sessao nº 15

Ata da 15ª (décima quinta) reunião ordinária da 1ª (primeira) sessão Legislativa da 
Legislatura 2017/2020. Aos 14 dias do mês de setembro de 2017, às 19:00 horas no 
Salão Nobre da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas à Rua José Resende nº. 26, 
sob a Presidência do Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares, realizamos esta 
Sessão. Feita a chamada me responderam presente todos os Vereadores, quais sejam: 
Anésio da Costa Reis, Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio 
Vieira, Fernando Andrade Maia, Franklin William Ribeiro Batista Soares, Karina Oliveira 
Vasconcelos, Levi da Costa Campos e Ronivon Alves de Souza. Havendo número Legal, 
o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria 
Santíssima convidou todos a fazerem suas orações; O Sr. Presidente abriu espaço para 
prestar uma homenagem com a entrega de quadro comemorativo pelos 82 anos de vida 
ao contador dessa Câmara Municipal Sr. Antônio Teodósio Coelho, onde apresentou 
biografia completa sobre a vida simples, honesta mas de uma grande capacidade e 
inteligência, cujos serviços contábeis exerce desde o mês de abril de 2001 até a 
presente data, procurando honrar o cargo de contador com brilhantismo e capacidade; 
Por isso o Sr. Presidente em nome de todos os Vereadores passou às mãos do Sr. 
Antônio Teodósio Coelho a justa homenagem com a entrega do referido quadro; O Sr. 
Antônio, bastante emocionado, agradeceu a todos os vereadores e aos familiares 
presentes pela singela homenagem; Através do Ofício GAB/273/2017, datado em 
06/09/17, deu autoria do Poder Executivo, deu entrada nesta Casa para apreciação da 
mesma Projeto de Lei Complementar nº 39/2017 – Altera o Anexo I e III da Lei 
Complementar nº 1.591, de 30 de maio de 2011, sendo aceito para estudos e 
apreciação, nesta mesma sessão; Foram emitidos os Pareceres, com o pedido da 
dispensa dos interstícios legais, das Comissões de Constituição, Justiça e legislação; 
Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas; Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer ao Projeto de Lei Complementar nº 39/2017, sendo os referidos 
Pareceres colocados em 1ª e única discussão e votação, que foram aprovados por
unanimidade; O Projeto de Lei Complementar nº 39/2017, foi para 1ª discussão, votação 
e redação final, sendo aprovado por unanimidade; Em observância aos Pareceres 
aprovados, o Projeto de Lei Complementar nº 39/2017 foi para 2ª discussão, votação e 
redação final, sendo aprovado por unanimidade; Passando a PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 
30/2017 – Altera o Anexo I e III da Lei Complementar nº 1.591, de 30 de Maio de 2011; 
Pela ordem o Vereador Fernando Andrade Maia disse que esse projeto que reduz a 
carga horária foi uma forma de valorizar o brilhante trabalho das servidoras que atuam 
na creche municipal, cuja reivindicação já vem de longa data e nada mais justo que a 
redução da carga horária; pela ordem o vereador Ronivon Alves de Souza parabeniza o 
Chefe do Poder Executivo pela iniciativa, bem como a Sra. Diretora da creche e as 
servidoras pelo brilhante trabalho que todas exercem na creche municipal e nada mais 
justo que a redução na carga horária, pois elas merecem por cuidar tão bem das 
crianças; Pela ordem a vereadora Karina Oliveira Vasconcelos também parabeniza a 
todas as servidoras, bem como o Poder Executivo por ter reconhecido o brilhante 
trabalho na referida creche municipal; dada a palavra à representante da creche 
Municipal, Maria Rosangela Souza Maia que, em nome de todas agradeceu a Casa, 
bem como ao Sr. Prefeito pelo reconhecimento ao trabalho das servidoras da referida 
creche; Deu entrada nesta Casa para apreciação e estudos o Projeto de Lei nº 42/2017 
– Dá Denominações aos Logradouros Públicos que menciona, Foi emitido o Parecer, 
com o pedido de dispensa dos interstícios legais, da Comissão de Constituição, Justiça e 
Legislação ao Projeto de Lei nº 42/2017, sendo o referido Parecer colocado em 1ª e 
única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade; O Projeto de Lei nº 
42/2017, foi para 1ª discussão, votação e redação final, sendo aprovado por 
