sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
ATA DA 03 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1' SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 
2025/20288 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG. 
Aos quatro dias do mês de fevereiro de 2025, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal de 
Entre Rios de Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a Presidência do Vereador 
FERNANDO ANDRADE MAIA, realizamos esta Sessão. Feita a chamada, me responderam presentes os 
Vereadores Amintas de Moura Ferreira, Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, Cláudio dos Reis 
Lima, Fernando Andrade Maia, José da Silva Fernandes, Lucas Augusto Resende Dias, Rafael Neto Peixoto e 
Sarah Magada Baêta Morais Andrade. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente 
sessão e, rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas orações. O Presidente Fernando Andrade 
Maia cumprimentou todos os vereadores presentes nesta 03' reunião ordinária da 1° sessão Legislativa da 
Legislatura 2025/2028. O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 2a Reunião Ordinária, que foi aprovada 
por unanimidade. O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Lei Complementar n' 08-2025 - 
"Acrescenta ao Anexo I, 1/e IV da Lei Complementar N° 1.591, de 30 de maio de 2011" de autoria do Executivo 
Municipal para discussão e votação. O relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação, 
vereador Lucas Augusto Resende Dias, realizou a leitura do parecer conjunto com a Comissão de Orçamento. 
Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, referente ao projeto de Lei complementar n° 08/2025. O projeto 
08/2025 foi colocado em primeira discussão. Pela ordem, os vereadores Bruno Asevedo Coelho Silva, Sarah 
Magda Baêta Morais Andrade, Antônio Teodoro Ferreira, Lucas Augusto Resende Dias, Rafael Neto 
Peixoto, José da Silva Fernandes, Cláudio dos Reis Lima e Fernando Andrade Maia parabenizaram a 
apresentação do projeto, haja vista que é uma reivindicação antiga da classe e que visa regularizar a situação 
trabalhista dos funcionários. O vereador Amintas de Moura Ferreira também parabenizou a apresentação do 
projeto, mas pediu para que os projetos do Executivo Municipal dêem entrada na Casa Legislativa 15 dias antes 
da votação, conforme prevê o Regimento Interno desta Casa. O Projeto foi colocado em 1' e 2a votação, sendo 
aprovado por unanimidade. O Projeto passa a Proposição de Lei Complementar n° 04/2025 - "Acrescenta ao 
Anexo I, li e IV da Lei Complementar N° 1.591, de 30 de maio de 2011".0 Sr. Presidente passou a Tribuna 
Livre, de maneira a convidar inicialmente os inscritos a discorrerem sobre o Projetos de Lei n° 04/2025. Seguindo 
a ordem de inscrição, foi convidado o Sr. Wesley Marques de Souza que explanou sobre a importância da 
votação do projeto de lei que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de 
artifícios, assim como quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoros riudoso no Município, explicando 
que, ele mesmo, até poucos anos atrás era adepto da queima de fogos seja por motivos religiosos ou esportivos. 
No entanto, hoje ele é contra, se solidarizando com a causa dos autistas, idosos, deficientes e animais, 
entendendo ser de suma importância a aprovação do projeto que já está em vigor em diversos municípios do 
Brasil e, por fim, pedindo aos vereadores que aprovem o mesmo. O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o 
Projeto de Lei n° 04-2025 - "Proíbe, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de 
artifícios, assim como quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoros riudoso no âmbito do Município 
de Entre Rios de Minas - MG e dá outras providências", de autoria do vereador José da Silva Fernandes para 
discussão e votação. O relator da Comissão Permanente de Constituição. Justiça e Legislação, vereador Lucas 
Augusto Resende Dias, realizou a leitura do parecer, referente ao projeto de Lei n° 04/2025, já devidamente 
aprovado pela Comissão. O projeto 04/2025 foi colocado em primeira discussão. Pela ordem, a vereadora Sarah 
Magda Baêta Morais, os vereadores Amintas de Moura Ferreira, Lucas Augusto Resende Dias, Bruno 
Asevedo Coelho Silva, Rafael Neto Peixoto e Cláudio dos Reis Lima parabenizaram o vereador José 
Fernandes pela apresentação do projeto. O vereador José da Silva Fernandes, por sua vez, reiterou a 
importância do projeto principalmente para famílias que têm animais, acamados e crianças especiais em casa, 
explicando que o mesmo vai de encontro ao que já ocorre em diversos municípios do Brasil e que não se trata 
de impedir festas, comemorações religiosas ou de outros tipos, mas sim de adequação, uma vez que os 
espetáculos com fogos luminosos, sem efeitos sonoros, continuam permitidos. O Projeto foi colocado em 1' 
votação, sendo aprovado por nani, idade e voltará à pauta na próxima sessão. O Sr. Presidente apresentou ao 
