sessao nº 15

CAMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 00.990.667/0001-89
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 — Centro -
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Ata da 15º (décima quinta) reunião ordinária da 32 (terceira) sessão Legislativa da
Legislatura 2017/2020. Aos 05 dias do mês de setembro de 2019, às 19:00 horas no
Salão Nobre da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas à Avenida Dr. José
Gonçalves da Cunha, 40, sob a Presidência do Vereador Ronivon Alves de Souza,
realizamos esta Sessão. Feita a chamada me responderam presentes os Vereadores,
Anésio da Costa Reis, Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel
Antônio Vieira, Fernando Andrade Maia, Franklin William Ribeiro Batista Soares;
Karina Oliveira Vasconcelos, Levi da Costa Campos; Ronivon Alves de Souza;
Havendo número Legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e rogando
o nome de Deus e Maria Santíssima convidou todos a fazerem suas orações; O
Presidente Ronivon Alves de Souza cumprimentou a todos os Vereadores e demais
participantes nesta sessão ordinária da Legislatura 2017/2020; Deu entrada nesta
Casa para apreciação e estudo Projeto de Resolução nº 10/2019 — Estabelece normas
para a realização dos inventários anuais de bens móveis, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências; Foram emitidos os Pareceres das
Comissões de Constituição, Justiça e Legislação; Finanças, Orçamento, Fiscalização
Financeira e Tomada de Contas ao Projeto de Resolução nº 10/2019, sendo os
referidos Pareceres aprovados por unanimidade: O Projeto de Resolução nº 10/2019,
foi colocado em 1º e única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade, que
passou a RESOLUÇÃO Nº 10/2019 - Estabelece normas para a realização dos
inventários anuais de bens móveis, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá
outras providências; Relativo aos encerramentos dos exercícios financeiros de
2019/2020, no âmbito da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas; O Sr. Presidente
ressalta que poderá nomear 02 funcionários efetivos, 01 funcionário comissionado e
02 Vereadores para compor a comissão de inventário; Pela ordem o Vereador Franklin
William Ribeiro Batista Soares ressalta que na sua gesta passada também foram feitos
levantamentos, licitações, pregões tudo etiquetado de forma legal dentro das normas e
que irá apresentar um relatório completo a atual Presidência dessa Casa; Pela ordem
o Vereador Levi da Costa Campos parabeniza ao atual Presidente pela forma que
vem conduzindo os trabalhos da Casa com a real transparência, disse que na gestão
passada não foi feito relatório com clareza e solicita cópia dos inventários da gestão
anterior, No que o Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares ressalta que o
Dr. Humberto relatou não haver a necessidade de se passar em Plenário o inventário
dos bens; O Plenário deve se manifestar apenas ai inservíveis; Que foi feita
Do
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duas vezes resoluções repassando a Prefeitura mobiliário e que foi realizado o
cadastro da mobília e aparelhos como se consta no memorial da Câmara todos os
bens adquiridos pela gestão passada catalogadas e etiquetadas; O assessor relata
que o controle de mobiliário foi realizado, só não foi enviado ao Plenário porque não é
obrigatório; que na sua gestão como Presidente da Câmara em 2017/2018, já
encontrou a Câmara com móveis desgastados e arcaicos, computadores também já
velhos em precário estado, mas que fez um levantamento de tudo e até etiquetados e
numerados, e que fez compra de muitos materiais novos, mas tudo licitado e com a
maior transparência; Segundo o assessor tudo que foi licitado e comprado pertence ao
Poder Legislativo e não a Prefeitura como era antes, cuja maioria do material pertencia
a Prefeitura; E em resposta ao Vereador Levi da Costa Campos o Vereador Franklin
disse que o destino do material usado foi para delegacia e Prefeitura; O Sr. Presidente
disse que o Projeto de Lei de nº 24/2019 — chacreamento continua em discussão;
Onde a Vereadora Karina de Oliveira Vasconcelos ressalta que devido ainda dúvidas
de alguns Vereadores o mesmo será votado na próxima reunião: Pela ordem, o
Vereador Daniel Antônio Vieira fez a leitura do requerimento escrito e dirigido à
Mesa Diretora sobre o Projeto de Lei 24, que trata sobre chacreamento, o qual já foi
discutido em reunião interna e hoje outra vez está sendo colocado em discussão para
votação é bastante complexo e que envolve uma série de fatores que estão
regulamentados em outras leis, como é o caso da lei 13.465/2017, que trata do
parcelamento de solo rural e urbano; Nesse período de tramitação do referido projeto,
além das nossas discussões internas, procurei-me inteirar sobre o assunto, inclusive
fazendo algumas indagações externas e as respostas não me fizeram convencer de
que este projeto seja viável da forma que se apresenta; Soma-se a isso, o fato de que
O nosso assessor legislativo, Dr. Humberto, com todo respeito que merece e por quem
tenho admiração pelo grande saber jurídico, salvo melhor juízo, é pessoa interessada
na aprovação deste projeto, posto que possui loteamento em zona rural, cuja forma de
comercialização eu desconheço, mas que, em razão deste loteamento, está
tramitando na Promotoria de Justiça da Comarca de São João Del Rei um
Procedimento Administrativo, repita-se, um Procedimento Administrativo, no qual,
recentemente, a Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas foi notificada a prestar
esclarecimentos; Então, caros Vereadores, em razão do que foi dito, peço ao Sr.
Presidente que coloque em votação a suspensão do presente projeto de lei por tempo
indeterminado e que, concomitantemente a jéso, aa um profissional com
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especialidade em Direito Administrativo e, sobretudo, que tenha experiência nessa
área, isso para que possamos dirimir todas dúvidas restantes e, em especial, para que
saibamos se devemos ou não esperar o desfecho do procedimento administrativo
antes referido, o que, inclusive poderá servir de parâmetro para a elaboração de uma
lei que venha a atender a nossa população sem trazer futuras complicações em nosso
município; O Sr. Presidente passou a palavra ao assessor jurídico; Onde o mesmo
ressaltou ao Vereador Daniel e demais Vereadores que a ética prá mim pelo menos
manda que não misture as coisas particulares, meu trabalho no escritório como
trabalho na Câmara, como que por exemplo a Vereadora Karina, o Vereador Ronivon
os outros Vereadores não mistura o trabalho deles particular com o trabalho na
Câmara da forma que o Sr. Está misturando e não está tendo isenção daquilo que o
Sr. vê passar pelo Ministério Público, o Sr. me desculpa mais isso aí também o Sr.
