sessao nº 10

CAMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS —- CNPJ: 00.990.667/0001-89
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Ata da 102 (décima) Reunião Ordinária da 3º (terceira) sessão Legislativa da Legislatura
2017/2020. Aos 27 dias do mês de junho de 2019, às 19:00 horas no Salão Nobre da
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40,
sob a Presidência do Vereador Ronivon Alves de Souza, realizamos esta Sessão. Feita a
chamada me responderam presente os Vereadores Anésio da Costa Reis, Antônio Teodoro
Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio Vieira, Fernando Andrade Maia, Karina
Oliveira Vasconcelos, Levi da Costa Campos; Ronivon Alves de Souza; Com exceção do
Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares, que foi justificado apresentando atestado
médico: Havendo número Legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e
rogando o nome de Deus e Maria Santíssima convidou todos a fazerem suas orações, (6)
Presidente Ronivon Alves de Souza cumprimentou a todos os Vereadores e demais
participantes nesta nona sessão ordinária da Legislatura 2017/2020; O Senhor Presidente
pediu um minuto de silêncio em homenagem ao falecimento do Sr. José Antônio de
Resende (Zé Ninico), cujo mandato de Vice — Prefeito em gestões passadas exerceu o
cargo com muita honra e dignidade; Foram registradas as presenças nesta sessão dos ex
— vereadores, Weslley Marques de Sousa e Antônio Maia de Freitas, De acordo com os
Vereadores, deu entrada nesta Casa para apreciação e votação, Projeto de Resolução nº
07/2019 — Dispõe sobre abertura de créditos suplementares e dá outras providências;
Segundo o assessor jurídico o contador contratado dessa Casa se acidentou ficando 60
dias afastado da função; Sendo portanto necessário contratar um novo contador para
prestar os serviços contábeis desta Câmara, com isso foi necessário abrir créditos
suplementares no devido montante para se cobrir as referidas despesas, Foram emitidos
os Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação; Finanças, Orçamento,
Fiscalização Financeira e Tomada de Contas ao Projeto de Resolução nº 07/2019, sendo
os referidos Pareceres aprovados; O Projeto de Resolução nº 07/2019, foi para primeira e
única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade, que passou à RESOLUÇÃO
Nº 07/2019 — Dispõe sobre abertura de créditos suplementares e dá outras providências,
Através do Oficio GAB-130/2019, datado em 17/06/19, de autoria do Poder Executivo, deu
entrada nesta Casa para apreciação e votação, Projeto de Lei Complementar nº 20/2019 -
Altera disposições do Plano Geral de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Entre Rios de Minas, Lei Complementar nº 1.591/2011 e do
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de
Entre Rios de Minas, Lei Complementar nº 1,592/2011, e dá outras providências; Foram
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emitidos os Pareceres, com o pedido da dispensa dos interstícios legais das Comissões de
Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e
Tomada de Contas, Educação, Cultura, Esporte e Lazer ao Projeto de Lei Complementar
nº 20/2019, sendo os referidos Pareceres colocados em 1º e única discussão e votação,
sendo aprovados; O Projeto de Lei Complementar nº 20/2019, foi para 1º discussão,
votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade; E em observância aos
Pareceres aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 20/2019 foi para 2º discussão,
Votação e Redação Final, sendo aprovado por unanimidade, que passou à PROPOSIÇÃO
DE LEI Nº 18/2019 - Altera disposições do Plano Geral de Cargos, Carreira e Vencimentos
dos Servidores Públicos do Município de Entre Rios de Minas, Lei Complementar nº
1.591/2011 e do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do
Município de Entre Rios de Minas, Lei Complementar nº 1.592/2011, e dá outras
providências; O Sr. Presidente esclarece que as alterações legislativas objetivam promover
a isonomia entre as diversas carreiras do serviço público municipal, estendendo o limite
para a concessão de gratificações por graduação e pós — graduação em 30% para todos os
