sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
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ATA DA 04 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1' SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 
2025/20288 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG. 
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de 2025, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara 
Municipal de Entre Rios de Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a 
Presidência do Vereador FERNANDO ANDRADE MAIA, realizamos esta Sessão. Feita a chamada, 
me responderam presentes os Vereadores Amintas de Moura Ferreira, Antônio Teodoro Ferreira, 
Bruno Asevedo Coelho Silva, Cláudio dos Reis Lima, Fernando Andrade Maia, José da Silva 
Fernandes, Lucas Augusto Resende Dias e Rafael Neto Peixoto. A vereadora Sarah Magda Baêta 
Morais justificou sua ausência ao presidente, que levou sua justificativa para apreciação no plenário 
sendo acatada por todos. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão 
e, rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas orações. O Presidente Fernando 
Andrade Maia cumprimentou todos os vereadores presentes nesta 4a reunião ordinária da 1° sessão 
Legislativa da Legislatura 2025/2028. O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 3' Reunião 
Ordinária, que foi aprovada por unanimidade. Antes de iniciar a votação dos projetos, o Sr. Presidente 
abriu a palavra à representante da APAE de Entre Rios de Minas, Sra. Clarissa Gontijo, para discorrer 
sobre os projetos de subvenção destinados à entidade. Ela abordou em sua fala sobre os serviços 
ofertados pela entidade nas áreas de saúde, educação e assistência social, onde são atendidas mais 
de 300 pessoas. A seguir, o Sr. Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Lei n° 09/2025 - 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a 
organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS — APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 
13.019/2014. com a redação dada pela Lei n° 13,204/2015". de autoria do Executivo Municipal. O 
relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Lucas Augusto 
Resende Dias, realizou a leitura do parecer conjunto com a Comissão de Orçamento, Fiscalização 
Financeira e Tomada de Contas, referente ao projetos de Lei n° 09, 10, 11, 12, 13 e 14, todos 2025, 
previamente aprovados pelas Comissões; Pela ordem o vereador Antônio Teodoro Ferreira solicitou a 
dispensa da leitura desses Projetos de Leis, que fora colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade; O Projeto fora colocado em discussão. O Projeto fora colocado em 1° e 2° votação, 
sendo aprovado por unanimidade; O Projeto passa a Proposição de Lei n° 05/2025 - "Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a 
organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS — APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 
13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". O Sr. Presidente apresentou ao 
Plenário o Projeto de Lei n° 10/2025 - "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras 
providências", de autoria do Executivo Municipal. O Projeto foi colocado em discussão. O Projeto fora 
colocado em 1° e 2° discussão, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa a Proposição de 
Lei n° 06/2025 - "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências". O Sr. 
Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Lei n° 11/2025 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil 
denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS 
— APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 
13.204/2015". de autoria do Executivo Municipal. O Projeto foi colocado em discussão. O Projeto fora 
colocado em 1' e 2° votação, sendo aprovado por unanimidade; O Projeto passa a Proposição de Lei 
n° 07/2025 - "At".oriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração 
pública munich?al e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCION a S DE ENTRE RIOS DE MINAS — APAE/ERM conforme disposto na 
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Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". O Sr. Presidente 
apresentou ao Plenário o Projeto de Lei n°12/2025 - "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá 
outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O Projeto foi colocado em discussão. O 
Projeto fora colocado em 1° e 2° votação, sendo aprovado por unanimidade; O Projeto passa a 
Proposição de Lei n° 08/2025 - "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras 
providências". O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Lei n° 13/2025 - "Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização 
da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE 
RIOS DE MINAS - APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada 
pela Lei n° 13.204/2015", de autoria do Executivo Municipal. O Projeto foi colocado em discussão. O 
Projeto fora colocado em 1 e 2° discussão, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa a 
Proposição de Lei n° 09/2025 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre 
a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS - 
APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 
13.204/2015". O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Lei n° 14/2025 - "Autoriza 
abertura de crédito suplementar e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O 
Projeto foi colocado em discussão. O Projeto fora colocado em 1° e 2° votação, sendo aprovado por 
unanimidade. O Projeto passa a Proposição de Lei n°10/2025- "Autoriza abertura de crédito 
suplementar e dá outras providências". O Sr. Presidente apresentou novamente ao Plenário o 
Projeto de Lei n° 04-2025 - "Proíbe, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
estampidos e de artifícios, assim como quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoros 
ruidosos no âmbito do Município de Entre Rios de Minas - MG e dá outras providências", de autoria do 
vereador José da Silva Fernandes. O Projeto foi colocado em 2° discussão. O Projeto foi colocado 
em 2' votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa a Proposição de Lei n° 11/2025 - - 
"Proíbe, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, 
assim como quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoros riudoso no âmbito do 
Município de Entre Rios de Minas - MG e dá outras providências". O Sr. Presidente apresentou 
ao Plenário novamente o Projeto de Lei n° 05-2025 - "Dispõe sobre a autorização do Município em 
arcar com auxílio do Transporte Universitário intermunicipal de estudantes e dá outras providências", 
de autoria do vereador Lucas Augusto Resende Dias. O projeto 05/2025 foi colocado em 2' 
discussão. O Projeto foi colocado em 2a votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa a 
Proposição de Lei n° 12/2025 - "Dispõe sobre a autorização do Município em arcar com auxílio 
do Transporte Universitário intermunicipal de estudantes e dá outras providências". O Sr. 
