sessao nº 9

CAMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 00.990.667/0001-89
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 — Centro -
Entre Rios de Minas — MG
CEP: 35.490-000 — Fone: (31) 3751-1220
Ata da 9º (nona) reunião ordinária da 32 (terceira) sessão Legislativa da Legislatura
2017/2020. Aos 06 dias do mês de junho de 2019, às 19:00 horas no Salão Nobre da
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha,
40, sob a Presidência do Vereador Ronivon Alves de Souza, realizamos esta Sessão.
Feita a chamada me responderam presente os Vereadores Anésio da Costa Reis,
Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio Vieira, Fernando
Andrade Maia, Franklin William Ribeiro Batista Soares; Karina Oliveira Vasconcelos,
Levi da Costa Campos; Ronivon Alves de Souza; Havendo número Legal, o Sr.
Presidente declarou aberta a presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria
Santíssima convidou todos a fazerem suas orações; O Presidente Ronivon Alves de
Souza cumprimentou a todos os Vereadores e demais participantes nesta nona sessão
ordinária da Legislatura 2017/2020; Através do Ofício GAB/122/2019, datado em
27/05/19, de autoria do Poder Executivo deu entrada nesta Casa para apreciação e
estudo, Projeto de Lei nº 16/2019 - “Autoriza O Poder Executivo Municipal a celebrar
parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil
denominada Entrerriense Futebol Clube, em regime de mutua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
projeto previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento,
conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº
13.204/2015.” Em regime de urgência; O que foi aceito pelo Plenário; Foram emitidos
os Pareceres, com o pedido da dispensa dos interstícios legais, das Comissões de
Constituição, Justiça e Legislação; Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e
Tomada de Contas: Educação, Cultura, Esporte e Lazer, ao Projeto de Lei nº 16/2019,
sendo aprovados por unanimidade; O Projeto de Lei nº 16/2019, foi colocado em 1º
discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade, E em
observância aos Pareceres aprovados, o Projeto de Lei nº 16/2019, foi colocado em 2º
discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade, que passou à
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 14/2019 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil
denominada Entrerriense Futebol Clube, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
projeto previamente « estabeleido em plano de trabalho inserido em termo de fomento,
ad
CAMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS
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conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº
13 204/2015.” Pela ordem o Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares ressalta
que o Projeto aprovado é de grande valia principalmente no sentido de se beneficiar as
crianças, cujo esporte é muito benéfico não só as crianças, mas a todos que participam
de alguma modalidade ligada ao esporte e agradece pelo apoio dos demais
Vereadores na aprovação do mesmo; Através do Ofício GAB/123/2019, datado em
03/06/2019, de autoria do Poder Executivo, deu entrada nesta Casa para apreciação e
estudo do Projeto de Lei nº 17/2019 — Autoriza o Município de Entre Rios de Minas a
associar-se à AMIG — Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do
Brasil e dá outras providências; Foram emitidos os Pareceres, com o pedido da
dispensa dos interstícios legais, das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação,
Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas ao Projeto de Lei
nº 17/2019, sendo os referidos Pareceres aprovados por unanimidade; O Projeto de Lei
nº 17/2019, foi colocado em 12 discussão, votação e redação final, sendo aprovado por
unanimidade: E em observância aos Pareceres aprovados, O Projeto de Lei nº
17/2019, foi colocado em 22 discussão, votação e redação final, sendo aprovado por
unanimidade, que passou à PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 15/2019 - Autoriza o Município
de Entre Rios de Minas a associar-se à AMIG - Associação dos Municípios
Mineradores de Minas Gerais e do Brasil e dá outras providências; Pela ordem o
assessor jurídico esclarece ao Vereador Antônio Bituri e demais Vereadores que O
Poder Executivo Municipal, conforme esta Lei vai contribuir com o valor mensal de R$
266.85, concedido a AMIG — Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais
e do Brasil, haja visto que o Município de Entre Rios de Minas recebeu recentemente
R$ 926.000,00 relativos a CFEM do período de julho/18 a março de 2019, além de
passarmos a receber mensalmente esta contribuição como Município afetado, no caso
do transporte de carretas pelas MG — 270 e BR — 383, onde danificam as estradas com
