sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
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ATA DA 013 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 
2025/20288 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG. 
Aos sete dias do mês de fevereiro de 2025, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal de Entre 
Rios de Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a Presidência do Vereador FERNANDO 
ANDRADE MAIA, realizamos esta Sessão. Feita a chamada, me responderam presentes os Vereadores 
Amintas de Moura Ferreira, Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, Cláudio dos Reis Lima, 
Fernando Andrade Maia, José da Silva Fernandes. Lucas Augusto Resende Dias, Rafael Neto Peixoto e Sarah 
Magada Baêta Morais Andrade. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e, 
rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas orações. O Presidente Fernando Andrade Mala 
cumprimentou todos os vereadores presentes nesta 01a reunião ordinária da 1° sessão Legislativa da Legislatura 
2025/2028. O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Lei Complementar n" 01-2025 - "Acrescenta 
ao Anexo I. II e III da Lei Complementar N° 1.591. de 30 de maio de 2011" de autoria do Executivo Municipal 
para discussão e votação. O relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação, vereador 
Lucas Augusto Resende Dias, realizou a leitura de parecer conjunto com a Comissão de Orçamento, 
Fiscalização Financeira e Tomada de Contas. referente ao projetos de Lei complementar n° 01/2025 e também 
ao projeto de lei n° 02/2025, aprovados previamente pelas comissões. O Projeto 01/2025 fora colocado em 1a
discussão: pela ordem, o vereador Amintas de Moura Ferreira solicitou vista, bem como se adiantou já 
estendendo seu pedido de vista também em relação ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2025; O Sr. 
Presidente, em atenção ao pedido de vista do vereador Amintas de Moura Ferreira. informou aos vereadores que 
ambos os Projetos voltam à pauta na próxima sessão; O Sr. Presidente passou à Leitura e Votação dos 
Requerimentos; Foi apresentado ao plenário o Requerimento n°01/2025, de autoria do vereador Lucas 
Augusto Resende Dias, que solicita informações detalhadas acerca do quantitativo de imóveis que atualmente 
o Poder Executivo Municipal aluga para o desenvolvimento de suas funções. O Requerimento de n° 01/2025 foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Foi apresentado ao plenário o Requerimento 
n°02/2025, de autoria do vereador Lucas Augusto Resende Dias, que solicita informações detalhadas acerca 
do número de fisioterapeutas que atendem no Município. bem como o quantitativo de munícipes que aguardam 
na fila e o tempo médio de espera para o atendimento. O Requerimento de n° 02/2025 foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade.Foi apresentado ao plenário o Requerimento n°03/2025, de autoria do 
vereador Lucas Augusto Resende Dias, que solicita informações acerca da disponibilidade dos recursos que 
seriam utilizados para a pavimentação poliédrica do local conhecido como "Cava da Onça", no bairro Gameleirai
e do local conhecido como "Morro do Jorge", no distrito de Serra do Camapuã. O Requerimento de n° 03/2025 
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Foi apresentado ao plenário o Requerimento 
n°04/2025, de autoria do vereador Lucas Augusto Resende Dias, que solicita informações detalhadas acerca 
da existência de projeto que preveja a extensão da rede de iluminação pública na Avenida Tiradentes, no trecho 
compreendido entre o Centro de Educação Infantil Professora Geralda de Melo Vieira Resende (Creche 
Municipal) e o início do Bairro Cachoeira (local onde termina a pavimentação asfáltica). O Requerimento de n° 
04/2025 foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Foi apresentado ao plenário o 
Requerimento n°05/2025, de autoria do vereador Rafael Neto Peixoto, que solicita informações detalhadas 
acerca do estado de conservação da frota de veículos do Município. bem como em que pasta cada veículo 
pertence e ainda plano de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, as razões pelas quais há 
veículos parados no pátio do Almoxarifado Municipal, as providências que estão sendo tomadas para que os 
