sessao nº 18

Ta CAMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS
e ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 00.990.667/0001-89
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 — Centro -
Entre Rios de Minas — MG
CEP: 35.490-000 — Fone: (31) 3751-1220
Ata da 182 (décima oitava) reunião ordinária da 32 (terceira) sessão Legislativa da Legislatura
2017/2020. Aos 17 dias do mês de outubro de 2019, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara
Municipal de Entre Rios de Minas à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a Presidência do
Vereador Ronivon Alves de Souza, realizamos esta Sessão. Feita a chamada me responderam
presentes os Vereadores, Anésio da Costa Reis, Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima,
Daniel Antônio Vieira, Franklin William Ribeiro Batista Soares; Karina Oliveira Vasconcelos, Levi da
Costa Campos; Ronivon Alves de Souza: Com exceção do Vereador Fernando Andrade Maia que foi
justificado por motivo de saúde; Havendo número Legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente
sessão e rogando o nome de Deus e Maria Santíssima convidou todos a fazerem suas orações; O
Presidente Ronivon Alves de Souza cumprimentou a todos os Vereadores e demais participantes
nesta sessão ordinária da Legislatura 2017/2020; O Sr. Presidente concedeu a palavra aos
participantes presentes Sra., Tâmara Belthônio e Sr. Baltazar Resende, representantes do H.CC. onde
a Sra., Tâmara agradece pelo espaço concedido e passou ao conhecimento do Plenário relatório
sobre os trabalhos realizados pelo HCC durante o ano de 2018 a população, e aproveitando a
oportunidade para solicitar a possibilidade de uma ajuda financeira, quer seja a sobra do duodécimo
da Câmara Municipal, cujo sobra é devolvida todo final de ano ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
A Sra., Tâmara expôs aos Vereadores todas as receitas e despesas do HCC, e relatou sobre as
dificuldades financeiras que o mesmo vem enfrentando para fechar as contas, por isso a necessidade
do apoio desta Casa junto ao Poder Executivo no sentido de uma ajuda financeiro ao referido hospital:
O Sr. Presidente ressaltou que de acordo com o assessor jurídico irá oficiar ao Chefe do Poder
Executivo cuja sobra todo final de ano é repassada, no sentido de que o mesmo sensibilize com o
pedido de ajuda, mas ainda não tem previsão de quanto será o repasse; A Sra., Tâmara e o Sr.
Baltazar então agradeceram a todos pela oportunidade concedida; O Sr. Presidente apresentou a
Casa o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 30/2019 — Autoriza a utilização de máquinas e equipamentos
públicos municipais em propriedade particular para retirada de cascalho para estradas municipais:
Onde o Sr. Presidente colocou o mesmo em 13 discussão; O Sr. Presidente concedeu a palavra a Sra,
Maria de Lourdes Inácio, onde a mesma ressalta que de acordo com a Lei Federal 6.567 todas as
jazidas tem a plena liberdade de serem exploradas sem nenhuma troca de favores ou mesmo
permuta; Disse que não concorda com a aprovação do projeto em pauta, onde está havendo permuta
de benfeitoria de abertura de estrada: O assessor jurídico responde que é preciso uma autorização
sim do proprietário do terreno para a concessão de extração de minério, cascalho e outros minerais. e
destaca que de acordo com a Lei 8982 de 1995, é preciso uma licença de concessão do DNPM —-
(hoje Agencia Nacional de Mineração) para as devidas explorações; A Sra., Maria de Lurdes ressalta
que vai fiscalizar tais irregularidades; Pela ordem o Vereador Daniel Antônio Vieira ressalta que
sendo autor do pedido de vista onde o substitutivo ao projeto em pauta voltou quase do mesmo jeito,
com alguns artigos a mais, porém ainda não convence, a planilha está da mesma forma como antes. o
projeto do jeito que está não me convence não sou favorável a aprovação; e citou outros exemplos de
outras localidades onde foram retirados cascalhos como Serra do Camapuã e outras sem
apresentação de projeto e porque só agora apresenta projeto para votação dessa Casa: Segundo
Daniel o projeto continua com muitas dúvidas incompleto, ressalta que o Chefe do Poder Executivo, e
até mesmo nós Vereadores podemos responder por improbidade administrativa: Pela ordem o
Vereador Levi da Costa Campos concorda com as palavras do Vereador Daniel e reitera que existe
cascalho em outros lugares a disposição da Prefeitura e não entende porque desse projeto específico
e questiona também sobre um projeto bastante complicado e confuso; Pela ordem o Vereador Daniel