Plenário o Projeto de Lei nf 05 025 - "Dispõe sobre a autorização do Município em arcar com auxílio do 
Transporte Universitário intgmu ici•al de estudantes e dá outras providências", de autoria do vereador Lucas 
Augusto Resende Dias pira e scussão e votação. O relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça 
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e Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias, realizou a leitura do parecer conjunto com a Comissão 
de Orçamento. Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, referente ao projeto de Lei n° 05/2025, 
previamente aprovado pelas Comissões. O projeto 05/2025 foi colocado em primeira discussão. A vereadora 
Sarah Magda Baêta Morais Andrade questionou ao vereador Lucas Augusto Resende Dias algumas dúvidas 
sobre o projeto, que foram respondidas pelo parlamentar. Os vereadores Antônio Teodoro Ferreira, José da 
Silva Fernandes, Amintas de Moura Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, Rafael Neto Peixoto, Cláudio 
dos Reis Lima e Fernando Andrade Maia parabenizaram o vereador pela apresentação do projeto que visa 
valorizar os estudantes de nosso município, atendendo uma demanda antiga da classe, e incentivando a 
educação como forma de transformação. O vereador Lucas Augusto Resende Dias, por sua vez, agradeceu 
aos demais vereadores pelo posicionamento favorável ao projeto, explicando inclusive sua experiência pessoal 
quando foi estudante e viajava todos os dias. Explicou sobre o impacto orçamentário do projeto, e por isso a 
necessidade de se fazer o escalonamento como previsto no mesmo. Agradeceu também ao prefeito municipal, 
que é sensível à causa, e se propôs a correr atrás de recursos para ajudar na execução do mesmo. O Projeto foi 
colocado em 1' votação, sendo aprovado por unanimidade e voltará à pauta na próxima sessão. O Sr. 
Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Lei n° 06-2025 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação 
de listagens de _pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede 
pública de saúde municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências-, de autoria do vereador Lucas 
Augusto Resende Dias para discussão e votação. O relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça 
e Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias, realizou a leitura do parecer, referente ao projeto de Lei n° 
06/2025, previamente aprovado pela Comissão. O projeto 06/2025 foi colocado em primeira discussão. Pela 
ordem, a vereadora Sarah Magda Baêta Morais, os vereadores José da Silva Fernandes, Amintas de Moura 
Ferreira parabenizaram o vereador Lucas pela apresentação do projeto e a importância para os usuários do 
Sistema Único de Saúde (SUS). O vereador Lucas Augusto Resende Dias, por sua vez, dissertou um pouco do 
projeto, principalmente explicando sobre a proteção e privacidade dos dados dos pacientes. O Projeto foi 
colocado em 1' votação, sendo aprovado por unanimidade e voltará à pauta na próxima sessão. O Sr. 
Presidente informou aos vereadores sobre a entrada do Projeto de Lei n° 07/2025 -"Fica instituído no 
Município de Entre Rios de Minas o Programa de Combate e Prevenção a Dengue a ser coordenado pela 
Secretaria Municipal de Saúde" de autoria do vereador Lucas Augusto Resende Dias, que está disponível na 
Gerência Legislativa desta Casa de Leis para estudos, que será discutida e votada nas próximas sessões. O Sr. 
Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Resolução n° 01-2025 - "Dispõe sobre a recomposição salarial 
dos servidores da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências.", de autoria da Mesa 
Diretora para discussão e votação. O relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação, 
vereador Lucas Augusto Resende Dias, realizou a leitura do parecer conjunto com a Comissão de Orçamento, 
Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, referente ao projeto de resolução de n° 01/2025, aprovado 
previamente pelas Comissões. O Projeto Resolução n° 01/2025 foi colocado em discussão. O projeto foi 
colocado em 1' e única votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa a Resolução n° 01/2025 - 
"Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá 
outras providências". O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Resolução n° 02-2025 - "Dispõe 
sobre a Gratificação de Servidores em Função da Participação em Comissões da Câmara Municipal de Entre 
Rios de Minas e dá outras providências", de autoria da Mesa Diretora para discussão e votação. O relator da 
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias, realizou a 
leitura do parecer conjunto com a Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, 
referente ao projeto de resolução de n°02/2025, previamente aprovado pelas Comissões. O Projeto Resolução 
n° 21/2025 foi colocado em discussão. O projeto foi colocado em 1' e única votação, sendo aprovado por 
