sessao nº 15

er CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
• 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
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ATA DA 15 a REUNIÃO ORDINÁRIA DA ia SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 
2025/2028 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG 
Aos dois dias do mês de setembro de 2025, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal de 
Entre Rios de Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a Presidência do Vereador 
Fernando Andrade Maia, realizamos esta Sessão. Feita a chamada, me responderam presentes os 
Vereadores Amintas de Moura Ferreira, Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, Cláudio 
dos Reis Lima, Fernando Andrade Maia, Lucas Augusto Resende Dias, Rafael Neto Peixoto e a 
vereadora Sarah Magda Baêta Morais. O vereador José da Silva Fernandes apresentou justificativa da 
sua ausência. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e, rogando o 
nome de Deus, convidou todos a fazerem suas orações. O Sr. Presidente cumprimentou todos os 
vereadores presentes nesta 15' reunião ordinária da 1° sessão Legislativa da Legislatura 2025/2028. O 
Sr. Presidente colocou em votação a ata da 14a Reunião Ordinária. Em tempo, a vereadora Sarah 
Magda Baêta Morais Andrade solicitou a inclusão de uma fala do vereador Bruno Asevedo Coelho 
Silva na ATA, sendo explanado pelo primeiro secretário, vereador Antônio Teodoro Ferreira que a 
inclusão somente poderia ser feita se tal vereador concordasse e o plenário aprovasse, conforme 
determina o Regimento Interno desta Casa. O vereador Bruno Asevedo Coelho Silva não concordou 
com a inclusão de sua fala na integralidade, motivo pelo qual, tal inclusão não foi realizada. A ata da 148
Reunião Ordinária foi colocada em votação, sendo aprovada por oito votos favoráveis e um voto 
contrário da vereadora Sarah Magda Baêta Morais Andrade. O Sr. Presidente apresentou ao Plenário 
o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2025 - "Altera o Anexo III da Lei Complementar n° 
1.412/2003 e dá outras providências." de autoria da Mesa Diretora. O relator da Comissão Permanente 
de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias realizou a leitura do 
parecer conjunto com a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de 
Contas, previamente aprovados pela Comissões. O Projeto foi colocado em discussão. O Projeto foi 
colocado em 1' e 2' votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa a Proposição de Lei 
Complementar n° 48/2025 - "Altera o Anexo III da Lei Complementar n° 1.412/2003 e dá outras 
providências". O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o PROJETO DE LEI N° 38/2025 - "Institui a 
Semana Municipal de Prevenção. Conscientização e Combate ao Uso de Drogas no Municipio de Entre 
Rios de Minas/MG, e dá outras providências" de autoria do vereador Rafael Neto Peixoto. O relator da 
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias 
realizou a leitura do parecer conjunto com a Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, 
previamente aprovados pela Comissões. O Projeto foi colocado em discussão. Pela palavra, o vereador 
Rafael Neto Peixoto discorreu sobre os objetivos do Projeto de Lei de sua autoria. Pela palavra, o 
vereador Amintas de Moura Ferreira explanou sobre os canais de apoio aos dependentes químicos, 
questionando se existem mais canais além da APADEQ. O vereador Amintas de Moura Ferreira cedeu 
parte de sua palavra à vereadora Sarah Magda Baêta Morais Andrade que parabenizou o vereador 
Rafael Neto Peixoto pelo Projeto e discorreu sobre a existência da Clínica Bom Pastor na Cidade de 
Ouro Branco, além das Igrejas Evangélicas que se destacam com o trabalho social realizado com 
jovens que possuem dependências químicas. Destacou também que além da APADEQ e Entre Rios de 
Minas, também existem outras unidades nas cidades vizinhas. Discorreu sobre a importância de 
oferecer oportunidades de emprego para as pessoas que fizeram tratamento contra as dependências 
químicas. Pela palavra, o vereador Bruno Asevedo Coelho Silva parabenizou o vereador Rafael Neto 
Peixoto pelo Projeto apresentado e discorreu sobre a sua importância. O Projeto foi colocado em 1' e 2 8
votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa a Proposição de Lei n° 49/2025 - 
nstitui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas no 
Município de Entre Rios de Minas/MG, e dá outras providências". O Sr. Presidente apresentou ao 
lenário o PROJETO DE LEI N° 4/2025 - .4! titur M • e M ntal no M ni 1.1. .e 
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Entre Rios de Minas-MG, e dá outras providências", de autoria do vereador Lucas Augusto Resende 