Antônio Vieira sugere que o Executivo elabore um Plano de Politica Pública, pois o Município está
precário de estradas cujo Município tem mais de mil quilometro de estradas para uma manutenção de
boas estradas com a doação de cascalhos; Pela ordem o Vereador Cláudio dos Reis Lima disse que
o projeto voltou mas não mudou quase nada continua confuso cuja planilha não convence, disse que
há mais de 25 anos os serviços de manutenção de estradas sempre foram realizados sem autorização
por meio de projetos de leis; Pela ordem o Vereador Antônio Teodoro Ferreira ressalta que nas
comunidades de estradas públicas onde ouver casas o Poder Executivo deve patrolar e encascalhar:
Pela ordem a Vergadora Karina Oliveira Vasconcelos voltou a dizer que não tem interesse particular
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nenhum sobre o projeto e não entende o porque dessa polêmica toda na aprovação do mesmo o que
está se propondo é uma permuta nada mais; Disse que esperava o Secretário de Obras Sr. Alexandre
para prestar esclarecimentos neste sentido mas o mesmo não compareceu; Mas para evitar esse
desgaste pede vista ao Substitutivo do Projeto para melhores estudos e apreciação; Sendo o pedido
de vista aprovado por todos; O Sr Presidente comunica a todos sobre a saída do Vereador Secretário
Franklin William Ribeiro Batista Soares, tendo em vista que o mesmo tem uma reunião marcada com o
Prefeito de Ouro branco neste horário; Pela ordem o Vereador Daniel Antônio Vieira mostrou sua
indignação, dizendo que o compromisso dos Vereadores em primeiro lugar é com a Câmara Municipal
e com a população, ressalta que todos nós temos nossos compromissos, porém devemos dar atenção
e prioridade aos trabalhos do Poder Legislativo; Os Vereadores Cláudio dos Reis Lima e Levi da
Costa Campos concordam com as palavras do Vereador Daniel; Foram emitidos os Pareceres, com
o pedido da dispensa dos interstícios legais, das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação,
Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos
Municipais, ao Projeto de lei nº 27/2019 — Dispõe sobre regularização fundiária de núcleos urbanos no
Município de Entre Rios de Minas — MG, e dá outras providências, Pareceres aprovados: O Projeto de
lei nº 27/2019 foi para 1º discussão e votação; Sendo aprovado por 06 votos, e em observância aos
Pareceres aprovados o Projeto de Lei nº 27/2019 foi para 22 discussão e votação, sendo aprovado por
06 votos, que passou à PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 29/2019 - Dispõe sobre regularização fundiária de
núcleos urbanos no Município de Entre Rios de Minas — MG, e dá outras providências; Pela ordem o
Vereador Daniel Antônio Vieira ressalta que este projeto é muito importante para o bairro Castro que
tem interesse na aprovação deste projeto para a sua regularização, e claro vai beneficiar a todos os
demais núcleos urbanos quanto a regularização fundiária: Pela ordem o Vereador Cláudio dos Reis
Lima lembrou também sobre a regularização fundiária de outros locais como Gameleira , Vargem do
Engenho e outros e considera o projeto de suma importância neste sentido: Pela ordem o Vereador
Antônio Teodoro Ferreira ressalta que além da importância quanto a regularização tem a
arrecadação dos devidos impostos; Pela ordem o Vereador Levi da Costa Campos disse que a
regularização já vêm se arrastando a tempos principalmente quanto ao bairro Castro que será
beneficiada; E parabeniza ao Poder Executivo pelo projeto; Através o Ofício s/nº/2019 — datado em
14/10/2019, de autoria do Vereador Daniel Antônio Vieira deu entrada nesta Casa para apreciação
Projeto de Lei Complementar nº 32/2019 — Dispõe sobre a inclusão do $4º no art. 138 da Lei Municipal
nº 1.238 de 23 de novembro de 1998 e dá outras providências: Foram emitidos os Pareceres, com o
pedido da dispensa dos interstícios legais das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação,
Finanças, orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, ao Projeto de Lei Complementar
nº 32/2019; Sendo os referidos Pareceres aprovados O Projeto de Lei Complementar nº 32/2019 foi
para 1º discussão e votação, sendo aprovado por 06 votos: Em observância aos Pareceres aprovados,
O Projeto de Lei Complementar nº 32/2019 foi para 2º discussão e votação, sendo aprovado por 06
votos; Que passou à PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2019 - Dispõe sobre a inclusão
do 84º no art. 138 da Lei Municipal nº 1.238 de 23 de novembro de 1998 e dá outras providências:
Pela ordem o Vereadores parabenizam ao Vereador Daniel pela autoria do projeto que veio em boa
hora, quanto ao prazo de 365 dias para a concessão dos alvarás; Pela ordem o Vereador Daniel
Antônio Vieira ressalta que todos os alvarás terão validade por um ano e não proporcional aos meses
de validade; Através do Ofício nº 207/2019, datado em 17/10/2019, de autoria do Vereador Fernando
Andrade Maia, deu entrada nesta Casa para apreciação, Projeto de Lei nº 33/2019 —- Denomina
Logradouro Público que menciona e dá outras providências: Foi emitido o Parecer, com o pedido da
dispensa dos interstícios legais da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação ao Projeto de Lei nº
33/2019, sendo o mesmo aprovado ;: O Projeto de Lei nº 33/2019 foi para 1º discussão e votação,
sendo aprovado por 06 votos; E em observância ao Parecer aprovado o Projeto de Lei nº 33/2019 foi
para 2º discussão e votação, sendo aprovado por 06 votos, que passou à PROPOSIÇÃO DE LEI Nº
31/2019 - Denomina Logradouro Público que menciona e dá outras providências; Pela ordem o
Vereador Daniel Antônio Vieira falou em nome do Vereador Fernando que a Rua projetada nº 06
localizada na, quadra 03 do bairro São Lucas se encontra totalmente regularizada; Foram
apresentadas à Mesa-Diretora Indicações de nºs 210, au do Vereador Cláudio dos Reis Lima:
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212, de autoria do Vereador Fernando Andrade Maia: 213 e 214 de autoria do Vereador Daniel
Antônio Vieira; O Sr. Presidente passou ao conhecimento dos demais Vereadores sobre Ofício datado
em 14/10/2019, de autoria do procurador geral do município, e presidente da comissão especial para
revisão do código de posturas (solicitação faz), onde solicita uma reunião para discutir e entender as
alterações propostas por essa Casa através da proposição de lei complementar 26 — Que Institui o
Código de Posturas; E através do Ofício nº 206/2019 datado em 16/10/2019, aos procurador e
Presidente da Comissão Especial do Código de Posturas, assunto resposta ao Ofício supra citado; de
ordem do Presidente desta Casa legislativa; No qual os Vereadores parabenizam a presidência pela
brilhante resposta ao Poder Executivo; onde o assessor jurídico ressalta que o Projeto do Código de
Posturas foi bastante estudado e analisado com muito empenho de todos, bem como com a
elaboração das EMENDAS e isso tem que ser respeitado e levado em conta: TRIBUNA LIVRE -
Maria de Lurdes Inácio agradeceu a todos, bem como a Comissão de Obras dessa Casa pela visita ao
local que foi desviado o córrego, onde o Sr. Secretário alega que não era de seu conhecimento:
Também parabeniza a todos pela aprovação do projeto da regularização fundiária; O Sr. Rogério
Benjamim agradece pelo serviço realizado no bairro Castro pela retirada da porteira, porém espera
também sobre o problema dos 2 mata burros, bem como a colocação da cerca no local: O Sr. Rogério
(xará) solicita a colocação de cascalho na estrada da rua travessa Maria Cândida de Jesus, onde foi
patrolado mas ainda não colocaram cascalho; O Vereador Daniel Antônio Vieira parabeniza aos
recém eleitos para o Conselho Tutelar, em especial a Sra., Valéria Azevedo presente nesta Casa, e
ressalta da importância e árdua tarefa em assumir o cargo, principalmente no trato com as crianças e
idosos e deseja boa sorte aos eleitos; Os demais Vereadores também parabenizam aos eleitos e
desejam um bom trabalho a todos; E não havendo mais assunto a tratar, o Sr. Presidente declarou
encerrada a presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria Santíssima convidou todos a
fazerem suas orações. Estiveram presentes até o encerramento dessa sessão os vereadores Anésio
da Costa Reis, Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio Vieira, Karina Oliveira
Vasconcelos, Levi da Costa Campos e Ronivon Alves de Souza, Encerrados os trabalhos, eu 2º
Secretária, Karina Oliveira Vasconcelos, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões
da Câmara, 17 de outubro de 2019:
EM TEMPO 01 - Sra, Maria de Lourdes Inácio, ressalta que de acordo com a Lei Federal 6.567 todas
as jazidas têm a plena liberdade de serem exploradas sem nenhuma troca de favores ou mesmo
permuta, qualquer um pode explorar, desde que haja o devido licenciamento.
VEREADORES:
ônio Teodoro Ferreira
Costa Reis (a Ô
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Cláudio dos Reis Lima Daniel Antônio Vieira
Fernando Andrade. Maia Franklin William Ribeiro Batista Soares
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AI HJ |
Karina Olive oncetos Levi da Costa Campos
Ronivaç As de Souza