sessao nº 19

Ata da 19ª (décima nona) reunião ordinária da 1ª (primeira) sessão Legislativa da 
Legislatura 2017/2020. Aos 09 dias do mês de novembro de 2017, às 19:00 horas no Salão 
Nobre da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas à Rua José Resende nº. 26, sob a 
Presidência do Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares, realizamos esta Sessão. 
Feita a chamada me responderam presente todos os Vereadores, quais sejam: Anésio da 
Costa Reis, Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio Vieira, 
Fernando Andrade Maia, Franklin William Ribeiro Batista Soares, Karina Oliveira 
Vasconcelos, Levi da Costa Campos e Ronivon Alves de Souza. Havendo número Legal, o 
Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria 
Santíssima convidou todos a fazerem suas orações;Contamos com as presenças nesta 
Sessão do Sr. Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Finanças e Administração -
José Walter Resende Aguiar e Elias dos Reis de Oliveira; O Sr. Presidente lembrou aos 
Vereadores que os Projetos de Leis orçamentária nºs 37 e 38/2017 estão a disposição das 
Comissões para emitirem pareceres e supostas emendas; Em resposta ao Ofício nº 
GAB/306/2017, o Sr. Presidente colocou para apreciação e votação VETO à Proposição de 
Lei nº 32/2017 – Dá Denominações aos Logradouros Públicos que menciona, O assessor 
jurídico esclareceu que essa votação é secreta, bem como fez uma explanação sobre os 
vetos a serem votados; Disse que a votação é por maioria simples, seja contrária ou 
favorável ao VETO; Disse que os artigos 1º e 2º estão dentro das normas legais, cujas ruas 
dão acesso a Comunidade da Gameleira, na zona de expansão urbana desta cidade de 
Entre Rios de Minas, entretanto o artigo 3º onde fica denominada Rua Edson de Souza 
Resende (Didi), a via pública urbana que tem início na Rua Realina Oliveira Batista, 
esquina da Rua sem saída, nº 429, bairro Batista de Oliveira, é considerado irregular e que 
o referido nome não procede por falta do croqui e planta; Com essas alegações do 
assessor jurídico, o Sr. Presidente colocou em votação o VETO artigo por artigo, cujo 
resultado ficou da seguinte forma: com 09 votos contrários ao artigo 1º, permanecendo o 
mesmo da forma como se encontra; Ao artigo 2º, cujo resultado ficou da seguinte forma, 
com 09 votos contrários ao artigo 2º, permanecendo o mesmo da forma como se encontra; 
Ao artigo 3º, cujo resultado ficou da seguinte forma, com 08 votos favoráveis e 01 voto 
contrário ao artigo 3º, ficando mantido o referido artigo; O assessor lembrou que apesar da 
concordância aos artigos 1º e 2º, que são áreas urbanas, mas não poder abrir novas ruas 
na citada área; O Sr. Presidente passou ao conhecimento dos vereadores através do Ofício 
nº 141/2017 – Esclarecimento sobre processos licitatórios e pregões para aquisição de 
móveis, equipamentos de sonorização e de informática para a nova sede da Câmara 
Municipal, Disse que vem conduzindo os trabalhos com total transparência e convidou os 
vereadores para participarem dos pregões dias 21 e 23/11/2017, a partir das 09 horas; Deu 
entrada nesta Casa para apreciação Projeto de Resolução nº 11/2017 – Dispõe sobre a 
abertura de créditos suplementares e dá outras providências, Pela ordem a vereadora 
Karina Oliveira Vasconcelos questiona sobre a abertura de crédito no valor de duzentos mil 
reais destinados para compra dos móveis e outros utensílios, tendo em vista que os 
vereadores não foram consultados; O Sr. Presidente disse que as escolhas foram feitas 