o transporte de minério de ferro e outros, Bem como a retirada do minério de nossa
região; Pela ordem o Vereador Cláudio dos Reis Lima pergunta se essa verba recebida
poderia ser empregada em outras áreas, no que o assessor disse que não tem
conhecimento mas assim que tiver vai responder com clareza ao Vereador Cláudio, O
assessor também esclarece que o Município em comum acordo com o DER, poderia
recapear o asfalto que e tá sendo danificado com repor das carretas pelo
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Município; Pela ordem o Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares ressalta que
em sua participação em um congresso em Brasília junto a AMM, discutiu-se também o
grande impacto das ferrovias que fazem aos nossos municípios, devido ao barulho e
poluição; Através do Ofício GAB/124/2019, datado em 03/06/2019, de autoria do Poder
Executivo, deu entrada nesta Casa para apreciação, em regime de urgência Projeto de
Lei nº 18/2019 — Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos servidores públicos
Ativos, Inativos e Pensionistas do Município e dá outras providências; Foram emitidos
os Pareceres, com o pedido da dispensa dos interstícios legais, das Comissões de
Constituição, Justiça e Legislação, Finanças Orçamento, Fiscalização Financeira e
Tomada de Contas, ao Projeto de Lei nº 18/2019, sendo os referidos Pareceres
aprovados por unanimidade, O Projeto de Lei nº 18/2019, foi colocado em 1º
discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade; E em
observância aos Pareceres aprovados, o Projeto de Lei nº 18/2019, foi colocado em 2º
discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade, que passou a
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 16/2019 - Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos
servidores públicos Ativos, Inativos e Pensionistas do Município e dá outras
providências; Pela ordem o Vereador Cláudio dos Reis Lima ressalta as professoras
presentes, que a luta pelo reajuste dos salários já bastante antiga, nós Vereadores
sempre corremos atrás dos devidos reajustes, porém nem sempre somos atendidos,
talvez pela crise que estamos passando, mas os servidores não tem culpa disso; Disse
que as professoras terão um ganho real de mais 4,98%, o que ainda é pouco pelo que
elas fazem: Pela ordem o Vereador Fernando Andrade Maia também concorda com as
palavras do Vereador Cláudio, onde esta casa nunca votou contra reajuste, e nem se
discute a importância do reajuste, porém o reajuste dos servidores do Poder Legislativo
sempre é no início do mês de Janeiro de cada ano, Pela ordem o Vereador Antônio
Teodoro Ferreira parabeniza ao Sr. Prefeito e os Vereadores pela aprovação do projeto
do reajuste, disse que irá cobrar do Sr. Prefeito O reajuste todo ano; Através do Ofício
GAB/125/2019, datado em 03/06/2019, de autoria do Poder Executivo, deu entrada
nesta Casa para apreciação e estudo, em regime de urgência, Projeto de Lei nº
19/2019 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a
administração pública municipal e a organização da sociedade civil que menciona,
conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dáda pela | Lei nº
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13.204/2015 e a proceder a abertura de crédito suplementar”, Foram emitidos os
Pareceres, com o pedido da dispensa dos Interstícios das Comissões de Foram
emitidos os Pareceres, com o pedido da dispensa dos interstícios legais, das
Comissões de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças Orçamento, Fiscalização
Financeira e Tomada de Contas; Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, ao
Projeto de Lei nº 19/2019, sendo os referidos Pareceres aprovados por unanimidade; Õ
Projeto de Lei nº 19/2019, foi colocado em 1º discussão, votação e redação final sendo
aprovado por unanimidade; E em observância aos Pareceres aprovados, O Projeto de
Lei nº 19/2019, foi colocado em 22 discussão, votação e redação final, sendo aprovado
por unanimidade; Passando à PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 17/2019 - “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a
organização da sociedade civil que menciona, conforme disposto na Lei Federal n
13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015 e a proceder a abertura de
crédito suplementar”; Pela ordem a Vereadora Karina Oliveira Vasconcelos ressalta
que 3% são destinados a FIA — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, pela
divulgação da musicalização, teatro e dança na escola; O Sr. Presidente solicitou ao 1º
Secretário Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares que fizesse a leitura do
CAPÍTULO Ill —- Das Condições Higiênico — Sanitária das Edificações e Equipamentos
de Acesso Público do Código de Posturas do Município — Projeto de Lei nº 14/2019; A
próxima leitura será do CAPÍTULO IV — Do Meio Ambiente ao referido Projeto, O Sr.