está sendo infeliz porque o Sr. tem obrigação legal não é eu que digo não, é a lei que
diz de não misturar, inclusive para que o Sr. viesse os dois tem que haver
compatibilidade de horários, tem que haver isenção de uma coisa com a outra, mas o
Sr. está misturando. Agora eu tenho consciência tranquila, agora se alguém que
comprou e mora lá construiu lá se cometeu alguma coisa se fez alguma coisa que
afeta o meio ambiente não é problema meu porque eu já passei mais de um ano sem
ir lá, então eu não fiz nada lá além do que em lá pra todo mundo ver, esse assunto foi
tratado na reunião interna em que disse que possui uma área que vendeu em comum
com alguns amigos, de forma legal com contratos provisórios para que, caso haja
interesse dos compradores ser concedido a escritura de forma legal. Disse também
que antes de ser assessor jurídico da Câmara Municipal é um cidadão que mora em
Entre Rios, é eleitor, pago impostos, gera emprego, paga IPVA aqui no Município e
cumpre com os demais deveres inerentes a um cidadão entrerriano normal e que,
sendo assim tem o direito de usa a tribuna livre e pedir a aprovação ou reprovação de
qualquer projeto desde que embasado em fatos reais e legais, mas por questão ética
não utiliza dessa prerrogativa, apenas respeita e aguarda opinião de cada um dos
Vereadores. Ressalta que a idéia desse projeto partiu da Vereadora Karina, onde o
Procurou para analisar e dar parecer jurídico para que ela pudesse dar sugestões no
sentido de melhorar o Projeto; O assessor jurídico manifestou sua total discordância da
infeliz colocação do Vereador Daniel pois demonstrou que nada entendeu do projeto e
simplesmente limitou-se, de forma injusta denegrir a reputação profissional desse
mbros do Poder
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4 AMO EA,
assessor com intuito
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Executivo com o fim reprovável de provocar a substituição imotivada e injusta do
assessor jurídico da Câmara Municipal por puro interesse político na tentativa de
aparelhar o Poder Legislativo com Os questionáveis ideais políticos de alguns
assessores do Executivo, o que não tem o menor sentido; O assessor deixou claro
que tanto o Vereador Daniel quanto qualquer outro vereador tem a prerrogativa de
apresentar quantas emendas julgar necessárias para enriquecer o conteúdo dos
projetos, mas apesar de tempo suficiente para tal limitou-se a tentar tirar de tramitação
um projeto legal e constitucional que tem por fim principal permitir a legalização dos
empreendimentos já iniciados tanto quanto outros a serem executados futuramente,
ficando claro que tal projeto não gerará despesas para o Poder Executivo Municipal;
Por outro lado ficou claro e evidente que o Vereador Daniel não se preocupou com os
benefícios que a aprovação do projeto trará a população e ao Município, mas sim
focou exclusivamente na tentativa sórdida de denegrir a imagem pessoal e reputação
profissional do assessor jurídico por meios e fins espúrios; Finalmente o assessor
esclareceu que não é militante político e que apesar de ter plenas condições para
candidatar-se a qualquer cargo público, jamais teve esse interesse, pois prefere
manter-se exercendo sua profissão de advogado e assessor jurídico de órgãos
públicos e privados, conforme vem fazendo há aproximadamente 32 anos sem
nenhuma mancha em seu currículum profissional: Há que ser ressaltado que o
Vereador Daniel até o momento não apresentou qualquer sugestão ou emenda ao
projeto no sentido de enriquecê-lo; Pela ordem, o Vereador Daniel Antônio Vieira
disse que jamais quis colocar em xeque a forma na qual o Dr. Humberto ganha
dignamente seu salário e nem sua formação profissional, sendo para mim o melhor
criminalista na região e o que mais advoga na área criminal em Entre Rios de Minas;
que, o que estou colocando é a isenção de todos em votarmos esse projeto da forma
que ele está; que, como foi dito em reunião passada pelo Vereador Bituri, nãoé o 1ºe
não será o último projeto que volta aqui alegando inconstitucionalidade e o que eu não
quero é sair daqui com consciência pesada, pois, apesar de ser um projeto que vai
beneficiar muita gente, tanto é que não estou votando contra o projeto, o que quero é
que nós Vereadores tenhamos uma assessoria não melhor do que o Dr. Humberto
vem nos dando, mas que seja totalmente transparente no que é passado para nós;
que, como o senhor disse, sou inexperiente sim e não me sinto pronto pra votar
determinado projeto, preciso de alguém que não tenha dependência, seja ela direta ou
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daí vou elaborar as emendas; enfim disse que em hora nenhuma quis manchar a
imagem do Senhor, tanto como advogado e como assessor legislativo, mas disse que
quer é exaurir essas dúvidas para poder votar com total transparência, sendo esta
uma obrigação do assessor legislativo; O Sr. Presidente colocou então o relatório
apresentado pelo Vereador Daniel em votação sendo reprovado por 06 votos
contrários dos vereadores Levi, Bituri, Karina, Flanklim, Cláudio e Fernando, obtendo
dois votos favoráveis dos vereadores Daniel e Anésio; Pela ordem a Vereadora Karina
Oliveira Vasconcelos em defesa ao assessor jurídico ressalta ao Vereador Daniel
que discorda totalmente com as palavras ditas em seu relatório, pois que o Dr.
Humberto é nosso assessor jurídico e que confia plenamente nele, o qual me orientou
dando todo o amparo legal e jurídico na elaboração do projeto sobre chacreamento,
mas que por decisão da maioria dos Vereadores a até mesmo para elaboração de
emendas e ajustes decidiu pela votação do mesmo na próxima reunião; Pela ordem o
Vereador Cláudio dos Reis Lima ressalta que pediu por diversas vezes uma
assessoria jurídica, especialmente prá isso, eu cansei de pedir nessa Casa uma ou
mais vezes todo mundo sabe disso, uma assessoria jurídica para fiscalizar coisa muito
mais importante e eu não fui atendido, agora será que prá isso aqui precisa, então
assim, respeito a opinião do Vereador Daniel mais uma vez vou repetir mas se o
Projeto é legal e constitucional é bom para nossa povo minha opinião é que o mesmo
tramite e vamos melhorar ele, pois a gente ta aqui é pra isso, atender o povo, lógico
que problema tem, mas que se faça emendas ao mesmo, a gente vai discutir o que for
bom ao projeto a gente aceita, o que não for a gente descarta, mas vamos colocar o
projeto para ser votado, que não seja hoje mas que seja na próxima sessão; Pelo que
o Vereador Daniel Vieira respondeu ao Vereador Cláudio que quando o Sr. colocou
que pedindo assessoria jurídica jamais foi assunto que se tornaria lei que traria
eventos seja prá bem ou pro mal do município ora nenhuma o Sr. questionou aqui em
cima de projeto, eu to questionando em cima de um projeto de lei que possivelmente
vai virar uma lei que vai reger o futuro de muita gente, então é muito diferente quando
o Sr. pede uma assessoria tanto é que ela não foi deferida se fosse teria sido deferida;
Pela ordem a Vereadora Karina Oliveira Vasconcelos ressalta que esse projeto de
chacreamento se não me engano é loteamento diferente do projeto do assessor
jurídico, eu acho uma coisa assim muito vaga a gente ter que esperar a tramitar um
processo administrativo de um projeto particular por é do assessor jurídico prá
resolver uma coisa aqui nessa peito a pogfura doA'ereador Daniel mas eu
e E;
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acho que se alguém tem dúvida, se o Presidente dessa Casa achar que o jurídico não
conseguir esclarecer pro Vereador que faça isso já e resolva eu até concordo, agora
suspender o projeto eu sou totalmente contra tem que sanar as dúvidas tirar, mas
suspender o projeto para esperar um procedimento administrativo que corre com
relação a um projeto particular do assessor eu acho que não tem cabimento, onde o
Vereador Daniel ressalta que faz questão de ler novamente o ultimo parágrafo, então
caros Vereadores em razão de que foi dito peço ao Sr, Presidente que coloque em
votação a suspensão da votação do projeto de lei por tempo indeterminado e que
contrate um profissional com especialidade em direito administrativo sobretudo que
tenha experiência nessa área isso para que possamos dirimir todas as dúvidas e em
especial para que saibam se devemos ou não esperar o desfecho desse processo;
Pela ordem a Vereadora Karina esclarece que tem 15 dias que esse projeto está
nessa Casa e que hoje esteve nessa Câmara mas que ninguém compareceu aqui prá
tentar resolver nada, pergunta ao Vereador Daniel porque ele não entrou com isso no
final da outra reunião e com 15 dias a gente já tinha resolvido essas dúvidas, Daniel
disse que enquanto o projeto não for votado está aqui para ser discutido eu posso
trazer minhas dúvidas a qualquer momento e se a Senhora tivesse tanto interesse
nesse projeto a Senhora estaria presente na reunião interna para discussão desse
projeto; No que a Vereadora Karina ressalta que tem seus motivos e que não é
obrigada a esclarecer e que justificou sua ausência ao Sr. Presidente e pediu respeito
ao Vereador Daniel, e que o Vereador Daniel deveria se colocar em seu lugar, onde o
Vereador Daniel disse que problemas particulares todos nós temos, mas o que era
uma reunião interna para tratar de um Projeto de interesse da Senhora a Senhora
deveria ter pedido a designação de outra data, onde a Vereadora Karina ressalta que
foi no dia da reunião que aconteceu isso e que avisou ao Sr. Presidente e disse que o
