sessao nº 3

Ata da 3ª (terceira) reunião ordinária da 1ª (primeira) sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020. Aos 07 dias do mês de Fevereiro de 
2017, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas à Rua José Resende nº. 26, sob a Presidência do 
Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares, realizamos esta Sessão. Feita a chamada me responderam presentes todos os 
Vereadores, quais sejam: Anésio da Costa Reis, Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio Vieira, Fernando 
Andrade Maia, Franklin William Ribeiro Batista Soares, Karina Oliveira Vasconcelos, Levi da Costa Campos, Ronivon Alves de Souza; 
Havendo número Legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria Santíssima convidou 
todos a fazerem suas orações; A convite da Mesa da Diretora compareceu na reunião a Sra., Janice Augusta Teixeira Souza Lima, para 
prestar esclarecimentos sobre o bom funcionamento do Banco ITAU, agência Entre Rios de Minas; Pela ordem o Vereador Fernando 
Andrade Maia perguntou sobre a possibilidade da instalação de mais caixas eletrônicos, para agilizar o bom atendimento aos clientes, 
tendo em vista que devido os últimos assaltos ao Banco do Brasil, sobrecarregou bastante o Banco ITAU, por isso a necessidade 
urgente na instalação de mais caixas eletrônicos; Também questiona sobre equipamentos em estado bastante precário, que 
constantemente estragam, principalmente nos finais de semana, e solicita a injeção de mais dinheiro nos finais de semana; A Sra., 
Janice respondeu que no momento não há previsão da instalação de mais caixas eletrônicos, tendo em vista que a ordem da diretoria 
do Banco é manter do jeito, até porque a crise financeira também está afetando as instituições bancárias, sobre a injeção de mais 
dinheiro, também não é possível no momento, até mesmo para evitar assaltos; Respondeu que quando caixas estragam nos finais de 
semana, só voltam a funcionar mesmo no primeiro dia útil, mas tranqüilizou dizendo que a diretoria está estudando um jeito para melhor 
e agilizar um bom atendimento a população; O Sr. Presidente agradeceu a Sra., Janice Augusta pela atenção e rapidez nas informações 
prestadas; A convite da Mesa Diretora compareceu na reunião a Ilma Cássia Cristina de Souza Chagas – Tenente Comandante do 3º 
Comando da Polícia Militar, para prestar esclarecimentos sobre os assaltos ocorridos na agência do Banco do Brasil, em nossa cidade; 
Pela ordem foi colocado pelo Vereador Antônio Teodoro Ferreira que segundo o sub gerente do BB, Sr. Agnaldo, a segurança do BB, 
nos assaltos a agencia local falhou e pergunta a Comandante da Policia Militar qual o motivo; A Senhorita Cássia disse que não houve 
falhas, mas questionou que a demanda é bastante grande tanto na zona urbana como na zona rural, e não tem a mínima condição de 
enfrentar uma quadrilha que possui armamentos de grande porte, em contrapartida o nosso policiamento não dispõe nem de pessoal, 
nem de armamentos a altura de quadrilhas especializadas em assaltos de grandes proporções onde costumam levar grandes somas em 
dinheiro, e prá isso extrapolam quem tiver na frente, disse que é preciso a priori manter a segurança dos policiais, bem como da 
população; Lembrou que só dispõe de 02 policiais de plantão, e como a central mais próxima fica em Conselheiro Lafaiete, a maioria 
das ocorrências são encaminhadas para a aquela cidade, com viaturas em estado precário de conservação; O Sr. Presidente pergunta 
sobre o que poderia ser feito com relação a grande desordem de pessoas, muitos até menores de idade, na Praça em frente a Igreja, ao 
lado do bar do Emerson, bar esse que fica aberto até a madrugada; até mesmo no meio da Rua Comendador Pena, onde vários carros 
com o som bastante alto, bem como um grande consumo de drogas; A comandante Cássia disse que quanto a fiscalização do bar não 
compete a polícia coibir; Mas disse que a guarnição policial, sempre faz patrulhamento no local, mas que não podem fazer muita coisa, 
por se tratar de menores e não são pegos em fragrantes, e quanto ao som alto, disse que os donos dos carros são multados na medida 
do possível; O Sr. Presidente disse que irá levar o fato ao conhecimento do Executivo quanto a concessão de alvará que seja 
estabelecido um horário que não prejudique a população; Pela ordem o Vereador Daniel Antônio Vieira sugere uma reunião com 
representantes da Policia Militar; Executivo; Vereadores; Ministério Público e líder comunitário no sentido de criar até mesmo um serviço 
de inteligência, no combate as graves infrações que vem ocorrendo em nossa cidade; Daniel sugere também a Comandante a 