unanimidade; Em observância ao Parecer aprovado, o Projeto de Lei nº 42/2017, foi 
para 2ª Discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade; Passando 
a PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 32/2017 – Dá Denominações aos Logradouros Públicos que 
menciona; Pela ordem o vereador Cláudio dos Reis Lima agradeceu aos demais 
vereadores, bem como aos familiares dos homenageados pela justa homenagem aos 
agraciados com os nomes das respectivas ruas; Pela ordem o vereador Ronivon Alves 
de Souza parabeniza o vereador Cláudio que sempre faz justa homenagem as pessoas 
relevantes de nossa cidade; Através do Ofício nº GAB/270/2017 – datado em 31/08/17, 
de autoria do Poder Executivo, deu entrada nesta Casa Projeto de Lei nº 37/2017 –
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021; Projeto de Lei nº 38/2017 
– Dispõe sobre o Orçamento do Município de Entre Rios de Minas para o exercício de 
2018, sendo aceito para apreciação e estudo; Através do Ofício.GAB/275/2017, datado 
em 12/09/2017, de autoria do Poder Executivo, deu entrada nesta Casa, Projeto de Lei 
nº 40/2017 – Altera disposições da Lei nº 1.609, de 22 de dezembro de 2011, que Cria o 
Fundo Municipal de Turismo FUMTUR e dá outras providências, sendo aceito para 
estudo e apreciação, nesta mesma sessão; Foram emitidos os Pareceres, com o pedido 
da dispensa dos interstícios legais, das Comissões de Constituição, Justiça e 
Legislação; Educação, Cultura, Esporte e Lazer ao Projeto de Lei nº 40/2017, sendo os 
referidos Pareceres colocados em 1ª e única discussão e votação, sendo aprovados por 
unanimidade; O Projeto de Lei nº 40/2017, foi para 1ª discussão, votação e redação 
final, sendo aprovado por unanimidade; Em observância aos Pareceres aprovados, o 
Projeto de Lei nº 40/2017, foi para 2ª discussão, votação e redação final, sendo 
aprovado por unanimidade, que passou à PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 31/2017 – Altera 
disposições da Lei nº 1.609, de 22 de dezembro de 2011, que Cria o Fundo Municipal de 
Turismo FUMTUR e dá outras providências; Pela ordem o vereador Daniel Antônio 
Vieira disse que o referido projeto nada mais é do que uma readequação ao Fundo 
Municipal de Cultura, cuja criação foi uma exigência do Ministério Público e feita aos 04 
municípios desta comarca; Através do Ofício nº GAB/281/2017, datado em 13/09/2017, 
de autoria do Poder Executivo, deu entrada nesta Casa, Projeto de Lei nº 41/2017 –
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilização de máquinas, equipamentos públicos e 
mão de obra na situação que menciona, sendo aceito para apreciação e estudos; Nesta 
oportunidade, contando com as presenças do Vice- Prefeito Sr. Paulinho Pena de 
oliveira e do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura – Sr. Alexandre Resende de 
Souza, os quais foram convidados a compor a mesa e cuja palavra foi concedida ao 
Secretário para prestar esclarecimentos sobre o projeto nº 41/2017 – O secretário disse 
que em conversa com o Sr. Anísio Vieira viram a necessidade da mudança de um trecho 
de estrada pública que liga a MGC 383 ao distrito de Serra do Camapuã, onde passará 
pelo terreno do Sr. Anísio Vieira e em contrapartida foi oferecido pelo dono do terreno, 
aproximadamente 50 caminhões de cascalho já extraído e amontado no local e que 
poderá ser usado na referida estrada, bem como a extração de uma grande quantidade 
de cascalho no mesmo terreno, também de forma gratuita, o que, segundo o Secretário 
de Obras seria de grande economia para o Município; Pela ordem o vereador Antônio 
Teodoro Ferreira pergunta se o cascalho poderia ser usado em outros locais ou 
exclusivamente na comunidade da Serra do Camapuã, e se a população está ciente 
disso; O Sr. Secretário disse que a população não foi consultada ainda, mas afirma que 
o cascalho será muito útil para o município; Pela ordem a vereadora Karina Oliveira 
Vasconcelos disse que não conhece o terreno onde será construída a estrada e que 
segundo o assessor jurídico da câmara o Sr. Prefeito pode executar a obra sem 
autorização da Câmara, mas já que o projeto nos foi enviado, temos que estudar e 
