sessao nº 12

CAMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS
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Ata da 122 (décima segunda) reunião ordinária da 3º (terceira) sessão Legislativa da
Legislatura 2017/2020. Aos 18 dias do mês de julho de 2019, às 19:00 horas no Salão Nobre
da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40,
sob a Presidência do Vereador Ronivon Alves de Souza, realizamos esta Sessão. Feita a
chamada me responderam presente os Vereadores, Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos
Reis Lima, Daniel Antônio Vieira, Fernando Andrade Maia, Franklin William Ribeiro Batista
Soares: Karina Oliveira Vasconcelos, Levi da Costa Campos, Ronivon Alves de Souza; Com
excessão do Vereador Anésio da Costa Reis que foi justificado por motivo pessoal; Havendo
número Legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e rogando o nome de Deus
e Maria Santíssima convidou todos a fazerem suas orações; O Presidente Ronivon Alves de
Souza cumprimentou a todos os Vereadores e demais participantes nesta sessão ordinária da
Legislatura 2017/2020; Em comum acordo com os Vereadores e de acordo com o Ofício nº
134/2019, datado em 17/07/2019, de autoria do Vereador Antônio Teodoro Ferreira, deu
entrada nesta Casa para apreciação Projeto de Lei nº 23/2019 — Dispõe sobre a instalação de
equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água do Município de Entre
Rios de Minas: Foram emitidos os Pareceres, com o pedido da dispensa dos interstícios
legais das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, orçamento,
Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos Municipais; Sendo
os referidos Pareceres aprovados por unanimidade; O Projeto de Lei nº 23/2019 foi colocado
em 1º discussão, votação e redação final; Pela ordem o Vereador Fernando Andrade Maia
solicita mais um prazo para apreciação e análise ao mesmo, Pela ordem o Vereador Cláudio
dos Reis Lima ressalta que o referido Projeto é muito bom para população, por isso pede
para que o mesmo seja discutido e votado nesta mesma sessão, mesma opinião do Vereador
Daniel Antônio Vieira; Onde o assessor jurídico esclarece que O Projeto é legal e
constitucional do ponto de vista jurídico, onde vai solucionar e eliminar a grande quantidade
de ar na tubulação de abastecimento de água fornecida pela COPASA no nosso Município;
cuja vacância será de 90 dias, o que após a Prefeitura poderá acionar a Copasa que tera o
prazo de mais 30 dias para O cumprimento da lei; Pela ordem o Vereador Antônio
TeodoroFerreira, autor do projeto ressalta que esse modelo foi tirado de outra cidade, onde
vem dando certo e a população está satisfeita, por isso pretende seguir o mesmo em nossa
cidade: Com esses esclarecimentos o Projeto foi aprovado por unanimidade, E em
observância aos Pareceres aprovados, O Projeto de Lei foi colocado em 2º votação, sendo
aprovado por unanimidade que passou à PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 21/2019 - Dispõe sobre a
instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água do
Município de Entre Rios de Minas; Pela ordem o Vereador Antônio Teodoro Ferreira
agradeceu aos demais Vereadores pela aprovação do mesmo; pela ordem O Vereador Daniel
Antônio Vieira ressalta que, se sancionada referida lei,a COPASA poderá questioná-la, até
mesmo para protelar seu efeito, mas que O projeto é muito bom para a população que pagará
realmente por aquilo que consumiu; O Sr. Presidente passou à leitura do Projeto de Lei nº
14/2019 — Código de Posturas à Vereadora Karina Oliveira Vasconcelos sendo lido portanto
do Artigo 85 até o Artigo 149; Foram apresentadas à Mesa Diretora Indicações de nºs 127,
128, 138, de autoria do Vereador Levi da Costa Campos, 137, de autoria do Vereador Anésio
da Costa Reis: 139, 140, 141, 142, de autoria do Vereador Antônio Teodoro Ferreira; 143, de
autoria do Vereador Cláudio dos Reis Lima; Pela ordem o Vereador AntônioTeodoro
Ferreira ressalta que/a Indicação de nº 143 de autoria do Vereador Cláudio sobre a
manutenção dos aparelhos de academia ao ar livre existentes na Vargem do Engenho, foi
muito bem lembrado, tendo em vista que vários aparelhos se encontram quebrados pondo em
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risco a segurança dos usuários do bairro: Foram apresentadas à Mesa Diretora
Requerimentos 30, de autoria do Vereador Levi da Costa Campos; A aprovação de uma
MOÇÃO DE APLAUSO ao Entrerriense Futebol Clube, pelos seus 96 anos de brilhante
atuação no âmbito desportivo de nosso Município, promovendo um futebol de qualidade, com
memoráveis conquistas para a nossa cidade ao longo destes anos, 31/2019, de autoria do
Vereador Cláudio dos Reis Lima; O encaminhamento de cópias a este vereador e também a
destinação de cópias do PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e