pelos funcionários desta Casa, uma vez que nós somos passageiros e eles não e que são 
imóveis de boa qualidade para propiciar um melhor conforto e comodidade não só aos 
servidores, mas a população que costuma freqüentar as reuniões plenárias; Novamente 
convidou os vereadores e o público para participarem dos pregões para os próximos dias 
21 e 23 de novembro, a partir das 09 horas; Pela ordem o vereador Ronivon Alves de 
Souza pediu vista ao referido Projeto de Resolução, pois se trata de abertura de créditos, 
pois é preciso avaliar os pregões e processos licitatórios, para, depois, chegar a uma 
decisão consciente e transparente referente ao assunto; O pedido de vista foi aprovado por 
todos; Através do Ofício GAB-333/2017, datado em 25/10/2017, de autoria do Poder 
Executivo deu entrada nesta Casa para apreciação e estudo Projeto de Lei Complementar 
nº 54/2017 – Altera disposições do Código Tributário do Município de Entre Rios de Minas, 
Lei 1.258, de 23 de dezembro de 1998 e dá outras providências; O Sr. Presidente convidou 
o Prefeito José Walter Resende Aguiar para prestar esclarecimentos sobre o Projeto em 
pauta; O Sr. Prefeito ressaltou que o Código Tributário vai demandar bastante estudo e 
análise, pois o que está ainda em vigor é datado de 1988, 1999, portanto, muito defasado; 
lembrou, ainda, que nosso Município, principalmente na zona urbana, vem crescendo em 
larga escada, aproximadamente sete mil imóveis, com impostos irrisórios, muito aquém do 
que deveria ser cobrados, o IPTU pago pelos contribuintes, além do que muitos sonegam, 
em contra partida a Prefeitura faz todos os dias a coleta de lixo e esgotamento sanitário; 
disse que o Município sobrevive basicamente com o FPM, o que vem caindo 
substancialmente e a União e o Estado vem empurrando mais e mais encargos aos 
Municípios; citou as áreas da saúde e educação que estão sobrecarregadas e com a crise 
que estamos enfrentando a tendência é piorar ainda mais; Com relação ao Valor da 
Unidade Fiscal a taxa é de 144 reais, e com nova proposta o valor da taxa iria para 171 
reais, disse que isso não é aumento mais sim correção do valor; Finalmente reforçou a 
questão da Lei de Responsabilidade Fiscal - L.R.F. e o Gestor não pode fazer renúncia 
fiscal, mas deve atualizar ano a ano a Unidade Fiscal de Valores; por fim pediu a 
colaboração da Casa na apreciação e aprovação do projeto apresentado; O Sr. Prefeito 
ressalta que a população deve entender que os projetos são de suma importância para o 
crescimento do município; Propõe também que sejam agendadas audiências públicas com 
a participação dos Poderes Executivo e Legislativo e da população, para um estudo mais 
detalhado sobre os projetos em andamento; O Sr. Presidente disse que em conjunto com o 
Executivo serão marcadas as audiências públicas; o Sr. Prefeito disse ainda que para valer 
no ano de 2018, referido projeto deverá ser votado até final de dezembro de 2017; Pela 
ordem o vereador Antônio Teodoro Ferreira questiona o Sr. Prefeito sobre a regularização 
dos imóveis do Bairro Castro e acha que os impostos não poderiam ser cobrados nessa 
localidade; O Sr. Prefeito disse que topógrafos e engenheiros farão um levantamento neste 
sentido e que após isso dará prosseguimento ao processo da legalização dos lotes, para 
que os donos registrem em cartório e tenham as devidas escrituras, tudo dentro da 
legalidade; Pela ordem a Vereadora Karina Oliveira Vasconcelos questiona ao Sr. 
