunir com nossa 
assessoria jurídica para estudar e analisar o referido Parecer Prévio do Eg.Tribunal 
de.Contas para chegarmos a uma conclusão final dentro do prazo legal; O Sr. 
Presidente esclareceu ao Plenário sobre os medicamentos, que estão centralizados 
somente nos PSFs, onde são supervisionados por um farmacêutico credenciado, o que 
é exigido por Lei; Também foi comunicado ao Plenário sobre a disponibilidade no centro 
de saúde Tancredo Neves/PSF Dr. Roberto Andrés as vacinas contra HPV para meninos 
entre 11 e 14 anos, bem como vacinas contra a meningite C; Foram apresentadas a 
Mesa Diretora INCICAÇÕES nºs 156 a 159, 166, 167,168, 169,171,178,/2017 de autoria 
do Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares; 166, 167,161, 162, 163, 164, 165, 
171, 172, 179, 181/2017, de autoria do Vereador Levi da Costa Campos; 160, 180/2017, 
de autoria do Vereador Antônio Teodoro Ferreira; 173, 174 e 175 e 176 e 177/2017, de 
autoria da Vereadora Karina Oliveira Vasconcelos; Pela ordem a Vereadora Karina 
Oliveira Vasconcelos passou ao conhecimento da Casa sobre as respostas do Poder 
Executivo Municipal nos Ofícios nºs 184, 185, 186/2017 – Respostas sobre indicações; 
Pela ordem o Vereador Daniel Vieira levou ao conhecimento do plenário que em 
conversa com o Sr. Prefeito este disse que já requereu junto a empresa que construiu a 
ponte na Comunidade de Brumadinho um laudo sobre a atual situação da referida ponte, 
ocasião em que o Vereador Daniel Vieira sugeriu ao Sr. Prefeito que esta vistoria seja 
acompanhada pelo engenheiro e técnico da Secretaria de Obras; Sobre a recuperação 
das ruas desta cidade e do Bairro Castro, o Sr. Prefeito disse que tem uma verba no 
valor de quinhentos mil reais para executar o serviço completo, inclusive com o 
asfaltamento de ruas no Bairro Ribeiro Batista e no Santa Efigênica, e que o processo 
licitatório já está em andamento e tão logo será resolvido este problema; que a verba 
anterior era de somente R$15.000,00 e só deu para iniciar o serviço de tapa-buracos; 
Esclareceu, ainda que, com relação a cobrança da taxa pelo uso do ginásio poliesportivo 
no bairro Alto Santa Efigênia, os valores arrecadados são repassados ao Poder 
Executivo na conta geral da Prefeitura e que irá estudar uma forma de contabilizar estes 
valores em uma conta própria da Secretaria de Cultura; Daniel Vieira informou ainda que 
quanto ao sinal de HI-FI na Praça Antônio Morais já está acordado com a Empresa Via 
Real e tão logo o contrato seja assinado enviará uma cópia para a Câmara Municipal; 
Diante do que foi dito pelo Vereador Daniel Vieira em relação aos requerimentos para 
tapa-buracos, a Vereadora Karina Oliveira Vasconcelos, pela ordem, questiona ao citado 
Vereador sobre a demora no conserto desses buracos, em especial, no bairro Ribeiro 
Cardoso e Rua Dom Silvério, por isso pessoas a procuraram, onde apresentou indicação 
para consertar os referidos buracos; Pela ordem o Vereador Daniel Vieira esclareceu a 
Mesa Diretora sobre a apresentação de um Projeto de Resolução que “Altera o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, aprovado pela 
Resolução nº 07, de 05/12/2012, para dar nova redação ao art. 11 § 1º alíneas “a” e “b”; 
o que significa o término do recesso dos vereadores no mês de julho e que deveria ser 
discutido e votado nesta sessão o que não aconteceu e se mostrou indignado com o 
fato; Pelo Procurador da Câmara Dr. Humberto foi dito que o projeto fere o Regimento 
Interno e que somente pode ser apresentado pela mesa diretora, com o que não 
concordou o Vereador Daniel Antônio Vieira que leu parte do Regimento Interno, onde 
não se vê proibição alguma para que qualquer vereador apresente projeto de resolução, 
