sessao nº 18

Ata da 18ª (décima oitava) reunião ordinária da 1ª (primeira) sessão Legislativa da 
Legislatura 2017/2020. Aos 19 dias do mês de outubro de 2017, às 19:00 horas no Salão 
Nobre da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas à Rua José Resende nº. 26, sob a 
Presidência do Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares, realizamos esta 
Sessão. Feita a chamada me responderam presente todos os Vereadores, quais sejam: 
Anésio da Costa Reis, Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio 
Vieira, Fernando Andrade Maia, Franklin William Ribeiro Batista Soares, Karina Oliveira 
Vasconcelos, Levi da Costa Campos e Ronivon Alves de Souza. Havendo número Legal, 
o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria 
Santíssima convidou todos a fazerem suas orações; Foram emitidos os Pareceres com o 
pedido dos interstícios legais, das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação; 
Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas; Saúde, Assistência 
Social e Meia o Ambiente, ao Projeto de Lei nº 49/2017, sendo os referidos Pareceres 
colocados em primeira discussão e votação, sendo aprovados por unanimidade; Esteve 
presente na reunião o representante da cidade de Crucilândia na qualidade de gestor de 
convênio Sr. Armando Candido Gomes que apresentou aos Vereadores o Plano de 
Trabalho ano 2017, dizendo dos benefícios que a referida parceria entre o Município e a 
ASSOPOC, trará aos idosos de nossa cidade; O Projeto de Lei nº 49/2017 foi colocado 
em 1ª discussão, votação e redação final que foi aprovado por unanimidade; Em 
observância aos Pareceres aprovados, o Projeto de Lei nº 49/2017, foi para 2ª 
discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade; PASSANDO A 
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 37/2017 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
parceria entre a administração pública Municipal e a organização da sociedade civil 
denominada ASSOPOC, em regime de mútua cooperação, para a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de 
projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento, 
conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 
13.204/2015.” Através do OF GAB/313/2017, datado em 16/10/2017, de autoria do Poder 
Executivo, deu entrada nesta Casa para apreciação da mesma, em regime de urgência, 
Projeto de Lei nº 52/2017 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial 
para construção de poços artesianos no Município”; Foram emitidos os Pareceres, com o 
pedido da dispensa dos interstícios legais, das Comissões de Constituição, Justiça e 
Legislação; Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas; Obras e 
Serviços Públicos, ao Projeto de Lei nº 52/2017, sendo os referidos Pareceres colocados 
em 1ª e única discussão e votação, sendo aprovados por unanimidade; Pela ordem o 
vereador Daniel Antônio Vieira questiona sobre poços artesianos, uma reivindicação da 
Comunidade de São José das Neves em outras administrações, uma vez que o poço 
existente dispõe de pouca água não sendo portanto suficiente para o abastecimento 
geral; E em contra partida serão abertos novos poços em outras comunidade; O Sr. 
Presidente disse que um dos poços que serão furados na comunidade do Gambá é de 
suma prioridade, tendo em vista que a população de lá está sofrendo com a falta d’água 
há bastante tempo, além de muita pouca ainda está havendo vazamento; Após isso 
serão furados outros poços, conforme a demanda; Pela ordem o vereador Cláudio dos 
Reis Lima concorda com o Sr. Presidente em suas palavras, disse que conhecedor da 
situação, onde já fez até requerimento no sentido de furar um poço artesiano na referida 
comunidade do Gambá, lembrou que na comunidade de Pedra Negra já existe poço, 
porém no Gambá o povo solicita, com urgência de água, a priori; Pela ordem o vereador 
Ronivon Alves de Souza pergunta ao vereador Daniel se o mesmo já oficiou ao Poder 
Executivo um poço para a comunidade de São José das Neves, o mesmo respondeu 
que já pediu em outras administrações, mas a alegação é que a Prefeitura não dispunha 
de verba para tal; Porém o vereador Ronivon lembrou que já fez assinou um 
requerimento de acordo com o vereador Cláudio para a instalação de poço no Gambá 
que seria prioridade; Com esses questionamentos o Projeto de Lei nº 52/2017, foi 
colocado em 1ª discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade; 
Em observância aos Pareceres aprovados, O Projeto de Lei nº 52/2017, foi para 2ª 
discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade, que passou à 
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 38/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
especial para construção de poços artesianos no Município; Através do OF￾GAB/314/2017, datado em 16/10/2017, de autoria do Poder Executivo, deu entrada 
