sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89
Ora da Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 - Centro
NAS Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220
ATA DA 15º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA
2021/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG.
Aos cinco dias do mês de setembro de 2023, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara
Municipal de Entre Rios de Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a
Presidência do Vereador Ronivon Alves de Souza, realizamos esta Sessão. Feita a chamada, me
responderam presentes os Vereadores, Dênis Andrade Diniz,Franklin Willian Ribeiro Batista Soares,
José Resende Moura, João Gonçalves de Resende, Levi da Costa Campos, Rivael Nunes Machado,
Rodrigo de Paula Santos Silva, Ronivon Alves de Souza e Thiago Itamar Santos Villaça; Havendo
número Legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e, rogando o nome de Deus,
convidou todos a fazerem suas orações; O Presidente Ronivon Alves de Souza cumprimentou a todos
os Vereadores presentes nesta 15º sessão ordinária da 3º Sessão Legislativa da Legislatura
2021/2024; O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o projeto de Lei nº 30/2023 - “Institui no
Município de Entre Rios de Minas o “Dia Municipal do Gari, do Coletor e do Profissional da
Triagem e Compostagem do Lixo”, bem como a “Semana Municipal da Conscientização do
Descarte Responsável do Lixo” e dá outras providências.” de autoria do vereador Rodrigo de
Paula Santos Silva; O Relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação,
vereador Thiago Itamar Santos Villaça, realizou a leitura do parecer, previamente aprovado pela
Comissão; O Projeto fora colocado em discussão; Pela ordem, os vereadores congratularam o autor
pela iniciativa, que visa valorizar essa classe de trabalhador, bem como reiteraram a cobrança ao
Poder Executivo para que forneça melhores condições a estes servidores; O Projeto fora colocado em
1º e 2º votação, sendo aprovado por unanimidade; O Projeto passa a Proposição de Lei nº 36-2023 -
“Institui no Município de Entre Rios de Minas o “Dia Municipal do Gari, do Coletor e do Profissional da
Triagem e Compostagem do Lixo”, bem como a “Semana Municipal da Conscientização do Descarte
Responsável do Lixo” e dá outras providências.” O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o projeto de
Lei nº 38/2023 - “Dá denominação a quadra esportiva localizada no bairro Sassafrás, no
Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.”de autoria do vereador José Resende
Moura; O Relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Thiago
Itamar Santos Villaça, realizou a leitura do parecer, previamente aprovado pela Comissão; O Projeto
fora colocado em discussão; Os vereadores congratularam o autor do projeto pela iniciativa e também
a família do Sr. Zico; O Projeto fora colocado em 1º e 2º votação, sendo aprovado por unanimidade; O
Projeto passa a Proposição de Lei nº 37-2023 - “Dá denominação a quadra esportiva localizada no
irro Sassafrás, no Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.”, O Sr. Presidente
apresentou ao Plenário o projeto de Lei nº 39/2023 -“Regulamenta a Lei Federal nº 14.626 de 9 de
julho de 2023 no âmbito do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.” de
autoria dos vereadores Ronivon Alves de Souza e Thiago Itamar Santos Villaça; O Relator da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Thiago Itamar Santos Villaça,
realizou a leitura do parecer, previamente aprovado pela Comissão;O Projeto fora colocado em
discussão; Os vereadores congratularam os autores do projeto, aludindo da importância de
regulamentar essa Lei federal no âmbito Municipal; O Projeto fora colocado em 12 e 2º votação, sendo
aprovado por unanimidade; O Projeto passa a Proposição de Lei nº 38-2023 - Regulamenta a Lei
Federal nº 14.626 de 9 de julho de 2023 no âmbito do Município de Entre Rios de Minas e dá outras
providências.”; O Sr. Presidente informou ao Plenário que deu entrada nesta Casa Legislativa o
projeto de Lei nº 40/2023 - “Dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2024.” o (
qual está a disposição de todos na Gerência Legislativa, para apreciação nas sessões subsequentes; lá
