sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
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CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
ATA DA 3' REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3' SESSÃO LEGISLATIVA DA 
LEGISLATURA 2021/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG. 
Aos vinte e três dias do mês de março de 2023, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara 
Municipal de Entre Rios de Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a 
Presidência do Vereador Ronivon Alves de Souza, realizamos esta Sessão Extraordinária. Feita a 
chamada, me responderam presentes os Vereadores Denis Andrade Diniz, Franklin Willian Ribeiro 
Batista Soares, José Resende Moura, João Gonçalves de Resende, Levi da Costa Campos, Rivael 
Nunes Machado, Rodrigo de Paula Santos Silva, Ronivon Alves de Souza e Thiago ltamar Santos 
Villaça; Havendo número Legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e, rogando o 
nome de Deus, convidou todos a fazerem suas orações; O Presidente Ronivon Alves de Souza 
cumprimentou a todos os Vereadores presentes nesta 3a sessão extraordinária da Legislatura 
2021/2024; Foi reapresentado ao plenário as razões do veto a PROPOSIÇÃO DE LEI N° 07-2023 — 
"Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária 
industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências." abrindo a palavra ao Sr. 
Dimas e a Sra. Raissa, integrantes do Consórcio Público Para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - 
CODAP, o qual é responsável por prestar o serviço de Inspeção Municipal; O Sr. Dimas comprimentou 
a todos os vereadores, aos presentes e aqueles que acompanham a reunião pelas redes sociais, 
explanou que o projeto de lei fora enviado a essa Casa pelo Executivo atendendo a uma 
recomendação do CODAP, que passou por uma auditoria do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento - MAPA, onde se recomendou que o consórcio solicitasse ao Executivo o 
encaminhamento do presente projeto a essa Casa de Leis, para aprimorar a Lei de inspeção já 
vigente, por diversas orientações, as quais destaca a inclusão de análises laboratoriais e também a 
troca do coeficiente das multas de Reais para UFEMG, continuando sua fala discorreu que houve 
alteração no texto da Lei pelos membros desta Casa Legislativa, o que causa um empecilho para o 
consórcio desenvolver a atividade, haja vista que o texto da Lei deve ser o mesmo para todos os 
Municípios consorciados, razão pelo qual o Sr. Prefeito vetou a proposição; Pela ordem, o vereador 
Thiago Itamar Santos Villaça, comprimentou a todos, inicialmente aludiu que o serviço prestado pelo 
consórcio é muito bom para o nosso Município e que essa Casa sempre teve do lado do CODAP para 
aprovar alguns projetos, porém discorda do Sr, Dimas, haja vista que a iniciativa do projeto é do Sr. 
Prefeito, e que os vereadores têm o dever e o direito de emendar tal projeto, o que fora feito, haja vista 
que a obrigação de todos os vereadores é analisar aquilo que é melhor para o Município, o que fora 
feito, explanando que o primeiro projeto apresentado e aprovado nesta Casa de Leis tinha um valor 
referente as multas e o presente projeto que pretendia alterá-la quintuplicou os valores destas multas 
ao passar de real para UFEMG, o que todos os vereadores não julgam ser justo para os nossos 
produtores, aludindo ainda que cada local tem suas particularidades diferentes, fato que deve ser 
observado e faz com que a lei seja diferente de local para local, pois em sua concepção se não 
houvesse essas peculiaridades o nosso país seguiria somente a Constituição Federal; sem 
necessidade nenhuma de existir Leis Estaduais e Municipais, no que tange a outra emenda, destacou 
a necessidade de parte dos valores arrecadados através das multas ficarem disponíveis aos cofres 
Municipais; O Sr. Dimas decorreu como funciona a adesão do Município pelo serviço de inspeção 
municipal, explicitando ainda as regras cuja qual nossa cidade deve seguir para continuar com o 
serviço prestado pelo CODAP, discorrer sobre o valor pago ao consórcio e qual a destinação dos 
valores das multas quando essas são aplicadas, que em suma são revestidas em capacitação dos 
funcionários do consórcio que atuam na inspeção, bem como em capacitação para os produtores; Pela 
ordem, o vereador Levi da Costa Campos explanou que o CODAP na legislação passada disse não se 
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comportaria como o IMA, pois o IMA somente vinha ao Município para multar, que a época viu com 
bons olhos o CODAP, porém no momento o consórcio está se comportando como o IMA, aludiu que 
compartilha das mesmas opiniões do vereador Thiago ltamar, ressalta sua preocupação com essas 
multas para com o nosso produtor, questiona sobre o porquê o Sr. Prefeito em conjunto com o Sr. 