servidores municipais, que preencherem os requisitos legais, uma vez que este limite
atualmente só é aplicável aos servidores da carreira do magistério; Através do Ofício nº
131/2019 — datado em 17/06/19, de autoria do Poder Executivo, deu entrada nesta Casa
para apreciação e votação Projeto de Lei nº 21/2019 — Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá outras
providências; Foram emitidos os Pareceres, com o pedido da dispensa dos interstícios
legais das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento,
Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos Municipais, ao
Projeto de Lei nº 21/2019, sendo os referidos Pareceres aprovados; O Projeto de Lei nº
21/2019, foi para 1º discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade;
E em observância aos Pareceres aprovados, O Projeto de Lei nº 21/2019, foi para 2º
discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade, que passou a
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 19/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá outras providências; Pela ordem o
Vereador Antônio Teodoro Ferreira pede esclarecimentos ao assessor jurídico sobre o
projeto apresentado; Onde o assessor ressalta que o projeto do ponto de vista jurídico é
legal e constitucional, cujo governo estadual não está repassando aos municípios os
valores devidos mensalmente o que já ultrapassa mais de três milhões de reais, e o
referido empréstimo junto ao Banco dó Brafil é uma forma de sanar a dívida, odor
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longo prazo e com prestações fixas, onde o dinheiro Será!p ra 2 compra de máquinas e
caminhões para o uso de conserto de estradas, bem como à coleta de lixo a ser
encaminhado para a cidade de Ouro Branco; Pela ordem o Vereador Cláudio dos Reis
Lima pergunta se a devida dívida por ser transferida para ou paga para outros Prefeitos, No
que o assessor disse que sim, onde deve-se apresentar um convênio nessa Casa para as
informações mais detalhadas, O Vereador Cláudio solicita cópia da minuta do convênio
sobre o empréstimo pois ressalta ter muitas dúvidas sobre O empréstimo; Pela ordem, O
vereador Daniel Antônio Vieira ressalta que esse empréstimo irá viabilizar a compra de
uma patrol e caminhões, o que será de extrema importância para à conservação de nossas
estradas rurais, bem como para O transporte do lixo que está sendo feito em veículos
inapropriados, com risco para à saúde dos funcionários e da população em geral, Deu
entrada nesta Casa para apreciação e votação Projeto de Lei nº 22/2019 — Autoriza a
abertura de crédito especial e dá outras providências, Foram emitidos os Pareceres, com O
pedido da dispensa dos interstícios legais das Comissões de Constituição, Justiça e
Legislação, Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, Obras e
Serviços Públicos Municipais, ao Projeto de Lei nº 22/2019, sendo os referidos Pareceres
aprovados; O Projeto de Lei nº 22/2019, foi para 1º discussão, votação e redação final,
sendo aprovado por unanimidade: E em observância aos Pareceres aprovados, O Projeto
de Lei nº 22/2019, foi para 2º? discussão, votação e redação final, sendo aprovado por
unanimidade, que passou a PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 20/2019 - Autoriza a abertura de
crédito especial e dá outras providências; Pela ordem O Vereador Cláudio dos Reis Lima
ressalta que votou favorável ao projeto tendo em vista sempre atuou na área de operador
de máquinas e equipamentos e que conhece as dificuldades do Município, uma vez que
são muitas as estradas que referem sempre à manutenção; Disse que ta havendo uma
grande controvérsia onde servidores efetivos são deixados de lado ficam ociosos, e
servidores contratados estão fazendo os serviços que deveriam ser feitos pelos efetivos;
Pede apoio no sentido de que haja uma rigorosa fiscalização nesta e em outras
irregularidades que estão ocorrendo por parte do Poder Executivo: Cláudio pergunta ao
assessor como a Câmara poderia agir neste sentido, uma vez que pretende denunciar O
fato ao Ministério Público, no que o assessor disse que se for mesmo comprovada tal
irregularidade o que cabe é fazer um processo seletivo simplificado; Pela ordem 0 Vereador
Daniel Antônio Vieira disse que se for comprada nova máquina e caminhões para O