Presidente apresentou novamente ao Plenário o Projeto de Lei n° 06-2025 - "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos 
especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Entre Rios de Minas e dá 
outras providências", de autoria do vereador Lucas Augusto Resende Dias. O Projeto foi colocado 
em 2' discussão. O Projeto foi colocado em 1' votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto 
passa a Proposição de Lei n° 13/2025 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de 
listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e 
cirurgias na rede pública de saúde municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências". 
O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Lei n° 07/2025 -"Dispõe sobre a aplicação de 
sanções a infratores reincidentes relacionados à proliferação de focos de dengue e à negativa de 
acesso dos Agentes de Combate à Dengue nos imóveis no Município de Entre Rios de Minas e dá 
outras providências", de autoria do vereador Lucas Augusto Resende Dias. O relator da Comissão 
Permanente de Constituição, : e Legislação. vereador Lucas Augusto Resende Dias, realizou 
a leitura do,- er • u • com a Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, 
4,4 
11111111 ." 
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previamente aprovado pelas Comissões; O Projeto foi colocado em 1' discussão. O Projeto foi 
colocado em 1' votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto volta à pauta nas próximas 
sessões. O Sr. Presidente passou à Leitura e Votação dos Requerimentos; Foi apresentado ao 
plenário o Requerimento n°27/2025, de autoria do vereadora Sarah Magda Baêta Morais Andrade, 
que requer que seja realizado o fiel cumprimento do art. 3° da Lei Municipal n° 1.876, de 21 de 
dezembro de 2020, que instituiu no município de Entre Rios de Minas a Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública. O Requerimento de n° 27/2025 foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente passou à Leitura e Votação dos Requerimentos; Foi 
apresentado ao plenário o Requerimento n°28/2025, de autoria do vereadora Sarah Magda Baêta 
Morais Andrade, que requer informações detalhadas sobre o funcionamento do transporte escolar 
municipal, considerando a importância desse serviço para a comunidade estudantil. O Requerimento 
de n° 28/2025 foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente passou 
à Leitura e Votação dos Requerimentos; Foi apresentado ao plenário o Requerimento n°29/2025, de 
autoria do vereadora Sarah Magda Baêta Morais Andrade, que requer a prestação de contas 
referente à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo nos últimos quatro anos. O 
Requerimento de n° 29/2025 foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. 
