sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS —- CNPJ: 00.990.667/0001-89
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 — Centro -
Entre Rios de Minas — MG
CEP: 35.490-000 — Fone: (31) 3751-1220
Ata da 172 (décima sétima) reunião ordinária da 32 (terceira) sessão Legislativa da Legislatura
2017/2020. Aos 03 dias do mês de outubro de 2019, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara
Municipal de Entre Rios de Minas à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a
Presidência do Vereador Ronivon Alves de Souza, realizamos esta Sessão. Feita a chamada
me responderam presentes os Vereadores, Anésio da Costa Reis, Antônio Teodoro Ferreira,
Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio Vieira, Fernando Andrade Maia, Franklin William Ribeiro
Batista Soares; Karina Oliveira Vasconcelos, Levi da Costa Campos; Ronivon Alves de Souza;
Havendo número Legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e rogando o nome
de Deus e Maria Santíssima convidou todos a fazerem suas orações; O Presidente Ronivon
Alves de Souza cumprimentou a todos os Vereadores e demais participantes nesta sessão
ordinária da Legislatura 201 7/2020; O Sr. Presidente convidou o Secretário Municipal de Obras
e Infraestrutura Alexandre de Souza Resende para compor a tribuna da Mesa Diretora; Logo
em seguida foi concedida a palavra a Diretora da APAE de Entre Rios Sra., Teresa Cristina
Teixeira Merlo Deconto onde a mesma pede apoio desta Casa junto ao Poder Executivo no
sentido da possibilidade de aumentar a subvenção anual, cujo valor é de vinte e cinco mil reais,
para a referida entidade que vem passando sérias dificuldades financeiras, tendo em vista que
as despesas mensais com funcionários, manutenção de veículos, motorista, combustíveis e
outros para um atendimento diário de 110 alunos tendo 50 funcionários, muitos dos quais são
voluntários; Ressaltou que além do Poder Executivo ainda recebe várias doações mas mesmo
assim as contas não fecham, por isso veio até essa Casa Junto com os funcionários solicitar
uma subvenção maior, caso contrário a APAE pode fechar as portas; O Sr. Presidente
agradeceu e parabenizou a Diretora da APAE, bem como demais funcionários da entidade
ressaltando que irá elaborar uma indicação em nome de todos os Vereadores no sentido de
solicitar ao Chefe do Poder Executivo para a inclusão no próximo orçamento de uma verba mais
significativa para a entidade que vem prestando um grande trabalho junto aos alunos
excepcionais do Município; Pela ordem os Vereadores Anésio da Costa Reis e Daniel Antônio
Vieira e o secretário Alexandre Resende disseram que está agendada uma reunião junto com
o deputado Zé Silva nesta cidade, para amanhã, oportunidade na qual vão solicitar uma
subvenção para a referida entidade, bem como convidá-lo a fazer uma visita na APAE de Entre
Rios; Pela ordem b Vereador Cláudio dos Reis Lima parabeniza a todos pelo trabalho árduo
vem prestando, e pergunta ao assessor jurídico a possibilidade do Poder Executivo ceder um
motorista e com oustível para a APAE, no que O assessor disse que isso poderia ser viável
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desde que a entidade apresente um plano de trabalho: Pela ordem o Vereador Fernando
Andrade Maia parabeniza a todos pelo brilhante trabalho; Ressalta sobre a ajuda dos deputados
com emendas parlamentares; Pela ordem o Vereador Daniel Antônio Vieira parabeniza a todos
e ressalta que é realmente um trabalho muito árduo onde todos estão engajados e preocupados
com a APAE e que, caso a entidade venha a fechar as portas, os problemas sociais daí
advindos serão de responsabilidades do Município e do Estado, o que ficará ainda mais caro
para os cofres públicos; Pela ordem o Vereador Levi da Costa Campos também parabeniza a
todos pelo brilhante trabalho que vem prestando ao Município e ressalta que podem contar
sempre com meu apoio; Pela ordem a Vereadora Karina Oliveira Vasconcelos também
parabeniza a todos pela dedicação, colocando também a disposição para qualquer apoio; Pela
ordem o Vereador Franklin William também parabeniza a todos que se esforçam no sentido de
apoiar a APAE; O Sr. Presidente passou a palavra ao cidadão Rodrigo Bernardes de Oliveira