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O Sr. Presidente informou ao Plenário que deu entrada nesta Casa Legislativa o projeto de Lei nº
41/2023 -“Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.487/2006 que dispõe sobre a denominação de
logradouros públicos no Bairro Cachoeira e dá outras providências.” o qual está a disposição de
todos na Gerência Legislativa, para apreciação nas sessões subsequentes; O Sr. Presidente realizou a
dos despachos de nº 01 e 02 - 2023, de sua autoria; O Sr. Presidente Passou a leitura dos
Requerimentos; Foi apresentado ao Plenário o Requerimento de nº 93-2023 de autoria do vereador
João Gonçalves de Resende, o qual reitera os pedidos contidos no requerimento de nº 48/2023, para
que o Executivo Municipal encaminhe toda a documentação solicitada no mencionado requerimento; O
requerimento fora colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; O Sr. Presidente Passou
a leitura dos Requerimentos; Foi apresentado ao Plenário o Requerimento de nº 94-2023 de autoria
do vereador Rodrigo de Paula Santos Silva, o qual solicita informações acerca do que motivou estes
Executivo Municipal a proceder um novo processo licitatório que visa atender a demanda da Secretaria
Municipal de Saúde, para a contratação de uma nova empresa que realizará as análises periódicas de
qualidade da água fornecida pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA; O
requerimento fora colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; O Sr. Presidente Passou a
Leitura da Denúncia com pedido de Abertura de Comissão Processante em face do Prefeito Municipal,
José Walter Resende Aguiar, assinada pelos cidadãos ALCIDES DA COSTA COELHO, brasileiro,
inscrito no CPF sob o número 175.817.966-04, Título de Eleitor no 133.167.902/64 e ANGELA DOS
REIS, brasileira, inscrita no CPF sob o número 327.879.796-59, Título de Eleitor no
0342.0289.302/48,ambos residentes e domiciliados na Rua Marta Ribeiro Batista de Oliveira, nº 225,
Bairro Batista de Oliveira, Entre Rios de Minas/MG; DELFINO FERREIRA CAMPOS, brasileiro, inscrito
no CPF sob o número 249 .964.756-68, Título de Eleitor nº 0121.316.202/81, residente e domiciliado
na Rua Marta Ribeiro Batista de Oliveira, nº 233, Bairro Batista de Oliveira, Entre Rios de Minas;
FRANK NERO PENA DE VASCONCELOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o número 046.700.246-04,
Título de Eleitor 134.1185002/21, residente e domiciliado na Rua Maria Anunciação de Oliveira Matias,
nº 21, Bairro Batista de Oliveira, Entre Rios de Minas/MG. O Sr. Presidente abriu a palavra ao Sr.
Prefeito Municipal, José Walter Resende Aguiar. Após saudar todos os presentes, o Sr. Prefeito
Municipal José Walter Resende Aguiar discorreu sobre a sua experiência de vida e destacou que
sempre se pautou pela honestidade e retidão. Ressaltou que sempre acreditou nas pessoas que
exerciam os cargos do seu governo, tendo consciência tranquila, uma vez que não cometeu nenhuma
irregularidade. Aduziu que, caso exista alguma irregularidade, a mesma deve ser apurada perante a
justiça. O Sr. Presidente abriu a palavra aos vereadores: O vereador Rivael Nunes Machado pediu a
palavra e discorreu sobre o tema. Sustenta que, da forma colocada pelo Sr. Prefeito, parece que o
mesmo foi “traído” pelas pessoas que estavam ao seu redor. Sustenta que na Câmara Municipal não
existe oposição. Relata que o processo deve ser visto como uma oportunidade do Sr. Prefeito
apresentar sua defesa, se explicar e encontrar e punir os culpados. O vereador Franklin Willian Ribeiro
Soares Batista pediu a palavra e explicou que a autorização para a realização dos procedimentos
cirúrgicos foi precedido de parecer jurídico. Destaca que não existe na denúncia nenhuma
comprovação de que os procedimentos cirúrgicos não são urgentes. Ressaltou que o Sr. Felipe, um
dos pacientes, realizou a prestação de contas. No que tange ao Sr. Cérgio, a cirurgia é composta de
uma equipe e que a CPI deveria ter convocado o médico responsável. O vereador Levi da Costa
NA Campos destaca que nunca duvidou da honestidade do Sr. Prefeito, mas sempre alertou sobre os
secretários que foram nomeados, mas não foi ouvido pelo Sr. Prefeito. Em seguida, a palavra foi
passada ao Vereador Rodrigo de Paula Santos Silva, o qual destacou que já foi secretário do Sr.
