sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
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Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
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ATA DA 17 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1' SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 
2025/2028 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG 
Aos sete dias do mês de outubro de 2025, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal de 
Entre Rios de Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a Presidência do Vereador 
Fernando Andrade Maia, realizamos esta Sessão. Feita a chamada, me responderam presentes os 
Vereadores Amintas de Moura Ferreira, Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, Cláudio 
dos Reis Lima. Fernando Andrade Maia. José da Silva Fernandes. Lucas Augusto Resende Dias. Rafael 
Neto Peixoto e a vereadora Sarah Magda Baêta Morais. Havendo número legal, o Sr. Presidente 
declarou aberta a presente sessão e, rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas 
orações. O Sr. Presidente cumprimentou todos os vereadores presentes nesta 17' reunião ordinária da 
1° sessão Legislativa da Legislatura 2025/2028. O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 16' 
RPI iniAn nrclinAria que foi aprovada por unanimidade O Sr, Presidente convidou o Sr Gervasio Odilon 
Asevedo Da Fonseca para discorrer na Tribuna Livre acerca do Projeto de Lei n° 60/2025. O Sr. Gervasio 
explanou sobre o trabalho que vem sendo realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte 
e Turismo. Agradeceu aos vereadores pelo apoio dado à Secretária. Discorreu sobre a necessidade de 
propagar a história de Entre Rios de Minas e atrair visitantes para o Município. Explanou sobre a 
importância da Raça Campolina para o Município. O Sr. Presidente agradeceu as palavras do Si.. 
Gervásio. O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Lei n° 60/2025 - Institui, no âmbito do 
Município de Entre Rios de Minas, o "Dia do Cavalo Campolina", e dá outras providências, de autoria do 
vereador Bruno Asevedo Coelho Silva. O relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e 
Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias realizou a leitura do parecer conjunto com a 
Comissao de Educaçao, Cultura, Esporte e Lazer previamente aprovado pelas Comissoes. U projeto foi 
colocado em discussão. Com a palavra, o vereador Bruno Asevedo Coelho Silva discorreu sobre os 
objetivos do Projeto de Lei. Explanou que o Projeto não é somente de sua autoria, e sim de todos que 
abraçaram a ideia. Com a palavra, a vereadora Sarah Magda Baêta Morais Andrade explanou sobre a 
gratificação de ver o Projeto sendo debatido por esta Casa Legislativa. Agradeceu a todos pela 
disposição de manter viva a tradição do cavalo Campolina. Com a palavra, o vereador Antônio 
Teodoro Ferreira parabenizou todos os idealizadores do Projeto de Lei, ressaltando que será muito 
benéfico para o Município. Com a palavra, o vereador Lucas Augusto Resende Dias parabenizou a 
equipe da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo pelo trabalho que vem sendo 
desenvolvido. Discorreu sobre a importância do Projeto de Lei para a valorização da cultura e das raízes 
do Municipio de Entre Rios de Minas. Com a palavra, o vereador Rafael Neto Peixoto parabenizou os 
idealizadores do Projeto de Lei. Explanou sobre a importância do projeto para fomentar o turismo no 
Município. Com a palavra, o vereador José da Silva Fernandes parabenizou o vereador Bruno e os 
demais envolvidos no Projeto. Discorreu sobre a importância da valorização da raça Campolina. Com a 
palavra, o vereador Amintas de Moura Ferreira exaltou a importância do Projeto para a história de 
Entre Rios de Minas. Parabenizou todos os envolvidos no Projeto. Com a palavra, o vereador Cláudio 
dos Reis Lima parabenizou e agradeceu os envolvidos no Projeto de Lei. O Sr. Presidente também 
parabenizou os idealizadores do Projeto de Lei. Explicou sobre a importância da Festa da Colheita ci0 
Entre Rios de Minas, do Hospital Cassiano Campolina e Cavalo Campolina, patrimônios do Município. Q 
Projeto foi colocado em 1a e 2' votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa 
Proposição de Lei /2025 - "Institui, no ãmbito do Município de Entre Rios de Minas, o " 
do Cavalo Campo!' ", e dá outras providências." O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o 
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PROJETO DE LEI N° 61/2025 - "Institui no Município de Entre Rios de Minas o Dia em Homenagem 
aos ex-combatentes brasileiros da Segunda Guerra Mundial, também conhecidos como "pracinhas", a 
ser comemorado em 14 de abril, e dá outras providências, de autoria da vereadora Sarah Magda Baêta 
Morais Andrade. O relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação, vereador 
Lucas Augusto Resende Dias realizou a leitura do parecer conjunto com a Comissão de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer previamente aprovado pelas Comissões. O Projeto foi colocado em discussão. 
