sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
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ATA DA 05° REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1° SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 
2025/20288 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG. 
Aos onze dias do mês de março de 2025, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal 
de Entre Rios de Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a Presidência do 
Vereador Rafael Neto Peixoto, realizamos esta Sessão. Feita a chamada, me responderam presentes 
os Vereadores Amintas de Moura Ferreira, Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, 
Cláudio dos Reis Lima, José da Silva Fernandes, Lucas Augusto Resende Dias, Rafael Neto Peixoto e 
a vereadora Sarah Magda Baêta Morais. O vereador Fernando Andrade Maia justificou sua ausência 
ao presidente, que levou sua justificativa para apreciação no plenário sendo acatada por todos. 
Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e, rogando o nome de 
Deus, convidou todos a fazerem suas orações. O Presidente Rafael Neto Peixoto cumprimentou 
todos os vereadores presentes nesta 5a reunião ordinária da 1° sessão Legislativa da Legislatura 
2025/2028. O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 4a Reunião Ordinária, que foi aprovada por 
unanimidade. O Sr. Presidente apresentou ao Plenário novamente o Projeto de Lei n° 07/2025 - 
"Dispõe sobre a aplicação de sanções a infratores reincidentes relacionados à proliferação de focos de 
dengue e à negativa de acesso dos Agentes de Combate à Dengue nos imóveis no Município de Entre 
Rios de Minas e dá outras providências", de autoria do vereador Lucas Augusto Resende Dias. O 
Projeto foi colocado em 2° discussão. O Projeto foi colocado em 2° votação, sendo aprovado por 
unanimidade.0 Projeto passa a Proposição de lei n° 14/2025 - "Dispõe sobre a aplicação de 
sanções a infratores reincidentes relacionados à proliferação de focos de dengue e à negativa 
de acesso dos Agentes de Combate à Dengue nos imóveis no Município de Entre Rios de Minas 
e dá outras providências", O Sr. Presidente informou aos vereadores sobre a entrada do Projeto de 
Resolução n° 04/2025 - "Regulamenta a Concessão de Diárias de Viagem no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal e dá Outras Providências", de autoria da Mesa Diretora, que está disponível na 
Gerência Legislativa desta Casa de Leis para estudos, que será discutido e votado nas próximas 
sessões. O Sr. Presidente informou aos vereadores sobre a entrada do Projeto de Lei n° 15/2025 - 
"Institui o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas. 
bem como, instrumento auxiliar de orientação no Município de Entre Rios de Minas, e dá outras 
providências", de autoria do vereador Rafael Neto Peixoto, que está disponível na Gerência 
Legislativa desta Casa de Leis para estudos, que será discutido e votado nas próximas sessões. O Sr. 
Presidente apresentou ao plenário o Projeto de Lei n° 16/2025 - "Autoriza o poder Executivo Municipal 
a celebrar parceria entre a Administração Pública Municipal e a organização da sociedade civil 
denominada Associação Cultural Vozes de Entre Rios de Minas, conforme disposto na lei federal n° 
13.019/2014, com a redação dada pela lei n° 13.204/2015", de autoria Executivo Municipal para 
discussão e votação. O relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação, 
vereador Lucas Augusto Resende Dias, realizou a leitura do parecer conjunto com a Comissão de 
Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, e com a Comissão de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, aprovado previamente pelas comissões, referente ao projeto de Lei n° 16/2025. O 
projeto foi colocado em discussão. Pela ordem, o vereador José da Silva Fernandes parabenizou a 
Associação pelo trabalho realizado no município, adiantando seu voto favorável ao projeto, que visa 
fortalecer as atividades da entidade. Pela ordem, a vereadora Sarah Magda Baêta Morais 
parabenizou o Executivo Municipal pelo envio do projeto a esta Casa Legislativa, parabenizou a 
Associação selo trabalho realizado, e reforçou uma indicação de sua autoria sugerindo o tombamento 
da Asso, - ao como patrimônio imaterial de nossa cidade. Pela ordem, o vereador Lucas Augusto 
Rese Dias parabenizou os participantes do projeto que se dedicam em manter viva nossa cultura 5, 
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por representar Entre Rios de Minas por onde passam, adiantado seu voto favorável ao projeto. Pela 
ordem, o vereador Antônio Teodoro Ferreira parabenizou a Associação pelo trabalho realizado e ao 
Executivo Municipal por incentivar o resgate das nossas tradições. O vereador Bruno Asevedo 
Coelho Silva parabenizou a Associação pelo projeto e que o mesmo sirva de exemplo para outras 
organizações da sociedade civil. O vereador Rafael Neto Peixoto, parabenizou pelo trabalho 