Dias. O relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Lucas Augusto 
Resende Dias realizou a leitura do parecer conjunto com a Comissão de Saúde, Assistência Social e 
Meio Ambiente, previamente aprovados pela Comissões. O Projeto foi colocado em 1a discussão. Pela 
palavra, o vereador Lucas Augusto Resende Dias propôs uma emenda modificativa ao Projeto de Lei 
n° 49/2025 e explanou sobre a importância do Projeto de Lei. Pela palavra, o vereador Bruno Asevedo 
Coelho Silva parabenizou o vereador Lucas Augusto Resende Dias pelo Projeto apresentado e 
discorreu sobre a sua importância. O Sr. Presidente parabenizou o vereador Lucas Augusto Resende 
Dias pelo Projeto e explanou sobre a sua importância. O vereador Amintas de Moura Ferreira também 
discorreu sobre a importância do Projeto. O Projeto foi colocado em 1a votação, sendo aprovado por 
unanimidade. A Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 49/2025 foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em 2a discussão. O Projeto foi colocado em 2' 
votação, acrescido da Emenda Modificativa n° 01, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa a 
Proposição de Lei n° 50/2025 - "Institui a Semana Municipal da Saúde Mental no Município de 
Entre Rios de Minas-MG, e dá outras providências." O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o 
PROJETO DE LEI N° 57/2025 - "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências", de 
autoria da Mesa Diretora. O relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação, 
vereador Lucas Augusto Resende Dias realizou a leitura do parecer conjunto com a Comissão 
Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, previamente aprovados pela Comissões. O 
Projeto foi colocado em discussão. O Projeto foi colocado em 1' e 2' votação, sendo aprovado por 
unanimidade. O Projeto passa a Proposição de Lei n° 51/2025 - "Autoriza a abertura de crédito 
especial e dá outras providências". O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Lei n° 
58/2025 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública 
municipal e a organização da sociedade civil denominada LAR DOS IDOSOS SAGRADO CORAÇÃO 
DE JESUS, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 
13.204/2015". de autoria do Executivo Municipal. O relator da Comissão Permanente de Constituição, 
Justiça e Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias realizou a leitura do parecer conjunto com 
a Comissão Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, previamente aprovados pela 
Comissões. O Projeto foi colocado em discussão. O Projeto foi colocado em 1a e 2' votação, sendo 
aprovado por unanimidade. O Projeto passa a Proposição de Lei n° 52/2025 - "Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização 
da sociedade civil denominada LAR DOS IDOSOS SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, conforme 
disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015. O Sr. 
Presidente informou sobre a entrada do Projeto de Lei n° 55/2025 - "Dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o período de 2026/2029." de autoria do Executivo Municipal, para estudos e votação nas próximas 
sessões. O Sr. Presidente informou sobre a entrada do Projeto de Lei n° 56/2025 - "Dispõe sobre o 
Orçamento do Município para o exercício de 2026." de autoria do Executivo Municipal, para estudos e 
votação nas próximas sessões. O Sr. Presidente informou sobre a entrada do Projeto de Lei n° 56/2025 
-"Disooe sobre a aplicação de penalidades administrativas e multa à prática de maus-tratos e abandono 
de animais no Município de Entre Rios de Minas/MG."de autoria do Vereador Lucas Augusto Resende 
Dias„ para estudos e votação nas próximas sessões. Não houve requerimentos. O Sr. Presidente 
informou que o inscrito da Tribuna Livre, Sr. Emanuel Mendes não estava presente no recinto, sendo 
assim, abriu a palavra livre aos vereadores. Pela palavra, o vereador Amintas de Moura Ferreira 
iniciou sua fala explanando sobre a feira do Brás que ocorreu no Município, ressaltando que tal evento 
prejudica os comerciantes locais. O vereador Amintas de Moura Ferreira cedeu parte de sua fala à 
vereadora Sarah Magda Baêta Morais Andrade que concordou com a fala do vereador e relatou que 
foi procurada por diversos donos de comércios que demonstraram insatisfação. A vereadora sugeriu ao 
Prefeito Mu cipal realizar uma feira com os comerciantes locais para que estes exponham seus 
produtos ores mais acessíveis à população. Pela palavra, o vereador Antônio Teodoro Ferreira 
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solicitou ao Executivo Municipal que realize a pintura dos quebra-molas e passagens elevadas no 