Com a palavra, a vereadora Sarah Magda Baêta Morais Andrade explanou sobre a importância do 
Projeto de Lei. Pela ordem, o vereador Amintas de Moura Ferreira pediu vista ao Projeto de Lei, o 
projeto volta à pauta na próxima sessão. O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Lei n° 
631209 - "Inctitui, no âmbito do Município do Entre Rins de Minas, ,-, n i do denúncias om 
comunicação de práticas lesivas ao meio ambiente, à saúde pública e à ordem urbana, e dá outras 
providências." de autoria do vereador José da Silva Fernandes. O relator da Comissão Permanente de 
Constituição, Justiça e Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias realizou a leitura do parecer 
conjunto com a Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, previamente aprovado pelas 
(- omissões. C.,om ri palcrvira, o vereador José da .Silva Fernandes, autor do projeto, explanou sobrc.; c, 
ganho que a população entrerriana terá com esse canal de denúncias, bem como ele pretende melhorar 
a qualidade de vida da nossa cidade, principalmente em relação a proteção do meio ambiente e da 
saúde pública. O Projeto passa a Proposição de Lei n° 55/2025 - "Institui, no âmbito do Município 
de Entre Rios de Minas, canal de denúncias para comunicação de práticas lesivas ao meio 
ambiente, à saúde pública e à ordem urbana, e dái outras providências.". O Sr. Presidente 
apresentou ao Plenário o Projeto de Lei n° 65/2025 - "Ratifica a alteração pelo Município de Entre Rios 
de Minas do Contrato de Consórcio público CODAP - Consórcio Para o Desenvolvimento do Alto 
Paraopeba." de autoria do Executivo Municipal. O relator da Comissão Permanente de Constituição, 
Justiça e Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias realizou a leitura do parecer, previamente 
aprovado peia Comissão. O Projeto foi colocado em discussão. O Projeto roi colocado em 1 e 2' 
votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa a Proposição de Lei n° 56/2025 - 
"Ratifica a alteração pelo Município de Entre Rios de Minas do Contrato de Consórcio público 
CODAP - Consórcio Para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba.". O Sr. Presidente informou que 
por decisão da mesa diretora, o Projeto de Lei n° 66/2025 - "Autoriza a abertura de crédito especial e 
dá outras providências." de autoria do Executivo Municipal foi retirado de pauta e voltará nas 
próximas sessões. O Sr. Presidente passou à leitura e votação dos requerimentos. Foi apresentado o 
Requerimento de n° 63/2025 de autoria do vereador Rafael Neto Peixoto que solicita que seja 
encaminhada a esta Casa Legislativa informações acerca da situação do poço artesiano perfurado e da 
efetiva distribuição de água na comunidade de Madrugada da Pedra, tendo em vista que, apesar de já 
concluida a perfuração do aludido poço, ate o presente momento os moradores ainda não estão 
usufruindo do referido benefício. O Referido requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Foi apresentado o Requerimento de n° 64/2025 de autoria do vereador José da Silva 
Fernandes que solicita que seja encaminhada a esta Casa Legislativa informações acerca das medidas 
que estão sendo adotadas para o efetivo cumprimento do disposto no § 2° do art. 1° da Lei Municipal n° 
2.09/, de 11 de agosto de 2025, que obriga o Poder Executivo a promover ampla divulgação da referida 
norma e a disponibilizar cópia a todos os estabelecimentos comerciais que comercializam fogos de 
estampido, fogos de artifício e quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de 
Entre Rios de Minas - MG. O Referido requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado por 
.. " u animidade. Foi apresentado o Requerimento de n° 65/2025 de autoria da vereadora Sarah Magda 
êta Morais Andr e que solicita que seja encaminhada a esta Casa Legislativa informação acerca 