possibilidade de se reforçar o policiamento no Município no combate rigoroso as arbitrariedades; O Sr. Presidente solicita um 
policiamento mais ostensivo para o bairro Castro, a pedido da população; Cássia respondeu que sempre que possível a policia tem feito 
patrulhamento naquele bairro, nos pontos estratégicos, mas lembrou que a demanda é muito grande e fica difícil atender a toda região; 
pela ordem o Vereador Cláudio dos Reis Lima pergunta sobre convênio com o Executivo; A comandante disse que existe o convênio, 
mas espera o próximo processo de licitação para renovar o convênio; E que basicamente são o Executivo e o Estado que fazem a 
manutenção das viaturas; O Sr. Presidente agradeceu em nome do Plenário e da população pelos esclarecimentos pelo comando da 
polícia militar; A convite da Mesa Diretora também compareceu na reunião o Sr. José Alexandre Lopes – Superintendente do Banco do 
Brasil para prestar informações conclusivas sobre a previsão da reabertura da referida agencia de Entre Rios de Minas; O Sr. José 
Alexandre lembrou que o país enfrenta uma grave crise, e que aqui não foge a regra, e que o BB vem fechando várias agencias no 
Brasil, mas que em Entre Rios não pretende fechar, por ser uma agencia que funciona a vários anos com uma margem de clientes muito 
boa, mas que devido a 3 assaltos ocorridos, causando grande impacto estão tomando providências para que haja uma melhor e mais 
confiável segurança, por isso justifica-se a demora na reabertura da agencia do BB, que será na Praça Senador Ribeiro ao lado da casa 
lotérica, cuja obra será concluída em até 3 meses; O Sr. José Alexandre defendeu o comando policial de nossa cidade, lembrando que 
sempre que precisaram o comando nos atendeu prontamente; E que isso é questão de segurança nacional, pois quadrilhas de grande 
magnitude são difíceis de combater; Pela ordem o Vereador Antônio Teodoro Ferreira também elogiou a polícia militar no pronto 
atendimento da região; Pela ordem o Vereador Levi da Costa Campos pergunta se o novo local a ser instalada a agencia do BB é mais 
seguro no sentido de dar um melhor atendimento a população e também questiona sobre o estacionamento; O Sr. José Alexandre disse 
que o local fica mais próximo ao destacamento da polícia militar , o que inspira maior segurança, mais que em lugar nenhum estamos 
totalmente seguros quando se trata de grandes somas de dinheiro; Quanto ao estacionamento disse que bem próximo ao local existe 
um estacionamento particular que poderia ser usado; Pela ordem o Vereador Daniel Antônio Vieira sugere que quanto a instalação da 
agência na Praça Senador Ribeiro, portanto próximo ao quartel, não significa mais segurança, pois que a União, os Estados e até 
mesmo o apoio das instituições bancárias, deveriam dar condições melhores com um policiamento bem armado e com mais policiais
para inspirar uma segurança reforçada a fim de dar mais conforto a nossa população; Também foi sugerido a instalação de câmeras nos 
pontos estratégicos da cidade para monitorar as ações não só dos assaltos mas de várias outras infrações; O Sr. Presidente disse que 
irá levar o assunto sobre a possibilidade da instalação de câmeras em vários lugares da nossa cidade; Pela ordem a Vereadora Karina 
Oliveira Vasconcelos pergunta sobre a cobrança de taxas para retirar certa quantia na casa loteria, onde as pessoas estão sendo 
lesadas, uma vez que a população não tem culpa sobre assaltos a bancos; O Sr. José Alexandre disse que irá levar o assunto a 
superintendência para a isenção da taxa; O Sr. Presidente agradeceu ao Sr. Superintendente do BB, pelas informações prestadas a 
Casa; Através da Mensagem datada em 06/02/2017, de autoria do Executivo Municipal, deu entrada nesta Casa para apreciação da 
mesma Projeto de Lei nº 01/2017 – Ratifica o Protocolo de Intenções Subscrito pelos Municípios Integrantes da Microrregião do Alto 
Paraopeba, convertido em contrato de Administração do Serviço de Iluminação Pública – CASIP – e dá outras providências, sendo 
aceito para estudos e apreciação, em regime de urgência; Compareceram nesta reunião o Procurador Geral do Município; Dr. Marcos 
de Oliveira Vasconcelos; O Secretário Municipal de Obras – Sr. Alexandre Resende de Souza; O representante do CASIP – Sr. Luciano 
Pereira de Souza; Para prestar maiores informações sobre o referido consórcio; Disse que já é do conhecimento de todos que a 
iluminação pública são de responsabilidade dos Municípios, por isso se faz necessário da criação do CASIP – que dará todo o suporte 