Vereador Daniel tem vontade que a Câmara funcione do seu jeito e não é assim que
funciona, do mesmo jeito que o Sr. foi eleito todos nós fomos, ninguém aqui é
subordinado a você não: Pela ordem o Vereador Antônio Teodoro Ferreira ressalta
que sobre nosso jurídico eu trabalhei com ele na gestão passada e nunca tivemos
problemas e erros entre nós, mas eu acho que essa contratação jurídica por fora é
uma injustiça muito grande, sendo ele um grande profissional eu só tenho que
parabenizá-lo quando eu não conhecia o Dr. Humberto, mas sempre que o procurava
para tirar dúvidas ele prontamente me atendia com boa ontade, então fico triste de
izemos uma ii e foi sugerido
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falar isso do Sr. e sobfe o proje
4 Gr
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metragem de mil até 2 mil metros mas que de qualquer forma o projeto é muito bom e
ta de acordo com aprovação do mesmo e que seja ajustado da melhor forma possível;
Pela ordem o Vereador Fernando Andrade Maia ressalta que de acordo com o art. 29
da Constituição Federal que presa a inviolabilidade do Vereador o qual jamais pode
ser penalizado por sua decisão do voto cuja decisão é livre e transparente; Disse que
no decorrer de minha vida política aprendi que sempre se discute moral e ética e
baseado nos costumes e que as idéias se divergem e que a lei é um conjunto de
regras mas que podem fazer valer ou revogar, Pela ordem a Vereadora Karina
Oliveira Vasconcelos esclarece que em reunião interna neste dia 05 juntamente com
O assessor jurídico e o Sr. Leandro Cardoso Ribeiro, onde foram discutidos vários
pontos a serem reajustados ao projeto de chacreamento, bem como emendas mas
ainda não decidiram sobre a posição final do mesmo o que deverá ser ajustado e
votado na próxima reunião; Nesse momento, o Vereador Daniel Vieira passou às
mãos do Sr. Presidente o Requerimento acima mencionado para protocolo, o que foi
feito. Através do Oficio nº GAB/ 94/2019 datado em 30/08/2019, deu entrada nesta
Casa para apreciação e estudo Projeto de Lei nº 26/2019 — Dispõe sobre o Orçamento
do Município para o exercício de 2020; Em resposta ao Requerimento nº 40/2019,
(convocação faz) Foi apresentado a Mesa Diretora Ofício nº 195/GAB/2019 , datado
em 05/09/2019, Solicitação responde — Informando que no dia 02/09/2019, o
Secretário Alexandre Resende, o Vereador Franklin e alguns moradores do bairro
Castro, estivera, no Forum e em conversa com o Promotor de Justiça fomos
orientados de que em relação à porteira instalada em via pública no bairro Castro, e de
responsabilidade do Poder Executivo tomar as providências necessárias; E como o
problema já está sendo solucionado e por motivos pessoais não vejo necessidade de
comparecer na reunião ordinária desse dia 05/09/2019; Justificativa aceita pelo
Plenário; Foram apresentadas à Mesa Diretora Indicações de nº s 176, 183, 184, 185,
186,187, de autoria do Vereador Antônio Teodoro Ferreira: 178, 179, 180, de autoria
do Vereador Franklin Wiliam Ribeiro Batista Soares; 181, 182, de autoria do Vereador
Fernando Andrade Maia; 189, de autoria do Vereador Daniel Antonio Vieira; 188, 190
de autoria do Vereador Levi da Costa Campos; Foi apresentado à Mesa Diretora
Ofício nº 172/2019, de autoria do Presidente Ronivon Alves de Souza solicitando do
Departamento de Tributação a emissão de habite-se do edifício Arnaldo de Oliveira
Resende; Ofício 169/2019 — Convite faz - para X onferência Municipal de
equerimentos Poder Executivo respostas
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dos Requerimentos 04 e 26/2019; Foram apresentados à Mesa Diretora Requerimento
nº 41/2019 — de autoria do Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares,
concessão de Moção de Aplauso para o Sr. Magno Gonçalves Coelho; Requerimento
nº 42/2019 — de autoria dos Vereadores Ronivon Alves de Souza e Levi da Costa
Campos, concessão de Moção de Aplauso para o Pe. lIdeu da Cruz Silvio, sendo os
mesmos aprovados por unanimidade; Requerimentos de nº s 43, 44, 45/2019, sendo
aprovadas por unanimidade; Entrerriense Futebol Clube convida para encerramento
do campeonato municipal em 08/09/2019; Posse de cerimônia do Pe lIdeu da Cruz
Silvio em 23/09/2019, na Igreja N.S.Brotas; Convite para solenidade alusiva ao Dia 07
de Setembro — Independência do Brasil; O Sr; Presidente ressalta que as obras para a
prevenção de incêndios serão iniciadas em breve para a regularização total do prédio
da Câmara Municipal; No que o Vereador Franklin William ressalta que na sua gestão
como Presidente da Câmara não houve tempo hábil na parte do corpo de bombeiros,
e que na licitação a parte de bombeiros ficaria no valor de 50 mil reais, mas nas
Planilhas continham algo em torno de 15 mil reais e que era impossível realizar a obra
e que não havia mais tempo hábil para realização do processo licitatório; No que
segundo alguns Vereadores a Câmara estava funcionando de forma irregular; Tribuna
Livre — Os Srs. Rogério Benjamim e Leonardo disseram não concordar com o Ofício
enviado a Mesa Diretora pelo Sr. Prefeito e o não comparecimento do secretário
Municipal de Obras, mas ressaltou que vai dar mais um tempo para a retirada da
polêmica porteira no local citado bairro Castro, o que já vem se arrastando há um bom
tempo, causando enormes transtornos aos moradores locais; Rogério ainda alega que
O secretário Alexandre ajudou alguns moradores que residem perto do local da
porteira, entre eles o Sr. Francisco, doando mourões e manilhas, sendo que até hoje
ele não colocou nem os mourões e as manilhas; No que o assessor ressalta que caso
o Poder Executivo não cumpra as determinações determinadas pelo Ministério Público
poderá haver improbidade administrativa; O Sr. Presidente ressalta que a Câmara já
fez o papel dela nomeando uma comissão para acompanhar o caso e que levou ao
conhecimento do Poder Executivo Municipal, para as providências devidas; Bruno
Azevedo Silva disse que participou de um congresso onde foi indicado como membro
representante do Conselho de Alimentação Escolar CAE — Ressalta que é responsável
pela distribuição de alimentos para as crianças escolares onde tem o papel de
fiscalizador da merenda escolar, e cobra dessa Casa para que o Executivo conste no
a destinada ao CAE, dando todo poio pára uma merenda digna de
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nossas crianças; Citou o valor de 10 mil mensais destinados a merenda escolar; Pela
ordem o Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares esclarece ao Sr. Leonardo
que esteve na terça feira dia 03/09, juntamente secretário Alexandre o cidadão
interessado no fórum com o Promotor de Justiça e ficou acordado sobre os deveres do
cidadão que nos acompanhou e o Promotor disse que a gente poderia ta dando ele
esse prazo de 10 dias no que vai gerar uma despesa para ele fazer a cerca e a
Prefeitura fazer a retirada do mata burro e da porteira e abrir a via publica onde o
promotor alerta o cidadão que ocorresse algum acidentes com pessoas ele seria
responsável, cujo secretário esclareceu a questão do código de posturas Pela ordem o
Vereador Levi da Costa Campos questiona que foi vitima onde seu nome foi citado
na rede social (face book), desde já alega que não tem nada a ver com o que foi
mencionado, onde houve dupla interpretação sobre porteira que está localizada no
terreno de seu irmão, no que pediu ao secretário e vice — prefeito Paulino e fomos na
casa de meu irmão conversamos com ele e limpamos o mata burro e instalamos a
porteira do lado do mata burro onde a porteira está sendo mantida do lado do mata
burro, e sempre que passo pela mesma deixa-a aberta, com isso fui vítima nas redes
sociais a minha pessoa, onde deixo claro que meu irmão está errado e eu não apoio
tal atitude; Esclareço a todos que não tenho nada a ver com essa porteira; Ressalta
ainda que não foi a favor da inauguração da nova sede da Câmara, tendo em vista
que estaria irregular, ou seja sem que o corpo de bombeiros liberasse o alvará de
funcionamento; Pergunta ao Vereador Franklin que horário ele foi ao fórum juntamente
com o secretário Alexandre tendo em vista que ele hoje é funcionário público; No que
o Vereador Franklin responde ao Vereador Levi que ele está muito equivocado que
não é funcionário público, e sim estagiário no que reza em contrato; onde deverá
cumprir 6 horas por dia, e que o mesmo não deveria falar “merda” no Plenário, dizendo
que aqui é Vereador não tendo que dar satisfação de nada do que faz, onde o
Vereador Levi alega que se o mesmo tiver trabalhando para o Município tem que dar
satisfação sim; E agradece ao Vereador Franklin pelo mesmo estar elogiando o
mesmo dizendo que ele seria analfabeto, onde o Vereador Levi agradece ao mesmo
dizendo que é uma pessoa honesta e que não pega um centavo do município
desonesto; E não havendo mais assunto a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada
a presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria Santíssima convidou todos a
fazerem suas orações. Estiveram presentes até o encerramento dessa sessão os
vereadores Anésio da Costa Rei ônio Teodoro Férreir láudio dos Reis Lima,
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Daniel Antônio Vieira, Fernando Andrade Maia; Franklin William Ribeiro Batista
Soares; Karina Oliveira Vasconcelos, Levi da Costa Campos e Ronivon Alves de
Souza, Encerrados os trabalhos, eu 1º Secretário, Franklin William Ribeiro Batista
Soares, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada.