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das providências que estão sendo adotadas por este Executivo Municipal visando resolver a situação de 
desproporcionalidade existente na cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública, instituída pela Lei Municipal n° 1.876/2020, especialmente quanto à limitação do benefício de 
isenção apenas aos consumidores rurais reconhecidos pela concessionária de energia eietrica. U 
Referido requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Foi apresentado o 
Requerimento de n° 66/2025 de autoria da vereadora Sarah Magda Baêta Morais Andrade que 
solicita que seja encaminhada a esta Casa Legislativa informações acerca das medidas que estão 
sendo adotadas para o efetivo cumprimento do disposto na Lei Municipal n° 1.947/2022, que institui o 
Programa Bolsa Atleta no Município de Entre Rios de Minas - MG, destinado a apoiar atletas de 
diferentes modalidades esportivas, com o objetivo de incentivar a prática esportiva e o desenvolvimento 
do desporto local. O Referido requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Foi apresentado o Requerimento de n° 67/2025 de autoria da Comissão de Obras e Serviços 
Públicos Municipais, que solicita o encaminhamento ao Executivo Municipal do Relatório da visita de 
campo realizada pelos integrantes da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos Municipais 
na Rua Califórnia, bem como a certidão de inteiro teor do terreno de propriedade do Município, objeto 
da vista, para que este Executivo tome conhecimento dos fatos e adote as medidas cabíveis. O Referido 
requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente abriu a 
Palavra aos vereadores. Pela palavra, o vereador José da Silva Fernandes parabenizou todos os 
envolvidos na inauguração da Clínica Acolher. Posteriormente discorreu sobre o Oficio n 294/2025 
enviado à COPASA solicitando estudo técnico para alteração do ponto de captação de água no 
Município. Explanou também sobre a taxa de iluminação pública nas comunidades rurais. Discorreu 
sobre as reclamações recebidas pela população a respeito da falta de medicamentos nas Farmácias 
Populares. Explanou sobre a reunião do CODAP na cidade de Congonhas que tratou sobre a situação 
dos animais de rua. Pela palavra, o vereador Lucas Augusto Resende Dias iniciou sua tala 
parabenizando o Poder Executivo Municipal pela abertura do Centro de Especialidades Médicas 
"Acolher", citando as especialidades que serão atendidas no local. Parabenizou os servidores pelo dia 
dos Agentes Comunitários de Saúde, comemorado no dia quatro de outubro. Pela palavra, a vereadora 
Sarah Magda Baêta Morais Andrade parabenizou o Secretário Municipal de Educação, César Eduardo 
de Assis Moreira Maués e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável Evandro Marco de 
Assis Moreira pelos trabalhos realizados. Solicitou ao Prefeito Municipal que disponibilize celulares 
corporativos para todos os Secretários. Explanou sobre a importância de colocar em prática o projeto 
Bolsa Atleta. Discorreu sobre a taxa de iluminação pública cobrada na zona rural. Parabenizou o 
Prefeito Municipal pelo apoio prestado ao Coral Nossa Senhora das Brotas, enfatizando a necessidade 
de apoiar a instituição. Explanou sobre o local de construção dos banheiros públicos e a praça de 
eventos no Município. Com a palavra, o vereador Bruno Asevedo Coelho Silva iniciou sua fala 
discorrendo sobre os benefícios do projeto Acolher. Parabenizou e agradeceu todos os envolvidos no 
projeto. Prosseguiu falando sobre os problemas enfrentados pelos moradores do Bairro Castro no que 
diz respeito a alta velocidade dos veículos que transitam pela MGC-383. Agradeceu a todos os eleitores 
peia confiança em seu trabalho. Agradeceu o Secretario Municipal de Obras Igor Andrade Azevedo. 