veículos parados sejam disponibilizados para uso novamente. O Requerimento de n° 05/2025 foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade; O Sr. Presidente abriu a palavra livre aos vereadores. Pela 
ordem, o vereador Bruno Asevedo Coelho Silva começou sua fala expondo sua insatisfação com a Companhia 
Energética de Minas Gerais - CEMIG, que até o presente momento tinha deixado o bairro Castro sem o 
fornecimento de energia elétrica pelo prazo de aproximadamente 48 horas, aludindo a falta de comprometimento 
da empresa para com o Município, em especial pelo bairro. Seguindo sua fala, discorreu acerca de uma visita 
realizada no Almoxarifado Municipal, onde constatou as precárias con•ições da frota M nicipal, aduzindo 
elevado número de veículos parados, o que engloba máquinas, caminh,bes, vans e is pequenos, pedindo 
população paciência para com 40051p, ,..? „ - - d inistração, haja vista que 0a a frota nessas condições,
Adit A 
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e terá que licitar todo o processo de manutenção e peças, o que leva um certo tempo, para aí sim poder devolver 
ao atendimento da população. Continuando sua fala, o vereador aludiu que como eleito pelo povo o mesmo tem 
o direito de votar conforme sua convicção, repudiando qualquer tipo de ameaça e agressão, seja essa física ou 
moral, e que as matérias que chegam a essa casa devem ser discutidas sem qualquer tipo de agressão que 
imponha o direcionamento de voto; Pela ordem, o vereador Amintas de Moura Ferreira discorreu sobre a sua 
preocupação com a saúde pública, manifestando sua indignação diante da negativa do Município em oferecer 
transporte para consultas e exames particulares, solicitando análise da legislação pertinente. Na sequência, 
pediu prioridade para a votação do novo Código de Posturas, enfatizando sua importância para a 
governabilidade da cidade e propondo a realização de audiências públicas com apoio técnico especializado. 
Também abordou questões relacionadas à Cachoeira do Gordo, destacando um pedido para formação de 
comissão para apuração de possíveis alterações nas divisões do Município. Ainda, manifestou preocupação com 
os problemas na MG-270, elogiando a atuação da vereadora Sarah e incentivando a união de esforços para 
solução. Finalizou disponibilizando parte de seu tempo de fala à colega Sarah para tratar do assunto e 
agradecendo a atenção de todos. Pela ordem, a vereadora Sarah Magda Baeta Morais Andrade começou sua 
fala explicando acerca da rodovia MG-270, sobre as notificações que vinham sido emitidas pelo DER-MG aos 
moradores que residem em sua faixa de domínio, aludindo que após pedidos realizado ao deputado Alencar da 
Silveira Júnior foi marcada uma reunião junto ao diretor do DER-MG, onde buscou-se a Municipalização desse 
trecho da MG-270, que na reunião em questão conseguiu que as notificações que haviam sendo aplicadas aos 
moradores que moram nas margens da rodovia fossem suspensos, bem como através de tal demanda o 
Deputado Estadual Alencar da Silveira Júnior protocolar um projeto de Lei na Assembleia Legislativa de Minas 
Gerais que visa a municipalização do mencionado trecho da rodovia em comento. Seguindo, colocou a sua 
vereança disposição de todas as entrerrianas, bem como homenageou citando nominalmente todas as mulheres 
que já foram eleitas vereadoras em nosso Município, ressaltou que trabalhará sempre pelo engrandecimento de 
nossa cidade, lutando por uma saúde mais eficiente e humanizada, bem como em todas as áreas para que 
nossa cidade cresça e que continuemos a ser felizes. Por fim, explanou sobre algumas indicações de sua autoria 
já realizadas e encaminhadas ao Poder Executivo, onde destacou que após incêndio ocorrido em sua residência 
no ano de 2023 - antigo casarão que faz parte do projeto arquitetõnico e paisagístico da Praça Senador Ribeiro e 
é tombado pelo Município - o Município recebeu, através de emendas parlamentares, R$550.000,00 em recursos 
para reforma do local. No entanto, sugere que tal verba, que se encontra nos cofres públicos, seja utilizada para 
finalizar a construção do Terminal Turístico Rodoviário. Pela ordem, o vereador Lucas Augusto Resende Dias 
começou sua fala agradecendo a todos que confiaram seu voto para representá-los, disse como será sua 
metodologia de trabalho, sempre pautada pela conversa e diálogo para solucionar as demandas da população. 