EM TEMPO (01) - DANIEL - Eu vou me manifestar a respeito desse projeto eu
preferi fazer de forma escrita para mim não perder e de repente não haver
interpretação do que não foi dito. Senhor presidente senhores vereadores! O Projeto
de Lei nº 24 que trata do parcelamento do solo rural para chacreamento do município
de Entre Rios de Minas o qual já foi discutido em reunião interna desta Casa
Legislativa e hoje outra vez mais está sendo colocada em discussão para futura
votação é bastante complexo, pois envolve uma série de fatores que estão
regulamentados em outras leis sejam eles estaduais quer federais como é o caso da
Lei 13.465/2017 que trata do parcelamento de solo rural e urbano. Nesse período de
tramitação do referido projeto além das nossas discussões internas procurei me
inteirar sobre o assunto inclusive fazendo algumas indagações externas e as
respostas não me fizeram convencer de que esse projeto seja viável da forma que se
apresenta. Soma-se a isso o fato de que o nosso Assessor Legislativo Doutor
Humberto com todo respeito que ele merece e Por quem tenho grande admiração pelo
grande saber jurídico salvo melhor juízo é pessoa interessada na aprovação desse
projeto, pois que possui loteamento em zona rural cuja forma de comercialização e eu
desconheço, mas que em razão desse loteamento está tramitando na promotoria de
Justiça da Comarca de São João Del Rei um procedimento administrativo repita-se um
procedimento administrativo no qual recentemente a Prefeitura Municipal de Entre
Rios de Minas foi notificado a Prestar esclarecimentos. Então caros vereadores em
razão do que foi dito Peço ao senhor presidente que coloca em votação nessa seção a
suspensão do presente projeto de lei por tempo indeterminado e que,
concomitantemente a isso, contrate um profissional com especialidade em Direito
Administrativo e, sobretudo que tem experiência nessa área essa área, que eu digo de
loteamento isso para que possamos dirimir todas as dúvidas restantes e em especial
para que saibamos se devemos ou não esperar o desfecho do procedimento
administrativo antes referido O que inclusive poderá servir de parâmetro para
elaboração de uma lei que venha atender a nossa população e sem trazer futuras
complicações para o nosso município. Então eu gostaria que o senhor colocasse se o
sidente a votáção degse requerimento.
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10
senhor também achar viável o
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RONI - Vereador como é de praxe toda solicitação de vereadores aqui eu sempre
coloco em votação, mas eu vou passar a palavra para o Doutor Humberto correto
Porque eu acho viável também que ele possa fazer os esclarecimentos cabides até
Porque o nome dele foi citado em alguns momentos aí e logo após a fala dele como é
de rotina a gente coloca em votação como sugestão do vereador.
HUMBERTO - É inclusive Daniel esse assunto foi tratado na reunião interna e eu disse
O seguinte eu tenho um terreno eu tenho uma área chacreada eu vendi de forma legal
tenho meus contratos e eu disse lá eu não tenho o menor interesse em usar esta lei
para regularizar a minha situação agora eu disse também vou dizer aqui pena que tem
pouca gente que antes de eu ser assessor antes de ser advogado antes de ser
assessor jurídico da Câmara Municipal eu sou um cidadão moro em Entre Rios, sou
eleitor, pago imposto, gero emprego, pago meus impostos na prefeitura, pago IPVA
em Entre Rios então como cidadão se eu quisesse eu poderia assumir a Tribuna Livre
e pedir aprovação ou reprovação do projeto não faço isso por uma questão ética e
mais uma vez declaro aqui que eu não tenho o menor interesse a ideia desse projeto
partiu da Karina que me pediu para analisar para fazer modifiquei tudo que eu pude
modificar. Agora eu entendo o seguinte eu acho que o vereador nesse ponto ai o
vereador cometeu uma grande falha Porque esse projeto vem sendo discutido aqui há
tanto tempo teve reunião intema o vereador tem a prerrogativa de apresentar
emendas de dar sugestões o quê que esta errado o quê que esta certo agora julgar no
ar uma coisa assim julgar o nome de um profissional no ar com todo respeito vereador
o senhor me admira muito a maneira que o senhor colocou porque eu sou um
profissional que graças a Deus tenho o nome limpo, tenho minhas atitudes corretas e
faço a coisa transparente vereador eu não tenho eu ganho meu dinheiro
honestamente eu trabalho honestamente de 14:00 as 16:00 horas de segunda a sexta-
feira. Não tenho concurso público, não ocupa cargo público quer dizer ocupo cargo
público não concursado mais ocupo pela minha competência. Não sou melhor do que
ninguém, Osou humano Posso errar todas as vezes que eu vim aqui nessa Tribuna
falar do projeto eu deixei claro que ninguém é perfeito que o projeto pode e se algum
vereador achar que deve sugerir modificações não especifiquei, não limitei também
admiro muito o trabalho do vereador não só como vereador mas como funcionário
como Servidor do Ministério Público. Agradeço também do vereador ser a um porque
eu sei que outras pessoas já mencionaram essa questão hoje foi até comentado isso
Oi comgritado isso hoje aqui
qe”
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ex ECA
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estava conversando com a Karina sobre isso com Leandro também e com várias
pessoas eu comentei que lá de dentro da prefeitura saíram vários comentários de que
eu tinha interesse nisso agora o Daniel pelo menos uma coisa ele tem ele fala na
frente de todo mundo o problema é essas pessoas que falam por trás e fica induzindo
Os outros. Agora é claro que todo vereador tem direito de ser contra de ser a favor viu
vereador me desculpa a maneira de expressar, mas continuo também tendo
admiração pelo seu trabalho tanto na Câmera quando na prefeitura.
RONI — Vereador Daniel pela ordem!
