sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
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ATA DA 13a REUNIÃO ORDINÁRIA DA ia SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 
2025/2028 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG 
Aos cinco dias do mês de agosto de 2025, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal de Entre Rios de 
Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a Presidência do Vereador Fernando Andrade 
Maia, realizamos esta Sessão. Feita a chamada, me responderam presentes os Vereadores Amintas de Moura 
Ferreira, Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, Cláudio dos Reis Lima, Fernando Andrade Maia, 
José da Silva Fernandes, Lucas Augusto Resende Dias, Rafael Neto Peixoto e a vereadora Sarah Magda Baêta 
Morais. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e, rogando o nome de Deus, 
convidou todos a fazerem suas orações. O Sr. Presidente cumprimentou todos os vereadores presentes nesta 13' 
reunião ordinária da 1° sessão Legislativa da Legislatura 2025/2028. O Sr. Presidente colocou em votação a ata 
da 12' Reunião Ordinária e da 2' Reunião Extraordinária, que foram aprovadas por unanimidade. O Sr. 
Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Lei n° 43/2025 -"Denomina logradouro público no bairro Centro e 
dá outras providências." de autoria do vereador Antônio Teodoro Ferreira. O relator da Comissão Permanente de 
Constituição. Justiça e Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias realizou a leitura do parecer, 
previamente aprovado pela Comissão. O Projeto foi colocado em discussão. O autor do projeto, vereador Antônio 
Teodoro Ferreira explicou que o local a ser denominado já possui toda infraestrutura necessária, motivo que não 
onerará os cofres municipais, assim pediu a colaboração de todos. Os demais vereadores congratularam o autor 
do projeto pela sua propositura. O Projeto foi colocado em 1' e 2' votação, sendo aprovado por unanimidade. O 
Projeto passa a Proposição de Lei n° 41/2025 - "Denomina logradouro público no bairro Centro e dá outras 
providências.". O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Lei n° 36/2025 -"Inclui o parágrafo segundo 
ao art. 1°, e dá nova redação ao art. 3° da Lei Municipal n° 2.068 de 14 de março de 2025 e dá outras 
providências." de autoria do vereador José da Silva Fernandes. O relator da Comissão Permanente de 
Constituição, Justiça e Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias realizou a leitura do parecer, 
previamente aprovado pela Comissão. O Projeto foi colocado em discussão. O autor do projeto, vereador José da 
Silva Fernandes informou que o presente projeto busca tão somente adequar as multas que foram vetadas na Lei 
Municipal n° 2.068/2025, haja vista que as mesmas não estavam previstas em Unidade Fiscal do Município. O 
Projeto foi colocado em 1' e 2' votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa a Proposição de Lei 
n° 40/2025 - "Inclui o parágrafo segundo ao art. 1°, e dá nova redação ao art. 3
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da Lei Municipal n° 2.068 
de 14 de março de 2025 e dá outras providências.". O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Lei 
n° 47/2025 -"Denomina logradouro público no bairro Cachoeira e dá outras providências." de autoria do vereador 
Fernando Andrade Maia. O relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação, vereador 
Lucas Augusto Resende Dias realizou a leitura do parecer, previamente aprovado pela Comissão. O Projeto foi 
colocado em discussão. O autor do projeto, vereador Fernando Andrade Maia explicou que o local a ser 
denominado já possui toda infraestrutura necessária, bem como consta como travessa já, entretanto com nome 
adverso e que possivelmente foi dada a nomenclatura via decreto municipal, assim o presente projeto não vai 
onerar os cofres municipais. Os demais vereadores congratularam o autor do projeto pela sua propositura. O 
Projeto foi colocado em 1' e 2' votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa a Proposição de Lei 
n° 42/2025 - "Denomina logradouro público no bairro Cachoeira e dá outras providências.". O Sr. 
Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Lei n° 48/2025 -"Dá nova redação aos incisos, I. Il. III e IV do art. 
