sessao nº 21

da CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS
“= ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 00.990.667/0001-89
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 — Centro -
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CEP: 35.490-000 — Fone: (31) 3751-1220
Ata da 21º (vigésima primeira) reunião ordinária da 3º (terceira) sessão Legislativa da Legislatura
2017/2020. Aos 05 dias do mês de dezembro de 2019, às 19:00 horas no Salão Nobre da
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a
Presidência do Vereador Ronivon Alves de Souza, realizamos esta Sessão. Feita a chamada me
responderam presentes os Vereadores, Anésio da Costa Reis, Antônio Teodoro Ferreira,
Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio Vieira, Fernando Andrade Maia. Karina Oliveira
Vasconcelos, Levi da Costa Campos; Ronivon Alves de Souza: Com exceção do Vereador
Franklin William Ribeiro Batista Soares, que não compareceu, mas apresentou atestado médico;
Havendo número Legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e rogando o nome
de Deus e Maria Santíssima convidou todos a fazerem suas orações; O Presidente Ronivon
Alves de Souza cumprimentou a todos os Vereadores e demais participantes nesta sessão
ordinária da Legislatura 2017/2020; Deu entrada nesta Casa para apreciação Projeto de
Resolução nº 14/2019 — Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras
providências; Foram emitidos os Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e
Legislação; Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas ao Projeto de
Resolução nº 14/2019, sendo os mesmos aprovados, O Projeto de Resolução foi colocado em 1º
e única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade que passou à RESOLUÇÃO Nº
14/2019 - Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências; O
assessor esclarece que o projeto tem como objetivo fazer algumas correções e remanejamentos
para o setor da secretaria geral, mas que não haveria nenhuma alteração nos valores
mencionados; O Sr. Presidente passou ao conhecimento do Plenário o Ofício nº 272/GAB/2019
— Assunto solicitação responde, onde o Chefe do Poder Executivo esclarece sobre o valor de 5%
no índice de suplementação do orçamento vigente, para sanar todas as despesas realizadas no
ano corrente de 2019; o qual consta na redação do Projeto de Lei nº 38/2019 — Altera a redação
do inciso Il do art. 4º da Lei Municipal nº 1797/2018 e dá outras providências, uma vez que a
Vereadora Karina Oliveira Vasconcelos havia pedido vista ao mesmo; Onde foi emitido um
Parecer em acordo com o pedido de vista ao Projeto de Lei nº 38/2019, de autoria da Vereadora,
sendo o mesmo colocado em 12 e única discussão e votação: Pela ordem a Vereadora Karina
reitera que o projeto supra citado ainda não esclarece onde serão aplicados os valores pedidos a
mais ou seja 5%; Por essas razões não sou favorável a aprovação do mesmo da maneira como
se encontra; O assessor esclarece que o projeto é legal sob o ponto de vista jurídico, entretanto
sugere a Mesa que seja oficiado ao Poder Executivo para o envio de um novo projeto, em tempo
hábil, no sentido de convencer os Vereadores onde serão gastos os valores mencionados ao
mesmo; pela ordem o Vereador Antônio Teodoro Ferreira está preocupado com o prazo para
não comprometer o pagamento dos servidores; Pela ordem o Vereador Fernando Andrade Maia
concorda com as alegações do Vereador Bituri, citou a falta de medicamentos nas farmácias
básicas, acertos de final de ano, como 13º e muitas outras despesas; Mas também concorda que
o projeto precisa ser mais esclarecedor; Pela ordem, o Vereador Daniel Antônio Vieira
questiona sobre a votação dos pareceres das comissões e parecer elaborado pela Vereadora
Karina, entendendo que ambos tem que serem votados: Também mencionou sobre a falta de
especificação dos gastos, o que facilita o entendimento do projeto; Pela ordem o Vereador
Cláudio dos Reis Lima questiona sobre mais esses valores pedidos, pois há 3 anos que fazem a
mesma justificativa e já no final do ano, a Prefeitura deveria se programar durante o ano para
não enviar projeto na ultima hora para a votação desta Casa; pois já aprovamos 8%, e então
como ficaria, é bastante complicado; Concorda com a Vereadora Karina, é preciso esclarecer
onde serão gastos os valores mencionados no projeto; O Sr. Presidente colocou então o Parecer
da Vereadora Karina em 12 e única votação: Sendo aprovado por 04 votos favoráveis, e tendo
03 votos contrários dos Vereadores Anésio da Costa Reis, Daniel Antônio Vieira e Fernando
Andrade Maia, que justificou seu voto por razões mencionadas acima; Pela ordem o Vereador
Levi da Costa Campos esclarece que não tem nada contra o valgr a mais de 5%, porém
concorda com a Vereadora Karina, é preciso a e quais as áreas serão gastos os
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devidos valores, para votarmos de forma transparente; Onde o assessor sugere ao Sr.