DANIEL - Dr. Humberto eu jamais quis eu quis aqui com esse requerimento colocar
em xeque a forma que o senhor ganha dignamente o seu salário a formação que o
senhor tem para mim é o melhor criminalista que tem não vou dizer nem no nosso
município é na região não precisa basta procurar aí 15, 20 anos de processo para trás
para saber que o senhor é o que mais advoga na área criminal em Entre Rios e ganha
processo. Então em hora nenhuma eu coloquei o trabalho do senhor a qualidade do
trabalho do senhor em chegue. O que eu estou colocando é a minha isenção em votar
esse projeto da forma que ele está. Então é O seguinte como foi dito outro dia para o
vereador e colega Bituri ali a gente está não é o primeiro, não foi o primeiro e não será
O último projeto que volta aqui alegando-se com toda razão ou não mas foi alegada
inconstitucionalidade e eu não quero sair daqui a gente está aqui isso aqui não é
profissão igual já foi dito aqui que a profissão e não! Isso aqui a gente está aqui de
passagem eu não quero sair daqui com a minha consciência pesada de ter votado um
projeto que apesar de que vai beneficiar muito a população e ele é necessário tanto é
que eu não estou votando contra o projeto se eu fosse contra a população e contra o
projeto eu simplesmente votaria contra e lavava minhas mãos e colocava o que eu
quero é que nós vereadores tenha uma assessoria não melhor do que a do Dr.
Humberto vem nos dando mais que a gente seja totalmente no que é passado para
gente prova disse que hoje é hoje não sempre foi! A pessoa para ser vereador para
ocupar um cargo público ele não precisa de formação escolar nenhuma eu tive a sorte
de Deus ter me dado um segundo grau uma pós-graduação, mas nem assim eu me
sinto pronto para votar determinados projetos eu preciso de alguém eu não sou
formado em direito eu sou formado em economia eu preciso de alguém com essa a
formatura e que não tenha nenhuma dependência que seja ela direta ou indireta nos
projetos para mim passar o que eu devo e o que eu não devo votar. O que eu devo
ocar a partir daí eytou fazef as emendas. Eu não
E 12
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tenho hoje como colocar emenda aqui se o projeto está sendo colocado para mim de
uma forma que eu não concordo não acho que deve ser. Então hora nenhuma eu quis
aqui manchar a qualidade do senhor tanto como advogado particular como assessor
legislativo tanto é que eu nunca coloquei isso aqui, mas nesse projeto específico e se
tivesse qualquer outro advogado nessa cadeira eu falaria da mesma forma que eu
estou falando. Agradeço o senhor por ter colocado essas palavras porque apesar
dessa intimação vamos dizer essa notificação esta dentro do executivo para ser
respondida eu tenho conhecimento disso de outra fonte. Então assim eu não fico
procurando em prefeitura o que é certo o que é errado a gente é poder autônomo
independente do executivo. Então estou aqui fazendo esse requerimento se os
colegas acharam que não que estão prontos para voltar o projeto eu acho que vai
mesmo porque o seu presidente disse que não vai ser votado hoje.
RONI — Não!
DANIEL — Mas que se vote numa próxima reunião sem alguns esclarecimentos que eu
tenho eles para fazer que são vários eu acho que aí sim vai ser prejuízo da população
por que de repente eu não sei mas esse projeto pode de repente não passar pelo
menos eu penso. Então assim o que eu quero é exatamente o contrário exaurir esses
pontos de dúvidas para a gente votar esse projeto (01:01:06) e não vim a chegar aqui
daqui 02, 60 dias, 40 dias mais um projeto com veto e a gente tendo que quebrar veto
de um projeto aqui. Então é isso em hora nenhuma eu quis denegrir a imagem de
ninguém muito pelo contrário não faz parte da minha índole não tive essa criação
respeito todos que estão aqui que seja os da plateia, seja o Dr. Humberto como os
colegas vereadores. O que eu quis aqui foi me isentar de toda e qualquer
responsabilidade porque é um projeto complicado quando você pega essa lei que eu
citei aqui a 13.465 e pega outras leis você vê que depende de INCRA depende de
muita coisa não é assim entendeu? Ah vota uma lei para Entre Rios, mas e se ela não
tiver adequada às leis maiores que nos rege tá.
KARINA - Pela ordem, presidente!
RONI - Pela ordem, vereadora Karina!
HUMBERTO - Presidente me deixa só eu terminar aqui posso?
KARINA- Pode!
RONI — Pode!
HUMBERTO - É dois minutinhos só! Não eu continuo eia que eu respeito o
|
Os Os vereadorg$ é,ciato que o vereador tem
Ú 13
posicionamento da Daniel com
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direito de concordar, discordar, votar contra, apresentar emenda, apresentar
sugestões agora quando ele diz aqui mudou um pouquinho o assunto quer dizer
entrando no assunto que não quer que venha outro veto e que tenha que votar veto. O
problema aqui que até hoje os netos que vieram eu expliquei todos os eu dei minha
opinião jurídica eu expliquei todos não me embolei não. Eu também não me comparo
competência com nenhum outro profissional até porque eu respeito meus colegas eu
tenho ética. Agora eu tenho 32 anos de advocacia na área pública eu tenho quase 30
trabalhando nessa área eu estudo eu cheguei aqui porque eu fiz curso paguei do meu
bolso não foi com dinheiro público nunca ganhei um cargo efetivo porque alguém
gostou de mim sempre exerci ou cargo comissionado, ou contratado, ou terceirizado
como pessoa jurídica porque tem também pessoa jurídica inclusive na Câmera é
pessoa jurídica. Agora já que ele disse eu não vou dizer nome não precisa dizer, mas
as razões dos vetos se é para comparar alguma coisa eu não estou desmerecendo o
trabalho do meu colega na prefeitura não mas eu acho que eu tenho pelo menos 80%
mais de tempo de experiência do que o nobre colega que manda as razões dos vetos
para cá e todos os projetos aqui que foram vetados eu falei todos os projetos que
alguma razão tinha no veto eu falei com o autor do projeto que o prefeito ele pode
vetar até sem razão mas que o prefeito terá algum motivo para vetar mas a Câmera
pode também concordar ou não o que eu estou achando Daniel me desculpe a
franqueza estou dizendo conheço te conheço há anos reafirmo que admiro seu
trabalho é um trabalho correto, um trabalho sério não se trata da divergência aqui não
vai por esse lado isso aí eu reconheço mas eu acho que é claro que o vereador
procura se inteirar a procura saber mas eu acho que o vereador ainda é um pouco
inexperiente na área Legislativa acho que o vereador se O vereador procurasse fazer
algum curso, participar de algum evento da área Legislativa, da área pública talvez o
vereador possa melhorar ainda mais Porque a intenção eu sei que a melhor possível
até faço questão de ressaltar isso porque aqui eu não vejo ninguém, ninguém o que eu
entendi aqui eu fiquei como mal intencionado porque eu quis tirar proveito de alguma
coisa pública mas é por isso mesmo que eu disse que tudo que eu disse aqui que eu
sou cidadão e tudo mais e que eu tenho os mesmos direitos que qualquer pessoa que
está aqui dentro e os mesmos deveres e deveres eu acho que eu tenho até mais
Porque eu tenho uma profissão eu presto serviço eu sou pago com dinheiro público
isso me gera deveres além de alguns dos outros que estão aqui porque não
dependem e não recebem di iro público. Mas então Daniel ém querer ofende-lo eu
É
o
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nº
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me senti claramente ofendido como se fosse um usurpador uma pessoa que quisesse
aproveitar daquilo que eu exerço para tirar uma vantagem o que eu tenho até hoje é
tudo honesto me desculpe a franqueza mas é tudo honesto eu acho que o senhor foi
muito infeliz na forma não comportar mas na forma que colocou suas palavras aqui
porque eu não senti assim não vou guardar mágoa nem rancor por causa disso porque
eu tenho caráter e tenho a minha consciência absolutamente tranquila.