7° da Lei Municipal n° 2.074 de 04 de abril de 2025 e dá outras providências." de autoria do vereador Lucas 
Augusto Resende Dias. O relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Lucas 
Augusto Resende Dias realizou a leitura do parecer, previamente aprovado pela Comissão. O Projeto foi colocado 
em discussão. O autor do projeto, vereador Lucas Augusto Resende Dias, informou que o presente projeto, como 
o projeto do vereador José da Silva Fernandes, busca tão somente adequar as multas que foram vetadas na Lei 
Municipal n° 2.074/2025, haja vista que as mesmas não estavam previstas em Unidade Fiscal do Município. O 
Projeto foi colocado em 1' e 2' votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa a Proposição de Lei 
n° 43/2025 - "Dá nova redação aos incisos, I, II, I e IV do art. 7° da Lei Municipal n° 2.074 de 04 de abril de 
2025 e dá outras providências." O Sr. Preside apresentou ao Plenário o Projeto de Lei n°51/2025 -"Autoriza 
o Poder Executivo Munici al celebrar arce entre a administração pública municipal e a organização da 
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sociedade civil Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Serra do Camapuã, conforme disposto na Lei 
Federal n° 13.019/2014. com redação dada pela Lei n° 13.204/2015, "de autoria do Executivo Municipal. O relator 
da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias realizou a 
leitura do parecer, previamente aprovado pela Comissão. O Projeto foi colocado em discussão. O Projeto foi 
colocado em 1' e 2' votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa a Proposição de Lei n° 44/2025 
- "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a 
organização da sociedade civil Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Serra do Camapuã, 
conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com redação dada pela Lei n° 13.204/2015.". O Sr. 
Presidente informou sobre a entrada do Projeto de Lei n° 49/2025 -"Institui o Dia Municipal da Saúde Mental no 
Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências. "de autoria do vereador Lucas Augusto Resende Dias 
para estudos e votação nas próximas sessões. O Sr. Presidente passou à leitura e votação dos Requerimentos. 
O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o Requerimento n° 57/2025 de autoria do vereador Rafael Neto 
Peixoto, que seja conferida uma Moção de Aplausos ao Sr. Vicente Leite, cidadão entrerriano cuja presença 
tornou-se símbolo de solidariedade, respeito e humanidade em momentos de dor no seio de nossa comunidade. O 
Requerimento n° 57/2025 foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente 
apresentou ao Plenário o Requerimento n° 58/2025 de autoria do vereador Amintas de Moura Ferreira, que 
solicita o encaminhamento a esta Casa Legislativa a documentação que comprove o montante arrecadado pelo 
Município no exercício de 2025 até a presente data, discriminando as receitas por natureza, origem e fonte de 
arrecadação. O Requerimento n° 58/2025 foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. 
Presidente passou à leitura e votação dos Requerimentos. O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o 
Requerimento n° 59/2025 de autoria do vereador Rafael Neto Peixoto, que seja conferida uma moção de 
Aplausos ao Sr. Márcio de Lima Ferreira, servidor efetivo do Município de Entre Rios de Minas, pelos relevantes 
serviços prestados à municipalidade ao longo de aproximadamente 35 anos de atuação no serviço público. O 
Requerimento n° 59/2025 foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente passou a 
Tribuna Livre, convidando o primeiro inscrito, Sr. Eduardo Elias de Miranda para discorrer sobre pontes, 
mata-burros e tambores de lixo nas comunidades da Ponte Funda, Vargem da Alegria e Bem Querência, 
informando-lhe sobre o prazo regimental de 10 minutos para suas considerações. O Sr. Eduardo Elias de 
Miranda em sua fala explanou sobre a ponte da comunidade da Bem Querência, que até o presente momento 
ainda não foi refeita, que tal fato tem dificultado e muito a vida de diversos moradores, bem como a de outra na 
comunidade do Colônia, ainda em sua fala discorreu sobre a necessidade de implantação de uma casinha 
destinada ao lixo, haja vista que a caçamba é insuficiente, bem como fica de fácil acesso aos animais acessarem 
esses resíduos, o que causa uma bagunça maior ainda, por fim pediu ajuda aos vereadores para solicitar ao Sr. 