Seguindo, justificou o porquê de cada requerimento de sua autoria, aludiu que estará sempre atento aos serviços 
prestados pela CEMIG e pela COPASA em nosso Município, atuando para que as mesmas sejam 
responsabilizadas pelo dano coletivo que as mesmas geram há anos. Explanou um pouco sobre a dinâmica da 
tramitação de projetos nas Comissões permanentes dessa Casa Legislativa e, por fim, desejou sorte a todos os 
ao Executivo e todos os Secretários Municipais que estão a frente da nova administração; Pela ordem o 
vereador Rafael Neto Peixoto discorreu acerca do transporte de passageiros que realizam tratamentos fora do 
Município, discorreu também sobre a frota do Município, aludindo que esteve junto ao vereador Bruno Asevedo 
Coelho Silva na visita in loco no Almoxarifado Municipal, o que possibilitou o conhecimento do atual estado da 
mencionada frota de veículos municipal. Se colocou à disposição para futuras audiências públicas para debater o 
que pode ser feito em relação a má prestação de serviço da COPASA, CEM IG e das empresas de telefonia 
móvel. Solicitou ao Poder Executivo que realize a reforma dos grupos escolares da zona rural, que mesmo 
aqueles que não são utilizados para a atividade educacional servem para atendimentos médicos e encontros 
comunitários. Discorreu sobre a necessidade de implementação de novas redes pluviais no decorrer das vias 
que não possuem e, por fim, teceu agradecimentos e se colocou a população de todos os munícipes, 
ressaltando a sua luta para buscar uma saúde mais eficiente e humana a todos entrerrianos; Pela ordem, o 
vereador José da Silva Fernandes começou sua fala explanando sobre a necessidade de melhora no 
atendimento da saúde em nosso Município, indicando uma lista de especialidades médicas que a população 
sempre cobra e necessita, aludindo a necessidade de buscar recursos e realizar parce s para satisfazê-la, seja 
no pronto atendimento (PA) ou no tratamento fora d Fiomicílio (TFD). Seguindo, d e a situação da 
MG-270 levantada pela vereadora Sarah, ressaltan a importância do olhar da a para com 
a questão. Mendonou ainda a necessidade no ndimento de alguma enviou a Poder
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Executivo, que em suma são obras de grande valia para dirimir diversos problemas da nossa cidade, solicitando 
aos nobres vereadores uma união constante para buscar o melhor de nossa cidade; Pela ordem o vereador 
Antônio Teodoro Ferreira começou sua fala buscando alguns esclarecimentos na fala da vereadora Sarah, 
solicitando que a mesma possa na próxima reunião discorrer sobre o que ocorre em nosso Terminal Rodoviário. 
Seguindo, discorreu sobre algumas indicações de sua autoria. Por fim, abordou sobre as recorrentes falhas no 
fornecimento de energia elétrica, aludindo que o produtor rural também sofre muito com esse problema 
recorrente, tendo inúmeros prejuízos na sua produção; Pela ordem, o vereador Cláudio dos Reis Lima 
começou sua fala agradecendo a todos seus eleitores e a população entrerriana, rogando a Deus para que o 
mandato seja produtivo e em prol do povo. Seguindo, explanou algumas indicações de sua autoria, entre elas o 
pedido de recomposição salarial dos servidores municipais, que vem com uma defasagem de cerca de 30% a 
bastante tempo. Elogiou o secretariado escolhido pelo Exmo. Sr. Prefeito, pedindo aos mesmos que trabalhem 
sempre em função do povo. Discorreu sobre os projetos enviados a essa Casa pelo Poder Executivo, já aludindo 
uma emenda realizada pelos vereadores em um dos projetos. Por fim, reforçou a fala do vereador Amintas em 
relação à necessidade de aprovar um novo código de posturas e da Lei de uso e ocupação do solo; O Sr. 
Presidente em sua fala ressaltou o que foi dito pelo vereador Amintas, sobre a necessidade de transporte 
público para aquelas pessoas que custeiam tratamentos fora do Município por suas expensas. Discorreu sobre o 
Pronto Atendimento (PA) do Município, sobre a demora recorrente em alguns atendimentos, que discorda 
totalmente e que não vê justificativa para tal. Por fim, abordou sobre a necessidade de um sobreaviso de 
especialidades médicas necessárias no Município, como obstetras. E, não havendo mais assunto a tratar, o Sr. 
Presidente declarou encerrada a presente sessão e. rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas 
orações. Estiveram presentes até o encerramento desta sessão os Vereadores Amintas de Moura Ferreira, 
Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, Cláudio dos Reis Lima, Fernando Andrade Maia, José da 
Silva Fernandes, Lucas Augusto Resende Dias, Rafael Neto Peixoto e Sarah Magada Baêta Morais Andrade.: 
Encerrados os trabalhos, eu 1° Secretário, Antônio Teodoro Ferreira, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada. 
Sala das Sessões da Câmara, 07 de janeiro de 2025. 
VEREADORES: 
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