RONI - Vou passa a palavra para o vereador Daniel!
HUMBERTO - Me desculpa pelos excessos!
DANIEL - Queria só fechar por que.
KARINA - Eu vou falar primeiro. Por que eu já estava aguardando só um minutinho. O
Daniel primeiro que esse projeto eu apresentei ao Dr. Humberto a intenção desse
projeto no final do ano passado então nós já estamos em setembro ele está com esse
projeto desde o ano passado ele analisou projeto parecido de vários municípios até
adequar tentar adequar da melhor forma ao nosso município né. Então assim quando
eu apresentei esse projeto para o Dr. Humberto eu nem sabia dessa situação dele ter
ou não intenção se ia ou não beneficiar ele de forma alguma isso aí eu nem sabia que
existia chacreamento nada disso né. Ele como assessor jurídico eu apresentei para
ele o projeto e ele redigiu o projeto de acordo com que eu pedi para ele que foi feito.
Então ele me consultou o tempo todo tudo que está no projeto é realmente de minha
autoria e a parte jurídica ele entrou sem opinar. Então ele não teve qualquer tipo de
interferência no projeto em relação a querer se beneficiar eu quero que isso fique bem
claro aqui. Segundo o Projeto depois que entrou na Câmera para estudos teve até
uma reunião interna que infelizmente no dia próximo do horário aconteceu um
imprevisto eu avisei o presidente que eu não poderia comparecer né que foi discutido
O projeto para que se tirassem as dúvidas só que o projeto é realmente é um projeto
muito complicado e a minha preocupação é a seguinte é em não prejudicar a
população e não prejudicar as pessoas que já fizeram chacreamento né porque não é
só a intenção de regularizar daqui para frente tem as pessoas que já construíram que
já fizeram. Então era tentar da melhor forma possível não prejudicar essas pessoas
que já fizeram o chacreamento inclusive está aqui o Leandro que foi uma pessoa que
contribuiu muito né que hoje a gente ainda sentou olhou alguns pontos aqui no projeto
fez algumas alterações assim coisas que a gente viu que poderia ser melhorado. Me
fica aqui uma dúvida Daniel se você tem alguma dúvida em relação ao projeto você
tem alguma dúvida mo Prada competente né da
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forma que ele é e eu tenho total segurança em dizer isso tem alguma coisa que ele
não conseguiu te esclarecer no projeto? Porque assim você quer que a gente tira o
projeto de pauta? Tira o projeto de discussão? Eu quero entender isso!
DANIEL- Pela ordem, senhor presidente!
RONI - Pela ordem, vereador!
DANIEL - Pelas razões que foi dita ali se precisar eu leio de novo!
KARINA — Pode, por favor!
DANIEL — Por isenção total no projeto eu estou fazendo esse requerimento se quiser
votar o projeto hoje apesar de que o presidente já disse que não seria hoje mais se
quiser votar na próxima que se vote, mas para mim votar 100% coeso e tranquilo
nesse projeto eu peço ao Sr. Presidente uma Assessoria Jurídica externa de repente a
Câmera tem que eu não tenha conhecimento um órgão lá que assessora as Câmeras
num geral um órgão estadual que possa fazer isso melhor ainda a Câmera não terá
ônus para isso do contrário eu mantenho meu requerimento em momento nenhum
aqui coloquei em cheque parece que estão querendo misturar as coisas aqui não é
pessoal não! A coisa aqui muito acima dos nossos moradores que possuem os
loteamentos aqueles que viram a fazer os loteamentos muito acima de nós estão as
leis.
KARINA - Sim estão Daniel!
DANIEL - E elas estão ai para serem cumpridas!
KARINA — Sim! Mas eu acho que assim nessa parte que você citou o Assessor
Jurídico como se tivesse interesse eu acho que você foi muito infeliz nas suas
palavras porque eu que acompanhei esse projeto há meses eu posso assim te
garantir que em momento algum o Dr. Humberto entrou até que poderia porque nada,
nada proibir ele de fazer isso mas ele foi totalmente profissional e fez o projeto
totalmente dentro do que eu pedi dentro da Lei. Então eu acho que nessa parte você
foi infeliz, Agora em relação a não te atender a ele como jurídico não atender suas
dúvidas aí cabe ao presidente ver né como é que faz. Eu assim por tudo que eu
estudei com ele em relação ao Projeto eu me sinto segura assim! Tem essas questões
pequenas que hoje a gente alterou, mas assim para mim o projeto está pronto para ser
votado.
RONI - Pode completar vereador, Daniel!
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DANIEL - Era isso mesmo! Se os demais colegas acharem que estão prontos para
votar o projeto tudo bem o requerimento é meu concorda quem estiver dúvida no
projeto.
RONI - Nobre vereador como a gente sempre trabalha nessa Câmara todo
requerimento que entra aqui a gente coloca para apreciação dos colegas porque a
maioria aqui é soberana. O vereador Cláudio quer fazer alguma colocação?
DANIEL- Senhor Presidente só para encerrar a minha fala só em relação a fala Dr.
Humberto eu concordo com ele mais 100% quando ele disse que eu sou inexperiente
e realmente sou! Se eu fosse e tivesse conhecimento total das leis informação para
isso eu não precisaria de Assessoria Jurídica eu estaria pronto para votar esse projeto
com as minhas opiniões. Então acho que não tem ninguém aqui experiente para falar
assim eu não preciso ouvir ninguém em relação a nada. Então tanto é que eu falei lá
no início qualquer pessoa alfabetizada ou não pode ser eleito cargo público e nós
estamos aqui sabemos parte, mas não sabemos tudo. Nós estamos aqui também para
aprender e a minha consciência o meu futuro vale muito mais do que o passado e o
presente. Eu quero votar com a consciência tranquila de que minhas dúvidas foram
dirimidas.
RONI - O senhor vereador Claudio e depois o vereador Bituri!
CLAUDIO - Boa noite pessoal! Eu gostaria senhor vereador Daniel vou te fazer
algumas perguntas para o senhor aqui primeiramente o senhor citou aí que existe uma
ação em São João del Rei isso aí não ficou bem caro para mim é sobre o projeto ou
sobre coisas do passado ou sobre o que?
DANIEL - Parece que eu não li ou li em inglês. Deixa eu ler de novo.
CLAUDIO - Por gentileza!
DANIEL — Senhor presidente senhores vereadores! O Projeto de Lei nº 24 que trata
do parcelamento do solo rural para chacreamento do município de Entre Rios de
Minas o qual já foi discutido em reunião interna desta Casa Legislativa e hoje outra vez
mais está sendo colocada em discussão para futura votação é bastante complexo,
pois envolve uma série de fatores que estão regulamentados em outras leis sejam eles
estaduais quer federais como é o caso da Lei 13.465/2017 que trata do parcelamento
de solo rural e urbano. Nesse período de tramitação do referido projeto além das
nossas discussões internas procurei me inteirar sobre o assunto inclusive fazendo
algumas indagações externas e as respostas não me fizeram convencer de que esse
projeto seja viável ha forma se apresenta. Soma-z6 a isso/6 fato de que o nosso
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Ra
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Assessor Legislativo Doutor Humberto com todo respeito que ele merece e por quem
tenho grande admiração pelo grande saber jurídico salvo melhor juízo é pessoa
interessada na aprovação desse projeto, pois que possui loteamento em zona rural
cuja forma de comercialização e eu desconheço, mas que em razão desse loteamento
está tramitando na promotoria de Justiça da Comarca de São João Del Rei um
procedimento administrativo repita-se um procedimento administrativo no qual
recentemente a Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas foi notificado a prestar
esclarecimentos. Então caros vereadores em razão do que foi dito peço ao senhor
presidente que coloca em votação nessa seção a suspensão do presente projeto de lei
por tempo indeterminado e que, concomitantemente a isso, por prazo indeterminado é
O prazo suficiente para contrate um profissional com especialidade em Direito
Administrativo e, sobretudo que tenha experiência nessa área eu não coloquei aqui
mais na área de loteamento, chacreamento e tudo mais. Isso para que possamos
dirimir todas as dúvidas restantes e em especial Para que saibamos se devemos ou
não esperar o desfecho do procedimento administrativo antes referido o que inclusive
poderá servir de parâmetro para elaboração de uma lei que venha atender a nossa
população e sem trazer futuras complicações em nosso município. Seja ela para o
executivo, ou seja, ela os proprietários. Eu acho que está bem claro aqui!
