sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
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ATA DA 19' REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1' SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 
2025/2028 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG 
Aos quatro dias do mês de novembro de 2025. às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal de Entre Rios 
de Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a Presidência do Vereador Rafael Neto Peixoto, 
realizamos esta Sessão. Feita a chamada, me responderam presentes os Vereadores Amintas de Moura Ferreira, 
Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, Cláudio dos Reis Lima, José da Silva Fernandes, Lucas 
Augusto Resende Dias, Rafael Neto Peixoto e a vereadora Sarah Magda Baêta Morais. O vereador Rafael Neto 
Peixoto, Vice-Presidente, atuando como presidente nesta sessão, justificou a ausência do vereador Fernando 
Andrade Maia, Presidente da Câmara Municipal. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a 
presente sessão e, rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas orações. O Sr. Presidente 
cumprimentou todos os vereadores presentes nesta 19' reunião ordinária da 1° sessão Legislativa da Legislatura 
2025/2028. O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 18 Reunião Ordinária que foi aprovada por 
unanimidade. O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o ROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2025 - "Altera a 
redação do art. 76 da Resolução n° 07/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre 
Rios de Minas e dá outras providências." de autoria da Mesa Diretora. O relator da Comissão Permanente de 
Constituição, Justiça e Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias realizou a leitura do parecer, 
previamente aprovado pela comissão. O Projeto foi colocado em discussão. Pela palavra, o vereador José da 
Silva Fernandes discorreu sobre a importância da aprovação do Projeto e da atualização da Lei Orgânica 
Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal. Pela palavra, o vereador Lucas Augusto Resende Dias 
discorreu sobre as atualizações do Regimento Interno. Pela palavra, a vereadora Sarah Magda Baêta Morais 
Andrade parabenizou a todos pelo Projeto. O Projeto foi colocado em 1a e 2 a votação, sendo aprovado por 
unanimidade. O Projeto passa a Resolução n° 06/2025 - "Altera a redação do art. 76 da Resolução n° 07/2012, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras 
providências."; O Sr. Presidente convidou o Sr. João Marcos Coelho Elyark, servidor desta Casa Legislativa, 
para realizar a leitura do Ofício n° 342-2025, encaminhado por todos os vereadores ao Sr. Levi da Costa Campos, 
Vice-Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos acerca das denúncias apresentadas durante a 18° Reunião 
Ordinária, bem como, a resposta enviada a esta Casa Legislativa pelo Vice-Prefeito. O Sr. Presidente abriu a 
palavra ao Vice-Prefeito Municipal que preferiu não se manifestar na ocasião. Posteriormente, o servidor João 
Marcos Coelho Elyark passou a leitura do Ofício n° 341/2025, encaminhado por todos os vereadores ao Sr. Thiago 
ltamar Santos Villaça, Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos acerca das denúncias apresentadas pelo Sr. 
Vice-Prefeito durante a 18' Reunião Ordinária. O Sr. Presidente abriu a palavra ao Sr. Prefeito Municipal. O Sr. 
Prefeito Municipal iniciou sua fala reafirmando o seu respeito com esta Casa Legislativa. Explanou sobre sua 
honestidade e transparência. Pediu desculpas ao Vice-Prefeito e a população pelos erros de comunicação entre a 
gestão. Apresentou o extrato trimestral de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal. Explanou sobre sua 
conversa com o Vice-Prefeito no início do mandato, no qual o ofereceu o cargo de Secrcl.ário Municipal de 
Desenvolvimento Sustentável. Apresentou os investimentos realizados no departamento das estradas vicinais e as 
parcerias realizadas com a população no decorrer deste ano. Explanou acerca da independência dos poderes, da 
boa convivência que se baseia em respeito mútuo, enfatizando que os vereadores desta Casa não possuem 
amarras políticas tI nht.ima com o Poder Executivo, mas que trabalham juntos para atender aos interesses da 
população, conlinuanda explanou sobre as questões ocorridas entre o Secretário Municipal de Obras e 
Infraestrutura e o Sr. Vkw-Prefeito, explicando aos vereadores e a população o que ocorreu em seu entendimento 
e que acima de tudo problemas pessoais não podem interferir na administração pública. O Sr. Presidente, abriu a 
palavra aos vereadores. Pela palavra, o vereador Cláudio dos Reis Lima, congratulou o Sr. Prefeito pela postura 
e por todos os esclarecimentos, congratulou o Sr. Vice-Prefeito pela atitude que teve em rever suas falas, bem 
como em se colocar à disposição do diálogo, agradeceu aos secretários m l icip que dentro de suas limitações 
financeiras fazem muito pelo nosso Município. Continuando sua fala so ou a br. Presidente que passasse o 
vídeo com as falas do Sr. Vice-Prefeito Mqt icipal durante a 18' Reunião diná que foi atendido. Ato contínuo 
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o vereador rebateu todas as falas do Sr. Vice-Prefeito, sobretudo pelo fato da votação dos vereadores ao índice 
concedido ao Sr. Prefeito no orçamento para o exercício 2026, bem como sobre a necessidade de citar o nome de 
funcionários que estariam fazendo coisas erradas e não generalizar, haja vista que generalizar acusa-se todos os 
funcionários do Município. Pela palavra o vereador Amintas de Moura Ferreira, realizou uma cobrança ao Sr. 