município. Explanou sobre a falta de iluminação pública nas ruas da cidade e solicitou maior agilidade 
nas licitações. Pela palavra, o vereador Rafael Neto Peixoto agradeceu a Secretaria Municipal de 
Obras e Infraestrutura, o Secretário de Desenvolvimento Sustentável, Evandro Moreira, e demais 
colaboradores pela manutenção realizada na ponte da Comunidade da Bem Querência, no Córrego da 
Comunidade do Colônia e na Estrada das Flores, na Comunidade do Sapé. Informou sobre um Ofício 
encaminhado à operadora de telefonia Vivo, solicitando uma audiência pública para debater sobre os 
problemas de rede no Município. Agradeceu aos colaboradores da Prefeitura Municipal que realizaram a 
manutenção da iluminação pública em alguns locais do município e reforçou outros locais que também 
necessitam de reparação. O vereador Rafael Neto Peixoto cedeu parte de sua fala ao vereador 
Amintas de Moura Ferreira que solicitou à Assessoria desta Casa uma solução para resolver o 
problema da falta de rede em pontos do município. O Consultor Técnico, Consultivo e Jurídico da 
Câmara Municipal, Dr. Yuri Natan de Souza Resende, explicou que esta Casa Legislativa pode 
encaminhar um Ofício à operadora cobrando a prestação de serviço adequada e os cidadãos também 
podem ajuizar uma ação individual. Pela palavra, a vereadora Sarah Magda Baêta Morais Andrade 
explanou sobre a mudança da microrregião de saúde, relatando sobre a reunião realizada entre 
vereadores e o Sr. Renato Reis, representante da Secretaria de Saúde do Estado. A vereadora se 
desculpou com os demais vereadores por um áudio encaminhado no grupo da Câmara Municipal, 
afirmando que usou uma expressão popular sem a intenção de ofender os nobres colegas. Explanou 
sobre algumas solicitações encaminhadas ao Executivo Municipal que não foram atendidas. Pela 
palavra, o vereador Bruno Asevedo Coelho Silva iniciou sua fala agradecendo ao Sr. Nazir por ter 
atendido suas solicitações em relação à Coleta de Lixo no bairro Castro, bem como aos demais 
funcionários que atuaram na manutenção das estradas rurais. Agradeceu também o Secretário 
Municipal de Obras e Infraestrutura, Igor Azevedo, pelo apoio na construção da nova UBS no Bairro 
Castro. Pela palavra, o vereador Cláudio dos Reis Lima iniciou sua fala solicitando ao Secretário 
Municipal de Obras e Infraestrutura e ao Prefeito Municipal para que as estradas rurais sejam 
sinalizadas para evitar transtornos à população e aos visitantes. Explanou sobre a Feira do Brás 
recebida pelo Município. Parabenizou a vereadora Sarah Magda Baêta Morais Andrade e a Sra 
Lurdinha Resende pela retração feita com os nobres vereadores. Prosseguiu agradecendo os elogios 
recebidos pela equipe de manutenção das estradas rurais, bem como o encarregado Evandro Moreira e 
o Prefeito Municipal. O vereador Cláudio dos Reis Lima cedeu parte de sua fala ao vereador Rafael 
Neto Peixoto que agradeceu também o Vice-Prefeito Levi da Costa Campos pelo período em que 
esteve à frente da manutenção das estradas rurais. Pela palavra, o vereador Lucas Augusto Resende 
Dias iniciou sua fala discorrendo sobre os problemas com as empresas de telefonia. Ressaltou que no 
seu modo de ver, esta Casa Legislativa deve realizar uma audiência pública com a Vivo, Cemig e 
Copasa para debater os problemas estruturais que persistem no município há décadas. Explanou sobre 
as discussões realizadas com o Executivo Municipal para a retirada da taxa de iluminação pública dos 
moradores das zonas rurais. Parabenizou a equipe que trabalha na manutenção das estradas rurais e 
solicitou mais insumos ao Prefeito Municipal para manutenção dos morros. Explanou sobre as 
queimadas que vêm ocorrendo no município. Discorreu sobre o empenho dos vereadores juntamente 
com o Prefeito Municipal para realizar a reforma das quadras municipais. Destacou que tem sido 
procurado por moradores do Loteamento Belvedere que alegam a precariedade da iluminação pública 
do local, bem como a existência de diversos lotes com entulhos. Por fim, solicitou à Secretaria Municipal 
de Obras e Infraestrutura uma atenção ao bairro Gameleira. O vereador Lucas Augusto Resende Dias 
cedeu parte do seu tempo ao vereador Bruno Asevedo Coelho Silva que parabenizou o Prefeito e a 
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo pela realização do campeonato municipal. O 
Sr. Presidente parabenizou os vereadores Rafael Neto Peixoto e Lucas Augusto Resende Dias pelos 
Projetos d Lei apresentados. Parabenizou o vereador Cláudio dos Reis Lima pelo trabalho das 
estradas/ais e - •rpo técnico da Câmara Municipal pelo trabalho feito nesta Casa Legislativa. O Sr. 