analisar dentro do prazo e da legalidade, pelo que sugere uma visita ao local para um 
melhor conhecimento sobre o projeto apresentado, bem como que a população local 
seja consultada, mas, de início, acha que a construção da mesma irá beneficiar somente 
ao Sr. Anísio Vieira; Pela ordem o vereador Cláudio dos Reis Lima concorda com as 
palavras da vereadora Karina e também acha que a maioria da população é contrária, 
pois o referido cascalho não paga o desgaste das máquinas na construção da referida 
estrada e que isso só irá beneficiar o dono do terreno Sr. Anísio Vieira e também sugere 
a visita dos vereadores ao local; Pela ordem o vereador Daniel Antônio Vieira discorda 
do vereador Claudio e disse que as estradas que dão acesso a Serra do Camapuã, 
taquaril e Casa Grande serão sim beneficiadas com o cascalho, tendo em vista que as 
mesmas estão em péssimo estado de conservação, sem cascalho e que em épocas das 
chuvas as mesmas se tornam quase intransitáveis, lembrando, ainda, que já está 
chegando a temporada das chuvas e o cascalho será muito útil; Pela ordem, a vereadora 
Karina Vasconcelos questionou o vereador Daniel se ele tinha conhecimento se a 
população estava a favor da votação do projeto. Em resposta, ele afirmou, que ousava 
dizer que, se o Executivo for ouvir a população em todo e qualquer serviço que for fazer, 
ela vai agradar a gregos e desagradar a troianos, que há gente que apoia e há gente 
que não apoia. Ele afirmou que é preciso ouvir pessoas qualificadas, como topógrafos, 
sugerindo que os próprios vereadores ouçam os especialistas e vejam a viabilidade para 
aprovar ou não. A vereadora Karina sugeriu que, se o prefeito tem autonomia, que faça 
e não passe pela Câmara, pois ela se preocupa com a população. O vereador Daniel 
respondeu que entende e que achava que o projeto não era necessário o projeto passar 
pela Câmara, mas que se o prefeito achasse necessário, era de forma a se resguardar
devido aos constrangimentos passados com denúncia feitas nesta Casa. Que se há 
viabilidade para o Município, que não era necessário escutar a população, mas que se o 
prefeito achou necessário passar pela Câmara, que fosse votado; Pela ordem o 
vereador Levi da Costa Campos também se diz contrário ao projeto pois acha que o 
dono do terreno é quem levará vantagem com a permuta do cascalho, acha que o Sr. 
Anísio Vieira poderia doar o cascalho, sem exigir nada em troca, o que iria beneficiar a 
população da Serra e demais localidades; disse que ninguém interfere em seu voto, pois 
vota consciente em qualquer projeto; Pela ordem a Vereadora Karina Oliveira 
Vasconcelos pediu então vista ao Projeto de Lei nº 41/2017, para que após visita ao 
local, bem como consulta a população da Serra, o mesmo seja votado na próxima 
sessão; O Sr. Presidente colocou então o pedido de vista em votação, sendo aprovado 
por unanimidade; o Sr. Presidente solicita a formação de uma comissão de vereadores 
para uma visita ao local para melhores esclarecimentos e em comum acordo com os 
vereadores ficou então marcada para o dia 16/09/2017, sábado, às 08:00 hs; Foram 
apresentadas à Mesa Diretora Indicações de nº s 235 de autoria do vereador Ronivon 
Alves de Souza; 236, 237 e 238, de autoria da vereadora Karina Oliveira Vasconcelos; 
239, 244, 245, 246, 248, de autoria do vereador Levi da Costa Campos; 240, 241, 
242/2017, de autoria do vereador Anésio da Costa Reis; O vereador Antônio Teodoro 
Ferreira fez uma indicação verbal para a possibilidade do Poder Executivo construir um 
quebra molas na Rua da Bocaina, numa curva no sentido do HCC; Ofício nº s 261, 262, 
276 e 277/2017, Solicitação responde sobre Indicações enviadas ao Poder Executivo; 
Ofício nº 279/GAB/2017, Resposta sobre o Requerimento nº 34/2017; O Sr. Presidente 
passou ao conhecimento do Plenário sobre cópia do Ofício nº 121/2017, endereçado ao 
comando da policia militar – Cássia Cristina Souza Chagas, solicitando mais 
policiamento e viaturas para o nosso Município, cujo comando geral da polícia militar se 
sensibilizou com nosso pedido e disse que irá estudar o caso com carinho a atenção. 