Prefeito e Vice-Prefeito para uma maior agilidade nas licitações de insumos que o Município não pode ficar sem. 
Pela palavra o vereador Antonio Teodoro Ferreira, congratulou ao Sr. Prefeito pela sua coragem e honestidade, 
bem como ao Sr. Vice-Prefeito, explanou que as divergências são normais, mas que algumas atrapalham o 
andamento da administração pública, por fim endossou a fala do vereador Amintas, em relação a licitação, 
solicitando aos chefes do Executivo uma atenção especial nessa demanda. Pela palavra o vereador José da Silva 
Fernandes, cumprimentou a todos e ressaltou o caráter e honestidade do Sr. Prefeito e do Sr. Vice-Prefeito, 
discorreu sobre a fala do Sr. Vice-Prefeito na tribuna durante a 18' Reunião Ordinária, solicitando retratação de 
algumas delas. Pela palavra a vereadora Sarah Magda Baêta Morais Andrade, cumprimentou a todos os 
secretários, discorreu sobre a hombridade do Sr. Vice-Prefeito em retratar e repensar algumas atitudes, discorreu 
que divergências entre Prefeito e o Vice-Prefeito irão existir, mas que o objetivo dos dois deve ser sempre pensar 
no bem de nosso povo. Pela palavra, o vereador Lucas Augusto Resende Dias, cumprimentou a todos, 
congratulou ao Sr. Prefeito pela sua atitude em vir a essa Casa prestar seus esclarecimentos acerca daquilo que 
foi trago a essa Câmara Municipal, explanou sobre a atuação desta Casa em relação ao que foi feito mediante as 
denúncias tragas pelo Sr. Vice-Prefeito. Pela palavra, o vereador Bruno Asevedo Coelho Silva começou sua fala 
também falando sobre o ocorrido na última reunião, colocando seu ponto de vista em relação às falas do Sr. 
Vice-Prefeito, bem como ressaltou o respeito que tem por ele, e que já havia conversado com ele anteriormente 
sobre tais falas. O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2025 - "Autoriza a 
doação de bens patrimoniais da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas ao Poder Executivo Municipal e dá 
outras providências." de autoria da Mesa Diretora. O relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e 
Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias realizou a leitura do parecer, previamente aprovado pela 
comissão. O Projeto foi colocado em discussão. O Projeto foi colocado em 1' e 2' votação, sendo aprovado por 
unanimidade. O Projeto passa a Resolução n° 07/2025 - O Projeto foi colocado em 1' e 2' votação, sendo 
aprovado por unanimidade. O Projeto passa a Resolução n° 07/2025 - "Autoriza a doação de bens 
patrimoniais da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas ao Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências." O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o PROJETO DE LEI N° 59/2025 - "Dispõe sobre a 
aplicação de penalidades administrativas e multa à prática de maus-tratos e abandono de animais no Município de 
Entre Rios de Minas/MG", de autoria do vereador Lucas Augusto Resende Dias. O relator da Comissão 
Permanente de Constituição. Justiça e Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias realizou a leitura do 
parecer conjunto com a Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, previamente aprovado pelas 
comissões. O Projeto foi colocado em discussão. Pela palavra, o vereador Lucas Augusto Resende Dias iniciou 
sua fala explicando que já existe uma Lei Federal que pune os maus tratos com os animais, no entanto, o projeto 
