sessao nº 16

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Ata da 16ª (décima sexta) reunião ordinária da 1ª (primeira) sessão Legislativa da Legislatura 
2017/2020. Aos 21 dias do mês de setembro de 2017, às 19:00 horas no Salão Nobre da 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas à Rua José Resende nº. 26, sob a Presidência do 
Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares, realizamos esta Sessão. Feita a chamada me 
responderam presente todos os Vereadores, quais sejam: Anésio da Costa Reis, Antônio 
Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio Vieira, Fernando Andrade Maia, 
Franklin William Ribeiro Batista Soares, Karina Oliveira Vasconcelos, Levi da Costa Campos e 
Ronivon Alves de Souza. Havendo número Legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente 
sessão e rogando o nome de Deus e Maria Santíssima convidou todos a fazerem suas orações; 
A princípio houve um questionamento sobre o tempo de inscrição na tribuna livre para os 
participantes que fazem uso da palavra, ao que o Regimento Interno determina o tempo para o 
cidadão fazer uso da palavra, onde alguns participantes queriam se inscrever após o término do 
tempo, cujo livro foi retirado às 18: 55 minutos; Pela ordem alguns Vereadores sugere que o 
Regimento Interno seja revisto neste aspecto ampliando o tempo da referida inscrição, o Sr. 
Presidente disse que irá estudar o assunto; Através do OF. GAB/284/2017 – datado em 
15/09/17, de autoria do Poder Executivo, deu entrada nesta Casa para apreciação,. Projeto de 
Lei nº 43/2017 – Autoriza o Município de Entre Rios de Minas a proceder permuta de imóvel 
público municipal pelo asfaltamento da Rua Rui Barbosa de Araújo com a Empresa Barros e 
Almeida Empreendimentos Imobiliários Ltda, e dá outras providências, em regime de urgência; 
Foram emitidos os Pareceres, com o pedido de dispensa dos interstícios legais das Comissões 
de Constituição, Justiça e Legislação; Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada 
de Contas; Obras e Serviços Públicos Municipais, ao Projeto de Lei nº 43/2017, sendo os 
referidos Pareceres colocados em 1ª e única discussão e votação, sendo aprovados por 
unanimidade; O Projeto de Lei nº 43/2017, foi para 1ª discussão, votação e redação final; O Sr. 
Presidente concedeu a palavra para explicações sobre o projeto, o Sr. Alexandre Resende de 
Souza – Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura,dizendo que a compactação asfáltica, 
infraestrutura, drenagem das águas pluviais, meio-fio, regularização do sub leito, parte física e 
funcional será por conta do Executivo e a camada asfáltica será por conta da referida empresa; 
este asfalto terá início no final da Rua São Vicente, passando pelo PSF, no bairro Sassafrás e 
indo até próximo a usina de lixo; Pela ordem o vereador Cláudio dos Reis Lima disse que a Rua 
Rui Barbosa não dispõe de rede de esgoto e como ficaria com o asfalto; O Secretário de Obras 
disse que a ETE- Estação de Tratamento de Esgoto em breve será implantada em nosso 
Município e antes da colocação do asfalto será feita avaliação da rede de esgoto no local; disse 
que a ETE custará cerca de 5 milhões de reais, sendo que o Município já tem cerca de 1,5 
milhões em caixa, mas que o asfalto é prioridade no momento, tendo em vista que os moradores 
do bairro Sassafrás aguardam por esse benefício já há bastante tempo; o vereador Cláudio dos 
Reis propõe que o asfalto fosse até próximo a árvore de óleo, e que o trecho utilizado até a usina 
fosse aplicado na sequência da Rua Pedro Antônio dos Santos até a residência do policial 
Marcos aproximadamente 120 metros; O Secretário ficou de estudar a referida proposta; O 
vereador Cláudio pergunta também sobre o meio-fio, o Secretário disse que tudo ficaria a cargo 
da Prefeitura; O Vereador Cláudio então agradeceu ao Secretário Alexandre, bem como ao Sr. 