CLAUDIO — Não correto! A meu ver ao meu entender eu acho que isso está lá em São
João não tem muito a ver com o nosso projeto aqui né. No meu ver você me desculpa,
mas eu acho que não tem muito a ver é uma coisa já mais do lado de lá.
DANIEL - Senhor Presidente e senhor vereador antes de você passar para outra
questão ele tramita na Comarca São João del Rei por uma razão que eu não preciso
colocar aqui mas ele envolve exatamente o chacreamento e o loteamento daqui.
KARINA - Do Dr. Humberto!
DANIEL — Então porque não tem a ver?
HUMBERTO - Eu não tenho conhecimento disso não!
DANIEL — Mas o senhor vai vim a ter! Então porque que ele não tem a ver com o
nosso projeto?
RONI —- Vamos por parte.
HUMBERTO (01:15:11) - VOZ AO FUNDO . Agora se envolve alguém que me
comprou e fez alguma coisa errada contra meio ambiente também não sei, mas isso é
diferente não me envolve e Se me envolver com certeza eu tenho como se defender.
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dd a ética para mim pelo menos manda z f misture minhas coisas
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particulares, meu trabalho do escritório com o trabalho da Câmara. Como a ética do
vereador também determina que, por exemplo, a vereadora Karina, o vereador Roni e
Os outros vereadores não misture o trabalho deles particular com o trabalho na
Câmara da forma que o senhor está misturando e não está tendo isenção daquilo que
O senhor vê passar pelo Ministério Público.
KARINA - Nossa muito me admira.
HUMBERTO (01:16:00) - voz AO FUNDO . O senhor me desculpa mais isso
também foi mais uma vez o senhor está sendo infeliz Porque você tem a obrigação
legal não é eu que digo não! É a lei que diz de não misturar! Inclusive para que o
senhor exerça os dois tem que a ver compatibilidade de horários tem que fazer
isenção de uma coisa com a outra mais o senhor está misturando. Agora eu tenho
consciência tranquila agora se alguém que me comprou, que mora lá, que construiu lá
Se cometeu alguma coisa, se fez alguma coisa que afeta o meio ambiente não é
problema meu! Porque eu passo às vezes já passei mais de ano sem ir lá a ultima vez
que eu fui lá deve ter no mínimo seis meses. Então eu não fiz nada lá além do que
está lá para todo mundo ver.
RONI - Vou continuar com O vereador Claudio e depois passo a palavra para o
vereador que quiser para gente colocar a solicitação do nobre vereador em votação
para a gente dar prosseguimento à reunião.
CLAUDIO - Seguindo aqui Dr. Humberto como o senhor elaborou o projeto e
respeitando a capacidade do senhor eu pergunto o projeto ele é ilegal?
HUMBERTO - Ele não é ilegal!
CLAUDIO - Ele é inconstitucional?
HUMBERTO - Não! Em primeiro eu quero só responder que eu não sou perfeito e
deixei bem claro aqui que pode passar e qualquer um que achar que deve ele deve
sugerir mudança até mesmo que o Daniel sugeriu é um direito dele isso aí eu não
questiono não.
CLAUDIO - Então quer dizer ele não é ilegal e não é inconstitucional!
HUMBERTO - Não é ilegal e nem inconstitucional! Agora se o projeto precisa de
ajuste se alguém eu não sou Perfeito não! Se alguém tem alguma ideia melhor do que
a minha se alguém se eu também quando eu disse em experiência, em curso e
procurar me qualificar até hoje eu consulto e eu consulto colegas meus colegas com
menos experiência que às vezes está mais inteirado dg'deterpínado assunto, colegas
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com mais experiência eu não sou perfeito não! Não sou dono da verdade! Eu não sei
tudo não! Mas sei o suficiente para fazer o que eu fiz ali! Agora que pode ser alterado
sim! Que deve ser bem analisado deve! Porque hoje mesmo a vereadora Karina pediu
para suspender a votação porque eu comentei com ela e ela pediu nós discutimos o
projeto hoje ela apresentou alguns questionamentos que eu falei é melhor a gente
analisar direito, analisar mais porque votar uma coisa que pode ser modificada pode
não ser bem entendida depois, pode não trazer nenhum benefício enfim que possa até
estar errado. Agora eu espero vou pedir o vereador Daniel isso aqui está gravando
Dudu? Eu vou procurar ver também os meus direitos e verificar junto na corregedoria
do Ministério Público o fato que está acontecendo aqui porque o vereador está
fazendo papel aqui de Oficial do Ministério Público não é de vereador! Então eu tenho
como cidadão eu tenho direito de me defender respeitando sempre a integridade dele
porque eu não estou duvidando da integridade dele eu estou dizendo que ele foi
infeliz, mas eu tenho direito de me defender eu vou procurar saber do que está
acontecendo e eu serei o primeiro a trazer para os senhores aqui embora não seja um
assunto para ser discutido na Câmara me desculpe os demais vereadores, me
desculpe o presidente! Mas como eu disse eu sou um cidadão que pelo menos
procuro fazer as coisas certas! Sou um cidadão que não ocupo cargo público efetivo
sem concurso, sou um cidadão que nunca mais nunca pedi na prefeitura ou na
Câmara para arrumar emprego para quem quer ser seja filho, filha, qualquer parente,
amigo nunca pedi para ninguém eu não tenho um filho trabalhando na prefeitura eu
nunca pedi e usei do meu trabalho aqui para ter interesse pessoal, para beneficiar
minha família. Muito obrigado! Me desculpem mais uma vez eu até excedi um
pouquinho mas o nível que a coisa levou os ataques que eu sofri aqui hoje eu peço ao
Dudu para conferir se está gravando para depois não dizerem que eu falei demais
que eu ofendi que eu falei alguma coisa para ofender alguém porque o que eu falei
aqui é tudo verdade e tudo pode ser provado .
DANIEL — Senhor Presidente só para encerrar a minha fala nesse caso como ficaria a
minha consciência? Porque para mim a minha consciência está muito acima do cargo
de vereador de Ministério Público de qualquer coisa é a minha consciência ela é
pessoal e ninguém mais deve está tranquilo com ela. Como ficaria a minha
consciência de votar esse projeto e não levar a conhecimento dos demais colegas de
que transmita esse procedimento administrativo mais uma vez eu digo um
procedimento administrativo que como eu disse final do e ele pode
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inclusive melhorar a redação da nossa lei. Se amanhã ou depois alguma coisa venha
a provar que o projeto ou não foi bom para o município ou que a gente não deveria ter
votado dessa forma a minha consciência ia, mas eu sabia e não falei entendeu? Então
a minha consciência está acima disso! Está certo? E jamais falo pela última vez jamais
coloquei que nada pessoal. Agora eles estão trazendo para aqui as coisas pessoal
onde trabalha e onde emprega isso aqui não está! O que eu disse está escrito tá! E
esta gravando também!
EM TEMPO: (2) CLAUDIO - Claro e o senhor está coberto de razão você tem que
trazer, tem que expor as suas vontades sim! Agora mais uma coisa aqui que me deixa
triste. Ele cansou de falar aqui uma ou duas vezes que pedindo aqui uma
assessoriajurídicaespecialmente para isso. Eu cansei de pedir nessa casa uma ou
mais vezes todo mundo aqui sabe disso uma assessoria jurídica para pesquisar coisas
muito mais importantes que está aí na cara de todo mundo e eu não fui atendido!