Pela palavra, o vereador Antônio Teodoro Ferreira parabenizou todos os envolvidos no projeto da 
Clínica Acolher. Exaltou o trabalho do Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável Evandro 
Marco de Assis Moreira. Parabenizou o setor de manutenção das estradas rurais. Agradeceu o Ar. 
Francisco, con cido por "Chiquinho", servidor do Almoxarifado pelo trabalho que o mesmo tem 
realizado. Pe palavra, o vereador Amintas de Moura Ferreira parabenizou a Secretaria Municipal de 
Saúde, o P feito Municipal e os servkorgs da saúde pelos trabalhos realizados em prol da Clínica 
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.colher. Discorreu sobre uma reunião agendada para tratar da situação dos animais de rua no 
Município, convidando os demais vereadores para participar. O vereador Amintas de Moura Ferreira 
cedeu parte de sua fala ao vereador Lucas Augusto Resende Dias que discorreu sobre a importância 
da pauta. O vereador Amintas de Moura herreira prosseguiu sua tala explanando sobre o pedido da 
Polícia Militar para agendar uma reunião com os vereadores para tratar sobre o Código de Posturas do 
Município. Sugeriu uma visita a operadora VIVO na cidade de Belo Horizonte para buscar uma solução 
quanto aos problemas de sinal no município. O Sr. Presidente explanou sobre a existência de Lei que 
discorre sobre a retirada de veículos abandonados nas ruas do município. Pela palavra, o vereador 
Cláudio dos Reis Lima também discorreu sobre a situaçao dos acidentes no Bairro Castro. Agradeceu 
os elogios proferidos à equipe de manutenção das estradas rurais. Parabenizou e agradeceu todos os 
envolvidos na inauguração da Clínica Acolher. Com a palavra, o vereador Rafael Neto Peixoto se 
desculpou com os vereadores Amintas e Lucas por ter se exaltado na última Reunião Ordinária desta 
Casa. Justificou sua fala da última reunião quanto a diferença de valor das caixas de marchas dos 
carros que necessitam de reparos no almoxantado municipal. Discorreu sobre o incêndio criminoso que 
ocorreu no Município e os esforços realizados pela equipe para resolver o problema. Parabenizou o 
Prefeito Municipal e toda a equipe da Secretaria de Saúde pela inauguração da Clínica Acolher. O Sr. 
Presidente agradeceu os nobres vereadores pela condução da reunião de forma harmoniosa. 
Agradeceu a Secretária Municipal de Saúde, o Prefeito Municipal e todos os servidores públicos pelo 
Centro de Especialidades Médicas Acolher. Parabenizou os servidores da Prefeitura e da Cãmara 
Municipal pelo profissionalismo. E, não havendo mais assunto a tratar, o Sr. Presidente declarou 
encerrada a presente sessão e, rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas orações. 
Estiveram presentes até o encerramento desta sessão os Vereadores Amintas de Moura Ferreira, 
Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, Cláudio dos Reis Lima, José da Silva 
hernandes, Lucas Augusto Resende Dias, Rafael Neto Peixoto e Sarah Magda Baéta Morais Andrade; 
Encerrados os trabalhos, eu 1° Secretário, Antônio Teodoro Ferreira, fiz lavrar a presente Ata que foi 
aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 07 de outubro de 2025. 
VEREADORES: 
L mintas de Moura Ferreira 
sevedo Coelho Silva 
A --(-
Fernando de Maia 
Lucas Auoustofesende Dia - 
Sarah Ma Baêta orais A drade 
Antônio Teodoro Ferreira 
1.rn LA\
Cláudio dos Reis Lima 
José da 
4
Fernandes
Q,V,J 
Rafael Neto Peixoto 
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