Prefeito, pela iniciativa na concessão do benefício e solicita a possibilidade de se asfaltar os 
demais bairros que estão carentes neste aspecto; Pela ordem o vereador Levi da Costa Campos
pergunta de foi feita licitação de outras empresas para os devidos serviços e que o asfaltamento 
será bem vindo no sentido de se valorizar os loteamentos mais próximos; Também lembra que 
seja construído mais quebra molas após o asfalto nas referidas Ruas do Bairro Sassafrás; O 
Secretário de Obras disse que por ser imóvel de permuta entre o Município e a empresa 
interessada não caberia fazer licitação para execução da referida obra; Pela ordem a vereadora 
Karina Oliveira Vasconcelos agradeceu ao Secretário, ao Poder Executivo, aos moradores 
participantes do bairro Sassafrás, pelo tão sonhado asfalto, e pede para que também seja 
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realizado em outros bairros bastantes carentes em nossa cidade; Pela ordem o vereador 
Ronivon Alves de Souza Parabeniza aos moradores do bairro Sassafrás, ressalta que é uma 
reivindicação antiga, mas muito bem vinda e também solicita a possibilidade de estender aos 
demais bairros necessitados; Pela ordem o vereador Antônio Teodoro Ferreira também 
parabeniza aos participantes e Prefeito José Walter pela bela iniciativa e disse que esse é o 
melhor projeto que já passou por essa Casa; Pela ordem o vereador Daniel Antônio Vieira
indagou do Secretário de Obras se um asfalto de 3,5 cm de espessura é considerado aceitável e 
se este é de boa qualidade;o Vereador Daniel Vieira perguntou ainda ao Procurador Legislativo 
se é legal o Município abrir mão do percentual de 35% de áreas públicas em caso de novo 
loteamento pela empresa, isso de acordo com o que reza a lei 8.666, tendo o procurador 
respondido que sim; Daniel também parabeniza ao Secretário, bem como ao Chefe do Poder 
Executivo e solicita que seja feito aos demais bairros da cidade que ainda não possuem 
pavimentação; Pela ordem o vereador Fernando Andrade Maia também agradeceu o Chefe do 
Poder Executivo, Secretário Alexandre e aos moradores do bairro Sassafrás, também sugere 
que seja realizado um leilão de todos os imóveis ociosos da Prefeitura Municipal de Entre Rios e 
que também seja feito o calçamento as ruas restantes do Município; Pela ordem o vereador 
Anésio da Costa Reis também agradece ao Secretário e o Sr. Prefeito pelo asfalto no referido 
bairro; aproveitando a oportunidade o Secretário comentou também sobre a Avenida Tiradentes 
em que o engenheiro Marco Antonio está fazendo uma avaliação e que será licitado para a 
realização de rede pluvial, rede de esgoto e que também o asfalto no local já está em estudo, 
tendo em vista que a creche municipal está localizada nas proximidades; O Sr. Secretário 
Lembrou que serão pavimentadas 05 ruas no bairro Ribeiro Batista e 02 ruas no Bairro Santa 
Efigênia; Os vereadores sugerem outras permutas em troca de mais asfaltamento para demais 
bairros; O Projeto de Lei nº 43/2017 foi então aprovado por unanimidade; Em observância aos 
Pareceres aprovados, o Projeto de Lei foi para 2ª discussão, votação e redação final, sendo 
aprovado por unanimidade, que passou à PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 33/2017 - Autoriza o 
Município de Entre Rios de Minas a proceder permuta de imóvel público municipal pelo 
asfaltamento da Rua Rui Barbosa de Araújo com a Empresa Barros e Almeida Empreendimentos 
Imobiliários Ltda, e dá outras providências; Através do Ofício nº gab/285/2017, datado em 
18/09/2017, de autoria do Poder Executivo deu entrada nesta Casa para apreciação da mesma, 
em regime de urgência, Projeto de Lei Complementar nº 44/2017, Foram emitidos os Pareceres, 
com o pedido de dispensa dos interstícios legais das Comissões de Constituição, Justiça e 
Legislação; Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº 44/2017, sendo 
os mesmos aprovados; O Projeto de Lei Complementar nº 44/2017, para 1ª discussão, votação e 
redação final; Sendo reprovado por 5 votos contrários, dos vereadores Levi da Costa Campos; 
