sessao nº 18

a 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
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ATA DA 183 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 13 SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 
2025/2028 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG 
Aos vinte e um dias do mês de outubro de 2025, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal 
de Entre Rios de Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a Presidência do 
Vereador Fernando Andrade Maia, realizamos esta Sessão. Feita a chamada, me responderam 
presentes os Vereadores Amintas de Moura Ferreira, Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho 
Silva, Cláudio dos Reis Lima, Fernando Andrade Maia, José da Silva Fernandes, Lucas Augusto 
Resende Dias, Rafael Neto Peixoto e a vereadora Sarah Magda Baêta Morais. Havendo número legal, o 
Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e, rogando o nome de Deus, convidou todos a 
fazerem suas orações. O Sr. Presidente cumprimentou todos os vereadores presentes nesta 18' 
reunião ordinária da 1° sessão Legislativa da Legislatura 2025/2028. O Sr. Presidente colocou em 
votação a ata da 17' Reunião Ordinária e da 4a Reunião Extraordinária que foram aprovadas por 
unanimidade. O Sr. Presidente apresentou ao Plenário as Razões de Veto total à Proposição de Lei n° 
51/2025 (ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI N° 57/2025) - "Autoriza a Abertura de Crédito Especial 
e dá outras providências", enviado a esta Casa Legislativa através do ofício n° 241/GAB/2025. O 
referido veto foi colocado em votação, de forma nominal, como manda o regimento interno desta Casa 
Legislativa. Votaram para manter o veto à Proposição de Lei os vereadores, Amintas de Moura Ferreira, 
Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, Cláudio dos Reis Lima, José da Silva 
Fernandes, Lucas Augusto Resende Dias, Rafael Neto Peixoto e a vereadora Sarah Magda Baêta 
Morais Andrade. O veto foi mantido por unanimidade. O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o 
PROJETO DE LEI N° 55/2025 - "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029." de 
autoria do Executivo Municipal. O relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e 
Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias realizou a leitura do parecer conjunto com todas as 
demais Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, previamente aprovadas pelas comissões. O 
Projeto foi colocado em discussão. O Projeto foi colocado em 1' e 2' votação, sendo aprovado por 
unanimidade. O Projeto passa a Proposição de Lei n° 59/2025 - "Dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o período de 202612029."; O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o PROJETO DE LEI N° 
56/2025 - "Dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2026." de autoria do Executivo 
Municipal. O relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Lucas 
Augusto Resende Dias realizou a leitura do parecer conjunto com todas as demais Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, previamente aprovadas pelas comissões. O Projeto foi colocado 
em discussão. O Sr. Presidente realizou a leitura das Emendas Impositivas de números 01, 02, 03, 04, 
05, 06, 07, 08, 09, 10, 11,12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 
33, 34 e 35, colocando-as em votação, sendo aprovadas por unanimidade. O Sr. Presidente apresentou 
ao Plenário a Emenda Modificativa n° 01, de autoria do vereador Amintas de Moura Ferreira, 
posteriormente a colocou em votação, sendo rejeitada por 7 votos contrários e um voto favorável; O 
Projeto foi colocado em 1' votação, sendo aprovado por unanimidade; O Projeto foi colocado em 2' 
votação, acrescido das Emendas Impositivas, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto passa a 
Proposição de Lei n° 60/2025 - "Dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício 2026." 
O Sr. President: convidou a tribuna e franqueou a palavra ao Vice-Prefeito Municipal, Sr. Levi da Costa 
Campos. O Sr. ice-Prefeito em sua fala asseverou que esteve nessa Casa Legislativa há um tempo 
atrás, quando pl• • • a todos que não e tava mais à frente do almoxarifado do Município, aludindo 
que o Sr. Pref: o não o esigno 6- -tal nção, segundo ele o Prefeito preferiu deixar outras pessoas 
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no comando do mesmo, e que tal fato tem gerado irregularidades que já ocorria em gestões anteriores, 
ressaltou que não teve o devido suporte do Sr. Prefeito e do Sr. Secretário de Obras e Infraestrutura 
para trabalhar, aludiu que em fevereiro comunicou ao Sr. Prefeito que não havia material para 
manutenção/construção de mata-burros e que fez vídeos e fotos de tais fatos e que tais documentos 
foram encaminhados para o Sr. Prefeito, aludiu que ele serviu ao Sr. Prefeito somente até o momento 
em que o ajudou a eleger, que o mesmo na outra vez que veio a essa Casa Legislativa era para pedir 
ajuda aos vereadores, para que estes ajudassem a ele a cobrar o prefeito e o Sr. Secretário de Obras 
para tentar a aquisição de tais insumos, esclareceu que não obteve sucesso nos seus pleitos. Seguindo 
a sua fala o Sr. Vice-Prefeito aludiu que o Sr. Secretário de Obras e Infraestrutura não é o adequado 
para estar no cargo e trabalhando para o nosso povo, seguindo sua fala o Sr. Vice-Prefeito em relação 
ao índice de suplementação votado no orçamento para o ano de 2026, aludiu não concordar com o que 
foi dado ao Sr. Prefeito pelos vereadores, congratulou o vereador Amintas de Moura Ferreira pela 
emenda apresentada que foi rejeitada. Continuando o Sr. Vice- Prefeito trouxe uma série de denúncias 
para o plenário desta Casa, entre elas, que o Prefeito estaria protegendo servidores que já praticavam 
irregularidades na gestão pública em mandatos anteriores e que continuam agindo da mesma forma na 
atual administração. Além disso, mencionou que teriam ocorrido recontratações de servidores sem 
justificativa plausível, sobre uma suposta agressão cometida pelo Sr. Igor Andrade Azevedo, Secretário 
Municipal de Obras e Infraestrutura, em face dele. Que, em outra ocasião, o Sr. Igor Andrade Asevedo 
utilizou-se, de forma irregular, de um veículo do Município lotado no gabinete, que estava servindo à 
época ao transporte de pacientes do TFD. Por fim, solicitou aos vereadores que conversem com o Sr. 