Presidente com relação ao Projeto sobre o Código Tributário, que em momento algum foi 
dito que haveria a intenção de ouvir a população, disse que o projeto foi enviado para ser 
estudado e votado e que ficou sabendo agora que haveria essa intenção de consultar a 
população; O Sr. Presidente respondeu que recebeu uma ligação do Sr. Prefeito ao final da 
tarde, pedindo que o projeto não fosse votado na reunião, a fim de aprofundar a discussão 
e estudar melhor o projeto. A vereadora questionou sobre resolução votada na semana 
anterior de que não se aceitaria alterações na pauta, passado o prazo de 24h anteriores à 
reunião. O presidente a respondeu que, na pauta, constava que o projeto estaria em 
apreciação, sem orientar para votação na mesma data. O presidente defendeu ainda a
realização de audiências por bairro, no entanto, a assessoria jurídica da Casa orientou que 
o prazo seria insuficiente, uma vez que o projeto precisa ser votado até 31 de dezembro de 
2017. O Sr. Prefeito respondeu que a intenção não é aumentar impostos, mas sim atualizar 
valores e evitar injustiça na cobrança desses imposto e que os Vereadores têm tempo para 
estudar e analisar o projeto sobre o Código Tributário e até mesmo agendar audiências 
públicas e só depois votar o mesmo com plena consciência; Pela ordem o Vereador 
Fernando Andrade Maia questiona ao Sr. Prefeito dizendo ser verdade o fato da 
ambulância do Município estar carregando botijão de gás; O Sr. Prefeito disse que 
aconteceu sim mas já advertiu o Chefe do setor para que isso não ocorra mais; Pela ordem 
o vereador Daniel Antônio Vieira ressalta que o Poder Executivo deve divulgar além do 
portal de transparência, nas rádios locais sobre todos os projetos que são enviados a essa 
Casa, principalmente os mais complexos como os que estão tramitando nesta Casa, 
inclusive dando exemplos claros de valores existentes antes e após a correção, tudo para 
esclarecimento da população; Outro assunto levantado pelo Sr. Prefeito foi sobre a taxa de 
iluminação pública cobrada pela CEMIG; disse que praticamente todos os Municípios 
cobram essa taxa e nosso Município vai ter que passar a cobrar a referida taxa, pois os 
encargos com braço, lâmpadas e extensão de rede de energia estão sendo de 
responsabilidade do Município, o que vem pesando sobremaneira nossa Prefeitura, tendo 
em vista que já existem vários loteamento em nossa cidade, com lâmpadas acessas 
diariamente e isso gera um custo alto para o Município; Pela ordem o vereador Ronivon 
Alves de Souza ressalta que os projetos devem ser debatidos e analisados com muito 
cuidado em tempo hábil, sem pressa e que a população deve ser ouvida em todos os 
aspectos, informando para onde serão revertidos e de que forma serão destinados, que 
melhoria vai trazer aos munícipes, lembrou que nosso Código em vigor vem desde a época 
da administração de Luiz Miranda, portanto bastante defasado; Enfim, salientou que todas 
as partes devem ser ouvidas;Executivo, Legislativo e principalmente a população, sendo 
necessário realizar audiências públicas em todos os bairros da cidade e associações para 
que o maior numero de pessoas possam ter voz e direito de opinar; pela ordem o vereador 
Cláudio dos Reis Lima concorda com as colocações do vereador Ronivon, tendo em vista 
que o projeto é bastante polêmico e que a população deve ser ouvida, mas ressalta que a 
população não vai concordar com mais aumento de impostos; O Sr. Prefeito disse que isso 
não é aumento de impostos, mas uma correção, mas tem que haver um bom senso neste 
aspecto; pela ordem o Vereador Antônio Teodoro Ferreira aproveitando a presente solicita 
uma rigorosa fiscalização com referência aos carros abandonados pelas ruas de nossa 
cidade, onde proliferam animais peçonhentos, bem como várias reclamações da população 
no sentido do cumprimento da Lei aprovada pela Câmara sobre a retirada dos mesmos; O 
Sr. Prefeito respondeu que irá olhar com carinho sobre o referido assunto; Pela ordem a 
vereadora Karina Oliveira Vasconcelos pergunta ao Sr. Prefeito sobre resposta de Valéria 
Azevedo, com relação da conclusão do sinal de WI FI, no bairro Alto Santa Efigênia, o 
mesmo disse que já informou a Valéria verbalmente, mas irá oficiar, a pedido de Valéria, no 
que os vereadores perguntam sobre o término das obras, o mesmo disse que não tem 
previsão, mas que será muito breve; O Sr. Prefeito agradeceu a todos pela atenção 