Presidente marcar uma reunião extraordinária para apreciação e votação na nova redação ao
projeto acima mencionado, então o Sr. Presidente agendou uma reunião extraordinária para o
dia 10/12/2019, às 18 horas; pela ordem o Vereador Fernando citou sobre um fato ocorrido no
HCC, PA, onde médico de plantão passou medicamento não condizente com o paciente,
médicos mal preparado sem capacidade de exercer a profissão, pondo em risco a saúde de
pacientes, uma vergonha; Pela ordem o Vereador Levi da Costa Campos concorda com as
palavras do Vereador Fernando, pessoas sem capacidade tanto na área da saúde, como em
outras áreas, um verdadeiro cabide de emprego, muito lamentável; Pois fomos eleitos para
cumprir com honra e dignidade nosso mandato, é preciso uma fiscalização rigorosa neste
sentido; Pela ordem o Vereador Claudio dos Reis Lima pergunta ao Vereador Bituri se no
mandato passado também o Prefeito deixar restos de despesas, contas a pagar, onde o
Vereador Bituri respondeu que não era, as contas eram fechadas no final do ano, citou que o
Prefeito atual disse há um tempo atrás que 5% era o suficiente para fazer uma boa
administração; Pela ordem, o Vereador Daniel Antônio Vieira disse que muito pior do que o
atual prefeito pedir suplementação para pagamento de despesas obrigatórias, como é o caso do
atual projeto, é deixar de pagar essas despesas nesse exercício e pular para o ano seguinte, o
que já aconteceu em mandatos passados; O Sr. Presidente colocou o Plenário o Projeto de Lei
nº 39/2019 — Dispõe sobre os feriados municipais e contém outras providências, para discussão:
Pela ordem, o Vereador Daniel Antônio Vieira disse que a criação de dois feriados a mais como
está no projeto, poderá ocasionar prejuízo aos comerciantes e transtornos em serviços
essenciais, principalmente no mês de dezembro onde já existem os feriados de 08 e 25 de
dezembro; Portanto, sugere a criação de datas comemorativas, mas sem feriados, o que será
objeto de emenda para a próxima reunião; Pela ordem o Fernando Andrade Maia concorda com
as alegações do Vereador Daniel, entretanto disse que pretende elaborar emenda para
aprimorar o projeto de lei; Pela ordem o Vereador Levi da Costa Campos concorda com as
palavras do Vereador Daniel e citou setor da agropecuária, pois com mais esses feriados pode
ser prejudicial nessa e demais áreas; pela ordem o Vereador Cláudio dos Reis Lima pediu vista
ao projeto de lei 39/2019, para elaboração de emendas, sendo o pedido de vista aceito por
todos; Foram emitidos os Pareceres, com o pedido de dispensa dos interstícios legais da
Comissão de Constituição, Justiça e legislação, ao Projeto de Lei nº 40/2019 — Denomina
logradouro público que menciona e contém outras providências, sendo o mesmo aprovado por
unanimidade; O Projeto de Lei nº 40/2019, foi para 1º discussão e votação, sendo aprovado, em
observância o Parecer aprovado, o Projeto de Lei nº 40/2019, foi aprovado em 22 votação,
passando à PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 37/2019 - Denomina logradouro público que menciona e
contém outras providências; Pela ordem o Vereador Fernando Andrade Maia esclarece que por
ocasião da mudança das Av. Contorno | e Il, houve uma pesquisa feita por mim onde a maioria
concordou com as mudança para Av.Tancredo Neves e Tiradentes, porém isso deveria ser feito
com todas as denominações de ruas; Pela ordem, o Vereador Daniel Antônio Vieira disse que
é justa a homenagem ao Sr. Nonô Panzera, colocando seu nome na atual Rua da Praia, mesmo
porque muitos de seus familiares ali reside e que este projeto é diferente daquele que deixou de
elaborar no passado, pois esta rua já existe e algumas benfeitorias, o que não era o caso da