Prefeito, e que apontem as coisas que precisam melhorar, bem como que expliquem que o Sr. 
Secretário de Obras e Infraestrutura não serve para nosso Município. O Sr. Presidente abriu a Palavra 
aos vereadores. Pela palavra, o vereador Amintas de Moura Ferreira parabenizou o Vice-Prefeito 
Municipal, Sr. Levi da Costa Campos pelo discurso feito durante a Tribuna Livre. Prosseguiu 
parabenizando a vereadora Sarah Magda Baêta Morais Andrade e os vereadores Bruno Asevedo 
Coelho Silva e Rafael Neto Peixoto pela sessão de solenidade realizada nesta Casa Legislativa no 
último dia 17. Pela palavra, o vereador José da Silva Fernandes discorreu sobre as palavras do 
Vice-Prefeito Municipal, explanando sobre a importância da harmonia entre os governantes para 
garantir o bem estar da população. Explanou sobre a Lei Municipal n° 2.068, de 14 de março de 2025, 
que proíbe a soltura de fogos com estampido, ressaltando a necessidade de divulgação da Lei para que 
ela seja cumprida. Parabenizou todos os Garis e motoristas pela dedicação e pelo profissionalismo, 
solicitando ao Prefeito Municipal que seja oferecido melhores condições de trabalho a esses 
profissionais. Pela palavra, a vereadora Sarah Magda Baêta Morais Andrade discorreu sobre a 1' 
Sessão Solene de Moção de Aplausos da Legislatura 2025-2028, agradecendo todos os homenageados 
que estiveram presentes. Agradeceu a Sicoob Credicampo pela doação do bebedouro implantado na 
Praça Cassiano Campolina. Agradeceu também o Deputado Estadual Alencar da Silveira Júnior por 
colaborar com o Município há mais de 26 anos. Pela palavra, o vereador Bruno Asevedo Coelho Silva 
iniciou sua fala agradecendo ao Sr. Juliano pelo período em que esteve à frente da presidência do 
Ribeiro da Silva. Prosseguiu agradecendo os funcionários que estão trabalhando na manutenção das 
ruas do Bairro Castro. Explanou sobre as palavras faladas na Tribuna Livre pelo Vice-Prefeito Municipal, 
alegando que a Câmara Municipal sempre estará de portas abertas para receber qualquer demanda. 
Discorreu sobre a 1a Béssão Solene de Moção de Aplausos da Legislatura 2025-2028. Pela palavra, o 
vereador Cláudio es Reis Lima explanou sobre as palavras ditas pelo Vice-Prefeito Municipal, o 
contraditou aludin o que ele enquanto e vereador, votou a mesma porcentagem do índice de 
suplementação nto de ludindo que o índice votado para o 9çamento 026, 
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Sarah Magda êta 
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aprovado na presente data é igual ao votado no ano de 2024. Pela palavra, o vereador Lucas Augusto 
Resende Dias discorreu sobre as palavras do Vice-Prefeito Municipal. Explanou sobre o seu desejo de 
que o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito trabalhem em harmonia. Requeriu a Mesa Diretora o 
encaminhamento de um Ofício solicitando informações ao Prefeito Municipal sobre as denúncias 
apresentadas pelo Vice-Prefeito. Ressaltou que todas as medidas necessárias serão tomadas e que a 
Câmara Municipal não é conivente com ilegalidades dentro da gestão. Pela palavra, o vereador Rafael 
Neto Peixoto parabenizou o Vice-Prefeito Municipal pela presença no Plenário. Explanou sobre o papel 
da Câmara de fiscalização. Discorreu sobre as diversas demandas que vem recebendo dos moradores 
das comunidades rurais. Agradeceu o Sr. Evandro Marco de Assis Moreira, Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Sustentável por atender as demandas encaminhadas. Agradeceu o Senador Cleitinho 
pela destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para 
custeios da área da saúde. O Sr. Presidente agradeceu à Assessoria da Câmara Municipal pela 
realização da i a Sessão Solene de Moção de Aplausos da Legislatura 2025-2028. O Sr. Presidente 
explanou sobre a fala do Vice-Prefeito Municipal, alegando que a Câmara não irá se omitir das 
denúncias E, não havendo mais assunto a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente 
sessão e, rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas orações. Estiveram presentes até o 
encerramento desta sessão os Vereadores Amintas de Moura Ferreira, Antônio Teodoro Ferreira, Bruno 
Asevedo Coelho Silva, Cláudio dos Reis Lima, José da Silva Fernandes, Lucas Augusto Resende Dias, 
Rafael Neto Peixoto e Sarah Magda Baêta Morais Andrade; Encerrados os trabalhos, eu 1° Secretário, 
Antônio Teodoro Ferreira, fiz lavrar a presente Ata qie foi aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 21 
de outubro de 2025. 
VEREADORES: 
oura Ferreira 
o Asevedo Coelho Silva 
Fern • ndrade Maia 
Teodoro Ferreira 
L.A. IA" 7, 4 
Cláudio dos Reis Lima 
José da Plva Fernandes 
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ende Dias Raf q el Neto Peixoto 
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