Antônio Teodoro Ferreira; Cláudio dos Reis Lima; Karina Oliveira Vasconcelos; Ronivon Alves de 
Souza; Tendo 3 votos favoráveis dos vereadores Daniel Antônio Vieira; Anésio da Costa Reis e
Fernando Andrade Maia; Pela ordem o vereador Ronivon Alves de Souza justificou dizendo que 
vem batalhando há bastante tempo por uma revisão nos cargos e salários de todos os servidores 
públicos e até apresentou cópia de uma indicação de autoria do vereador Fernando 
reivindicando a referida revisão; Disse que reconhece o trabalho do procurador, mas não 
concorda com reajuste diferenciado; Pela ordem a vereadora Karina Oliveira Vasconcelos disse 
que concorda com o vereador Ronivon e não desmerecendo o trabalho do procurador, mas 
temos que ser justos com os que ganham menos; Pela ordem o vereador Daniel Antônio Vieira
disse que referido projeto não se trata de aumento de salário, mais sim do aumento de carga 
horária para dedicação exclusiva, com o consequente aumento proporcional do salário e sendo 
assim o procurador terá que se dedicar mais tempo ao Poder Executivo, cujos serviços são 
muitos, por isso vota favorável ao projeto; Disse mais que se o Procurador ganha hoje cerca de 6 
mil reais, aumentando sua carga horária para dedicação exclusiva, o salário teria que, pelo 
menos, dobrar, o que não acontecerá, já que passará de 6 para 9 mil reais; o Vereador Daniel 
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apresentou ainda uma pesquisa de valores salarias de profissionais na área do Direito, estando o 
salário dentro da margem considerada aceitável; pela ordem a vereador Levi da Costa Campos 
disse que não concorda com aumento diferenciado, não desmerecendo o procurador, mas temos 
de olhar como um todo para que os outros não sejam prejudicados; Pela ordem o vereador 
Fernando Andrade Maia, reitera que seja feito uma revisão geral nos cargos e salários de todos 
os servidores públicos e sugere que o projeto seja desmembrado; Pela ordem o vereador 
Cláudio dos Reis Lima disse que o procurador é de grande competência no que faz, mas que 
temos que ser justos e não votar aumento diferenciado, todos merecem ser olhados por igual e
sugere ser o projeto desmembrado; Em observância aos Pareceres aprovados, o Projeto de Lei 
Complementar foi para 2ª discussão, votação e redação final, sendo reprovado por 5 votos 
contrários, dos vereadores Levi da Costa Campos; Antônio Teodoro Ferreira; Cláudio dos Reis 
Lima; Karina Oliveira Vasconcelos e Ronivon Alves de Souza e tendo 3 votos favoráveis, dos 
vereadores Daniel Antônio Vieira; Anésio da Costa Reis e Fernando Andrade Maia, tudo 
conforme as alegações acima; Através do OF-GAB/286/2017, datado em 18/09/2017, de autoria 
do Poder Executivo, deu entrada nesta Casa para apreciação da mesma, em regime de 
urgência, Projeto de Lei nº 45/2017 – Altera o Orçamento Municipal para o exercício de 2017; 
Foram emitidos os Pareceres, com o pedido de dispensa dos interstícios legais, das Comissões 
de Constituição, Justiça e legislação; Finanças, orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de 
Contas, ao Projeto de Lei nº. 45/2017, sendo os mesmos aprovados por unanimidade; O Projeto 
de Lei nº 45/2017, foi para 1ª discussão, votação e redação final; pela ordem pela ordem o 
vereador Daniel Antônio Vieira pergunta ao assessor pela legalidade do projeto; O mesmo disse 
que o projeto é legal e constitucional; Pela ordem o vereador Antônio Teodoro Ferreira ressalta 
que no ano de 2016, que os vereadores Amintas de Moura Ferreira e Rivael Nunes Machado 
apresentaram um emenda concedendo o percentual de 5% na dotação orçamentária e que o Sr 
José Walter opinando na tribuna livre disse que o Poder Executivo poderia trabalhar muito bem 
com o valor de 5%; Pela ordem o vereador Daniel Antônio Vieira disse que tem dúvidas quanto a 
mudança desse percentual neste momento e por isso pede vista do projeto; Pela ordem a 
vereadora Karina Oliveira Vasconcelos disse que não devemos questionar o valor de 20%, pois 