outra que estava em situação irregular, posto que em loteamento ainda não aprovado, o que
poderia trazer transtornos para os moradores e para o município; Deu entrada nesta Casa para
apreciação Projeto de Lei Complementar nº 41/2019 — Estabelece gratificação para os
servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, de nível superior, por aperfeiçoamento
profissional e dá providências; Foram emitidos os Pareceres, com o pedido da dispensa dos
interstícios legais das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, orçamento,
fiscalização financeira e tomada de contas ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2019, sendo
os mesmos aprovados; O Projeto de Lei Complementar nº 41/2019, foi para 1º discussão e
votação, sendo aprovado, em observância ao Parecer aprovado, o Projeto de complementa,
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nº 41/2019, sendo aprovado por unanimidade, que passou à PROPOSIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 38/2019 - Estabelece gratificação para os servidores efetivos do Poder
Legislativo Municipal, de nível superior, por aperfeiçoamento profissional e dá providências;
Aproveitando a oportunidade o Sr. Presidente sugere que seja realizada uma progressão
horizontal no sentido de reavaliar e reformular o Plano de Cargos e Salários do funcionalismo
público municipal; O Sr. Presidente passou ao conhecimento do Plenário Ofício nº 285/2019 —
Informação/ presta — Onde responde sobre Ofício nº 194/2019 — oriundo desta Casa Legislativa,
onde informa que tramita na Comarca de E.R. Minas ação de execução de termo de ajustamento
de conduta, conforme reza no Ofício supra citado; Cujo assessor esclarece que a Câmara não
se manifesta sobre a resposta do Ministério Público, cabe ao Poder Executivo as devidas
providências, tendo em vista a multa prevista de mil reais por cada servidor mantido
irregularmente, após o prazo ora estabelecido; O Sr. Presidente passou ao conhecimento do
Plenário sobre a conclusão e considerações finais do Relatório da Comissão Parlamentar de
Inquérito; O Sr. Presidente passou ao conhecimento do Plenário as devidas respostas sobre os
extratos bancários FIA dos anos de 2018 e 2019; O Secretário Municipal da Saúde Sr. Ricardo
Oliveira Resende, apresentou cópia do Relatório quadrimestral do ano de 2019, sobre os
trabalhos na área da saúde do Município; Foram apresentadas à Mesa Diretora Indicações de
nºs 232, autoria do Vereador Fernando Andrade Maia, 233, 234, de autoria do Vereador Daniel
Antônio Vieira; Foram apresentados à Mesa Requerimentos 64 de autoria da Vereador Karina
Oliveira Vasconcelos; 65/2019 de autoria do Vereador Cláudio dos Reis Lima; O Sr. Presidente
passou ao conhecimento do Plenário comunicado e alerta sobre a proliferação de escorpiões em
várias localidades de nossa cidade, citou a Rua do Cedro em que uma jovem foi picada, com um
quadro caracterizado como grave, e várias outros locais, solicita uma intervenção nos focos mais
relevantes, medidas preventivas, como forma de sanar esse grave fato que vem se alastrando
em nossa cidade; Com os agradecimentos — Dr. Carlos José: Pela ordem o Vereador Fernando
Andrade Maia ressalta sobre aparecimento de escorpiões também nas proximidades da Creche
Municipal, onde notificou a Sra., Marta responsável pela Creche para máxima atenção neste
sentido; Onde segundo o Sr. presidente há falta de soros no município, sendo desviados para
outras cidades, citou o descaso com a saúde, faltando até mesmo vacinas para raiva e outras; O
Estado não está dando a atenção necessária aos pequenos municípios; Pela ordem, o Vereador