do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais atualizados da Prefeitura Municipal
de Entre Rios de Minas, em todos os setores expostos aos riscos ambientais e do trabalho,
mediante o Art. 37 da Lei Complementar nº 1.591. de 30 de maio de 2011, ambos aprovados
por unanimidade; Pela ordem o Vereador Levi da Costa Campos sugere ao Plenário sobre a
concessão de Moção de Aplauso ao saudoso ex provedor do HCC, Dr. Afonso Miranda de
Resende que muito contribuiu não so para festas da colheita de nossa cidade mas, sobretudo
como provedor do Hospital Cassiano Campolina, cujo hospital passava por uma crise
financeira sem precedentes, e o Dr. Afonso não mediu esforços para sanar as dívidas, com
leilões e muitos outros ajudas tirando o mesmo do vermelho entre outras contribuições em
favor de nossa cidade, por tanto nada mais justo em prestar homenagem ao querido
entrerriano: O Sr. Presidente ressalta que com referência ao Requerimento nº 31 — de autoria
do Vereador Cláudio, isso já foi solicitado no começo de nossa gestão, e que tal requerimento
foi bem lembrado pelo Vereador Cláudio; Pela ordem o Vereador Cláudio dos Reis Lima
ressalta que isso é de suma importância em várias àreas tais como saúde, obras como forma
de apoiar os servidores públicos, O Sr. Presidente passou ao conhecimento do Plenário sobre
Ofício nº 133/2019, enviado ao Chefe do Poder Executivo sobre o questionamento da Lei nº
1.803/2019, onde solicita a revogação a referida lei, citando no Ofício várias razões, Cuja
resposta enviada pelo Ofício nº 161/2019 — Solicitação responde, de autoria do Executivo
Municipal, onde entre outras alegações ressalta que à Lei nº 1.803/2019 é considerada
inconstitucional e contrária ao Interesse público; O assessor jurídico ressalta que quanto a
revogação da Lei 1.803 o assessor jurídico manifestou que a iniciativa do pedido de
revogação deve partir do Chefe do Poder Executivo, caso tenha interesse quanto ao sigilo dos
pacientes o assessor manifestou que realmente deve haver sigilo referente ao qualquer tipo
de tratamento : Caso seja comprovação a possibilidade de acesso ao sistema do SUS for
cidadãos: Caso não seja comprovado a possibilidade de acesso for qualquer pessoa não hã
necessidade de revogação; O Sr. Presidente passou do conhecimento dos demais
Vereadores sobre Ofício 157/2019 — Solicitação responde — Com relação ao Ofício 131/2019 *
informa que as sugestões da Sra., Suely Dias Resende foram encaminhadas a Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo para a melhoria e a busca de tornar nossa
festa da colheita cada vez mais identificada com a tradição, cuja cópia será encaminha a Sra.,
Suely; Pela ordem o Vereador Levi da Costa Campos ressalta que espera que seja acatada
a idéia da Sra., Suely para o bom grado e satisfação de nossa população; O Vereador Levi
também esclarece que sobre seu voto favorável a Lei nº 1.803, se fosse na data de hoje não
votaria favorável, e pelos questionamentos do assessor jurídico, e pede desculpas a
população por ter votado favorável ao mesmo; TRIBUNA LIVRE — Jeferson Patrocínio Josino
da Silva — Solicita apoio desta Casa junto ao Poder Executivo sobre a regulamentação para
mototaxistas: Cuja cidade de Jeceaba já está regulamentada, onde Jeferson ressalta que por
está residindo nesta cidade, pretende atuar como mototaxista, como forma de uma chance de
emprego; Pêla ordem o Vereador Cláudio dos Reis Lima disse que compete ao Poder
À iniciativa da referida regulamentação; Onde o Sr. Pres) ente ressalta que o que
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esta Casa poderia fazer é elaborar uma Indicação com o apoio de todos e enviar ao Chefe do
Poder Executivo para a possibilidade da concessão da regulamentação supra citada;
Leonardo Bruno Azevedo Oliveira - Questiona sobre a colocação de porteira e mata burro em
local de via urbana: Solicita apoio desta Câmara para a retirada ou remoção da referida
porteira que vem atrapalhando a passagem de pessoas, veículos, além do descaso com
pessoas idosas, crianças que também passam pelo mata burro, podendo vir a cair dentro do
mesmo; Disse que o Castro é considerado bairro e no local não pode existir porteira ou mata
burro que vem atrapalhando a passagem principalmente de pessoas que residem no local;
Pela ordem o Vereador Levi da Costa Campos ressalta que por ser área urbana estrada
pública não deve haver porteira como obstáculo e quanto ao mata burro isso já vem
alastrando por mais de um ano e até hoje não foi solucionado: O Sr. Presidente de acordo
com o assessor disse que vai agendar junto a Comissão de Obras desta Câmara
representadas pelos Vereadores, Cláudio, Anésio e Karina, para fazer uma visita no local,
onde irão tirar fotos e apresentar relatório, no sentido de achar um melhor caminho a ser
tomado pelo Poder Executivo; Mas lembra que a visita de todos os Vereadores seria muito