dispensada; Deu entrada nesta Casa para apreciação e estudo Projeto de Lei nº 55/2017 –
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano no exercício de 2018; Deu entrada nesta Casa para apreciação da 
mesma Projeto de Lei nº 56/2017 – Dispõe sobre os critérios de apuração do valor venal 
dos imóveis urbanos, para efeito de cálculos tributários e dá outras providências; Os 
Projetos de nºs 54, 55 e 56 foram aceitos para estudos e apreciação; Através do Ofício 
GAB-347/2017, datado em 06/11/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, deu 
entrada nesta para analise e apreciação Projeto de Lei nº 57/2017 – Altera Lei 
Complementar nº 1569, de 20/08/2010, que Estabelece normas e condições para 
parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município de Entre Rios de Minas e dá 
outras providências;Foram emitidos os Pareceres com o pedido da dispensa dos 
interstícios legais das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação ao Projeto de Lei nº 
57/2017 – sendo os referidos pareceres colocados em 1ª discussão e votação sendo 
aprovados por unanimidade; O Projeto de Lei nº 57/2017, foi então colocado em 1ª 
discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade; Em observância aos 
pareceres aprovados o Projeto de Lei nº 57/2017, foi colocado em 2ª discussão, votação e 
redação final sendo aprovado por unanimidade, passando a PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 
39/2017 - Altera Lei Complementar nº 1569, de 20/08/2010, que Estabelece normas e 
condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município de Entre Rios 
de Minas e dá outras providências; Deu entrada nesta Casa para apreciação e estudo 
Projeto de Lei nº 58/2017 – Dispõe sobre aprovação do Projeto de parcelamento do solo 
urbano denominado loteamento residencial cidade nova, situado no perímetro urbano do 
Município de Entre Rios de Minas; Foram emitidos os pareceres com o pedido da dispensa 
dos interstícios legais das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação; Finanças, 
Orçamento; Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos, ao 
Projeto de Lei nº 58/2017, sendo os referidos pareceres colocados em 1ª e única discussão 
e votação sendo aprovados por unanimidade; O Projeto de Lei nº 58/2017 foi para 1ª 
discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade; Em observância aos 
pareceres aprovados o Projeto de Lei nº 58/2017, foi para 2ª discussão, votação e redação 
final, sendo aprovado por unanimidade; Passando à PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 40/2017 -
Altera Lei Complementar nº 1569, de 20/08/2010, que Estabelece normas e condições para 
parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município de Entre Rios de Minas e dá 
outras providências Deu entrada nesta Casa para apreciação, Projeto de Lei nº 59/2017 –
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para transferência de recursos 
oriundos de emendas parlamentares referentes ao incremento temporário do limite 
financeiro da assistência média e alta complexidade (MAC) destinada ao Hospital Cassiano 
Campolina; Foram emitidos os pareceres, com o pedido da dispensa dos interstícios legais, 
das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação; Finanças, orçamento, Fiscalização 
Financeira e Tomada de Contas ao Projeto de Lei nº 59/2017, sendo os referidos pareceres 
colocados em 1ª e única discussão e votação, sendo aprovados por unanimidade; O 
Projeto de Lei nº 59/2017, foi para 1ª discussão, votação e redação final, sendo aprovado 
por unanimidade; Em observância aos pareceres aprovados, o Projeto de Lei nº 59/2017, 
foi para 2ª discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade; Passando 
a PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 41/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
especial para transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares referentes ao 
incremento temporário do limite financeiro da assistência média e alta complexidade (MAC) 
destinada ao Hospital Cassiano Campolina; Pela ordem o vereador Ronivon Alves de 
Souza ressalta que esse projeto é de suma importância para o nosso HCC, pois toda ajuda 
em benefício de nosso HCC será bem vinda; O Sr. Presidente explicou que o recurso se 
tratava de emendas parlamentares destinadas pelos Deputados Rodrigo Castro e Padre 
João. Disse ainda que o deputado Rodrigo Castro recebeu um pedido pessoal feito por ele 
para amparo ao HCC, sendo prontamente atendido. Na oportunidade, agradeceu aos 