onde o mesmo pergunta ao Secretário Alexandre como é feito pagamento ao transporte na
coleta de lixo; No que o Secretário disse que é pago um valor mensal de 10 mil reais; Onde o
Sr. Rodrigo questiona que ao invés de efetuar esse valor o Poder Executivo poderia comprar
um caminhão para executar os devidos serviços; No que o Secretário ressalta que está em
andamento a compra de 2 caminhões, patrol e retroescavadeira para fazer esses serviços e
prestar atendimento também na zona rural; Rodrigo pergunta sobre o recolhimento dos pneus
velhos, onde o Secretário disse que em breve a Prefeitura vai recolher os mesmos; Rodrigo
também questiona sobre a empresa terra mares fazendo serviços no Município, onde o
secretário responde que tudo é feito através de licitação e pregões; O Sr. Rogério Benjamim
agradece pela retirada da porteira, mas solicita o alinhamento da cerca; Onde o Secretário disse
que vai providenciar até mesmo o mata burro o mais rápido possível; Maria de Lourdes Inácio
pergunta sobre autorização da mudança do córrego perto do campo da Vila e qual a finalidade
daquela obra; Onde o Secretário disse que o local está desbarrancando e causando erosão e
que o serviço foi a pedido de moradores locais; No que a Sra., Maria de Lourdes solicita para
as providências cabíveis fundos da (Av. Dr. José Gonçalves da Cunha) divisa com José Antônio
onde vem também desbarrancando pondo em risco a segurança das casas dos moradores
visinhos; O Sr. Presidente solicita a comissão de obras para agendar uma visita ao local para
averiguação;/ O Sr. Mário Lúcio reitera sobre a manutenção das estradas que dão acesso a
Pedra Negra e Gambá, tendo em vista que as mesmas se encontram em precário estado de
conservaçã | ; No que o-setretário disse que como foi mencionado a compra de máquinas e Í
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equipamentos para esses e demais serviços, mas ressalta que a demanda é muito grande:
Falou também sobre a possibilidade na compra de mais bombas de reserva para atender no
que for preciso; O Vereador Cláudio dos Reis Lima questionou ao secretário sobre vários
assuntos referente a sua pasta no que o secretário procurou responder dentro do possível: Pela
ordem o Vereador Levi da Costa Campos agradeceu ao secretário pelas informações
prestadas, mas ressalta que não só as estradas mencionadas acima mas também as estradas
que dão acesso ao Montijo e outras em nossa região estão precisando de manutenção;
Ressalta sobre um projeto aprovado no início do mandato pela Câmara proibia a circulação de
veículos com mais de 10 anos para atendimento ao transporte escolar e foi vetado pelo Poder
Executivo, quando o vereador foi contrário ao veto, e hoje há ônibus sem freio, farol apagado,
farol queimado, ônibus fervendo e as crianças têm que esperar o ônibus esfriar, são ônibus de
firmas terceirizadas: O Sr. Presidente agradeceu ao Sr. Secretário pelos esclarecimentos
prestados; Deu entrada nesta Casa para apreciação Projeto de Resolução de nº 12/2019 —
Dispõe sobre credenciamento de táxi para atender necessidades de locomoção de prestadores
de serviços, servidores e vereadores e dá outras providências; Foram emitidos os Pareceres
das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento, Fiscalização
Financeira e Tomada de Contas ao Projeto de Resolução nº 12/201 9, sendo os mesmos
aprovados; O Projeto de Resolução foi colocado em 13 única votação, sendo aprovado por 08
votos favoráveis e tendo 01 voto contrário, do Vereador Levi da Costa Campos; Que passou à
RESOLUÇÃO Nº 12/2019 - Dispõe sobre credenciamento de táxi para atender necessidades
de locomoção de prestadores de serviços, servidores e vereadores e dá outras providências:
Através do Ofício GAB/221/2019 — datado em 03/10/2019 de autoria do Poder Executivo, deu
entrada nesta Casa para apreciação Projeto de Lei nº 30/2019 — Autoriza a utilização de
máquinas e equipamentos públicos municipais em propriedade particular para retirada de
cascalho para estradas municipais; Foram emitidos os Pareceres com o pedido da dispensa
dos interstícios legais, das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças,
orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos
Municipais, ao Projeto de Lei nº 30/2019, sendo os mesmos aprovados por unanimidade: O Sr.
