sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220 
ATA DA 08 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1' SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 
2025/2028 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG. 
Aos quinze dias do mês de abril de 2025, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal 
de Entre Rios de Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a Presidência do 
Vereador Fernando Andrade Maia, realizamos esta Sessão. Feita a chamada, me responderam 
presentes os Vereadores Amintas de Moura Ferreira, Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho 
Silva, Cláudio dos Reis Lima, Fernando Andrade Maia José da Silva Fernandes, Lucas Augusto 
Resende Dias, Rafael Neto Peixoto e a vereadora Sarah Magda Baêta Morais. Havendo número legal, 
o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e, rogando o nome de Deus, convidou todos a 
fazerem suas orações. O Sr. Presidente cumprimentou todos os vereadores presentes nesta 8 a
reunião ordinária da 1° sessão Legislativa da Legislatura 2025/2028. O Sr. Presidente colocou em 
votação a ata da 7' Reunião Ordinária, que foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente informou 
aos vereadores sobre a entrada da prestação de contas referentes aos exercícios de 2020, 2022 e 
2023, que serão apreciadas nas próximas sessões. O Sr. Presidente convidou a Sra. Clarissa 
Aparecida Gontijo da Silva, Gestora da APAE/ERM, para discorrer sobre a visita realizada pelos 
alunos do Centro Dia da APAE a esta Casa Legislativa. A Sra. Clarissa em sua fala explanou que 
trata-se de uma atividade realizada que trás aos alunos experiências de vivência diária, onde ensinam 
aos mesmos o acesso a locais onde podem requerer seus direitos e buscar atendimentos básicos 
como quaisquer cidadãos, assim nos exemplificou que esse projeto já visitou inúmeros locais, como 
mercados, postos de atendimentos, secretarias municipais e essa Casa Legislativa, de maneira a 
incluir o cotidiano básico aos alunos do Centro Dia, ressaltou ainda que foi a primeira vez que alguns 
alunos entraram nesses locais, seguindo sua fala discorreu sobre as dificuldades enfrentadas pela 
APAE/ERM, bem como solicitou a ajuda dos vereadores para conseguir recursos que possa 
possibilitar a ampliação do prédio da instituição, bem como esforços para que os alunos do Centro Dia 
possam ter aula todos os dias, e ainda ressaltou a importância que o Núcleo de Atendimento 
Especializado - NAE tem para todos os membros da APAE, bem como o atendimento que o mesmo 
realiza nos demais cidadãos entrerrianos, por fim discorreu sobre o Projeto de Lei que visa o repasse 
de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o Centro Dia, agradecendo ao Sr. Prefeito pelo envio a esta 
Casa e especialmente a vereadora Sarah Magda Baêta Morais Andrade que foi quem conseguiu a 
emenda parlamentar para esse repasse. O Sr. Presidente franqueou a palavra aos alunos da APAE. 
