sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
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Entre Rios de Minas - MG 
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ATA DA 14 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1' SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 
2025/2028 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG 
Aos dezenove dias do mês de agosto de 2025, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal de Entre Rios 
de Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a Presidência do Vereador Fernando Andrade 
Maia, realizamos esta Sessão. Feita a chamada, me responderam presentes os Vereadores Amintas de Moura 
Ferreira, Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, Cláudio dos Reis Lima, Fernando Andrade Maia, 
José da Silva Fernandes, Lucas Augusto Resende Dias, Rafael Neto Peixoto e a vereadora Sarah Magda Baêta 
Morais. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e, rogando o nome de Deus, 
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reunião ordinária da 10 sessão Legislativa da Legislatura 2025/2028. O Sr. Presidente colocou em votação a ata 
da 13' Reunião Ordinária e da 2' Reunião Extraordinária, que foram aprovadas por unanimidade. O Sr. 
Presidente apresentou ao Plenário as Razões de Veto parcial à Proposição de Lei n° 35/2025 (ORIGINÁRIA DO 
PROJETO DE LEI N° 28/2025) — " Altera a redação do art. 12, do art. 15, do §1° do art. 49 e do art. 88 da Lei 
Municipal n° 791/1989 e dá outras providências.", enviada a esta Casa Legislativa através do ofício n° 
192/GAB/2025. O Sr. Presidente abriu a palavra ao vereador Amintas de Moura Ferreira, autor do projeto de lei 
28/2025, que foi vetado parcialmente. O vereador Amintas de Moura Ferreira, em sua fala discorreu acerca do 
artigo vetado, aludindo que houve uma reunião entre vereadores e prefeito, que tal tema foi amplamente debatido, 
e ficou definido que o veto seria mantido para adequação do projeto, assim adiantou de imediato o seu voto. O 
referido veto foi colocado em votação, de forma nominal, como manda o regimento interno desta Casa Legislativa. 
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Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, Cláudio dos Reis Lima, José da Silva Fernandes, Lucas Augusto Resende 
Dias e Rafael Neto Peixoto. Votou para a derrubada do veto a vereadora Sarah Magda Baêta Morais Andrade. O 
veto foi mantido por 7 votos favoráveis e 1 voto contrário. O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de 
Lei n° 52/2025 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal 
e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
ENTRE RIOS DE MINAS — APAE/ERM. conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada 
pela Lei n° 13.204/2015". de autoria do Executivo Municipal. O relator da Comissão Permanente de Constituição, 
Justiça e Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias realizou a leitura do parecer conjunto com a 
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, previamente aprovados pela 
Comissões. O Sr. Presidente convidou a Sra. Gestora da APAE/ERM, Clarissa Gontijo realizou suas 
considerações respe!to prc..jotes sukvençúcs,. A cr-J. rlarissa, Inform^u aOS verecdor^s qu,2is 
necessidades de nossa APAE/ERM, justificando assim o seu pleito pelas subvenções, deixou claro também que 
uma é destinada a aquisição de um aparelho ocular para diagnóstico do autismo, e a segunda para aquisição de 
merenda escolar, por fim agradeceu a sensibilidade do Exmo. Sr. Prefeito para com a causa, bem como aos 
vereadores pela parceria e responsabilidade em votar tais projetos. O Projeto foi colocado em discussão. Pela 
palavra os vereadores discorreram sobre a importância de cada subvenção destinada a APAE/ER, congratularam 
a Sra. Clarissa e todas as demais profissionais que trabalham na APAE/ERM, ressaltando a alegria em saber que 
nosso Município vai ser o primeiro no Estado de Minas Gerais a possuir tal equipamento, por fim alguns 
vereadores congratularam ainda o Exmo. Sr. Prefeito pela iniciativa de apoiar a causa e encaminhar o respectivo 
projeto de Lei. O Projeto foi colocado em 1' e 2' votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa a 
Proposição de Lei n° 46/2025 -"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a 
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AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS — APAEJERM, conforme disposto na Lei Federal 
n° 13.019/2014, com a _Çedação dada pela Lei n° 13.204/2015. O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o 
Projeto de Lei n° 53/2075 J"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública 
municipal e a orgarz tão da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE pFSØRE RIOS DE MINAS — APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, 
com a redação dad: !pela 13.204/2015". de autoria do Executivo Municipal. O relator da Comissão 
Permanente de Con sição, Justiç. e L • .0157--vereador Lucas Augusto Resende Dias r. alizou a leitura do 
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parecer conjunto com a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, 
previamente aprovados pela Comissões. O Projeto foi colocado em 1 a e 2a votação, sendo aprovado por 
unanimidade. O Projeto passa a Proposição de Lei n° 47/2025 -"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada 
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conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". O Sr. 
Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Lei Complementar n° 03/2025 - "Altera o Anexo 111 da Lei 
Complementar n° 1.412/2003, com redação dada pela Lei Complementar n° 2.044/2024, bem como cria o Cargo 
de Assistente de Comunicação e dá outras providências." de autoria da Mesa Diretora; O relator da Comissão 
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias realizou a leitura do 
parecer conjunto com a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, 
previamente aprovados pela Comissões. O Projeto foi colocado em '1 a e 2 a votação, sendo aprovado por 
unanimidade. O Projeto passa a Proposição de Lei Complementar n° 45/2025 - - "Altera o Anexo III da Lei 
Complementar n° 1.412/2003, com redação dada pela Lei Complementar n° 2.044/2024, bem como cria o 
Cargo de Assistente de Comunicação e dá outras providências.". O Sr. Presidente informou sobre a entrada 
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pessoas com albinismo no município de Entre Rios de Minas e dá outras providências." de autoria do vereador 
Bruno Asevedo Coelho Silva, para estudos e votação nas próximas sessões. O Sr. Presidente informou que o 
inscrito da Tribuna Livre, Sr. Emanuel Mendes não estava presente no recinto, sendo assim, abriu a palavra aos 
vereadores. Pela palavra, o vereador Antônio Teodoro Ferreira iniciou sua fala discorrendo sobre as trocas de 
lâmpadas no município que acontecerá em breve. Agradeceu o Prefeito Municipal e a Secretaria de Obras pela 
melhorias realizadas no município, em especial, na manutenção das pontes. Agradeceu o Chefe do Executivo 
pelos esclarecimentos dados à população através das suas redes sociais, por fim, agradeceu e parabenizou os 
Padres Ildeu e José Custódio pela realização da Festa de Nossa Senhora das Brotas. Pela palavra, o vereador 
Amintas de Moura Ferreira discorreu sobre as visitas realizadas nas estradas rurais do Município. Agradeceu o 
Prefeito Municipal e os colaboradores da Prefeitura pelas manutenções realizadas nas comunidades rurais. Por 
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Posturas do Município. Pela palavra, o vereador Lucas Augusto Resende Dias pediu uma atenção especial do 
Executivo na Rua Geraldo Panzera Maia que necessita de iluminação pública. Discorreu sobre a necessidade de 
manutenções no Bairro Gameleira. Relatou sobre as cobranças frequentes da população quanto às trocas de 
lâmpadas. Reforçou a indicação enviada ao Executivo Municipal a respeito da instalação de outdoors nas 
proximidades da cidade com o intuito de atrair visitantes. Parabenizou o trabalho realizado nas estradas rurais do 
Município. Parabenizou o Pároco Ildeu e demais organizadores pela realização da Festa de Nossa Senhora das 
Brotas. Por fim, agradeceu o Prefeito Municipal pela atenção dada às demandas encaminhadas pela Câmara 
Municipal. Pela palavra, o vereador Cláudio dos Reis Lima iniciou sua fala parabenizando o trabalho realizado 
pelo Pároco Ildeu no Município. Agradeceu os elogios recebidos pelos nobres vereadores a respeito do trabalho 
realizado nas estradas rurais. Relatou sobre os próximos trabalhos que serão realizados nas comunidades rurais e 
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o Prefeito Municipal pelo trabalho realizado. O vereador Cláudio dos Reis Lima cedeu parte do seu tempo de fala 
para o vereador Amintas de Moura Ferreira que explanou sobre a necessidade de colocar a máquina de fabricar 
bloquete para funcionar. Pela palavra, o vereador José da Silva Fernandes discorreu sobre a necessidade de 
fazer manutenção nos bueiros da cidade para evitar alagamentos. Prosseguiu reforçando a necessidade de 
construir uma rampa de acesso no Auditório Nossa Senhora das Brotas. Parabenizou os Padres Ildeu e José 
Custódio pela Festa de Nossa Senhora das Brotas, bem como toda a equipe que trabalhou no evento. Pela 
palavra, o vereador Rafael Neto Peixoto iniciou sua fala discorrendo sobre a troca de lâmpadas queimadas no 
município. Prosseguiu solicitando ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Igor Azevedo, e ao Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Evandro Moreira, a construção com urgência da ponte da 