mas sim é competência da mesa a expedição da resolução e não o seu requerimento; o 
Sr. Presidente disse que o mesmo foi apresentado muito em cima da hora o que não foi 
possível o Plenário estudá-lo e votá-lo a contento; o Dr. Humberto disse ainda que se a 
maioria da mesa diretora estiver de acordo, o projeto pode ser votado hoje, o que não foi 
aceito pelo Presidente que disse que referido projeto não estava na pauta de hoje, com 
o que anuiu o Procurador da Câmara; que, depois de discutido entre os demais 
Vereadores ficou decidido que será marcada uma reunião extraordinária ainda no mês 
de junho para estudos e votação do referido Projeto de Resolução; Pela ordem o 
Vereador Ronivon Alves da Souza esclarece ao Vereador Daniel e demais Vereadores 
que o nosso Regimento Interno deve ser respeitado e acatado dentro da lei e de uma 
forma democrática e que a opinião de todos os Vereadores devem ser respeitadas, com 
o que concordou o Vereador Fernando Andrade Maia; Pela ordem a Vereadora Karina 
Oliveira Vasconcelos concorda com as palavras do Vereador Ronivon e disse que é 
preciso de tempo hábil para se discutir e votar não só esse mais os demais projetos 
apresentados nessa Casa Legislativa; Pela ordem o Vereador Cláudio dos Reis Lima 
disse que não é contrário a posição do Vereador Daniel, mas que o mesmo seja 
discutido e votado na próxima reunião extraordinária; Daniel Vieira terminou dizendo que 
se este projeto não for colocado em votação ainda este mês de junho será uma perca 
irreparável para a população e para os vereadores, já que o projeto se trata de término 
do recesso do mês de julho próximo; Pela ordem o Vereador Antônio Teodoro Ferreira 
solicita ao Vereador Anésio da Costa Reis que passe ao Sr. Prefeito sobre a Indicação 
180, referente a vistoria geral na sinalização dos pontos dos ônibus, que seja visto com 
carinho, segundo reclamações dos motoristas dos ônibus, inclusive escolares, pois estão 
bastante confuso as referidas paradas; O Sr. Presidente convida os Vereadores para a 
próxima reunião da 230 Assembléia da AMALPA na cidade de Jeceaba; Pela ordem o 
Vereador Daniel Vieira passou ao conhecimento do Plenário sobre o arquivamento do 
procedimento administrativo que tramitava no Ministério Público e que assim o 
desrespeito da direção do Banco do Brasil com a população não tem prazo para 
terminar, já que, conforme informação passada pelo Sr. Prefeito, este ouviu do 
Superintendente do Banco do Brasil em Belo Horizonte que são mais de 60 agências 
estouradas só em Minas Gerais e não sabe quando será recuperada a agência local, 
tendo este vereador sugerido ao Sr. Prefeito a retirada das contas da Prefeitura desse 
banco e levadas para outra agencia bancária, como forma de resposta a esse descaso 
com a população de Entre Rios e região; Em seguida, o Sr. Presidente declarou 
encerrada a presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria Santíssima convidou 
todos a fazerem suas orações. Estiveram presentes até o encerramento dessa sessão 
os vereadores Anésio da Costa Reis, Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, 
Daniel Antônio Vieira, Fernando Andrade Maia, Franklin William Ribeiro Batista Soares, 
Karina Oliveira Vasconcelos, Levi da Costa Campos, Ronivon Alves de Souza. 
Encerrados os trabalhos, eu 1ª Secretária, Karina Oliveira Vasconcelos, fiz lavrar a 
presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 22 de junho de 2017.
VEREADORES:
Anésio da Costa Reis Antônio Teodoro Ferreira
Cláudio dos Reis Lima Daniel Antônio Vieira
Fernando Andrade Maia Franklin William Ribeiro Batista Soares
Karina Oliveira Vasconcelos Levi da Costa Campos
Ronivon Alves de Souza