realizado na Associação, colocando à Câmara Municipal sempre a disposição da mesma. O Projeto 
fora colocado em 1° e 2° votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa a Proposição 
de Lei de 15/2025 - "Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a 
Administração Pública Municipal e a organização da sociedade civil denominada Associação 
Cultural Vozes de Entre Rios de Minas, conforme disposto na lei federal n° 13.019/2014. com a 
redação dada pela lei n° 13.204/2015". O Sr. Presidente informou aos vereadores sobre a entrada 
do Projeto de Lei n° 18/2025 - "Estabelece a restrição de contratação de postos de coleta por parte do 
Município de Entre Rios de Minas/MG e entes conveniados e dá outras providências", de autoria da 
Sarah Magda Baeta Morais Andrade, que está disponível na Gerência Legislativa desta Casa de 
Leis para estudos, que será discutido e votado nas próximas sessões. O Sr. Presidente passou à 
Leitura e Votação dos Requerimentos. Foi apresentado ao plenário o requerimento n° 30/2025, de 
autoria do vereador Cláudio dos Reis Lima, que requer informações sobre o cumprimento da Lei 
Municipal n° 1.591/2011, que dispõe sobre a progressão horizontal de carreira dos servidores 
concursados do Poder Executivo Municipal. O requerimento n° 30/2025 foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Foi apresentado ao plenário o requerimento n° 31/2025, de 
autoria do vereador Lucas Augusto Resende Dias, que requer informações sobre a previsão de 
obras de pavimentação no bairro Gameleira. O requerimento n° 31/2025 foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Foi apresentado ao plenário o requerimento n° 32/2025, de 
autoria do vereador Lucas Augusto Resende Dias, que requer informações sobre a situação atual do 
antigo prédio da Prefeitura Municipal, que anteriormente abrigava a sede do Executivo. O 
requerimento n° 32/2025 foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Foi 
apresentado ao plenário o requerimento n° 33/2025, de autoria do vereador Bruno Asevedo Coelho 
Silva, que requer seja encaminhada a esta Casa Legislativa a documentação referente aos 
comprovantes de manutenção dos ônibus escolares que realizam o transporte de estudantes no 
município e ao número de alunos atendidos por este transporte escolar, especificando ainda quantos 
alunos utilizam cada linha deste transporte. O requerimento n° 33/2025 foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente abriu a palavra livre aos vereadores. Pela 
ordem, o vereador Antônio Teodoro Ferreira iniciou sua fala reiterando uma indicação feita ao 
Executivo Municipal referente a sinalização de trânsito na entrada do Condomínio Residencial 
Liberdade, local de grande fluxo de veículos e pedestres, em seguida parabenizou a secretária 
municipal de saúde Roberta Ribeiro Alves Cardoso pelo trabalho realizado frente à pasta. Pela ordem, 
a vereadora Sarah Magda Baêta Morais Andrade, iniciou sua fala reiterando a importância do 
trabalho da Associação Vozes de Entre Rios de Minas, continuou parabenizando pela 18 Conferência 
do Idoso realizada no município, na sequência seguiu sugerindo a criação do projeto creche do idoso 
no município. Pela ordem, o vereador Amintas de Moura Ferreira iniciou sua fala reiterando alguns 
pedidos realizados anteriormente, como a convocação da Comissão de Obras e Serviços Públicos 
Municipais para avaliar os limites das propriedades do Município na Cachoeira do Gordo, patrimônio 
histórico e turístico, continuou abordando sobre a possibilidade de alocar a sede da prefeitura em área 
mais central da cidade, evitando o pagamento de aluguéis e que este dinheiro economizado ao final 
do ano possa ser investimento em veículos para área da saúde, seguindo dissertou sobre um projeto 
apresen e o aos vereadores que visa melhorias na área do saneamento básico apresentados, por fim 
pediu ra que seja feito um debate junto ao Executivo para avaliar a destinação de mais de 100 
• -; - --01-e o unicípio possui. Pela ordem., o vereador - Silva Fernandes iniciou sua 
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fala lendo um ofício enviado ao Executivo Municipal sugerindo a criação do projeto de Núcleo de Apoio 
ao Cidadão, que visa ajudar a população de diversas formas oferecendo desde cursos de capacitação 
até vagas de emprego, seguindo levantou outro ofício enviado ao Executivo Municipal sugerindo a 
criação da Brigada Municipal para combate e prevenção a incêndios de forma mais rápida à nossa 
população. Pela ordem, o vereador Lucas Augusto Resende Dias abordou os requerimentos de sua 
autoria aprovados nesta reunião, o primeiro deles sobre a existência de previsão de pavimentação do 
bairro Gameleira, uma demanda latente da população local, em outro requerimento solicitou 
informações acerca da situação atual do prédio da Prefeitura Municipal, que anteriormente abrigava a 
sede do Executivo, importante patrimônio histórico de nosso município, seguindo solicitou ao 