nesta Casa para analise e estudo, em regime de urgência, Projeto de Lei nº 53/2017 –
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilização de maquinas, equipamentos públicos 
e mão de obra na situação que menciona; O Sr. Presidente concedeu a palavra ao 
assessor jurídico, onde o mesmo disse que o Projeto é legal e constitucional, entretanto 
está faltando a documentação tipo plano de trabalho, estimativa de horas de trabalho 
das máquinas, tipo de serviço a ser realizado, enfim disse que o projeto é bom, porém a 
documentação precisa constar, em anexo; Pela ordem o vereador Daniel Antônio Vieira 
disse concorda que falta a documentação necessária, lembrou que a Caixa Econômica 
ao celebrar o convênio exigiu o Plano de Trabalho disse que é favorável a aprovação do 
projeto, mas dentro da legalidade; Disse que procurou o referido Órgão que disseram 
que está dependendo da autorização da Caixa, para iniciar as devidas construções; Pela 
ordem o vereador Ronivon Alves de Souza, ressalta que a contra partida cabe a 
AMSCA, Pela ordem o vereador Fernando Andrade Maia pediu vista ao referido Projeto, 
para solucionar tais problemas, para votarmos com a plena consciência; O pedido de 
vista foi aprovado por todos os vereadores; Deu entrada nesta Casa para apreciação 
Projeto de Resolução nº 10/2017 – Acrescenta o inciso I ao artigo 72 do Regimento 
Interno que fica limite de prazo de 24:00 hs para inclusão de projetos e qualquer matéria 
na pauta das reuniões da Câmara e dá outras providências; Foi emitido o Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, ao Projeto de Resolução nº 10/2017, 
sendo o mesmo aprovado por unanimidade; O Projeto de Resolução nº 10/2017, foi para 
1ª e única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Passando a 
RESOLUÇÃO Nº 10/2017 - Acrescenta o inciso I ao artigo 72 do Regimento Interno que 
fica limite de prazo de 24:00 hs para inclusão de projetos e qualquer matéria na pauta 
das reuniões da Câmara e dá outras providências; Pela ordem o vereador Ronivon Alves 
de Souza e Karina Oliveira Vasconcelos solicitam a apresentação do Projeto de 
Resolução no sentido da possibilidade da mudança das reuniões plenárias, tendo em 
vista os problemas relacionados ao dia a dia; Foi apresentado a Mesa Diretora 
REQUERIMENTO Nº 39/2017, de autoria de todos os vereadores - Requerem 
informações relativas ao veículo gol placa OPS - 2598, ano 2013 -, se o mesmo foi 
adquirido através de convênio ou recurso próprio da Educação, destinado a qual Órgão 
e atualmente está prestando serviço em qual ou quais setores. Sendo o mesmo 
aprovado; Foram apresentadas a Mesa Diretora Indicações de nº s 260 a 263 e 266/17, 
de autoria do vereador Franklin William R. B. Soares; 264, de autoria do vereador 
Antônio Teodoro Ferreira; 265, de autoria do vereador Daniel Antônio Vieira; 267, de 
autoria do vereador Ronivon Alves de Souza; 268, de autoria da vereadora Karina 
Oliveira Vasconcelos; 269/2017, de autoria do vereador Anésio da Costa Reis; O Sr. 
Presidente passou ao conhecimento do Plenário MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 6/2017, cuja 
Câmara manifesta seu repúdio à dívida mantida pela Secretaria Estadual de Saúde de 
Minas Gerais (SES-MG) com o Município de Entre Rios de Minas, avaliada, segundo
estudo do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS) em 
630.728,30, cujos débitos relativos a pagamentos não realizados ao Fundo Municipal de 
Saúde de Entre Rios de Minas, na ordem de 630.249,77 e do Laboratório de Análises 
Clinicas Del-Rey, no valor de 478,53, onde nossa população está sendo muito 
prejudicada; MOÇÃO aprovada por unanimidade; TRIBUNA LIVRE: A senhora Elisabete 
Teixeira Oliveira questiona sobre alguns moradores que depositam o lixo, após a coleta, 
principalmente aos finais de semana, onde vem causando um terrível mal cheiro, 
juntando moscas e cães que mexem no lixo causam uma desordem; Sugere multas 
representativas e elevadas no sentido de coibir tal atitude; Reclama de material e 
entulhos depositados nos passeios obstruindo a passagem de pessoas, principalmente 
idosos, podendo causar acidentes; Reclama dá má capina química, que causa perigo a 
saúde pública; Pela ordem o vereador Daniel Antônio Vieira solicita a senhora Elisabete 
para oficializar essas alegações não só na Câmara mas também na Prefeitura, para as 
medidas cabíveis; Pela ordem o vereador Antônio Teodoro Ferreira sugere um aviso aos 
moradores da cidade sobre o dia da coleta do lixo em cada bairro para sanar esse 
problemas; Valéria Teodoro Azevedo solicita apoio dos vereadores junto ao Poder 
Executivo na resposta a um abaixo assinado sobre o sinal de wi fi, com a instalação de 
fibras óticas, principalmente para moradores do bairro Alto Santa Efigênia; Questiona 
sobre cães soltos pelas ruas, causando o maior transtorno a população; Pela ordem a 
vereadora Karina Oliveira Vasconcelos disse que a Câmara já enviou ofício ao Executivo 