Prefeito que haja para resolver tais demandas. O Sr. Presidente, convocou a segunda inscrita, Sra. Elisângela 
Esméria Ribeiro Lima, previamente inscrita para discorrer sobre saúde. A Sra. Elisângela em sua fala trouxe 
questionamentos que tem sido feito ao grupo denominado "Os Guardiões", quais sejam o posicionamento dos 
vereadores em relação a mudança da microrregional administrativa e assistencial de Congonhas-MG para São 
João Del Rei-MG, se os nobres vereadores são favoráveis à mudança ou não? solicitando ainda que os 
vereadores justificassem, bem como questionou qual a avaliação que cada vereador faz a respeito do atendimento 
de urgência e emergência em nosso Município e em caso de resposta negativa se algum vereador tinha algum 
plano de melhoria nesse setor. O Sr. Presidente convocou as demais inscritas na tribuna, Sras. Elvira dos 
Santos Resende e Valéria Maria Morais Baêta, que não quiseram discorrer sobre o tema saúde, como inscrição 
previamente realizada. O Sr. Presidente passou a Palavra Livre aos vereadores. Pela Palavra, o vereador José 
da Silva Fernandes discorreu sobre a visita realizada pela Comissão de Saúde e demais vereadores na 
Superintendência Regional de Saúde, na cidade de Barbacena, explicando que o objetivo da visita foi buscar 
conhecimento sobre a dinâmica da construção do Plano Diretor de Regionalização (PDR) da Saúde de Minas 
Gerais. O vereador prosseguiu sua fala explicando os assuntos que foram discutidos na reunião. Reforçou 
também que os vereadores também irão realizar uma visita a Secretaria Estadual de Saúde em Belo Horizonte 
para buscar soluções para a Saúde do Município. Pela Palavra, o vereador Amintas de Moura Ferreira iniciou 
sua fala ressaltando que a Lei Orgânica do Município permite que a população apresente para a Câmara 
Municipal um Projeto de Lei de iniciativa popula(Prosseguiu discorrendo sobre a Comissão criada nesta Casa 
Legislativa para a visita de Lot Ociosos de pr Município. Por fim, ressaltou sobr a visita que será 
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realizada pelos vereadores a Cachoeira do Gordo. Pela palavra, o vereador Antônio Teodoro Ferreira agradeceu 
os nobres vereadores pela aprovação dos projetos. Parabenizou o vereador José da Silva Fernandes pelo 
esclarecimento dado aos vereadores a respeito da reunião na Superintendência Regional de Saúde. Parabenizou 
o vereador Rafael Neto Peixoto pela apresentação do Requerimento que oferece uma Moção de Aplausos ao Sr. 
Márcio de Lima Ferreira. Prosseguiu agradecendo e parabenizando todos os servidores públicos que atuam no 
Almoxarifado Municipal. Pela palavra, o vereador Cláudio dos Reis Lima agradeceu a presença do Sr. Eduardo. 
Reforçou que a Prefeitura conseguiu as vigas para realizar as obras na ponte e que acredita que nos próximos 
dias ela estará pronta. Justificou que os atrasos na Licitação acarretaram na demora da obra. O vereador Cláudio 
cedeu alguns minutos da sua fala ao vereador Amintas que propôs como solução ao problema do lixo exposto 
pelo Sr. Eduardo, a implantação de uma tela ao redor das caçambas de lixo. Dando sequência a sua fala, o 
vereador Cláudio prosseguiu falando sobre a Ponte da Comunidade dos Faleiros que se perdeu no último ano. 
Solicitou aos vereadores que seja feito um requerimento conjunto solicitando ao Prefeito que seja feito um Boletim 
de Ocorrência relatando o sumiço das vigas que foram recuperadas da ponte e que sumiram do local. Ressaltou 
sobre as pontes feitas pelo Município nas comunidades rurais nos últimos dias, agradecendo doações recebidas 
da população para que o trabalho fosse realizado. Solicitou informações para a Sra Elisângela a respeito da 
fundação do Grupo Guardiões. Ressaltou que tudo que chegar à Câmara para melhorias da saúde do Município 
terá o seu apoio. O vereador solicitou ao Presidente um esclarecimento Jurídico sobre o assunto da troca da 
microrregional de saúde. O Dr. Yuri Nathan de Souza Resende esclareceu que não é atribuição do Poder 
Legislativo Municipal definir a qual Microrregional o Município deve participar. Por fim, o vereador ressaltou que se 
sentiu ofendido por algumas palavras proferidas pela vereadora Sarah Magda Baeta Morais Andrade, solicitando 
uma retratação por parte da vereadora. Pela palavra, o vereador Bruno Asevedo Coelho Silva parabenizou o Sr. 