importante para melhores sugestões, pela ordem o Vereador Cláudio dos Reis Lima disse
que já conhece bem o que ocorre no local, onde já existe um mata burro e uma porteira desde
o mandato do Marinho, o que o Secretário Alexandre se prontificou a tirar, mas que as
famílias residentes no local não deixam tirar o mata burro nem a porteira; Pela ordem, O
Vereador Daniel Antônio Vieira disse que conhece o local, posto que lá esteve na
companhia de Rogério e que esta porteira é um entrave para Os moradores das imediações;
disse, mais, que levou o caso até a Secretaria de Obras, retornando ao local com o Alexandre
e o Zezé, ficando acertado com os proprietários do terreno faria a retirada da porteira e a
abertura da rua, o que não se deu até a presente data, mas que em momento algum foi dito
sobre a impossibilidade legal de retirá-la, uma vez que o fato foi levado também ao
conhecimento do Procurador Municipal; Rogério Benjamim — Também reforçou as palavras
do Sr. Leonardo e pede apoio desta Casa o mais urgente possível para solucionar o problema
mencionado: Pela ordem o Vereador Cláudio dos Reis Lima — pergunta ao assessor sobre
uma solução quanto o que vem acontecendo no seu cargo onde o Vereador alega que está
ocioso no almoxarifado, pergunta se o assessor pode solucionar seu problema junto ao Poder
Executivo: No que o assessor disse que a OAB — presa uma etica profissional dos advogados,
e que sua função como assessor é de prestar serviços no que tange a Câmara Municipal, O
caso em particular não pode defender o Vereador Cláudio, pois se assim o fizer estaria
ferindo a ética como advogado; Diante do impasse não posso cometer qualquer infração; O
que poderia ser cassado pela OAB, o qual atua como membro relator; Pediu desculpas ao
Vereador Cláudio pelos esclarecimentos; Aconselha o Vereador Cláudio a procurar um
advogado particular para defendê-lo; Outro assunto levantado pelo Vereador Cláudio foi
detectado servidor da Prefeitura fazendo serviços para empresa Terra Mares dentro do
almoxarifado, onde mostrou ao Plenário fotos comprovando a irregularidades e que como o
Vereador é também um agente fiscalizador pede apoio dos demais Vereadores para as
providências cabíveis; Pela ordem o Vereador Levi da Costa Campos pergunta se
caminhões da empresa ou de outras empresas podem ficar estacionados no pátio do
almoxarifado, pelo que o assessor disse que pode desde que estão prestando serviços a
Prefeitura: No caso carregar e descarregar cargas e outros materiais de competência,
dependendo do gontrato firmado; Pela ordem o Vereador Cláudio dos Reis Lima também
questiona que São feitas muitas indicações e requerimentos, no que O Chefe do Poder
Executivo cos onder que tais pedidos estão descritos no Porta de Transparência,
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dai, CAMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS
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mas que já procurou e não encontra nada; Pois somos sempre cobrados pela população; Pela
ordem, o Vereador Daniel Antônio Vieira concorda com as palavras do Dr. Humberto e disse
que, como sabido, ele presta serviços para a Câmara Municipal e não para cada vereador em
particular, e, caso assuma esta questão em favor do vereador Cláudio, certamente havera
conflito de interesses, ainda mais que a questão envolve a Prefeitura Municipal desta cidade;
Daniel Vieira também questiona sobre conversas paralelas de alguns Vereadores durante a
reunião, chegando até mesmo a atender ligação de celular, pois isso só atrapalha o bom
andamento dos trabalhos: Como poderemos exigir silêncio no plenário por parte do público
presente, se alguns parlamentares não estão assim procedendo. E não havendo mais
assunto a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e rogando o nome de
Deus e Maria Santíssima convidou todos a fazerem suas orações. Estiveram presentes até o
encerramento dessa sessão os vereadores Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio Vieira,
Fernando Andrade Maia, Antônio Teodoro Ferreira; Karina Oliveira Vasconcelos, Levi da
Costa Campos e Ronivon Alves de Souza, Encerrados os trabalhos, eu 1º Secretário, Franklin
William Ribeiro Batista Soares, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões
da Câmara, 18 de julho de 2019.
Em tempo: O vereador Levi da Costa Campos solicitou 01 (um) minuto de silêncio em
homenagem ao “Dr. Afonso Miranda de Resende”. O vereador Levi da Costa Campos não
concorda com a ata sobre as conversas paralelas na mesa diretora mencionada pelo
vereador Daniel Antônio Vieira o mesmo gostaria que fosse mencionado os nomes das
pessoas que estavam conversando. J
VEREADORES:
Anésio da Costa Reis ônio Teodoro Ferreira
O VASITAZ A Dim rim Hera
Cláudio dos Reis Lima Daniel Antônio Vieira
asa
a
Andrade Maia
Franklin William Ribeira Batista Soares
Levi da Costa Campos
Ronivoá Alves de Souza