Comunidade da Bem Querência. Explanou também sobre a visita feita ao Secretário de Saúde da cidade de 
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mais recursos para at nder os pacientes, além de realizar melhorias no Hospital Bom Jesus. Pela palavra, a 
vereadora Sarah Mas la Baeta -Andrade explanou sobre as conversas realizadas nos últimos meses a 
respeito da troca d onal saúde da cidade de Congonhas para São João del Rei formando partes j->, 
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de algumas conversas ocorridas entre ela, o Sr. Prefeito e a Sra. Secretaria de Saúde. Relatou também que 
conseguiu, através de verbas parlamentares, uma ambulância para o Município, aludindo que parte da verba teria 
sido perdida, segundo informações recebidas do Almoxarifado Municipal. Pela palavra, o vereador Bruno 
Asevedo Coelho Silva iniciou sua fala relatando sobre os escorpiões encontrados na Rua Ladislau Ferreira Maia, 
solicitando uma atenção maior do Poder Executivo. Agradeceu o Padre Meu pela Festa de Nossa Senhora das 
Brotas e a equipe que trabalha na manutenção das estradas rurais pelo trabalho realizado no Bairro Castro. 
Agradeceu o Prefeito Municipal pelo pronunciamento feito através das redes sociais. Discorreu sobre as ofensas 
proferida aos vereadores através das redes sociais nos últimos dias. O Sr. Presidente parabenizou o vereador 
Cláudio dos Reis Lima e os demais servidores que atuam na manutenção das estradas rurais pelo trabalho 
realizado, considerando a grande extensão de estradas que o Município possui. Explanou sobre suas ideias para 
que o Poder Legislativo caminhe em conjunto com o Poder Executivo, bem como aludiu sobre as consequências 
dos ataques que vêm ocorrendo nos últimos meses nas redes sociais. Explanou sobre a existência de problemas 
nas duas microrregionais de saúde, tanto São João dei Rei quanto Congonhas. O Sr. Presidente cedeu parte de 
sua fala à vereadora Sarah Magda Baeta Morais Andrade que discorreu sobre os Hospitais de São João dei Rei. 
O vereador Lucas Augusto Resende Dias solicitou a Presidência desta Casa e a Mesa Diretora que se manifeste 
enquanto instituição pelas acusações proferidas aos vereadores por meio das redes sociais. A vereadora Sarah 
Magda Baeta Morais Andrade também solicitou à Presidência que se manifeste pelas palavras proferidas pela 
Secretária Municipal de Saúde nesta Casa Legislativa. O vereador Amintas de Moura Ferreira explanou sobre a 
necessidade de encontrar uma solução para melhorar as estradas rurais. O vereador Cláudio dos Reis Lima 
ressaltou que durante o ano a equipe consegue realizar manutenção em todas as estradas principais, no entanto, 
não é possível fazer o mesmo nas secundárias. O Sr. Presidente solicitou à Assessoria Jurídica desta Casa que 
analise a situação dos ataques proferidos à Câmara Municipal. E, não havendo mais assunto a tratar, o Sr. 
Presidente declarou encerrada a presente sessão e, rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas 
orações. Estiveram presentes até o encerramento desta sessão os Vereadores Amintas de Moura Ferreira, 
Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, Cláudio dos Reis Lima, José da Silva Fernandes, Lucas 
Augusto Resende Dias, Rafael Neto Peixoto e Sarah Magda Baêta Morais Andrade; Encerrados os trabalhos, eu 
1° Socrotário„Nntônio Teodc.)ro Ferreira, fiz lavrar a presente A+ que foi aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 
19 de agosto de 2025. 
VEREADORES: 
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Amintas de Moura Ferre' 
Fern rade Maia 
Lucas Augu esende Dias 
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Sarah M Ogiáále 
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ônio Teodoró Ferreira 
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Cláudio dos Reis Lima 
José da Silva Fernandes 
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Raf el Neto Peixoto 
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