sobre o sinal de wi fi, mas o Sr. Prefeito não é obrigado a responder, talvez responda 
dentro das possibilidades ou mesmo quando convier, assim sendo nós ainda não temos 
uma posição definida sobre o assunto; Antônio Ferreira Campos, questiona sobre o 
transporte na zona rural, disse que as pessoas dependem quase que exclusivamente do 
transporte de um único ônibus, e fica muito difícil cumprir a lei que obriga o dono do 
transporte a reserva de 10% para os idosos, e muitas das vezes é obrigado a trazer 4 a 
5 pessoas ou mesmo idosos, o que trás prejuízos e não compensa; O assessor disse 
que a Lei do Estatuto do Idoso, obriga as empresas de ônibus a reserva de 10% aos 
idosos e que nesse caso a Câmara ou o Poder Executivo nada pode fazer, lembrou que 
esta Casa aprovou a lei, que já estava em vigor, o fez somente para se adequar a Lei 
Federal; E que o referido ônibus está rodando irregular; Pela ordem o vereador Daniel 
Antônio Vieira lembrou que o encarregado do almoxarifado Sr. Rival Nunes Machado 
deveria comparecer nesta Casa para prestar esclarecimentos, pois foi ele quem alertou 
aos motoristas sobre o cumprimento da Lei, Pela ordem a vereadora Karina Oliveira 
Vasconcelos ressalta que cabe aos motoristas cumprir a Lei do Estatuto do Idoso, no 
que tange a reserva dos 10% aos mesmos; Pela ordem o vereador Levi da Costa 
Campos disse que o Sr. Antônio o procurou questionando sobre o assunto, e que muitas 
das vezes o ônibus é obrigado a transportar com pouco passageiro, entre idosos que 
não pagam, mas disse que não podemos fazer nada neste sentido, infelizmente a lei 
deve ser cumprida; O Sr. Antônio agrade pela atenção dispensada; Pela ordem o 
vereador Cláudio dos Reis Lima ressalta que o Sr. Rivael quando notificou aos 
motoristas dos ônibus deveria ter alertado aos mesmos sobre o cumprimento da Lei e 
possíveis fiscalização da prefeitura neste aspecto; Pela ordem o vereador Antônio 
Teodoro Ferreira questiona sobre o cumprimento da Lei aprovada por essa casa sobre 
carros velhos e abandonados pela cidade, que seja cumprida a referida Lei, pois existem 
vários carros abandonados ainda pela nossa cidade; Pela ordem o vereador Levi da 
Costa Campos questiona sobre a ponte em péssimo estado de conservação na 
comunidade dos Faleiros, onde já fez indicações para providências disso e de outras 
obras, ma até o momento nada foi feito; Questiona sobre o transporte de butijão de gás 
na ambulância, juntamente com a fonoaudióloga, na comunidade do Montijo, o que 
deveria ser proibido, Disse ainda que o transporte da mesma poderia ser até de charrete 
de maneira bem crítica; Pela ordem o vereador Ronivon Alves de Souza agradece ao Sr. 
Presidente e demais vereadores pela aprovação do Projeto de Resolução referente a 
Emenda no Regimento Interno, pois só assim podemos nos preparar e adequar melhor 
de forma organizada, para o estudo e analise dos projetos e demais trabalhos enviados 
a Casa, e aproveita para sugerir juntamente com a assessoria jurídica antecipadamente 
às reuniões plenárias, para juntos votarmos consciente em todos os projetos 
apresentados nesta Casa; Solicita ao Presidente da Comissão de Saúde vereador 
Fernando Andrade Maia, conforme questionado pela população a respeito de transporte 
da fonoaudióloga para atendimento nas escolas rurais de Serra do Camapuã e Montijo 
na ambulância da Prefeitura; Pela ordem o vereador Fernando Andrade Maia questionou 
sobre essas possíveis irregularidades que os responsáveis sejam advertidos para que 
isso não ocorra mais; Pela ordem o vereador Cláudio dos Reis Lima disse que isso é 
ocorrência muito grave e o fato deve ser apurado com rigor e punir os responsáveis; 
Pela ordem o vereador Ronivon Alves de Souza reiterou sobre as urgentes na mudança 
no código de posturas assunto que já vem sendo cobrado há bastante tempo; O que o 
vereador Daniel Antônio Vieira concorda plenamente com o vereador Ronivon, pois são 
inúmeras reclamações da população e quase tudo depende do código de posturas; Em 
seguida, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e rogando o nome de 
Deus e Maria Santíssima convidou todos a fazerem suas orações. Estiveram presentes 
até o encerramento dessa sessão os vereadores Anésio da Costa Reis, Antônio Teodoro
Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio Vieira, Fernando Andrade Maia, Franklin 
William Ribeiro Batista Soares, Karina Oliveira Vasconcelos, Levi da Costa Campos, 
Ronivon Alves de Souza. Encerrados os trabalhos, eu 1ª Secretária, Karina Oliveira 
Vasconcelos, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 
19 de outubro de 2017.
VEREADORES:
Anésio da Costa Reis Antônio Teodoro Ferreira
Cláudio dos Reis Lima Daniel Antônio Vieira
Fernando Andrade Maia Franklin William Ribeiro Batista Soares
Karina Oliveira Vasconcelos Levi da Costa Campos
Ronivon Alves de Souza