Dimas não chamaram os membros desta Casa de Leis para uma reunião com a finalidade de explicitar 
os pontos essenciais do presente projeto de Lei; Pela ordem, o vereador Franklin Willian Ribeiro 
Batista, questionou acerca da disparidade do valor da multa na transferência de real para a Unidade 
Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG; A Sra. Raissa explanou acerca de o porquê da 
necessidade desta mudança. porém explanou que a disparidade no valor da multa foi um erro de sua 
parte na hora da elaboração da minuta do projeto de Lei, pois a mesma na hora da conversão não se 
atentou ao valor da UFEMG, fato esse que importou nesta disparidade, explanou ainda do seu receio 
caso a Lei não seja adequada para os produtores que já estão licenciados pelo CODAP, declarando 
não ter conhecimento se os mesmos poderão ainda continuar a comercializar seus produtos do jeito 
que fazem hoje; Pela ordem, o vereador Rodrigo de Paula Santos Silva aludiu à importância do 
serviço de inspeção para o Município, deixando claro que o projeto tem que ser votado com 
responsabilidade, onde em seu ver o Sr. Prefeito deveria ter feito uma articulação melhor no que tange 
a explicação do mesmo, explanando ainda que há lei em plena vigência que garante a continuidade do 
serviço caso o veto seja mantido ou derrubado, falou acerca da disparidade dos valores das novas 
multas. aludindo que nosso produtor não tem condição de pagá-las;Pela ordem, o vereador Rivael 
Nunes Machado realizou alguns questionamentos ao Sr. Dimas que foi prontamente respondido, o 
vereador ainda destacou a responsabilidade de cada membro desta Casa Legislativa, discorreu ainda 
sobre o alto valor das multas apresentados pelo CODAP, sobre quantos produtores são atendidos por 
esse serviço e que os mesmo manterão o serviço, caso seja derrubado ou mantido o veto; O 
Assessor Técnico, Jurídico e Consultivo Dr. Yuri Natan de Souza Resende esclareceu aos 
vereadores e a população em geral quais são os efeitos de se manter o veto ou derrubá-lo; Pela 
ordem, o vereador João Gonçalves de Resende, discorreu acerca do alto valor das multas, que o 
mesmo julga-as como absurdas, discorreu acerca do que foi feito para emendar o mesmo, adequando 
a realidade de nossos produtores, que os já estão licenciados pelo CODAP mesmo não dão conta de 
pagar essas multas, caso as mesmas ocorram; O veto foi colocado em 1° e única votação, de forma 
nominal, sendo derrubado por unanimidade, com votos contrários ao veto dos vereadores Denis 
Andrade Diniz, Franklin William Ribeiro Batista Soares, José Resende Moura, João Gonçalves 
de Resende, Levi da Costa Campos, Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula Santos Silva, 
Ronivon Alves de Souza e Thiago ltamar Santos Villaça; O Sr. Presidente apresentou ao Plenário 
o Projeto de Lei n's 11/2023 - "Denomina logradouro público no Bairro Castro. de autoria do 
vereador Thiago ltamar Santos Villaça; O Relator das Comissão Permanente de Constituição, Justiça 
e Legislação, vereador Thiago Itamar Santos Villaça, realizou a leitura do parecer, previamente 
aprovado pela comissão; O Projeto fora colocado em discussão;0 Projeto fora colocado em 1° e 2° 
votação, sendo aprovado por unanimidade; O Projeto passa a Proposição de Lei n° 14-2023 - 
"Denomina logradouro público no Bairro Castro."; O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o 
Projeto de Lei n° 12/2023 - "Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a celebrar convênios 
ou contratos para concessão de empréstimos a servidores municipais e dá outras 
providências", de autoria do Executivo Municipal; O Relator das Comissão Permanente de 
Constituição, Justiça e Legislação, vereador Thiago ltamar Santos Villaça, realizou a leitura do 
parecer, previamente aprovado pela comissão; O Projeto fora colocado em discussão;0 Projeto fora 
colocado em 1° e 2° votação, sendo aprovado por unanimidade; O Projeto passa a Proposição de Lei 
n° 15-2023 -"Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a celebrar convênios ou contratos 
para concessão de empréstimos a servidores municipais e dá outras providências".; O Sr. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
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CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Lei n° 13/2023 - "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da 
sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO - ACER, conforme disposto na Lei 
Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". de autoria do Executivo 
Municipal; O Relator das Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação, vereador 
Thiago Itarnar Santos Villaça, realizou a leitura do parecer conjunto com a Comissão de Finanças, 
Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, previamente aprovados pelas comissões; O 
Projeto fora colocado em discussão:0 Projeto fora colocado em 1° e 2° votação, sendo aprovado por 
unanimidade; O Projeto passa a Proposição de Lei n° 16-2023 -"Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da 
sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO - ACER, conforme disposto na Lei 
Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015".; E não havendo mais 
assunto a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e, rogando o nome de Deus, 
convidou todos a fazerem suas orações. Estiveram presentes até o encerramento desta sessão os 
Vereadores Denis Andrade Diniz, Franklin Willian Ribeiro Batista Soares, José Resende Moura, João 
Gonçalves de Resende, Levi da Costa Campos, Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula Santos 
Silva, Ronivon Alves de Souza e Thiago Itamar Santos Villaça; Encerrados os trabalhos, eu 1° 
Secretário, José Resende Moura, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões da 
Câmara, 23 de março de 2023. 
VEREADORES: 
Denis Andrade Diniz 
João Gonçalves de Resende 
Levi da Costa Campos 
Rodrigo de Paula Santos Silva 
Thiago ltamar Santos Villaça 
José Resende Moura 
Franklin Willian Ribeiro Batista Soares 
Rivael Nunes Machado 
Ronivon Alves de Souza 
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