O primeiro aluno a fazer uso da palavra foi o Sr. Antonio Martins Maia, que comprimentou todos os 
vereadores desejando muito sucesso durante toda a legislativa, convidou a todos para visitarem a 
APAE, discorreu sobre melhorias que a APAE necessita, seguindo explanou aos vereadores sobre 
enchentes recorrentes na ponte do "batuta", pedindo a atenção de todos os vereadores para com a 
demanda, haja vista a impossibilidade de tráfego quanto tal fato ocorre. O Sr. Presidente passou a 
palavra ao segundo aluno, Sr. Igor Expedito Benjamim, que em sua fala reafirmou a necessidade de 
ajuda e cooperação que a APAE/ERM necessita, enfatizando aos vereadores que toda a população 
entrerriana precisa adotar essa causa e ajudar a instituição, que é muito importante para todos os 
alunos, por fim como aluno agradeceu por tudo que é feito na APAE para eles. O Sr. Presidente 
convidou a terceira aluna a fazer uso da palavra, Sra. Maria José, que em sua fala ressaltou que 
gostaria de frequentar a APAE/ERM todos os dias, pedindo ajuda aos vereadores para que tal fato 
seja po•.sível. O Sr. Presidente agradeceu as palavras de todos, explanando que essa Casa 
Legisla va está de portas abertas sempre para atender a APAE/ERM, e que nunca se furtará a apoiar 
a insti uição. O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Lei n° 26/2025 - "Autoriza o 
Exec tivo Municipal a elebrar parceria entre a Administração Pública Municipal e a organização da 
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RIOS DE MINAS - APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação 
dada pela Lei n° 13.204/2015." de autoria do Executivo Municipal. O relator da Comissão Permanente 
de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias, realizou a leitura do 
parecer conjunto com a Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas e com 
a Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, aprovado previamente pelas comissões, 
referente ao projeto de Lei n° 26/2025. O Projeto foi colocado em discussão. O Projeto foi colocado em 
1' e 2' votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa a Proposição de Lei n° 20/2025 - 
"Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar parceria entre a Administração Pública Municipal e 
a organização da Sociedade Civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 
13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015." O Sr. Presidente apresentou ao 
Plenário o Projeto de Lei n° 27/2025 - "Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar parceria entre a 
Administração Pública Municipal e a organização da Sociedade Civil denominada ASSOCIAÇÃO 
DONA ALZIRA RIBEIRO, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela 
Lei n° 13.204/2015." de autoria do Executivo Municipal. O relator da Comissão Permanente de 
Constituição, Justiça e Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias, realizou a leitura do 
parecer conjunto com a Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas e com 
a Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, aprovado previamente pelas comissões, 
referente ao projeto de Lei n° 27/2025. O Projeto foi colocado em discussão. O Projeto foi colocado em 
1' e 2' votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa a Proposição de Lei n° 21/2025 - 
"Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar parceria entre a Administração Pública Municipal e 
a organização da Sociedade Civil denominada ASSOCIAÇÃO DONA ALZIRA RIBEIRO, conforme 
disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015." O Sr. 
Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Lei n° 22/2025 - "Institui o cartão de identificação para 
pessoas com Doenças Ocultas e Neurodivergentes no Município de Entre Rios de Minas - MG, e dá 
Outras Providências", de autoria dos vereadores Bruno Asevedo Coelho Silva, José da Silva 
Fernandes, Lucas Augusto Resende Dias e Rafael Neto Peixoto. O relator da Comissão Permanente 
de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias, realizou a leitura do 
parecer conjunto com a Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, aprovado 
previamente pelas comissões, referente ao projeto de Lei n° 22/2025. O Projeto foi colocado em 1' 
discussão. O Projeto foi colocado em 1' votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto volta à 
pauta nas próximas Sessões. O Sr. Presidente passou a apreciação do veto parcial à Proposição de 
Lei n° 11/2025, advinda do Projeto de Lei n° 04/2025, de autoria do vereador José da Silva Fernandes. 
Pela ordem, o vereador Antônio Teodoro Ferreira, entendendo que as razões do veto já eram de amplo 
conhecimento de todos os vereadores, solicitou a dispensa da leitura de ambos os vetos as 
proposições. O pedido do vereador foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. 
Presidente passou à votação nominal das razões do veto a Proposição de Lei n° 11/2025. os 
vereadores votaram da seguinte forma: Antônio Teodoro Ferreira a favor do veto; Amintas de Moura 
Ferreira a favor do veto; Bruno Asevedo Coelho Silva a favor do veto; Cláudio dos Reis Lima a favor 
do veto; José da Silva Fernandes a favor do veto: Lucas Augusto Resende Dias a favor do veto; 
Rafael Neto Peixoto a favor do veto e Sarah Magda Baeta Morais Andrade a favor do veto. O Veto foi 
mantido por unanimidade. O Sr. Presidente passou a apreciação do veto parcial à Proposição de Lei 
n° 13/2025, advinda do Projeto de Lei n° 06/2025, de autoria do vereador Lucas Augusto Resende 
Dias. O Sr. Presidente passou à votação nominal das razões do veto a Proposição de Lei n° 13/2025. 