Executivo Municipal que dê cumprimento à Lei n°1.727 de 2017, que versa sobre a remoção de carros 
abandonados, continuou parabenizando o secretário de assistência social pela 1' Conferência 
Municipal do Idoso, ocorrida nesta Casa Legislativa, continuou parabenizando o Executivo e a 
Secretaria de Cultura pela organização do Carnaval, que foi muito elogiado pela população, seguindo 
levantou a possibilidade da retomada das Gincanas, que eram tradicionais em nosso município, por 
fim explicou a população sobre o trabalho realizado nestes 72 dias de governo até então, com muita 
seriedade e compromisso. Pela ordem, o vereador Cláudio dos Reis Lima iniciou sua fala 
parabenizando o vereador Lucas pelos requerimentos encaminhados ao Executivo e aprovados nesta 
data, continuou explicando o requerimento de sua autoria enviado ao Executivo solicitando 
informações acerca do cumprimento da Lei n° 1.591, de 30 de maio de 2011, que prevê a progressão 
horizontal dos servidores efetivos, e que não vem sendo cumprida até então, pedindo ao Executivo que 
o faça quanto antes, seguindo abordou sobre os trabalhos realizados na manutenção das 
comunidades rurais agradecendo os empresários Lucimar da Casa de Ração e Cristina Resende, pela 
doação de caminhões de cascalho para auxiliar nestes serviços, continuou elogiando ao Executivo 
Municipal pela escolha do secretariado e que estes devem trabalhar em prol do povo, seguindo 
respondeu a solicitação do vereador Amintas, sobre a avaliação das divisas da Cachoeira do Gordo, 
que o mesmo tem posse da escritura do terreno e pode ajudar, continuou versando sobre o projeto de 
melhorias no saneamento apresentado aos vereadores, que não é um projeto simples, mas que o 
município seja pioneiro na nossa região, por fim elogiou a equipe da Secretaria de Cultura pela 
realização do Carnaval, que recebeu muitos elogios do evento. Pela ordem, o vereador Rafael Neto 
Peixoto iniciou sua fala falando sobre as vagas de estacionamento para deficientes físicos, que as 
mesmas estão apagadas e que os usuários encontram dificuldades hoje para estacionar nas áreas 
centrais, seguindo relatou sobre a necessidade de melhorias Estrada das Flores, que liga a cidade à 
comunidade do Sapé, continuou levantando sobre o encanamento que leva água às comunidades do 
Colônia e Bem Ouerência, que os mesmos se encontram expostos correndo risco de serem 
danificados, seguindo parabenizou o vereador José Fernandes pela ideia da criação dos projetos do 
NAC e da Brigada Militar, em seguida abordou sobre a resposta de um requerimento de sua autoria 
sobre as obras pavimentação na Rua Hélio Andrade Ribeiro de Oliveira, no bairro Marcelo Batista, 
onde foi informado pelo Executivo Municipal que as mesmas estão suspensas pois a empresa 
vencedora do certame optou pela não renovação do contrato, porém o dinheiro do convênio está na 
conta do Município até que seja realizado um novo processo licitatório, continuou parabenizando a 
toda a equipe envolvida na 1' Conferência Municipal do Idoso realizado nesta casa, continuou falando 
sobre solicitações que tem feito junto à empresa responsável pela troca de lâmpadas públicas 
queimadas em ruas do muncípio, mas que as mesmas ainda não foram atendida, por fim pediu ao 
Executivo que tome providências quanto as ruas João Capela e João Neto, no bairro Cachoeira, pois 
as mesmas não estão pavimentadas e se encontram em estado precário. O Sr. Presidente abriu uma 
exceção convidou até a Tribuna Sra. Rosemere de Resende Sousa Lima, representante da 
Assoc o Cultural Vo es de Entre Rios, que agradpceu aos vereadores ela aprovação unánime do 
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ESTADO DE MINAS GERAIS- CNRJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
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projeto, reiterando o serviço realizado pela entidade, que participam de eventos representando Entre 
Rios de Minas inclusive em âmbito nacional. E, não havendo mais assunto a tratar, o Sr. Presidente 
declarou encerrada a presente sessão e, rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas 
orações. Estiveram presentes até o encerramento desta sessão os Vereadores Amintas de Moura 
Ferreira, Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, Cláudio dos Reis Lima, José da Silva 
Fernandes, Lucas Augusto Resende Dias, Rafael Neto Peixoto e Sarah Magda Baêta Morais Andrade; 
Encerrados os trabalhos, eu l ° Secretário Antônio Teodoro Ferreira, fiz lavrar a presente Ata que foi 
aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 1 se março de 2025. 
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VEREADORES: 
Ce 
Amintas de Moura Ferre' 
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oro erreira 
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1. cas Augusto esende Di s 
Sarah Magda 
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