unanimidade. O Projeto passa a Resolução n° 02/2025 - "Dispõe sobre a Gratificação de Servidores em 
Função da Participação em Comissões da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras 
providências". O Sr. Presidente solicitou a assessoria que realizasse a leitura do relatório da Comissão de 
Obras e Serviços Públicos Municipais, referente a visita in loco realizada em uma estrada pública que fora 
fechada pelo proprietário do terreno que é cortada pela mesma, dando assim conhecimento a todos os 
vereadores. O Sr. Presidente passou à Leitura e Votação dos Requerimentos; Foi apresentado ao plenário o 
Requerimento n°17/2025, de autoria do vereador Amintas de Moura Ferreira, que requer que seja 
encaminhado inform detalhadas sobre a destinação de todos os prédios das escolas municipais 
à Ad Pública, abrangendo tanto as ativas, quanto a ativas. O Requerimento de n° 
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17/2025 foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Foi apresentado ao plenário o 
Requerimento n°18/2025, de autoria dos vereadores Amintas de Moura Ferreira, que seja encaminhado a 
esta Casa Legislativa a listagem completa de todos os imóveis pertencentes ao Município de Entre Rios de 
Minas. O Requerimento de n° 17/2025 foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Foi 
apresentado ao plenário o Requerimento n°19/2025, de autoria do vereador Rafael Neto Peixoto, que requer 
que seja encaminhado informações detalhadas sobre o recurso destinado ao Município para a realização da 
pavimentação asfáltica nas ruas Hélio Andrade Ribeiro de Oliveira e Maria da Paixão Dutra Neves, localizadas 
no bairro Batista de Oliveira. O Requerimento de n° 19/2025 foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Foi apresentado ao plenário o Requerimento n°20/2025, de autoria do Bruno Asevedo Coelho 
Silva, que solicita a documentação pertinente às prestações de contas relativas aos termos de fomentos 
advindos de subvenções sociais repassadas ao Entrerriense Futebol Clube, popularmente conhecido como 
Ribeiro da Silva, referente aos últimos 05 (cinco) anos. O Requerimento de n° 20/2025 foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Foi apresentado ao plenário o Requerimento n°21/2025, de autoria do 
vereador Bruno Asevedo Coelho Silva, que solicita as seguintes informações relacionadas às concessões de 
placas de táxi no município. O Requerimento de n° 21/2025 foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Foi apresentado ao plenário o Requerimento n°22/2025, de autoria do vereador Amintas de 
Moura Ferreira, que requer informações detalhadas sobre os valores gastos com a terceirização de veículos 
para o transporte escolar dos alunos no município durante os últimos três meses do ano de 2024. O 
Requerimento de n° 22/2025 foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Foi apresentado ao 
plenário o Requerimento n°23/2025, de autoria do vereador Lucas Augusto Resende Dias, que solicita 
informações detalhadas acerca de quantos servidores existem no quadro de funcionários do Município que 
realizam o serviço de roçada. O Requerimento de n° 23/2025 foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Foi apresentado ao plenário o Requerimento n° 24/2025, de autoria da vereadora Sarah Magda 
Baêta Morais Andrade, que requer que seja encaminhado informações sobre o andamento do Programa de 
Regularização Fundiária (REURB) no bairro Castro, tendo em vista a grande demanda dos moradores pela 
regularização de seus imóveis. O Requerimento de n° 24/2025 foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Foi apresentado ao plenário o Requerimento n° 25/2025, de autoria do vereador Rafael Neto 
Peixoto, que solicita esclarecimentos acerca da existência e funcionamento da bomba do chafariz localizado na 
Praça Joaquim Morais, no bairro Santa Efigênia. onde está instalada a imagem da Padroeira do aludido bairro. O 
Requerimento de n° 25/2025 foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Foi apresentado ao 
plenário o Requerimento n°26/2025, de autoria da Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais e dos 
vereadores José da Silva Fernandes e Lucas Augusto Resende Dias, que requerer a Vossa Senhoria o 
encaminhamento do relatório da Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais ao Executivo Municipal 
sobre a visita in loco realizada em uma suposta via pública localizada no bairro Castro, bem como que sejam 
tomadas as devidas providências quanto às questões nele abordadas. O Requerimento de ric 26/2025 foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente abriu a palavra livre aos 
vereadores. Pela ordem, a vereadora Sarah Magda Baeta Morais Andrade, em sua fala começou 
correlacionando as questões da saúde, aludindo sobre os princípios do SUS que garante o acesso igualitário ao 
sistema de saúde a toda população, bem como se reportou às questões do transporte ofertado por essa área, 