estamos aqui para trabalhar, isso nos dá mais oportunidades de projetos cheguem nesta casa 
para estudar e votar; Pela ordem o vereador da Levi Costa Campos concorda com a vereadora 
Karina dizendo que se for preciso nos reunimos até extraordinariamente para estudar e analisar 
projetos em benefício do povo; Pela ordem o vereador Fernando Andrade Maia disse que em 
gestões anteriores votou favorável em até 40% e que se não votar 10% a mais nesta gestão 
estará sendo contra os meus princípios; Pela ordem o vereador Cláudio dos Reis Lima também 
ressalta que caso seja necessário que o Poder Executivo envie projetos a essa Casa para ser 
aprovado, pois já foi votado um percentual de 20% e que não poderia ser alterado nesse 
momento; O Sr. Presidente disse que no mandato passado gastou-se a quantia de 60 mil reais 
com viagem extras além do procurador, inclusive comprovando com notas fiscais. Pela ordem o 
vereador Daniel Antônio Vieira pediu então vista ao Projeto de Lei nº 45/2017, para melhores 
esclarecimentos e adequações ao mesmo, sendo que o Sr. Presidente colocou o pedido de vista 
em votação, sendo reprovado por 5 votos, dos vereadores Levi da Costa Campos; Antônio 
Teodoro Ferreira; Cláudio dos Reis Lima; Karina Oliveira Vasconcelos e Ronivon Alves de Souza 
e tendo 3 votos favoráveis dos vereadores Daniel Antônio Vieira, Anésio da Costa Reis e
Fernando Andrade Maia; Através do Ofício nº GAB/ 287/2017, datado em 18/09/2017, de 
autoria do Poder Executivo, deu entrada nesta Casa para apreciação da mesma, em regime de 
urgência, Projeto de Lei Complementar nº 46/2017 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências; Foram emitidos os Pareceres, com o 
pedido de dispensa dos interstícios legais, das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação; 
Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas ao Projeto de Lei 
Complementar nº 46/2017, sendo os referidos Pareceres colocados em 1ª e única discussão e 
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votação sendo aprovados por unanimidade, o Projeto de Lei nº 46/2017, foi colocado em 1ª 
discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade; Em observância aos 
Pareceres aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 46/2017, foi para 2ª discussão, votação 
e redação final , sendo aprovado por unanimidade, que passou à PROPOSIÇÃO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 34/2017 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
– ISSQN e dá outras providências; Deu entrada nesta Casa para apreciação da mesma Projeto 
de Lei nº 48/2017 – Dispõe sobre afetação e anexação de área de imóvel urbano do Município à 
imóvel da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências, datado em 
20/09/2017, de autoria do Poder Executivo, sendo aceito para apreciação; Foi emitido o Parecer 
da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, com o pedido de dispensa dos interstícios 
legais, ao Projeto de Lei nº 48/2017, sendo os mesmos aprovados por unanimidade; O Projeto 
de Lei nº 48/2017, foi para 1ª discussão, votação e redação final; Pela ordem o vereador Levi da
Costa Campos disse que a área cedida pelo Poder Executivo já é de bom tamanho e que o local 
é bem valorizado, o que poderia ser usado para outros fins, por isso é contra a doação de mais 
essa área;disse que torce para que nas reuniões plenárias a população participe mais na nova 
sede, lotando o novo prédio; O Sr. Presidente disse que através do site da Câmara é feito o 
incentivo para a participação principalmente dos jovens disse também que a referida área será 
muito útil, pois terá mais espaço e ventilação; Pela ordem o vereador Cláudio pergunta sobre a 
possibilidade do Poder Executivo precisar usar a área; O Sr. Presidente disse que poderá fazer a 
devolução da mesma; Pela ordem a vereadora Karina Oliveira Vasconcelos ressalta que o 
projeto da construção da nova Câmara foi feito de maneira errada, com falta de ventilação, 
espaço, mas com a doação dessa área ficaria melhor adequado; O Projeto de Lei foi antão 