Presidente por orientação do assessor jurídico, irá apresentar as supostas EMENDAS
dos Vereadores ao Projeto de Lei nº 14/2019, Código de Posturas ao final da leitura do
mesmo; Foram apresentadas à Mesa Diretora Indicações de nºs 101, de autoria dos
Vereadores Ronivon Alves de Souza, Cláudio dos Reis Lima, Karina Oliveira
Vasconcelos: 95, 104, 105, 106, 107, 108, 109, de autoria do Vereador Ronivon Alves
de Souza; 110, de autoria do Vereador Cláudio dos Reis Lima, 111, de autoria do
Vereador Levi da Costa Campos, 112/2019, de autoria do Vereador Daniel Antônio
Vieira; Foi apresentado à Mesa Diretora REQUERIMENTO Nº 26/2019, de autoria dos
Vereadores Cláudio dos Reis Lima e Karina Oliveira Vasconcelos; O Sr. Presidente
esclarece ao Vereador Franklin que pelo Ofício nº 108/2019, solicitou ao Chefe do
Poder Executivo resposta sobre o Requerimento nº 33/2019, de autoria do mesmo
referente a prestação de contas — processo licitatório da praga Antônio Morais, mas
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ainda não obteve respostas; E Ofício 107/2019, onde o Vereador Franklin solicita cópia
das 2 ultimas gravações das reuniões ordinárias, o qual foi deferido; TRIBUNA LIVRE —
Rodrigo Bernardes Oliveira — Assunto; Coleta seletiva e licitação de obras — Pergunta
qual o destino do valor de R$ 926.000,00 que a Prefeitura recebeu da CFEM —
Compensação Financeira pela Exploração Mineral; O que segundo o Sr. Presidente a
verba será empregada no asfaltamento da Rua Rui Barbosa (bairro Sassafrás); No que
o Sr. Rodrigo questiona a não presença nesta Câmara do Secretário de Obras, bem
como do Sr. Prefeito, para que fosse respondido várias perguntas com relação a
administração Municipal; O Sr. Presidente ressalta que vai cumprir o Regimento Interno
sobre os trabalhos do Poder Legislativo sobre todos os aspectos, em especial n o que
tange a inscrição até 30 minutos para o cidadão falar sobre os projetos que estão
tramitando na Casa e outros assuntos pertinentes ao Município, mas o cidadão terá
que determinar qual assunto irá fazer o uso da palavra; Pela ordem a Vereadora Karina
Oliveira Vasconcelos ressalta sobre um grave problema epidemiológico que vem
acontecendo na cidade, nas Ruas Laranjeiras, Suassui, e Praça Senador Ribeiro, onde
moradores reclamam que estão proliferando muitos escorpiões e baratas, pondo em
risco a segurança de nossa população, principalmente as crianças e idosos; No que o
Sr. Presidente disse que irá convocar o Secretário Municipal de Saúde — Sr. Ricardo
Resende Ribeiro de oliveira, na próxima reunião ordinária dia 27/06/2019, para prestar
esclarecimentos sobre esse e outros assuntos pertinentes a área da saúde do
Município: Pela ordem o Vereador Antônio Teodoro Ferreira solicita também que seja
convocado o Secretário Municipal de Obras para prestar esclarecimentos sobre a
administração Municipal; O Sr. Presidente agradeceu a presença de todos nesta
sessão: E não havendo mais assunto a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a
presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria Santíssima convidou todos a
fazerem suas orações. Estiveram presentes até o encerramento dessa sessão os
vereadores Anésio da Costa Reis, Antônio Teodoro Ferreira; Cláudio dos Reis Lima,
Daniel Antônio Vieira, Fernando Andrade Maia; Franklin William Ribeiro Batista Soares,
Karina Oliveira Vasconcelos; Levi da Costa Campos; Ronivon Alves de Souza.
Encerrados os trabalhos, eu 1º Secretário, Franklin William Ribeiro Batista Soares, fiz
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VEREADORES:
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