Além disso, o presidente informou que foi pedido ao Comando uma revisão das viaturas 
em operação, tendo recebido como resposta que a 9ª Cia Ind da PM já solicitou ao 
pelotão um levantamento de todas as peças do Fiat Uno, a fim de que seja promovido o 
seu conserto; O Sr. Presidente passou ao conhecimento dos vereadores sobre convite 
do HCC, dia 15/09/17, às 10hs para uma visita ao HCC, nas comemorações de 107 
anos; Pela ordem o vereador Fernando Andrade Maia passou ao conhecimento do 
Plenário sobre reivindicações da policia civil com o quadro de pessoal, onde a comarca 
dispõe somente de 4 investigadores; disse que a delegacia dispõe de 02 funcionários
cedidos pelo Poder Executivo, solicita a possibilidade de pelo menos mais um 
funcionário. O parlamentar sugeriu a criação de uma comissão parlamentar, a qual 
possa ir até a Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) solicitar o envio de mais 
investigadores para reforço do efetivo; Pela ordem a vereadora Karina Oliveira 
Vasconcelos pede que sejam contratadas pessoas com experiência para o 
emplacamento de veículos e outros serviços; Pela ordem o vereador Daniel Antônio 
Vieira passou ao conhecimento da Casa o teor de ofício por ele encaminhado ao Chefe 
do Executivo cobrando a afixação de cartaz contendo cópia da Lei do passe livre para 
pessoas idosas nos veículos de transportes de passageiros conveniados com o 
município e em cuja resposta o Prefeito afirma que até o final desta semana estará 
sendo providenciado o atendimento ao requerimento, para assim fazer cumprir a lei do 
passe livre; O Vereador Daniel Antônio Vieira pediu ainda aos demais vereadores e a 
população presente que ajude a fiscalizar e cobrar o cumprimento desta Lei; Pela ordem 
o vereador Ronivon Alves de Souza ressalta sobre uma paciente que marcou uma 
consulta no PA, cujo plantão são atendidos 80 pacientes, podendo levar mais ou menos 
uns 15 minutos para cada paciente ser atendido, como é de praxe, mas que a mesma 
não esperou os 15 minutos e foi embora por sua conta, depois do que divulgou isso nas 
redes sociais; Também disse que ligou para a Prefeitura no sentido de agendar uma 
reunião para estudos sobre o Código de Posturas, dizendo que até o momento nenhuma 
reunião foi marcada neste sentido; Reitera a importância das reuniões urgentes neste 
sentido; O vereador Levi da Costa Campos questionou a respeito da falta de aplicação 
da Lei o projeto do vereador Ronivon que proíbe o estacionamento de veículos em 
estado de deterioração pelas vias da cidade, cobrando uma postura do Executivo para o 
seu cumprimento. O presidente apresentou aos senhores vereadores a cópia de um 
material deixado pelo Sr. José Antônio Gonçalves Moreira, entregue ao Executivo, para 
a transformação da atual sede da Câmara Municipal em uma sede para a Banda Musical 
Santa Cecília e a Rádio Comunitária 98,7FM. Em seguida, o Sr. Presidente declarou 
encerrada a presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria Santíssima convidou 
todos a fazerem suas orações. Estiveram presentes até o encerramento dessa sessão 
os vereadores Anésio da Costa Reis, Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, 
Daniel Antônio Vieira, Fernando Andrade Maia, Franklin William Ribeiro Batista Soares, 
Karina Oliveira Vasconcelos, Levi da Costa Campos, Ronivon Alves de Souza. 
Encerrados os trabalhos, eu 1ª Secretária, Karina Oliveira Vasconcelos, fiz lavrar a 
presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 14 de setembro de 2017.
VEREADORES:
Anésio da Costa Reis Antônio Teodoro Ferreira
Cláudio dos Reis Lima Daniel Antônio Vieira+
Fernando Andrade Maia Franklin William Ribeiro Batista Soares
Karina Oliveira Vasconcelos Levi da Costa Campos
Ronivon Alves de Souza