Eduardo por sua participação na Tribuna. Prosseguiu relatando sobre as visitas realizadas ao Município de 
Congonhas e de Barbacena para buscar soluções para a saúde do Município. Discorreu a respeito das conversas 
que ocorreram sobre a troca de microrregional de saúde. Por fim, destacou sobre o Projeto Social o qual faz parte. 
Pela palavra, o vereador Rafael Neto Peixoto parabenizou o Sr. Eduardo pelas cobranças feitas. Ressaltou sobre 
as visitas realizadas a Comunidade da Bem Querência e a necessidade de realizar obras na ponte e mata-burros 
do local. Ressaltou sobre sua indicação enviada ao Executivo Municipal sugerindo a criação de Ecopontos para 
resolver a questão do lixo nas comunidades rurais. Prosseguiu falando sobre as diversas conversas que 
ocorreram para buscar uma solução para a saúde do Município, explanando as respostas que obteve. Por fim, 
discorreu sobre os altos custos da alimentação e do lazer na 65' Festa da Colheita. Pela palavra, o vereador 
Lucas Augusto Resende Dias iniciou sua fala discorrendo sobre a troca da microrregional de saúde do 
Município. Discorreu sobre os comentários feitos pelo grupo Guardiões. Falou a respeito das conversas que 
ocorreram sobre a troca de microrregional de saúde entre os vereadores e demais setores. Afirmou que a troca 
não é de competência dos vereadores. Por fim, ressaltou que sempre vai estar do lado da saúde e do povo de 
Entre Rios de Minas. Pela palavra, a vereadora Sarah Magda Baeta Morais Andrade iniciou sua fala 
esclarecendo sobre o Plano Diretor de Regionalização (PDR). Agradeceu o apoio que tem recebido da população 
e de ex-vereadores, apesar das divergências pessoais e políticas. Discorreu sobre as mensagens enviadas ao 
grupo institucional que conta com a participação dos vereadores e funcionários da Câmara. Prosseguiu falando 
sobre as vantagens da microrregional de São João del-Rei e os problemas existentes no Hospital da cidade de 
Congonhas. O Sr. Presidente cedeu um minuto ao vereador José da Silva Fernandes para que possa fazer suas 
considerações. O vereador José da Silva Fernandes ressaltou que o Sr. Renato, porta-voz do Estado, deixou claro 
que o responsável pela mudança de microrregião é o Estado, no entanto pode haver um diálogo entre o Governo 
e o Município. Afirmou que os vereadores estão buscando conhecimento para melhorar a saúde do Município. O 
Sr. Presidente parabenizou o Sr. Eduardo pelas cobranças apresentadas em prol de sua comunidade. Prosseguiu 
relatando situações vivenciadas diariamente em seu trabalho na área da saúde, especialmente no SAMU. Relatou 
sobre a burocracia existente hoje na área da saúde que resulta na demora do atendimento. O Sr. Presidente 
cedeu parte de sua fala à vereadora Sarah Magda Baeta Morais Andrade que discorreu sobre os Hospitais de 
São João dei Rei, aduzindo que em seu entendimento é muito superior ao atendimento ofertado pelo Hospital Bom 
Jesus do Município de Congonhas, que é o fluxo de transferências hospitalares que utilizamos atualmente em 
nosso Muniu o. O Sr. Presidente concluiu i êndo que o Hospital Bom Jesus não está mais comportando a 
quantidade d acientes recebidos, mas em ntra to explanou que a UPA do ML4nicípio de São João Del Rei 
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também está em total colapso, não dando conta de atender a população encaminhada a esta, frisou que isso 
também é uma preocupação sua. E. não havendo mais assunto a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 
presente sessão e, rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas orações. Estiveram presentes até o 
encerramento desta sessão os Vereadores Amintas de Moura Ferreira, Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo 
Coelho Silva, Cláudio dos Reis Lima, José da Silva Fernandes, Lucas Augusto Resende Dias, Rafael Neto Peixoto 
e Sarah Magda Baêta Morais Andrade; Encerrados os trabalhos, eu 1° Secretário, Antônio Teodoro Ferreira, fiz 
lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões da C ara, 05 de agosto de 2025. 
VEREADORES: 
Amintas de Moura Ferrei a 
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Lucas Augusto sende Dias 
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Claucio dos Reis Lima 
é da Silva Fernandes 
Rafael Neto Peixoto 
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