Agora será que para isso aqui precisa? Então assim eu acho que respeito à opinião
dele mais uma vez vou repetir, mas se o projeto é legal se o projeto é inconstitucional
projeto é bom é bom para o nosso povo nós temos que pensar é no nosso povo a
minha opinião é que o projeto transmite e que vão se Deus quiser melhorar ele para
ele ser bom para o povo à gente está aqui é para isso é para atender o povo. É lógico
que problema tem! Se o senhor tem problema com o projeto entrega suas emendas a
gente vai discutir o que for bom para o projeto tem que estar aceitando o que não for a
gente descarta, mas vamos botar o projeto para ser votado sim ! Que não seja hoje,
mas que seja na próxima!
DANIEL - Senhor vereador só para ele citou meu nome mais uma vez eu posso
responder. Quando você colocou aqui pedindo Assessoria Jurídica jamais foi em
assunto que se tornaria lei que traria evento seja para o bem ou para o mal do
município hora nenhuma o senhor questionou aqui em cima de projeto. O que eu
estou questionando em cima de um projeto de lei que possivelmente vai virar uma lei
que vai reger o futuro de muita gente.Então é muito diferente quando o senhor pede
uma Assessoria tanto é que ela não foi deferida se fosse teria sido deferida.
EM TEMPO: (03) - KARINA — Esse projeto de chacreamento né que deu entrada se
não me engano é totalmente diferente da situação do projeto particular do Assessor
ága a gente que"esperar tramitar
Jurídico né. Eu a À uma coisa assim mui
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uma ação de um projeto particular porque é do Assessor Jurídico para resolver uma
coisa aqui nessa casa né e assim respeito à postura do vereador, mas eu acho que se
a gente tem dúvida se o presidente nesta casa achar que o jurídico não está sabendo
e não conseguiu esclarecer para o vereadore que faça isso já e resolva eu até
concordo né. Agora suspender o projeto eu sou totalmente contra! Eu acho que tem
gue sanar as dúvidas tirar as dúvidas, mas suspender o projeto paraesperar uma ação
quecorre em relação a um outro projeto particular do assessor eu acho que realmente
não tem cabimento não!
HUMBERTO (01:25:03) - VOZ AO FUNDO Não existe ação não ta! Segundo ele é um
procedimento administrativo.
KARINA - É procedimento administrativo.
DANIEL — Parece que eu não repeti aqui não.
KARINA - Não, Daniel não precisa de ler de novo não já deu para entender me
equivoquei na fala.
DANIEL - Eu faço questão de ler o último parágrafo em questão são duas coisas
diferentes. Então caros vereadores em razão do que foi dito penso ao senhor
presidente que coloque em votação a suspensão do presente projeto de lei por tempo
indeterminado e que comitante a isso contrate um profissional com especialidade em
Direito Administrativo e, sobretudo que tenha experiência nessa área, isso para que
possamos dirimir todas as dúvidas e em especial presta atenção vereadora e em
especial para que saibamos se devemos ou não esperar o desfecho desse processo.
KARINA — Agora sabe o que me admira tem quinze dias que esse projeto está nessa
casa hoje eu estive aqui na Câmera não teve ninguém aqui até onde eu sei que veio
aqui para tentar resolver nada. Aí vocês trazem tudo bem eu respeito, mas traz na
reunião só porque que o senhor não entrou com isso então no final da outra reunião?
Com quinze dias a gente de repente já tinha resolvido eu as duas estavam
esclarecidas.
DANIEL — Vereadora com todo respeito, mas enquanto o projeto não for votado ele
está aqui para ser discutido! Eu Posso trazer as minhas a qualquer momento.
KARINA - A cada quinze dias você tem razão!
DANIEL - E se a senhora tivesse tanto interesse nesse projeto tanto afinco nesse
projeto à senhora estaria Presente na reunião de discussão desse projeto.
KARINA- Eu tenho os meus motivos que eu não sou obrigada a te esclarecer quais
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foram eu passei para o residente tá.
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ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 00.990.667/0001-89
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 — Centro -
Entre Rios de Minas - MG
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DANIEL - Mas é o seguinte tá exatamente, mas é o seguinte.
KARINA - Então eu gostaria que o senhor me respeitasse. Você sabe os meus
motivos?
DANIEL — Mas a senhora também tem o direito.
KARINA — Eu acho que você deveria se colocar no seu lugar sabe! Porque você não
sabe quais foram os meus motivos.
DANIEL- Senhor Presidente!
RONI - Um minuto, por favor! Vamos esperar que cada um faça as suas colocações
respeitosamente.
KARINA - O que o senhor quer já está claro o que eu quero já está claro vamos
esperar os outros vereadores o que vão decidir.
RONI - Vamos esperar respeitosamente! Vereador Bituri você quer fazer algum
comentário?
DANIEL- Senhor Presidente só para fechar o que ela falou da licença! A senhora
poderia muito bem se a senhora eu também tenho problema particular e todos aqui
temos, mas se era uma reunião interna para tratar de um assunto que autoria era da
senhora porque que a senhora não pediu a designação de outra data isso é direito de
todos.
KARINA -— Foi no dia da reunião que aconteceu o problema comigo horas antes e eu
avisei o presidente não avisei?
RONI - Avisou!
DANIEL — Nós temos grupo que dá para avisar a todo mundo! Eu acho que o autor do
projeto deve estar presente.
KARINA - Daniel você vai me desculpar mais eu acho que você tem uma vontade que
a Câmara funciona do seu jeito não é assim que funciona não! Do mesmo jeito que
você foi eleito está ai todos nós estamos! Ninguém aqui é subordinado a você não!
EM TEMPO (04): ANTÔNIO (BITURI) - Não sei se eu vou lembrar totalmente o que
eu estava precisando falar aqui, mas primeiramente eu vou fazer uma colocação sobre
O nosso jurídico. Eu trabalhei na gestão passada e nunca teve erro nenhum aqui
dentro da Câmara eu acho quecontração de jurídico por fora ai eu acho uma injustiça
muito grande porque ele é um grande profissional eu só tenho a parabenizar quando
eu não conhecia o Dr. Humberto eu tirava dúvidas e tudo que ele fez aqui dentro da
Câmara na gestão passada eu assinei livro aqui pare 7º dois anos não teve
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Y Eca”
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erro nenhum. Então eu fico triste de ver falar isso do senhor Dr. Humberto. Agora
sobre o projeto aí nós fizemos uma reunião interna e nós fizemos uma colocação aí já
discutindo sobre o Projeto não vai ser votado hoje, mas só essa colocação que eu
quero fazer. O que acontece? Nós sugerimos aí uma ideia de mil metros de dois mil
Por que o projeto é de mil, mas depois pensando trocando de idéia com a Karina eu
hoje ainda já liguei para ela conversamos a respeito eu retiraria a minha proposta dos
dois mil por quê? O que me pesou e penso que talvez eu poderia prejudicar alguém
que já tenha as obras. Então com todos os vereadores como a gente conversamos a
respeito eu tiro a minha opinião dos dois mil metros por que pode prejudicar alguém
que já fez nas obras entendeu? Então aí se Dr. Humberto quiser falar sobre isso
depois mais vai ter discussão ainda para a votação do projeto. Então a minha
preocupação de prejudicar depois analisando bem quem já tem as obras! Então seria
viável conversando com o autor do projeto que a Karina queria que fosse quando for
votar os mil metros mesmo na minha opinião. Muito obrigado presidente!
Sala das Sessões da Câmara, 05 de setembro de 2019.
VEREADORES:
dádio da Esta Reis rreira
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EAV mA Dhonicfot us fin”
Cláudio dos Reis Lima Daniel Antônio Vieira
Ferna Andrade Maia Franklin William Ribeiro Batista Soares
Gui de boa Go
Karina Oliv 7” evi da Costa Campos
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s de Souza
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