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Presidente cedeu a palavra ao vereador Cláudio dos Reis Lima que agradeceu o Sr. Anísio pela 
parceria no empréstimo de maquinário e na doação de cascalho para abertura de uma estrada, bem 
como o Sr. Leôncio pela doação das manilhas para fazer a drenagem. Parabenizou o Prefeito Municipal 
e a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo pela realização do Campeonato Municipal. 
Parabenizou o vereador Rafael Neto Peixoto pelo Projeto de Lei apresentado. A vereadora Sarah 
Magda Baêta Morais Andrade também parabenizou o corpo técnico da Câmara Municipal e explanou 
sobre a necessidade de manutenção das quadras do Município. E, não havendo mais assunto a tratar, o 
Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e, rogando o nome de Deus, convidou todos a 
fazerem suas orações. Estiveram presentes até o encerramento desta sessão os Vereadores Amintas 
de Moura Ferreira, Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, Cláudio dos Reis Lima, 
Lucas Augusto Resende Dias, Rafael Neto Peixoto e Sarah Magda Baêta Morais Andrade; Encerrados 
os trabalhos, eu 1° Secretário, Antônio Teodoro Ferreira, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala 
das Sessões da Câmara, 02 de setembro de 2025. 
VEREADORES: 
(.9/ 44Ucs. 
Amintas de Moura Ferreira 
41W" lif sevedo Coelho Silva 
Ferna ndrade Maia 
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P l Neto Peixoto 
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Sarah Magd aeta Morais 
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2025/2028 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG. APRECIAÇÃO 
DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. 
Aos dois dias do mês de setembro de 2025, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal de Entre Rios 
de Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a Presidência do Vereador Fernando Andrade 
Maia, realizamos esta Sessão Ordinária. Feita a chamada, me responderam presentes os Vereadores Amintas 
de Moura Ferreira, Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, Cláudio dos Reis Lima, Fernando 
Andrade Maia, Lucas Augusto Resende Dias, Rafael Neto Peixoto e Sarah Magda Baêta Morais Andrade; O 
vereador José da Silva fernandes apresentou justificativa prévia por sua ausência, em decorrência do 
falecimento de sua irmã. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e, rogando 
o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas orações. O Presidente Fernando Andrade Maia cumprimentou 
a todos os Vereadores presentes nesta 15a sessão ordinária da 1' Sessão Legislativa da Legislatura 2025/2028; 
Foi apresentado ao plenário o Projeto de Decreto Legislativo n° 04-2025 - "Formaliza a decisão da Câmara 
Municipal de Entre Rios de Minas no exame das contas prestadas pelo Município de Entre Rios de Minas 
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) relativas ao exercício de 2021", de autoria da 
Mesa Diretora de, após recebimento do Oficio n° 18497/2025, relacionado ao Processo n° 1120480 - 
ELETRÔNICO. Foram lidos os pareceres das Comissões Permanentes; O Projeto fora colocado em 1° e única 
discussão, não tendo nenhum vereador se manifestado. Posteriormente, o Sr. Presidente informou que a 
palavra foi franqueada ao Ex-prefeito Municipal, mas o mesmo não se encontrava presente no momento. Diante 
disto. as contas referentes ao exercício financeiro de 2021, foram colocadas em 10 e única votação, de 
forma nominal, sendo APROVADAS POR UNANIMIDADE com oito votos favoráveis dos vereadores 
Amintas de Moura Ferreira, Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, Cláudio dos Reis 
Lima, Fernando Andrade Maia, Lucas Augusto Resende Dias, Rafael Neto Peixoto e Sarah Magda Baêta 
Morais Andrade; O Projeto de Decreto Legislativo N° 04/2025 passou à Decreto Legislativo n° 04/2025 - 
"Formaliza a decisão da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas no exame das contas prestadas pelo 
Município de Entre Rios de Minas relativas ao exercício de 2021", a qual deverá ser encaminhada ao 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme manda o referido órgão por meio do Oficio n° 
18497/2025, cuja obrigatoriedade do envio das informações se dê no prazo máximo de 120 dias. E não havendo 
mais assunto a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e, rogando o nome de Deus, 
convidou todos a fazerem suas orações. Estiveram presentes até o encerramento desta sessão os Vereadores 
Amintas de Moura Ferreira, Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, Cláudio dos Reis Lima, 
Fernando Andrade Maia, Lucas Augusto Resende Dias, Rafael Neto Peixoto e Sarah Magda Baêta Morais 
Andrad ncerrados os trabalhos, eu 1° Secretário, Antônio Teodoro Ferreira, fiz lavrar a presente Ata que foi 
aprov das Sessões fz)a Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, 02 de setembro de 2025. 
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Fernando Andfde Maia 
RafaÀ I Neto Peixoto 
Amintas de Moura Ferreira 
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Lucas Aug ende Dias 
Sarah Magda 
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