explanando sobre como funciona o programa transporta SUS, seguindo sua fala entrou também na seara do 
Pronto Atendimento - PA do Município, ressaltando a falta de obstetras para que novamente as gestantes 
consigam voltar a ter seus filhos aqui em nossa cidade, ao finalizar sua fala, ressaltou a necessidade de 
manutenção nas estradas rurais do Município, explanando a precariedade que as mesmas apresentam, com um 
elevado número de buracos; Pela ordem, o vereador Bruno Asevedo Coelho Silva, começou a sua fala 
ressaltando a situação das ambulâncias e demais veículos que atendem a pasta da saúde, aludindo mais uma 
vez a precariedade em que se encontra a frota do Município, explicitando algumas questões que tem onerado 
bastante os cofres públicos, pois a população não pode ficar sem o devido atendimento, nesta seara pede 
novamente um pouco de paciência com a atual gestão para que a mesma consiga recuperar toda a frota 
municipal, seguindo discorreu que tal fato também impacta nos veículos pesados que dão manutenção nas 
estradas rurais, explana o estado crítico financeiro que o Município se encontra, seguindo sua fala agradeceu ao 
Exmo. Sr. Prefeito pela questão de assumir a limpeza e manutenção da ETE da AMSCA no bairro Castro. Pela 
ordem, • vereador Amin s) de Moura Ferreira, em relação a fala do vereador zr;no Asevedo, ressalta que 
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infelizmente a solução é terceirizar esse transporte até que a frota volte a operar em boas condições, haja vista 
que a população depende desse serviço, especialmente aos veículos que são destinados a Secretaria Municipal 
de Saúde, haja vista que esses não podem esperar para continuidade de seus tratamentos, sugerindo tal ação 
ao Exmo. Sr. Prefeito. Pela ordem, o vereador Lucas Augusto Resende Dias, começa sua fala falando da sua 
alegria na aprovação em primeiro turno dos dois projetos de leis de sua autoria, ressaltando a importância dos 
mesmos, tanto para os alunos que fazem cursos técnicos, tecnálogos e superior, quanto para maior 
transparência da fila de exames, consultas e cirurgias no Município, seguindo discorreu sobre o requerimento de 
sua autoria e o porque do questionamento, bem como de uma indicação no mesmo sentido que foi protocolada 
junto ao Poder Executivo, continuou discorreu sobre a visita da comissão de Obras e Serviços Públicos 
Municipais que o mesmo acompanhou, congratulando o vereador Bruno Asevedo pela iniciativa, por fim 
parabenizou o Exmo. Sr. prefeito por algumas ações, evidenciando ainda o projeto de Lei que regulamentou 
novos vencimentos aos motoristas, operadores de máquinas e demais servidores. Pela ordem, o vereador José 
da Silva Fernandes em sua fala ressaltou a fala da vereadora Sarah Baêta em relação a questão das mães não 
conseguirem ganhar seus bebês dentro de nosso Município, ressaltando a necessidade de tal fato voltar a 
ocorrer, continuando ressaltou a necessidade de conversas com a Secretária Municipal de Cultura, Esporte, 
Lazer e Turismo para aprimorar a realização da tradicional festa da Colheita, por fim agradeceu aos nobres 
pares o apoio de todos na aprovação em primeiro turno do projeto de lei de sua autoria, explanando a 
importância do mesmo para os autistas, idosos, enfermos e animais. Pela ordem, o vereador Cláudio dos Reis 
Lima em sua fala destacou a necessidade realmente de manutenção da frota, solicitando aos vereadores que 
utilizem desse termo para se referir a mesma, deixando de lado a expressão "sucateada", expressão essa que 
acaba impactando de forma negativa nos servidores do setor, ressaltou também que leva tempo para realizar tal 
manutenção, haja vista o tempo necessário para começar e finalizar os procedimentos licitatórios, seguindo 
congratulou aos nobres pares pela aprovação do projeto de lei que regularizou a questão do salário dos 
motoristas, operadores e demais servidores de áreas específicas. Pela ordem, o vereador Rafael Neto Peixoto 
em sua fala discorreu acerca da situação de lotes sujos, inclusive os do Município, solicitando a sua limpeza 
inicialmente, para depois sim cobrar para que os demais munícipes também o faça, ressaltou a necessidade de 
buscar recursos junto aos seus deputados, governadores e presidente, para que assim sejam realizadas as 
ações que nosso Município tanto precisa.E, não havendo mais assunto a tratar, o Sr. Presidente declarou 
encerrada a presente sessão e, rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas orações. Estiveram 
presentes até o encerramento desta sessão os Vereadores Amintas de Moura Ferreira, Antônio Teod oro Ferreira, 
Bruno Asevedo Coelho Silva, Cláudio dos Reis Lima, Fernando Andrade Maia, José da Silva Fernandes, Lucas 
Augusto Resende Dias, Rafael Neto Peixoto e Sarah Magada Baêta Morais Andrade.; Encerrados os trabalhos, 
eu 1° Secretário, Antônio Teodoro Ferreira, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões da 
Câmara, 04 de fevereiro de 2025. 
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