aprovado por 07 votos e tendo um voto contrário do vereador Levi da Costa Campos, por 
alegações acima citadas; Em observância ao Parecer aprovado, o Projeto de Lei nº 48/2017, foi 
para 2ª discussão, votação e redação final, sendo aprovado por 07 votos favoráveis e tendo um 
voto contrário do vereador Levi da Costa Campos o que passou à PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 
35/2017 – Dispõe sobre afetação e anexação de área de imóvel urbano do Município à imóvel da 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências; Foram apresentadas à Mesa 
Diretora Indicações nº s 249, de autoria do vereador Levi da Costa Campos; 250, 251, de autoria 
do vereador Daniel Antônio Vieira; 252, 253,de autoria da vereadora Karina Oliveira 
Vasconcelos; 254, 255, 256/2017, de autoria do vereador Franklin William Ribeiro Batista 
Soares; Foi apresentado à Mesa Diretora REQUERIMENTO Nº 36/2017 - O Vereador que a este 
subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem requerer aos ilustres colegas Vereadores a 
tomada de providências contra Bruno Asevedo Coelho Silva, em razão do descumprimento do 
contido na Resolução nº 05/2015, que dispõe sobre a necessidade de prévios requerimento e 
deferimento pela Câmara Municipal para a gravação das reuniões, o que não se houve, tudo 
conforme prova que faz as cópias da inclusa RESOLUÇÃO e da CERTIDÃO anexas. Soma-se a 
isto, o fato desse elemento, não satisfeito e agindo de má-fé, ter divulgado na rede social, 
inclusive nos grupos denominados Grupo do Castro e Grupo da Serra do Camapuã, o que foi 
amplamente compartilhado e comentado, além de outras inverdades, a seguinte frase “...e se 
sumirem com o áudio da câmara eu tenho akiviu,...”.Ao utilizar o verbo “sumirem”, esse 
elemento coloca em dúvida o caráter de todos os vereadores desta Casa Legislativa e não tão 
somente do subscritor do presente requerimento, o qual foi por ele pessoalmente injuriado nesta 
mesma publicação, pelo que já está sendo tomadas as providências legais cabíveis no âmbito 
jurídico.No aguardo do deferimento ao presente REQUERIMENTO, subscrevo-me, 
atenciosamente – Autor Vereador Daniel Antônio Vieira; Pela ordem a vereadora Karina Oliveira 
Vasconcelos pergunta ao assessor juridico qual o caminho a tomar diante do REQUERIMENTO 
apresentado; O assessor disse que os vereadores deverão se reunir, ouvir a gravação e analisar 
o mesmo para providencias cabíveis; O Requerimento foi então votado e aprovado por 
unanimidade; Depois disso, foi dado 01 minuto para a defesa de Bruno Asevedo Coelho Silva 
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que se pronunciou fazendo sua defesa; Foi apresentado à Mesa Diretora REQUERIMENTO Nº 
37/2017 - O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem requerer ao 
Executivo Municipal a determinação de realização de visita técnica ao local onde está sendo 
proposta a mudança de trecho de estrada pública municipal, o que é objeto do Projeto de Lei nº 
41/2017, a ser feita por profissional graduado nas áreas de Geologia/Engenharia de Minas, a fim 
de se atestar a qualidade do cascalho ali existente, estimar a quantidade de cascalho já extraída 
pelo proprietário e que ali se encontra amontoada, bem como a quantidade aproximada de 
cascalho possível de ser extraído nas jazidas existentes no terreno pertencente a Anísio Vieira 
da Costa Neto; Requeiro, ainda, se possível, a presença de um topógrafo nesse mesmo local, a 
fim de apresentar um estudo sobre a viabilidade da mudança do trecho de estrada pública 
proposta nesse projeto, o que já foi acordado pelos Vereadores com o Secretário Municipal de 
Obras. Dessa viabilidade, dever restar claro se o trecho da estrada nova em aclive será 
perfeitamente transitável com pavimentação somente a base de cascalho ou se será necessário 
o calçamento com pedras; O presente REQUERIMENTO se justifica pelo que foi discutido e 
acordado na reunião realizada no sábado próximo passado, cujas informações ainda não deram 
entrada nesta Casa Legislativa para instruir o referido projeto de autoria do Poder Executivo;; 
