sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 98338-0598/98338-0124 
ATA DA 12 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1' SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 
2025/2028 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG 
Aos dezessete dias do mês de junho de 2025, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal de 
Entre Rios de Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a Presidência do Vereador 
Fernando Andrade Maia, realizamos esta Sessão. Feita a chamada, me responderam presentes os 
Vereadores Amintas de Moura Ferreira, Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, Cláudio 
dos Reis Lima, Fernando Andrade Maia, José da Silva Fernandes, Lucas Augusto Resende Dias, Rafael 
Neto Peixoto e a vereadora Sarah Magda Baêta Morais. Havendo número legal, o Sr. Presidente 
declarou aberta a presente sessão e. rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas 
orações. O Sr. Presidente cumprimentou todos os vereadores presentes nesta 12' reunião ordinária da 
1° sessão Legislativa da Legislatura 2025/2028. O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 11' 
Reunião Ordinária, que foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente convidou a Sra. Secretária 
Municipal de Saúde, Roberta Ribeiro Alves Cardoso para compor a mesa. Os vereadores discorreram 
sobre algumas emendas parlamentares já conquistadas por estes neste mandato, cujo os 
compromissos dos Deputados chegam perto do montante de 10 milhões de reais, que devem chegar 
aos cofres municipais até o final deste presente ano, aludindo o empenho de todos para ajudar o nosso 
Município. O Sr. Presidente, com base na solicitação da Sra. Secretária Municipal de Saúde, Roberta 
Ribeiro Alves Cardoso, através do ofício n° 94/SMS/2025 para explanar acerca do tema de nosso 
Município responder administrativamente à gerência Regional de Saúde de São João Dei Rei. A Sra. 
Secretária de Saúde discorreu sobre o tema, passando em slide com alguns dados, que informou o 
porque não seria vantagem para nossa cidade trocar de gerência regional, ainda completou sua fala, 
apresentando dados alguns servidores da Secretaria Municipal de Saúde, ademais, esclareceu que a 
decisão sobre a troca de gerência independe do Poder Executivo Municipal e do Legislativo Municipal, 
que é uma decisão única e exclusiva do Governo de nosso Estado. O Sr. Presidente convidou a Sra. 
Elisangêla Esméria Ribeiro Lima, inscrita na tribuna livre para discorrer sobre o tema, a Sra. 
Elissângela explanou que sua fala seria em relação há um projeto idealizado pelo grupo "Os Guardiões" 
que tem o intuito de melhorar o atendimento de urgência e Emergência no Hospital Cassiano 
Campolina, mas que diante da explanação já feita deixará pra outro dia, fez um questionamento a Sra. 
Secretária, acerca da mudança, se seria uma imposição do Estado para com os Municípios, sendo 
respondida pela Sra. Secretária que realmente é uma imposição do Estado de Minas Gerais. Após, a 
palavra foi franqueada aos vereadores. Pela palavra a vereadora Sarah Magda Baêta Morais 
Andrade, aproveitando o tema, também realizou uma explanação acerca do tema, passando um slide 
contrapondo aquilo que foi colocado pela Secretária de Saúde, explanando que em sua visão a troca de 
gerência resultaria num atendimento mais eficaz e humanizado. O Sr. Presidente franqueou novamente 
a palavra a Sra. Secretária, que aludiu que nosso Município não mudará de gerência, assim se retirou 
do recinto da Câmara Municipal. Posteriormente o vereador José da Silva Fernandes também 
discorreu sobre o tema, colocando o seu ponto de vista sobre a situação em debate. O Sr. Presidente 
apresentou ao Plenário o Projeto de Lei n° 29-A/2025 -"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências." de autoria do Executivo Municipal. O relator da 
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias 
realizou a leitura do parecer conjunto com todas as demais Comissões desta Casa Legislativa, 
previamente aprovados pelas Comissões. O Projeto foi colocado em discussão. O Projeto foi colocado 
em 1' votação, sendo aprovado por unanimidade. Foi apresentada a Emenda Aditiva n° 01/2025 de 
autoria da Mesa Diretora. A Emenda Adir n° 01/?025 foi colocada em votação, sendo aprovada por 
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unanimidade. O Projeto foi colocado em 2' votação, acrescido da emenda aditiva n° 01/2025 ao projeto 
de lei, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa a Proposição de Lei n° 33/2025 - "Dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.". O 
Sr. Presidente apresentou novamente ao Plenário o Projeto de Lei n° 28/2025 -"Altera a redação do art. 
12, do art. 15, do § 1° do art. 49 e do art.88 da Lei Municipal n° 791/1989 e dá outras providências.", de 
autoria do vereador Amintas de Moura Ferreira. O Projeto foi colocado em 2' Discussão. O Projeto foi 
colocado em 2' votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa a Proposição de Lei n° 
35/2028 - -"Altera a redação do art. 12, do art. 15, do § 10 do art. 49 e do art.88 da Lei Municipal n° 
791/1989 e dá outras providências.". O Sr. Presidente apresentou novamente ao Plenário o Pro'eto 
de Lei n° 34/2025 -"Dispõe sobre a inclusão do estudo da história do Município de Entre Rios de 
Minas/MG no currículo das escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências", de 
autoria do vereador Lucas Augusto Resende Dias. O Projeto foi colocado em 2' discussão. O Projeto 
foi colocado em 2a votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa a Proposição de Lei n° 
34/2025 - "Dispõe sobre a inclusão do estudo da história do Município de Entre Rios de 
Minas/MG no currículo das escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras 
providências". O Sr. Presidente, a pedido dos autores do projeto, retirou de pauta o Projeto de Lei n° 
35/2025 "Dispõe sobre _o reconhecimento do Wheeling, "Grau" e demais manobras com motocicletas e 
bicicletas como prática esportiva no âmbito do Município de Entre Rios de Minas/MG e dá outras 
providências", de autoria dos vereadores Bruno Asevedo Coelho Silva e Lucas Augusto Resende Dias. 