Daniel Antônio Vieira ressalta que, se por uma lado o Estado deixa de cumprir com a sua parte
ao não encaminhar recursos para o município, por outro lado, o município também deixa de
fazer sua parte que é fiscalizar lotes vagos, depósitos de materiais na rua e outros, e, com isso,
gera uma série de problemas de saúde pública com essa omissão; O Sr. Presidente ressalta que
o Código de Posturas já prevê multas e proibições com referência a vários aspectos como lotes
vagos e sujos, fiscalização etc; Pela ordem a Vereadora Karina Oliveira Vasconcelos ressalta
que já trouxe a essa Casa sobre graves problemas com escorpiões cito a Rua Laranjeiras e
outras e isso já vem se arrastando a muito tempo; A Vereadora Karina apresentou ao Plenário
Relatório da Comissão de Cultura, Educação, Esporte e Lazer, sobre a visita técnica na Escola
Municipal Dr. José Gonçalves da Cunha — bairro Castro: O Sr. Presidente parabenizou a
Comissão pelo brilhante Relatório apresentado à Casa em tempo hábil; Pela ordem, o Vereador
Daniel Antônio Vieira lembrou ao Plenário sobre o dia 05/12, dia internacional do voluntariado,
onde devemos valorizar as pessoas que não medem esforços com trabalhos voluntários em
várias camadas da sociedade e também passou ao conhecimento da Casa sobre uma carta de
agradecimentos dos correios, pelo apoio desta Câmara a favor da permanência dos Correios
como Empresa Pública; pela ordem o Vereador Antônio Teodoro Ferreira parabeniza ao
Vereador Anésio da Costa Reis pelo empenho na instalação e ampliação de rede de energia
elétrica com mais postes em São José das Mercês, também parabenizou os responsáveis, como
Poder Executivo e Cemig pela colocação de rede de energia elétrica em várias ruas do bairro
Castro, e pede para que os devidos serviços sejam também feitos em todo município: E não
havendo mais assunto a tratar, o Sr. ram declarou encerrada a presente sessão e
CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS
ai ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 00.990.667/0001-89
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 — Centro -
Entre Rios de Minas — MG
CEP: 35.490-000 — Fone: (31) 3751-1220
rogando o nome de Deus e Maria Santíssima convidou todos a fazerem suas orações. Estiveram
presentes até o encerramento dessa sessão os vereadores Anésio da Costa Reis, Antônio
Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio Vieira, Fernando Andrade Maia, Karina
Oliveira Vasconcelos, Levi da Costa Campos e Ronivon Alves de Souza, Encerrados os
trabalhos, eu 22 Secretária, Karina Oliveira Vasconcelos, fiz lavrar a presente Ata que foi
aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 05 de dezembro de 2019;
Em tempo 1 — Solicitação do vereador Cláudio dos Reis Lima a fala do vereador Daniel Antônio
Vieira - Daniel menciona que no mandato passado fala que deixou mais de 800 mil reais em
dinheiro mais que na verdade não aconteceu, o que ele disse foi que deixaram cheques para
serem pagos do mandato anterior no valor aproximadamente de 800 mil reais.
Em tempo 2 — Solicitação do vereador Daniel Antônio Vieira da sua fala - Daniel menciona que
do montante que foi informado no informativo da Administração anterior, uma boa parte era
convênios, que só pode ser gastos nas áreas próprias e do restante, por informação do próprio
prefeito, restaram cerca de 800 mil.
VEREADORES:
7 He 85-46) (Ml,
ro ea Reis Antônio Teodoro Ferreira
Vara io Vieira
Cláudio dos Reis Lima Vie
rena Maia Franklin William Ribeiro Batista Soares
E Z ) A
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Karina /. Zoo Levi da Costa Campos
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Ronivaff Alfés de za