apresentado é de suma importância para o Município pois cria punições administrativas. Discorreu sobre o 
problema de abandono de animais no município. Pela palavra, o vereador José da Silva Fernandes parabenizou 
o vereador Lucas Augusto Resende Dias pelo projeto apresentado e explanou sobre a importância do mesmo para 
o Município. Pela palavra, o vereador Bruno Asevedo Coelho Silva também parabenizou o vereador pela autoria 
do Projeto e antecipou o seu voto favorável à matéria. Pela palavra, o vereador Amintas de Moura Ferreira 
também parabeniZem o vereador pela iniciativa e explanou sobre a necessidade de fiscalização e conscientização 
da população para acausa animal. O Sr. Presidente parabenizou o vereador pelo projeto e explanou sobre as 
dificuldades do èleinidpie com o abandono de animais. O Projeto foi colocado em 1a votação, sendo aprovado por 
unanimidade. O ProOto volta à pauta nas próximas sessões. O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o PROJETO 
DE LEI N° 69/2025 - "Institui a Semana Municipal da Água no Município de Entre Rios de Minas e dá outras 
providências", de autoria do vereador José da Silva Fernandes. O relator da Comissão Permanente de 
Constituição. Justiça e Legislação, vereador Lucas Augusto Resende Dias realizou a leitura do parecer conjunto 
com a Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, previamente aprovado pelas comissões. O 
Projeto foi colocado em discussão. Pela p lavra, o vereador José da S. Fernandes explanou sobre os 
objetivos do Projeto e sua importância par meio ambiente. Pela palavra, • vereador Lucas Augusto Resende 
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Dias parabenizou o vereador José da Silva Fernandes pela iniciativa e por sua constante preocupação com o 
meio ambiente. Pela palavra, o vereador Amintas de Moura Ferreira parabenizou o vereador pela autoria do 
projeto e se manifestou favorável ao mesmo. Pela palavra, o vereador Bruno Asevedo Coelho Silva também 
parabenizou o autor do Projeto pela iniciativa e se manifestou favorável à matéria. O Sr. Presidente parabenizou o 
vereador pelo projeto e explanou sobre sua importância. O Projeto foi colocado em 1 votação, sendo aprovado 
por unanimidade. O Projeto volta à pauta nas próximas sessões. O Sr. Presidente informou sobre a entrada do 
Projeto de Lei n° 70/2025 - "Altera a redação do art. 88 e do art. 94 e inclui os artigos 88-A e 88-B na Lei Municipal 
n° 791/1989 e dá outras providências.", de autoria do vereador Amintas de Moura Ferreira para estudos e votação 
nas próximas sessões. O Sr. Presidente informou sobre a entrada do Projeto de Lei n° 71/2025 - "Dispõe sobre a 
reserva e a regulamentação de vagas de estacionamento destinadas a idosos e pessoas com deficiência em 
locais públicos no Município de Entre Rios de Minas, e dá outras providências." , de autoria dos vereadores 
Amintas de Moura Ferreira e Lucas Augusto Resende Dias para estudos e votação nas próximas sessões. O Sr. 
Presidente passou à leitura e votação dos requerimentos. O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o 
Requerimento n° 68/2025 de autoria de todos os vereadores que solicita ao Executivo Municipal toda a 
documentação que comprove as eventuais irregularidades, crimes ou infrações administrativas apontadas pelo Sr. 