os vereadores votaram da seguinte forma: Antônio Teodoro Ferreira contra o veto; Amintas de Moura 
Ferreira contra o veto; Bruno Asevedo Coelho Silva contra o veto; Cláudio dos Reis Lima contra o 
veto; José d.' ilva Fernandes contra o veto; Lucas Augusto Resende Dias contra o veto; Rafael Neto 
Peixoto cont o veto e Sarah Magda B.e . Morais Andrade contra o veto. O Veto foi derrubado por 
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unanimidade. O Sr. Presidente determinou a expedição de oficio ao Exmo. Sr. Prefeito para informa-lo 
sobre o resultado da apreciação dos vetos, bem como o encaminhamento novamente da Proposição 
de Lei n° 13/2025 para sua devida promulgação. O Sr. Presidente informou sobre a entrada do 
Projeto de n° 23/2025 - "Autoriza o Município de Entre Rios de Minas - MG a participar do "Consórcio 
Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes - CIGEDAS 
VERTENTES" de autoria do Executivo Municipal, para estudos e votação nas próximas sessões. O Sr. 
Presidente informou sobre a entrada do Projeto de Lei n° 24/2025 - "Autoriza abertura de crédito 
especial e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal, para estudos e votação nas 
próximas sessões. O Sr. Presidente informou sobre a entrada do Projeto de Lei n° 25/2025 "Dispõe 
sobre a Largura das Estradas Rurais e Vicinais Municipais e dá outras providências" de autoria do 
vereador Cláudio dos Reis Lima, para estudos e votação nas próximas sessões. O Sr. Presidente 
Informou sobre a entrada do Projeto de Lei n° 28/2025 - "Altera a redação do art. 12, do art. 15, do § 
10 do art. 49 e do art.88 da Lei Municipal n° 791/1989 e dá outras providências." de autoria do 
vereador Amintas de Moura Ferreira, para estudos e votação nas próximas sessões. O Sr. Presidente 
passou a Leitura dos Requerimentos. Foi apresentado ao plenário o requerimento n° 41/2025, de 
autoria do vereador Bruno Asevedo Coelho Silva, que requer uma Moção de Aplausos ao Dr. João 
Victor Gonçalves Sousa Araújo, médico atuante no Hospital Cassiano Campolina, em reconhecimento 
aos relevantes serviços prestados à saúde pública do nosso município. O requerimento n°41/2025 foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente passou a Palavra Livra 
aos vereadores. Pela ordem, a vereadora Sarah Magda Baeta Morais Andrade, começou sua fala 
congratulando a Sra. Secretária Municipal de Saúde, Roberta, pela realização da Conferência 
Municipal de Saúde, bem como outros eventos que vem sendo realizado em prol da Saúde Pública 
Municipal, continuando sua fala explanou sobre o envio de uma ambulância para nosso Município 
através de seu Deputado Alencar da Silveira Júnior, que deve chegar a nossa cidade em julho, 
melhorando assim o atendimento ao nosso povo, seguindo aludiu a importância de pedir às empresas 
privadas bebedouros para nossas praças, ressaltando o acolhimento da ideia por cada empresa, por 
fim falou sobre a volta da tradicional gincana de nosso Município, o que foi idealizado por ela e pela 
Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, Sra. Iraty, ressaltando ainda a importância 
para a nossa cultura, convidou a todos os vereadores para participarem de tal evento. Pela Ordem, o 
vereador Amintas de Moura Ferreira, em sua fala discorrer acerca da criação de um plano de ação 
através de uma comissão destinada a visitar todos os lotes de nosso Município para realizar a 
precificação e uma possível destinação para cada terreno dele, de modo que atualmente, a maioria 
está inutilizado, seguindo sua fala solicitou que a comissão de obras realizasse visitas na em alguns 
pontos do nosso Município para averiguar algumas situações trazidas pela população até este 