Prefeito e sempre acreditou na honestidade do mesmo. Aduziu que deve ser dada uma resposta para
frio
na
a sociedade e, nesse momento, deve ser dada uma oportunidade para o Sr. Prefeito se Bs)
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comprovar sua inocência. Que se o Sr. Prefeito demonstrar a sua inocência, certamente o vereador
será contra a cassação. O Vereador José Resende Moura destacou a honestidade do Sr. Prefeito, mas
a população cobra uma resposta. Destacou que, caso comprovada a inocência do Sr. Prefeito durante
o processo, irá votar contra a cassação, mas hoje deve ser dada a oportunidade para esclarecer os
fatos. O Vereador João Gonçalves de Resende, destacou a honestidade do prefeito, mas que deve ser
dada a oportunidade de esclarecer os fatos. O vereador Thiago Itamar Santos Vilaça destaca os
pontos técnicos da denúncia, que não está fazendo juízo de valor, mas os fatos devem ser apurados.
Após, foi colocado em votação o recebimento da denúncia apresentada, nos termos do art. 5º, inc. Il,
do Decreto-Lei nº 201/67, sendo aprovado o prosseguimento da mesma por 7 (sete) votos, sendo que
houve abstenção do vereador Franklin Willian Ribeiro Soares Batista e não houve votação por parte do
Presidente. Em seguida, passou ao sorteio da comissão, descrita no art. 5º, inc. Il, do Decreto-Lei nº
201/67, sendo sorteado os Vereadores José Resende Moura (Patriota), Levi da Costa Campos (MDB)
e Denis Andrade Dinis (PSDB), sendo respeitada a proporcionalidade partidária. Em seguida, os
sorteados definiram como Presidente da Comissão o Vereador José Resende Moura e como relator o
Vereador Levi da Costa Campos. Após, verificou a ausência de inscritos na tribuna livre. Em seguida
passou-se a palavra livre, sendo que o Vereador Levi destacou que a comissão irá trabalhar com
isenção. Em seguida, o Vereador Rivael Nunes Machado falou sobre a aquisição de uma máquina por
parte do Município. Foi passada a palavra ao Sr. José Resende Moura, o qual destacou que irá
conduzir a comissão com grande isenção. O Presidente destacou a isenção que deve haver em todo o
processo, desejando boa sorte aos integrantes. E não havendo mais assunto a tratar, o Sr. Presidente
declarou encerrada a presente sessão e, rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas
orações. Estiveram presentes até o encerramento desta sessão os Vereadores Dênis Andrade Diniz,
Franklin Willian Ribeiro Batista Soares, José Resende Moura, João Gonçalves de Resende, Levi da
Costa Campos, Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula Santos Silva, Ronivon Alves de Souza e
Thiago Itamar Santos Villaça; Encerrados os trabalhos, eu 1º Secretário, José Resende Moura, fiz
lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 05 de setembro de 2023.
VEREADORES:
nis Andrade Diniz José Resende Moura
Franklin viidn ado Batista Soares
Levi da Casta Campos . Riva es Machado
4
Ives de Souza
aula Santos Silva
Thiago Itamar Santos Villaça
leg.br | E-mail: camaraqdentreriosdeminas.mg.te