Presidente abriu a palavra livre aos vereadores. Pelo ordem o vereador José da Silva Fernandes 
iniciou sua fala agradecendo à todos os pares pela aprovação do projeto 04/2025 de sua autoria e 
reiterou que, caso seja sancionada, a referida lei será um avanço para a saúde pública de nosso 
município, na sequência ele pediu para que a empresa Viação São Luiz retorne com a linha de ônibus 
de Entre Rios de Minas à Belo Horizonte no horário de 06h da manhã, o que facilitaria a vida de muitos 
usuários do transporte coletivo, relatou também sobre ofício de sua autoria enviado ao DER-MG 
sugerindo a implementação de um redutor de velocidade no trevo São Cristóvão, saindo da MGC 383 
para MGC 270, local onde ocorreu um acidente recentemente, continuou discorrendo sobre a 
importância da reforma dos antigos prédios escolares nas comunidades rurais, uma vez que os 
mesmos continuam sendo usados como espaço de encontro pelas comunidades, reforçando 
principalmente a urgência de reforma no telhado do antigo prédio escolar da comunidade ponte funda, 
uma vez que o mesmo foi destelhado após chuvas recentes. Pela ordem, o vereador Cláudio dos 
Reis Lima iniciou sua fala parabenizando à todos os pares pela aprovação dos projetos de subvenção 
destinados à APAE, ressaltando a importância do trabalho realizado pela entidade em nossa cidade, 
seguindo reforçou também o pedido da reforma dos prédios dos antigos grupos escolares das 
comunidades rurais, principalmente da comunidade do Taquaril, onde foi feito um abaixo assinado 
pelos moradores locais reivindicando tal ação e entregue ao prefeito, que inclusive visitou o local junto 
ao vereador. Pela ordem, o vereador Bruno Asevedo Coelho Silva iniciou sua fala solicitando um 
pedido ao executivo para reforma do muro escolar da escola municipal localizada no bairro Castro, 
pois o mesmo está caindo, com riscos aos alunos e funcionários da escola, seguindo solicitou também 
a diminuição de quebra molas na cidade, a fim de facilitar o trânsito, pediu também para que a 
Secretaria de Educação autorize aos funcionários do município que atuam no bairro Castro a utilizar o 
transporte escolar como meio de locomoção até os bairros mais próximos da cidade e por fim 
agradeceu ao prefeito pela solicitação atendida quanto ao transporte dos alunos residentes no 
residencial Dom Luciano para as escolas do município. Pela ordem, o vereador Lucas Augusto 
Resende Dias agradeceu aos pares pela aprovação em segunda votação dos projetos de lei sua 
autoria neste dia, e também pela aprovação em primeira votação do projeto de lei 06/2025, na 
sequência parabenizou o Executivo pelo envio dos projetos e subvenção para a APAE e aos pares 
pela aprovação dos mesmos, elogiando o trabalho realizado pela entidade como um todo em nosso 
município, seguindo discorreu sobre os recorrentes problemas de falta de energia em nossa cidade, 
fato ocorrido i clusive no dia de hoje, e que tem afetado diversos moradores, questionando os 
recários serv s Hz s pela CEMIG em nossa cidade, sugerindo inclusive a realização de uma 
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audiência pública da empresa junto à esta Casa Legislativa e a necessidade de se acionar a empresa 
inclusive juridicamente. Pela ordem, o Sr. Presidente reiterou a fala do vereador Lucas, colocando 
esta Casa Legislativa à disposição para cobrar a melhoria dos serviços ofertados pela CEMIG em 
nosso município. Pela ordem o vereador Rafael Neto Peixoto iniciou sua fala discorrendo sobre 
ofícios enviados ao DER-MG pedindo a necessidade urgente da conservação e limpeza da MGC-270 
e MGC-383, onde foi informado que após alguns trâmites burocráticos internos do DER-MG o serviço 
começou a ser realizado, na sequência falou sobre indicações enviadas ao Executivo para a 
conservação das estradas rurais de nosso município e que já estão sendo atendidas, continuou 
falando sobre relatos que tem recebido de funcionários da ETE do município, onde os mesmos 
reivindicam melhores condições de trabalho, em seguida reiterou a fala do vereador Lucas solicitando 
uma audiência pública junto a CEMIG para debater sobre o precário serviço realizado pela 
concessionária em nosso município. Pela ordem, o vereador Amintas de Moura Ferreira questionou 
as respostas do Executivo aos requerimentos enviados por esta Casa, ao qual o Sr. Presidente 
respondeu que os mesmos estão sendo respondidos dentro do prazo legal de 15 dias úteis, em 
seguida questionou também sobre os serviços prestados pela CEMIG em nosso município, sugerindo 
inclusive que os vereadores procurarem o Ministério Público para acionar a empresa, na sequência 
pediu para que o Executivo possa rever a recomposição salarial dos funcionários que não foram 
contemplados ainda este ano, principalmente os que recebem menores salários, discorreu também a 
necessidade da melhoria das conservações das estradas rurais de nosso município. E, não havendo 
mais assunto a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e, rogando o nome de 
Deus, convidou todos a fazerem suas orações. Estiveram presentes até o encerramento desta sessão 
os Vereadores Amintas de Moura Ferreira, Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, 
Cláudio dos Reis Lima, Fernando Andrade Maia, José da Silva Fernandes, Lucas Augusto Resende 
Dias e Rafael Neto Peixoto; Encerrados os trabalhos, eu 1° Secretário, Antônio Teodoro Ferreira, fiz 
lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 18 de fevereiro de 2025. 
VEREADORES: 
1
2(À-w ,c72A152_ ( c,49 
mintas de Moura Ferreira 
Fernando Andrade Maia 
&tilS 14-
)(f￾Lucas Augusto Resende 
i6-Teodoro Ferreira 
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Cláudio dos Reis Lima 
José da va Fernandes 
nt, 
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