O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Lei n° 41/2025 -"Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Serra do Camapuã conforme disposto na Lei Federal n° 
13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015" de autoria do Executivo Municipal. O 
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias, 
realizou a leitura do parecer conjunto com a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira 
e Tomada de Contas, previamente aprovados pelas comissões. O Projeto foi colocado em discussão. O 
Projeto foi colocado em i a e 2' votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa a 
Proposição de Lei n° 36/2025 - -"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a 
administração pública municipal e a organização da sociedade civil Conselho de 
Desenvolvimento Comunitário da Serra do Camapuã, conforme disposto na Lei Federal n° 
13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". O Sr. Presidente informou sobre a 
entrada do Projeto de Lei n° 43/2025 - "Denomina logradouro público no Bairro Centro e dá outras 
providências." de autoria do vereador Antônio Teodoro Ferreira para estudos e votação nas próximas 
sessões. O Sr. Presidente passou a Palavra Livre aos vereadores. Pela Palavra, o vereador Rafael 
Neto Peixoto, aproveitou a oportunidade para parabenizar o Sr. Fernando Vaz, presente no Plenário, 
presidente do Conselho Municipal de Saúde, que irá participar de uma Conferência Nacional 
representando nosso município em Brasília, aproveitou para pedir ajuda do município com os custos, 
uma vez que o mesmo atua de forma voluntária, por fim, solicitou uma salva de palmas ao Sr.Fernando. 
Pela palavra, o vereador José da Silva Fernandes agradeceu a todas as pessoas que contribuíram para 
o sucesso da 1' Semana Municipal do Meio Ambiente ocorrida neste município. Pela palavra, o 
vereador Lucas Augusto Resende Dias iniciou sua fala parabenizando também o Sr. Fenando Vaz 
pelo trabalho no Conselho de Saúde, seguindo parabenizou o vereador Zé Branco pela condução da 1' 
Semana do Meio Ambiente em Entre Rios de Minas, por fim parabenizou também o vereador Bruno 
Karah pelo projeto Social "Bruno em Ação" que tem atuado de forma voluntária em prol da população. 
Pela palavra, o vereador Antônio Teodoro Ferreira parabenizou também o vereador Bruno Karah pelo 
, trabalho voluntário realizado em prol da p7 lação. ela palavra, o v eador Cláudio dos Reis Lima 
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parabenizou também o Sr. Fernando Vaz, presente no Plenário, seguindo exaltou a importância do 
debate ocorrido nesta Casa, que é de suma importância para a população, logo depois parabenizou o 
vereador Bruno Karah pelo seu projeto social, e por fim parabenizou também o prefeito Thiago pela 
festa realizada na comunidade da Serra do Camapuã com apoio do Município. Pela palavra, o vereador 
Bruno Asevedo Coelho Silva iniciou sua fala parabenizando o Sr. Fernando Vaz pelo trabalho 
realizado, seguindo agradeceu ao Deputado Estadual Bim da Ambulância pela parceria com projeto 
social "Bruno em Ação", explicando o funcionamento do atendimento com ambulância em prol da 
população, por fim agradeceu ao Executivo pelo apoio a Festa da Comunidade do Castro, convidando a 
população para a mesma. Pela ordem, o vereador Amintas de Moura Ferreira parabenizou o Sr. 
Fernando Vaz pela atuação à frente do Conselho de Saúde, e questionou ao Corpo Jurídico desta Casa 
a possibilidade da Câmara custear a ida dele até Brasília, quando foi informado não ser possível. Pela 
palavra, o presidente Fernando Andrade Maia iniciou sua fala parabenizando também o Sr. Fernando 
Vaz pela atuação, e o vereador Bruno Karah pelo projeto Social "Bruno em Ação" que tem atuado de 
forma voluntária em prol da população.E, não havendo mais assunto a tratar, o Sr. Presidente declarou 
encerrada a presente sessão e, rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas orações. 
Estiveram presentes até o encerramento desta sessão os Vereadores Amintas de Moura Ferreira, 
Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, Cláudio dos Reis Lima, José da Silva 
Fernandes, Lucas Augusto Resende Dias, Rafael Neto Peixoto e Sarah Magda Baêta Morais Andrade; 
Encerrados os trabalhos, eu 1° Secretário, Antônio Teodoro Ferreira, fiz lavrar a presente Ata que foi 
aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 17 de junho de 2025. 
VEREAD RES: 
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Amintas de Moura Ferreira 
Fernat 1Aidrde Maia 
Lucas tustb Iesende Dias 
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Sarah Magd aêta 2 orais e 
to Teodoro Ferreira 
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Cláudio dos Reis Lima 
51- )c-k- P;24 /1A-a4-4-7-
ilva Fernandes 
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Rafael Neto Peixoto 
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