signatário. Pela ordem, o vereador Bruno Asevedo Coelho Silva, em sua fala já se colocou à 
disposição do pedido do vereador Amintas de Moura Ferreira para realizar as visitas solicitadas, 
seguindo congratulou o Vice-Prefeito pelas ações de manutenção nas vias e estradas do bairro Castro 
e da comunidade do Morro Grande, congratulou também todos os servidores que atuam nessas 
manutenções, por todo o empenho. Pela ordem, o vereador Rafael Neto Peixoto discorreu acerca da 
qualidade da água que vem sendo fornecida pela COPASA, mostrando ao seus colegas vereadores 
imagens da mesma, em tom de barro, que munícipes encaminharam para o mesmo durante essa 
semana, discorreu que alguns munícipes passaram mal ao consumir tal água, solicitou uma constante 
atenção dos servidores da COPASA para melhor atendimento a nosso povo, continuando sua fala 
discorreu acerca do atendimento que vem sendo prestado no pronto atendimento municipal, que 
ocorre no Hospital Cassiano Campolina, ressaltou a necessidade de uma conversa entre vereadores e 
represen 
pelo m 
Poder 
tes da instituição para melhorar o atendimento de nosso povo, congratulou o Sr. Prefeito 
ato que fazendo, bem como solicitou que o mesmo possa realizar uma auditoria na 
xecutivo, pr entender o que de fato orreu durante esses últimos anos, obrou uma 
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operação tapa buraco, haja vista o elevado numero de vias danificadas em nosso Município, 
congratulou a Sra. Secretária de Saúde, Roberta, pela realização da Convenção Municipal de Saúde e 
por todo o empenho em prol do nosso Município, por fim, congratulou o Sr. Vice-Prefeito por sua 
atuação à frente da manutenção das estradas rurais. Pela ordem, o vereador Lucas Augusto 
Resende Dias, começou sua fala discorrendo sobre o veto proposto pelo Sr. Prefeito em seu projeto 
de Lei, discorreu sobre a necessidade desse projeto para nosso povo, explanou sobre a necessidade 
em se apreciar cada veto, seguiu sua fala também discorrendo sobre alguns ofícios de sua autoria, em 
relação a água fornecida pela COPASA, ressaltando que aguardará a justificativa dessa má prestação 
de serviço para que se tome as medidas cabíveis, congratulou o Sr. Prefeito, o Sr. Vice-Prefeito e toda 
sua equipe pelo trabalho que vem sendo realizado em nosso Município, mesmo com tanta dificuldade, 
em seu ver as coisas estão caminhando para melhorar a qualidade de vida de nosso povo. O Sr. 
Presidente em sua fala em relação a fala do vereador Rafael Neto Peixoto, explanou que na presente 
data foi protocolado um ofício de sua autoria solicitando a revisão do contrato de prestação de serviço 
do pronto atendimento, que tal revisão seja com a participação da câmara, para que assim chegamos 
numa melhor solução desse serviço essencial para a saúde de nosso povo. E, não havendo mais 
assunto a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e, rogando o nome de Deus, 
convidou todos a fazerem suas orações. Estiveram presentes até o encerramento desta sessão os 
Vereadores Amintas de Moura Ferreira, Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, 
Cláudio dos Reis Lima, Fernando Andrade Mai , José da Silva Fernandes, Lucas Augusto Resende 
Dias, Rafael Neto Peixoto e Sarah Magda Ba ta Morais Andrade; Encerrados os trabalhos, eu 1° 
Secretário, Antônio Teodoro Ferreira, fiz lavrar presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões da 
Câmara, 15 de abril de 2025. 
VEREADORES: 
Amintas de Moura Ferreira r 
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se Cláudio dos Reis Lima 
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Lucas Au o Resende Dias 
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Rafael Neto Peixoto 
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