município, temos que fiscalizar para que sejam realmente empregados no serviço de
pan das muitas estradAs rutáis que carecem de reparos, afirmando, ainda, que a,
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fez várias indicações e até mesmo requerimentos neste sentido, mas muitas das vezes não
são atendidas e que, quase sempre, a alegação é de que as máquinas estão quebradas;O
Vereador Daniel também ressaltou que a contratação de pessoas para o serviço público já
vem de longa data, não sendo esta uma exceção da atual administração e que jamais
presenciou exame seletivo simplificado para contratação de mão de obra em nosso
município, o que foi feito também pelas administrações anteriores, sendo esta uma forma
de burlar a lei e não fazer concurso público; O Sr. Presidente lembra que essa Casa já fez
indicações e requerimentos para que o Poder Executivo elabore um concurso público,
disse que o serviço público virou um cabide de emprego, mas não é nos municípios mas
também no Congresso Nacional, troca de empregos por votos, uma vergonha; Pela ordem
o Vereador Levi da Costa Campos concorda com as palavras do Vereador Daniel, disse
que também já fez várias indicações no sentido de manutenção de mata burros, pontes e
estradas, disse que doou cascalho para as estradas, mas fizeram pouco caso, preferem
buscar em outro lugar, pois somos sempre cobrados pela população, considera um grande
descaso principalmente com o produtor rural; Gostaria que o Poder Executivo fizesse
igualdade para todos; Pela ordem o Vereador Anésio da Costa Reis ressalta que essa
administração está fazendo o possível no sentido de manutenção de estradas, pontes e
mata burros, cujo município é muito grande além de executar várias outras obras, o que
outros administradores de gestões passadas deixaram a desejar, no que o Vereador
Cláudio dos Reis Lima contesta ao Vereador Anésio, disse que como servidor do Município
há pelo menos 25 anos é testemunha de que todos fizeram o possível em suas gestões, e
considera as palavras do Vereador Anésio como falta de respeito com outros
administradores: O Sr. Presidente ressalta que de acordo com o Requerimento nº 24, de
autoria da Vereadora Karina, foi recebido Ofício nº 141/19, de autoria do Prefeito Municipal,
onde o Sr. Secretário Municipal de Obras, justificou sua ausência nessa Sessão, por motivo
de saúde, porém disse que irá comparecer na próxima sessão do dia 04 de julho, mesmo,
onde também o Secretário Municipal de Saúde Sr. Ricardo Oliveira justificou sua ausência,
por motivo de saúde de seu irmão, no que promete que vai comparecer na próxima
reunião: Onde a Vereadora Karina sugere que fosse convidado juntamente com os
Secretários o Sr. Prefeito: Foram apresentadas à Mesa Diretora Indicações de nºs 113, de
autoria do Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares; 115,117, 118, 119, de autoria
do Vereador Levi da Costa Campos; 120, de autoria do Vereador Cláudio dos Reis Lima;
121/2019, de autoria do Vereador Daniel Antônio Vieira; Foram apresentados
! Requerimentos dg nºs 27/2019, de
oria da Vereadora Karina Oliveira Vasconcelos;
a. CAMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE M
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28/2019, de autoria dos Vereadores Cláudio dos Reis Lima. e Karina Oliveira Vasconcelos;
29/2019, de autoria do Vereador Ronivon Alves de Souza, sendo os mesmos aprovados
por unanimidade, O Sr. Presidente ressalta a importância na construção de banheiros
públicos, principalmente em respeito as pessoas que moram na zona rural: Pela ordem, O
Vereador Daniel Antônio Vieira pede o apoio dos demais pares no sentido de conseguir a
construção dos banheiros públicos, uma vez que às repartições públicas como correios,
bancos, lotéricas e outros deveriam ter esses banheiros em seus estabelecimentos, mas,
ao contrário, o que lá tem são extensas filas, o que é uma falta de respeito muito grande
com as pessoas que esperam para serem atendidas por muito tempo e que O banheiro é O
mínimo que poderiam oferecer aos clientes: Os Vereadores Fernando Andrade Maia,
Anésio da Costa Reis e Levi da Costa Campos comungam com às palavras do Vereador