ao Município nas trocas de lâmpadas queimadas, tipo de luminária, braços mais resistentes, tipo de material instalado nos postes, e 
outros com atendimento 24 h aos consumidores em todo Município; Lembrou que a demanda no Município é bastante grande e que o 
referido consórcio supre o anterior em vários aspectos; Pela ordem o Vereador Daniel Antônio Vieira, disse que o consórcio anterior era 
mais barato, porém não atendia a contento; Pela ordem o Vereador Ronivon Alves de Souza diz satisfeito pela iniciativa do Executivo 
em aliar ao CASIP, cuja Casa Legislativa dará total apoio na aprovação do Projeto supra citado; Disse que nossa cidade se encontra 
praticamente as escuras com lâmpadas ultrapassadas e material gasto e parabeniza o Secretário de Obras, Procurador do Município e o 
representante do CASIP, uma vez que só trará benefícios ao Município; O Sr. Presidente agradeceu aos presentes pelos 
esclarecimentos sobre o CASIP; Foram emitidos os Pareceres, com o pedido da dispensa dos interstícios legais, das Comissões de 
Constituição; Justiça e Legislação; Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas; Obras e Serviços Públicos, ao 
Projeto de Lei nº. 01/2017, sendo os referidos Pareceres colocados em 1ª e única discussão e votação, sendo aprovados por 
unanimidade; O Projeto de Lei nº 01/2017, foi colocado em 1ª discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade; Em 
observância aos Pareceres aprovados, o Projeto de Lei nº 01/2017, foi para 2ª discussão, votação e redação final sendo aprovado por 
unanimidade, que passou à PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 01/2017 - Ratifica o Protocolo de Intenções Subscrito pelos Municípios 
Integrantes da Microrregião do Alto Paraopeba, convertido em contrato de Administração do Serviço de Iluminação Pública – CASIP – e 
dá outras providências; Deu entrada nesta Casa para apreciação da mesma Projeto de Resolução nº. 02/2017 – Altera o Parágrafo 3º 
do artigo 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas; Foi emitido o Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Legislação ao Projeto de Resolução nº 02/2017, sendo o referido Parecer colocado em 1ª e única discussão e votação, sendo 
aprovado por unanimidade; O Projeto de Resolução nº. 02/2017, foi colocado em 1ª e única discussão, votação e redação final, sendo 
aprovado por unanimidade, que passou à RESOLUÇÃO Nº 02/2017 - Altera o Parágrafo 3º do artigo 11 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas; Deu entrada nesta Casa apreciação e estudo Projeto de Lei nº 02/2017 – Dispõe sobre 
utilização e ano de fabricação dos veículos de propriedade do Município e terceirizados a serviço dos órgãos públicos Municipais e dá 
outras providências; De autoria do Vereador Ronivon Alves de Souza; Sendo aceito para estudos e apreciação; Pela ordem o Vereador 
Ronivon ressaltou a importância na apresentação do Projeto supra citado, cuja idéia foi de iniciativa do ex vereador Amintas de Moura 
Ferreira, o que visa especialmente a segurança das crianças que usam diariamente os ônibus escolares, bem como na importância do 
uso obrigatório de cinto de segurança; Também disse que participou do pregão, onde foi reduzido os valores das licitações com 
transporte escolares mais baratos, o que já é grande conquista; Pela ordem a Vereadora Karina Oliveira Vasconcelos se preocupa com 
o transporte das crianças deficientes para que seja olhado com carinho; Em resposta ao Ofício nº 01/2017, datado em 07/02/2017, 
(CODEC), de autoria de Felipe Resende Ribeiro de Oliveira – Secretário Municipal de Cultura, foram indicados os Vereadores: Karina 
Oliveira Vasconcelos (titular), Ronivon Alves de Oliveira (suplente); para compor o CODEC; Foram apresentadas a Mesa Diretora 
Requerimento nº 04/2017 – De autoria do Vereador Daniel Antônio Vieira - Vem requerer ao Executivo Municipal, a liberação de 
máquina retro - escavadeira e de um caminhão para a mudança do mata-burro existente na divisa dos terrenos de Adelmo Vieira de 
Lima e de Afonso Vieira da Costa, o qual será instalado nas imediações da ACONEVES, fato que já é do conhecimento da Secretaria de 
Obras do Município, administração 2013/2016. A presente demanda é uma reivindicação da ACONEVES, a qual está arcando com parte 
dos custos de uma cerca a ser feita no local, isso para viabilizar a mudança do mata-burro; Sendo o mesmo aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 05/2017 – De autoria do Vereador Daniel Antônio Vieira - Vem requerer ao Executivo Municipal, a intervenção 