Vice-Prefeito Municipal, durante a 18' Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, bem como qualquer outra que ele 
tenha conhecimento. O Requerimento n° 68/2025 foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. O 
Sr. Presidente passou a Tribuna Livre, convidando o primeiro inscrito, Sr. Rivael Nunes Machado para discorrer 
sobre cartão alimentação, hemodiálise e emendas impositivas, informando-lhe sobre o prazo regimental de 10 
minutos para suas considerações. O Sr. Rivael Nunes Machado cumprimentou os presentes e iniciou sua fala 
discorrendo sobre a necessidade da oposição saudável. Prosseguiu solicitando informações sobre a revogação 
das dotações orçamentárias abertas no orçamento para oferecer cartão alimentação aos servidores da Prefeitura 
Municipal. Discorreu sobre o Processo Licitatório da 65' Festa da Colheita, bem como os ingressos presenciais 
para os servidores públicos. Prosseguiu solicitando informações sobre o cumprimento da emenda impositiva, 
indicada para o orçamento de 2025, que visa a construção de um poço artesiano na comunidade do Madruga da 
Pedra. Explanou sobre os questionamentos da população a respeito de uma ajuda de custo de alimentação para 
as pessoas que realizam hemodiálise fora do Município. O Sr. Presidente convidou o segundo inscrito na Tribuna 
Livre, Sra Mima Baptista para discorrer sobre estrada das flores e administração pública, informando-lhe sobre o 
prazo regimental de 10 minutos para suas considerações. A Sra. Mima Baptista cumprimentou os presentes e 
explanou sobre o cartão alimentação aos vereadores, rebatendo a fala do Sr. Rivael. O Sr. Presidente abriu a 
Palavra aos vereadores. Pela palavra, a vereadora Sarah Magda Baêta Morais Andrade discorreu sobre a fala 
do Sr. Rivael Nunes Machado e da Sra Mima Baptista acerca do cartão alimentação. Pela palavra, o vereador 
Antônio Teodoro Ferreira agradeceu a presença do Sr. Rivael Nunes Machado. Parabenizou os organizadores e 
todos que participaram da Semana Municipal de Educação. Parabenizou também todos que participaram da 
pintura do Cemitério, informando que a situação dos escorpiões no local foi amenizada. Discorreu sobre a reforma 
dos bancos das praças do Município, parabenizando toda a equipe da Secretaria Municipal de Obras e 
Infraestrutura. Pela palavra, o vereador Cláudio dos Reis Lima prestou suas condolências aos familiares da Sra 
Ana, que faleceu recentemente. Pela palavra, o vereador Bruno Asevedo Coelho Silva informou ao Sr. Rivael 
que já foi feito o projeto para a construção do poço artesiano e que em breve ele será executado. Explanou sobre 
as palavras do Sr. Rivael sobre o cartão alimentação da Câmara Municipal e dos servidores da Prefeitura 
Municipal. Pela palavra, o vereador Amintas de Moura Ferreira discorreu sobre o cartão alimentação aos 
servidores da Prefeitura Municipal. O vereador Amintas de Moura Ferreira cedeu parte de sua fala ao vereador 
Cláudio dos Reli; Lima que também discorreu sobre o cartão alimentação aos servidores da Prefeitura. Pela 
palavra, o vereador Lucas Augusto Resende Dias discorreu sobre as palavras ditas pelo Sr. Rivael Nunes 
Machado a respeito do cartão alimentação aos servidores da Prefeitura Municipal. Explanou sobre o cumprimento 
das emendas impositivas e sobre o ingresso presencial da Festa da Colheita para os servidores públicos. Pela 
palavra, o vereador José da Silva Fernandes parabenizou o vereador Lucas Augusto Resende Dias por suas 
palavras. Reforçou o Ofício de sua autoria encaminhado ao Executivo Municipal solicitando a manutenção do 
prédio do antigo Paço Municipal que stá oferecendo riscos à população. Pela palavra, vereadora Sarah Magda 
Baêta Morais Andrade iniciou sua,ifa agradecen o todos os colaboradores da Secr taria Municipal de Obras e 
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e
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Infraestrutura. Agradeceu o Sr. Luiz pela doação das madeiras para a construção da ponte do Bilo. Discorreu 
sobre o Projeto Social Remanescente, da Pastora Marlene. Por fim, explanou sobre a necessidade de realizar 
algumas melhorias no Cemitério Municipal. O Sr. Presidente discorreu sobre o cartão alimentação aos servidores 
da Prefeitura Municipal. Prosseguiu explicando sobre os pacientes que realizam tratamentos nas cidades vizinhas. 
E, não havendo mais assunto a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e, rogando o nome 
de Deus, convidou todos a fazerem suas orações. Estiveram presentes até o encerramento desta sessão os 
Vereadores Amintas de Moura Ferreira, Antônio Teodoro Ferreira, Bruno Asevedo Coelho Silva, Cláudio dos Reis 
Lima, José da Silva Fernandes, Lucas Augusto Resende Dias, Rafael Neto Peixoto e Sarah Magda Baêta Morais 
Andrade; Encerrados os trabalhos, eu 1° Secretário, Ant" io Teodoro Ferreira, fiz lavrar a presente Ata que foi 
aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 04 de novembr e 2025. 
VEREADORES: 
ntas de Moura Ferreira 
Asevedo Coelho Silva 
José da a Fernandes 
Rafàel Neto Peixoto 
odoro Fe eira 
Cláudio dos 
Lucas sende Dias 
Sarah Magda aêta Morais Andrade 
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