Daniel, Levi sugere ainda que nem que seja para se cobrar uma taxa para se usar O
banheiro: Mas lembrou que as casas de rações sempre autorizam aos clientes a usarem os
banheiros: Foi apresentada à Mesa Diretora uma MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do
Sr José Antônio de Resende — Zé Ninico — tendo sido Vice — Prefeito por vários mandatos
onde atuou o cargo com muito brilhantismo e honra: TRIBUNA LIVRE — A Senhora Sueli
Dias Resende — Desfile da festa da colheita — Onde a senhora Sueli apresentou um
relatório sobre a forma como vem sendo apresentado os desfiles das festas da colheita
anteriores, questiona sobre a falta de respeito com nossa população, há mais de 20 anos
motoqueiros, veículos, a até cavaleiros desfilando com latas de bebidas alcoólicas e
fumando parece até que estão fazendo propaganda ou dando mal exemplo, não podemos
permitir tal afronta, como ficam nossos filhos e netos, Sueli lembra que em outros tempos
as festas eram consideradas tradicionais, tudo realizado com o maior respeito e dignidade,
amazonas, rainha da festa, desfiles de carros alegóricos, carros de bois vindos da zona
rural, dava o maior gosto, todos ficavam empolgados e felizes, mas hoje virou uma
baderna, é preciso tomar providências para O resgate da tradicional festa; O Sr. Presidente
disse que irá convidar os representantes da organização da festa da colheita para a
próxima reunião ordinária, e aproveita também para convidar a Senhora Sueli para expor
esse assunto e achar um melhor caminho para as alegações citadas; Pela ordem O
Vereador Fernando Andrade Maia parabeniza a Senhora Sueli pelo questionamento feito
sobre a desordem como vem sendo conduzida os últimos desfiles, onde também concorda
que é desfile de drogas, fumo e álcool, que não tem nada a haver com a tradicional festa
da colheita, lembra que já aconteceu até acidente, pois tomam totalmente as principais
“ruas de nossa gidade £ sára um Ka não soma nada Peo contrário parece uma
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bagunça; Pela ordem, o Vereador Daniel Antônio Vieira tâmibém comuúnga com as palavras
da Senhora Sueli e aguarda a presença dos organizadores da festa para juntos poder
esclarecer esses assuntos polêmicos; Eduardo Elias Miranda — representante das
comunidades da Ponte Funda, Vargem da Alegria, Colônia, solicita apoio dos Vereadores
junto ao Poder Executivo no sentido de patrolar e encascalhar as estradas dessas
comunidades que estão em péssimo estado de conservação: O Sr. Presidente disse ao Sr.
Eduardo que vai passar o assunto ao Sr. Secretário de Obras na próxima reunião para os
devidos esclarecimentos; Pela ordem o Vereador Cláudio dos Reis Lima lembra ao Sr.
Eduardo que as máquinas estão sempre dando apoio as comunidades para a devida
conservação, e que a demanda é grande, mas com a compra da mais equipamentos
espera que as mesmas sejam bem mais conservadas: Pela ordem, o Vereador Daniel
Antônio Vieira afirmou ao Sr. Eduardo que constantemente vem fazendo indicações e |
requerimentos no sentido da manutenção de estradas, pontes e mata burros, mas como
aqui foi dito, a demanda é muito grande e a Prefeitura não dá conta de manter todas as
estradas em bom estado, mas disse esperar que em breve, com a compra de máquina e
caminhões essa situação seja regularizada; E não havendo mais assunto a tratar, o Sr.
- Presidente declarou encerrada a presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria.
Santíssima convidou todos a fazerem suas orações. Estiveram presentes até o
É
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Daniel Antônio Vieira, Fernando Andrade Maia, Antônio Teodoro Ferreira; Karina Olivei Y
encerramento dessa sessão os vereadores Anésio da Costa Reis, Cláudio dos Reis Lima,
“Vasconcelos, Levi da Costa Campos e Ronivon Alves de Souza, Encerrados os trabalhos, SS
eu 22 Secretária, Karina Oliveira Vasconcelos, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada.
N.
Sala das Sessões da Câmara, 27 de junho de 2019.
VEREADORES:
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Cláudio dos Reis Lima Daniel Antônio Vieira
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CEP: 35.490-000 — Fone: (31) 3751-1220
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