Presidente colocou o Projeto em discussão; Pela ordem o Vereador Cláudio dos Reis Lima
questiona que O projeto está muito complexo e que falta detalhes para um entendimento
melhor; Pela ordem, o Vereador Daniel Antônio Vieira ressalta que a planilha que acompanha
o não deixa claro o número de quilômetros de estrada a ser aberta e
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encascalhada, isso para se ter acesso à cascalheira; que, por alto, vê-se que estão previstas
quase 200 horas de máquinas para abertura e pavimentação de estradas, o que é inadmissível
quando se trata de um acesso à cascalheira, pelo que pede vista ao projeto; Pela ordem a
Vereadora Karina Oliveira Vasconcelos ressalta que concorda com as palavras do Vereador
Cláudio, disse que não tem interesse particular nesse projeto, mas é preciso um esclarecimento
melhor na sua redação; cujo assessor sugere que o mesmo poderá sofrer emendas para melhor
adaptação e entendimento: O pedido vista foi então aprovado por unanimidade: Através do
Ofício nº 191/2019, datado em 03/10/201 9, deu entrada nesta Casa para apreciação da mesma
Projeto de Lei Complementar nº 31/2019 — Dispõe sobre a redução de jornada e vencimentos
do cargo de assessor legislativo e criação de cargo de gerencia legislativa no anexo Ill — quadro
de cargos em comissão da Lei Complementar nº 1.412/2003 e dá outras providências: Foram
emitidos os Pareceres, com o pedido da dispensa dos interstícios legais das Comissões de
Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento, F iscalização Financeira e Tomada de
Contas ao Projeto de Lei Complementar nº 31/201 9, sendo os mesmo aprovados por
unanimidade; O Projeto de Lei Complementar nº 31/201 9, foi para 12 votação, sendo aprovado,
foi para 2º votação, sendo aprovado por unanimidade, que passou à PROPOSIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 28/2019 - — Dispõe sobre a redução de jornada e vencimentos do cargo
de assessor legislativo e criação de cargo de gerencia legislativa no anexo Ill — quadro de
cargos em comissão da Lei Complementar nº 1.412/2003 e dá outras providências; Foram
apresentadas à Mesa Diretora Indicações de nºs 203 e 204/2019, de autoria do Vereador
Anésio da Costa Reis; Requerimento nº 52/2019 de autoria do Vereador Ronivon Alves de
Souza, sendo o mesmo aprovado; O Sr. Presidente passou ao conhecimento do Plenário uma
mensagem de saudação aos membros do Poder Judiciário sobre o empenho na construção do
novo Fórum da Comarca de Entre Rios de Minas, no bairro Sassafrás: Pela ordem, o Vereador
Daniel Vieira pede o empenho dos demais vereadores no sentido de trabalhar junto aos
Deputados da região para que se conscientizem da necessidade do Executivo Municipal passar
a ocupar o prédio do Fórum a partir da construção do novo Fórum, isso porque o Executivo não
tem sede própria e a doação desse imóvel ao município virá a economizar um valor
considerado, o qual poderá ser gastro em outras obras em favor da população local; O Sr.
Presidente ju famente com os demais irão elaborar um Ofício ao Tribunal de Justiça,
Deputados e/demais autoridades no sentido da doação do Fórum para instalação da Prefeitura
Municipal, cujo referido prédio terá várias utilidades e também como forma de uma grande
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me ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 00.990.667/0001-89
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economia aos cofres públicos do Município; TRIBUNA LIVRE — Vanessa Assis Cardoso solicita
apoio desta Câmara na realização de concurso público, tendo em vista que a mesma sendo
professora está trabalhando na Prefeitura de Jeceaba, estando morando neste Município, onde
tem que se locomover até a referida cidade com recursos próprios; O Sr. Presidente ressalta
que desde o início de seu mandato cobrou o concurso público, no que o Poder Executivo alegou
falta de recursos: Mas que isso reza na Constituição Federal a realização de concurso público:
Pela ordem o Vereador Cláudio dos Reis Lima sugeriu a Mesa Diretora que fosse elaborado
um Ofício que foi aprovado por todos ao Ministério Público informando sobre o TAC — Termo
de Ajustamento de Conduta entre o Poder Executivo e o Ministério Público, obrigando a
realização do concurso Público: E não havendo mais assunto a tratar, o Sr. Presidente declarou
encerrada a presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria Santíssima convidou todos a
fazerem suas orações. Estiveram presentes até o encerramento dessa sessão OS vereadores
Anésio da Costa Reis, Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio Vieira,
Fernando Andrade Maia: Franklin William Ribeiro Batista Soares; Karina Oliveira Vasconcelos,
Levi da Costa Campos e Ronivon Alves de Souza, Encerrados os trabalhos, eu 1º Secretário,
Franklin William Ribeiro Batista Soares, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala das
Sessões da Câmara, 03 de outubro d Vá 9;
VEREADORES:
ao da EEE
nésio da Costa Reis
Cláudio Go REA Lima MEIA fo Vis
demo
ntônio Teodoro Ferreira
Fernando A de Maia Franklin William Ribeiro Batista Soares
Lp do Eosda Sopão?
Karina Ol asconcelos Levi da Costa Campos
Ronivor fitas Souza