Pela ordem o vereador Cláudio dos Reis Lima contesta a contratação de um geólogo para 
avaliação do solo e cascalho, cujas despesas irá onerar os cofres da Prefeitura e que sendo 
contrário ao projeto da construção da estrada, cuja população da Serra é contrária, disse que é 
perca de tempo; Pela ordem o vereador Levi da Costa Campos concorda com as palavras do 
vereador Cláudio, pois a abertura da estrada só irá beneficiar o dono do terreno; Pela ordem a 
vereadora Karina Oliveira Vasconcelos disse que esteve no local e que a população da Serra é 
totalmente contrária a construção da estrada; Pela ordem o vereador Ronivon Alves de Souza
disse que respeita a colocação do vereador Daniel mas que foi feita uma visita no local e que 
ninguém é favorável a construção da estrada e que recebeu várias mensagens e ligações de 
pessoas residentes na Serra que são contrárias a referida construção da estrada; O 
REQUERIMENTO Nº 37/2017 foi então reprovado por 5 votos contrários, dos vereadores Levi da 
Costa Campos; Antônio Teodoro Ferreira; Cláudio dos Reis Lima; Karina Oliveira Vasconcelos; 
Ronivon Alves de Souza, e tendo 2 votos favoráveis, dos vereadores Daniel Antônio Vieira e
Anésio da Costa Reis e tendo uma abstenção, do vereador Fernando Andrade Maia; TRIBUNA 
LIVRE – O Sr. Rodrigo Bernardes Oliveira, agradece ao Secretário de Obras pela iniciativa no 
asfalto para o bairro Sassafrás, mas questiona sobre o término da obra, pois segundo ele obras 
são iniciadas e param meio do caminho sem a conclusão final; Reitera resposta sobre a prática 
de NEPOTISMO praticado pela Prefeitura; Pela ordem a vereadora Karina Oliveira Vasconcelos
disse que já houve resposta do Sr. Prefeito sobre as contratações de pessoas e que o mesmo 
disse que não há NEPOTISMO, pois existem pessoas efetivas e contratadas, mas tudo dentro da 
Lei; A vereadora gostaria que os demais vereadores também se manifestassem a respeito do 
assunto, mas a assessoria jurídica dará um PARECER sobre o assunto para a próxima reunião; 
O Sr. Cleber Vicente Gonçalves disse que por ser pai de um menino portador de deficiência 
visual, já solicitou 2 quebras molas para Rua Nicolau Marzano (bairro Alto Santa Efigênia), cujos 
carros passam pelo local em alta velocidade, mas que o encarregado de obras Taquinho esteve 
no local e não fez caso do assunto; Questiona sobre a limpeza das ruas do bairro e que o 
varredor de rua Fabiano mandou mensagem lhe ofendendo bastante e cuja mensagem foi lida 
em plenário pelo jornalista Eduardo; Solicita ainda a colocação de 2 postes para a referida rua, 
pois o local está muito escuro; Por fim parabeniza ao vereador Cláudio por ter atendido um 
pedido feito por ele Cleber e pede providências sobre menores se perdendo na cidade pelo 
consumo de drogas, álcool e até sexo; Pela ordem a vereadora Karina Oliveira Vasconcelos 
disse que foi feito uma indicação para a limpeza das devidas ruas, bem como a visita de agentes 
de saúde no local;Pela ordem o vereador Levi da Costa Campos sugeriu um Indicação para 
atender as solicitações do Sr. Cleber, sendo que a mesma será encaminhada ao Poder 
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Executivo, para as possíveis providências; Em seguida, o Sr. Presidente declarou encerrada a 
presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria Santíssima convidou todos a fazerem suas 
orações. Estiveram presentes até o encerramento dessa sessão os vereadores Anésio da Costa 
Reis, Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio Vieira, Fernando Andrade 
Maia, Franklin William Ribeiro Batista Soares, Karina Oliveira Vasconcelos, Levi da Costa 
Campos, Ronivon Alves de Souza. Encerrados os trabalhos, eu 1ª Secretária, Karina Oliveira 
Vasconcelos, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 21 de 
setembro de 2017.
VEREADORES:
Anésio da Costa Reis Antônio Teodoro Ferreira
Cláudio dos Reis Lima Daniel Antônio Vieira+
Fernando Andrade Maia Franklin William Ribeiro Batista Soares
Karina Oliveira Vasconcelos Levi da Costa Campos
Ronivon Alves de Souza