junto a OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR VIVO, isso para viabilizar a colocação de antena receptiva de sinal no Bairro Castro, 
onde [e praticamente impossível fazer e receber ligações da referida operadora. O presente requerimento e feito a pedido da moradora 
Matilde de Fátima Marzano, das Diretoras das Escolas Estadual e Municipal e de outros moradores do referido Bairro; Sendo o mesmo 
aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 06/2017 – De autoria do Vereador Cláudio dos Reis Lima - Requer cópia da licitação 
da bomba d’água do distrito de Serra do Camapuã com fração com custos de parte elétrica e mão de obra; Sendo o mesmo aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 07/2017 – De autoria do Vereador Cláudio dos Reis Lima - Requer cópia da folha de pagamento 
dos servidores Municipais, mês de Janeiro e percentual gasto, bem como cargos e salários dos mesmos, inclusive com horas extras; 
Sendo o mesmo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 08/2017 – De autoria do Vereador Fernando Andrade Maia - Requer 
cópia do convênio vigente entre o H.C.C, com o Executivo Municipal, sobre os serviços prestados de urgência/emergência; Sendo o 
mesmo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 09/2017 – De autoria do Vereador Antônio Teodoro Ferreira - Requerem a 
pedido da população, que uma Unidade de Saúde (ESF) pelo menos permaneça aberto nos finais de semana e feriados. Justifica essa 
solicitação para que os pacientes que realizam curativos crônicos não tenha seu tratamento interrompido, visto que estas unidades é 
que realizam estes procedimentos; Sendo o mesmo aprovado por unanimidade; Através de Ofício GAB nº 014/2017 Ref. Responde –
De autoria do Executivo Municipal, em resposta a Vereadora Karina Oliveira Vasconcelos – referente a situação da Rodoviária que 
através de Termo de compromisso e ajustamento de conduta e relatórios, onde passou às mãos da Vereadora cópia da real situação; 
Através dos Ofícios nº. s 15 a 31/2017 – De autoria do Executivo, foram respondidas as indicações enviadas ao Executivo na reunião do 
dia 17/02/2017; O Sr. Presidente agradece ao Sr. Prefeito pela forma das respostas sobre as indicações enviadas; TRIBUNA LIVRE – A 
Sra., Aurora Maria Lemos, solicita apoio (socorro) dessa Casa junto ao Executivo e demais autoridades quanto a baderna que vem 
ocorrendo nos finais de semana ao lado da Igreja Matriz, nas proximidades do bar do Sr. Emerson e Rua Comendador Pena, onde 
pessoas, as vezes menores de idade faz uso de drogas, sexo, bebidas alcoólicas, carros com som muito alto, até a madrugada, 
prejudicando principalmente as pessoas idosas de bem que moram nas proximidades; O Sr. Presidente disse que essa Casa irá se 
empenhar ao máximo no sentido de tentar coibir e aproveitando a presença da Comandante da Polícia Cássia Cristina apelou para olhar 
com muito carinho a situação posta pela Sra., Aurora; Pela ordem o Vereador Ronivon disse que é preciso tratar esse grave assunto 
com ações articuladas, pois se trata de reclamações de pessoas de bem, idosos o que tem tirado o sossego, o que põe em risco a 
segurança, principalmente de nossa família; Pela ordem o vereador Cláudio sugere reduzir o horário de funcionamento do bar, na 
concessão de alvarás; A Senhora Aparecida Leite de Oliveira, solicita apoio com relação ao carnaval, que o palanque seja instalado em 
local que não prejudique os moradores locais; Também reclama sobre a falta de local de carga e descarga, solicita a mudança no 
trânsito para sanar esse e outros problemas; Pela ordem o Vereador Levi da Costa Campos, disse que a Câmara não pode interferir nas 
ações do Executivo; Aparecida solicita também apoio quanto a festa da Padroeira, na montagem de palanque, disse que na festa do ano 
passado a montagem do palanque ficou a cargo da paróquia; Em seguida declarou encerrada a presente sessão e rogando o nome de Deus e 
Maria Santíssima convidou todos a fazerem suas orações. Estiveram presentes até o encerramento dessa sessão os vereadores: Anésio da Costa 
Reis, Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio Vieira, Fernando Andrade Maia, Franklin William Ribeiro Batista Soares, 
Karina Oliveira Vasconcelos, Levi da Costa Campos, Ronivon Alves de Souza; Encerrados os trabalhos, eu 1ª Secretária, Karina Oliveira 
Vasconcelos, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 07 de Fevereiro de 2017.
VEREADORES:
Anésio da Costa Reis Antônio Teodoro Ferreira
Cláudio dos Reis Lima Daniel Antônio Vieira
Fernando Andrade Maia Franklin William Ribeiro Batista Soares
Karina Oliveira Vasconcelos Levi da Costa Campos
Ronivon Alves de Souza