parlamentares federais a destinação das emendas ao hospital, favorecendo o atendimento 
na área da saúde do Município. Pela ordem o vereador Daniel Antônio Vieira sugere que 
sejam realizadas reuniões nesta Casa com a presença do maior número de vereadores 
possível, isso para análise e discussão dos projetos, antes da sua votação em plenário, no 
sentido de se sanar dúvidas; O Sr. Presidente marcou então a próxima para o dia 
14/11/2017 a partir das 17: 00hs; Foi apresentado a Mesa Diretora REQUERIMENTO Nº 
40/2017 – Requer que representantes da CEMIG compareça nesta Casa dia 16/11/2017, a 
partir da 19:00 hs para prestar esclarecimentos sobre piques constantes de energia elétrica 
em várias Comunidades; O requerimento foi aprovado por unanimidade; Foram 
apresentadas à Mesa Diretora Indicações nº s 270, de autoria do vereador Cláudio dos 
Reis Lima; 271 e 272, de autoria do vereador Franklin William R.B. Soares; Ofícios nº s 
309, 316, 317, 327, 328, 329, 330, 310, 321, 318, 319, 320, 322, 323, 324, 325, 326, 
331/2017, assunto: respostas do Poder Executivo sobre indicações enviadas; TRIBUNA 
LIVRE – Bruno Azevedo questiona em relação ao Portal de Transparência sobre valores 
dos salários exorbitantes de alguns servidores da Prefeitura Municipal entre concessões de 
férias e outras gratificações; Pergunta sobre a proibição na construção de passeios, uma 
vez que está sendo construído passeio na Rua Moisés Marzano; Solicita esclarecimentos 
sobre a prestação de contas da festa da colheita/2017; Pela ordem o vereador Cláudio dos 
Reis Lima disse que já foi feito um requerimento neste sentido e será enviado ao Poder 
Executivo na próxima reunião; Bruno também faz um alerta sobre possíveis acidentes que 
poderão ocorrer no local próximo a escola do Castro, pois não existe estacionamento e os 
alunos ficam expostos ao perigo constante; Os vereadores solicitam oficiar ao Poder 
Executivo para enviar cópia da folha de pagamento de todos os servidores, bem como 
convidar o Sr. Flávio Pena Cardoso para esclarecer sobre o assunto pertinente; Pela 
ordem, o vereador Daniel Antonio Vieira solicita que referido requerimento seja feito para 
remessa também das folhas de pagamento referentes aos meses do final da administração 
passada, isso para que possa ser feito um parâmetro entre os valores passados e os atuais 
pagos pela Prefeitura;Pela ordem o vereador Levi da Costa Campos ressalta sobre 
ambulância de plantão na festa do trilhão na Serra do Camapuã; Também questiona sobre 
o ônibus que foi até a Serra do Camapuã para trazer somente um funcionário e pede para 
que seja apurado; Pela ordem a vereadora Karina Oliveira Vasconcelos pede 
esclarecimentos sobre o fechamento da pauta com 24 horas de antecedência, quais as 
matérias devem entrar na pauta: O assessor jurídico disse que são todas as matérias 
pertinentes e que diz respeito a sessão, inclusive a presença de autoridades como Prefeito 
e assessores, no que diz respeito a discussão e esclarecimentos sobre matéria a ser 
votada; A tribuna livre não consta na pauta sendo que o cidadão terá prazo de 10 minutos 
para fazer uso da palavra; As sessões terão 3 horas de duração; pela ordem o vereador 
Levi da Costa Campos pediu ao Plenário 1(um) minuto de silêncio pelo falecimento do 
Provedor do HCC, Sr. Afonso Miranda de Resende, que muito contribuiu para o 
engrandecimento do mesmo, dentre outros benefícios; Em seguida, o Sr. Presidente fez a 
leitura de MOÇÃO DE PESAR pela grande perda do Dr. Afonso Miranda de Resende, 
fazendo-se, em seguida, 01 minuto de silêncio; O Sr. Presidente declarou encerrada a 
presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria Santíssima convidou todos a fazerem 
suas orações. Estiveram presentes até o encerramento dessa sessão os vereadores 
Anésio da Costa Reis, Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio 
Vieira, Fernando Andrade Maia, Franklin William Ribeiro Batista Soares, Karina Oliveira 
Vasconcelos, Levi da Costa Campos, Ronivon Alves de Souza. Encerrados os trabalhos, eu 
1ª Secretária, Karina Oliveira Vasconcelos, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala 
das Sessões da Câmara, 09 de novembro de 2017.
VEREADORES:
Anésio da Costa Reis Antônio Teodoro Ferreira
Cláudio dos Reis Lima Daniel Antônio Vieira
Fernando Andrade Maia Franklin William Ribeiro Batista Soares
Karina Oliveira Vasconcelos Levi da Costa Campos
Ronivon Alves de Souza