sessao nº 4

Ata da 4ª (quarta) reunião ordinária da 1ª (primeira) sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020. Aos 
21 dias do mês de Fevereiro de 2017, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal de Entre 
Rios de Minas à Rua José Resende nº. 26, sob a Presidência do Vereador Franklin William Ribeiro 
Batista Soares, realizamos esta Sessão. Feita a chamada me responderam presentes todos os 
Vereadores, quais sejam:Anésio da Costa Reis, Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, 
Daniel Antônio Vieira, Fernando Andrade Maia, Franklin William Ribeiro Batista Soares, Karina Oliveira 
Vasconcelos, Levi da Costa Campos, Ronivon Alves de Souza; Havendo número Legal, o Sr. 
Presidente declarou aberta a presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria Santíssima 
convidou todos a fazerem suas orações; A convite da Mesa da Diretora compareceu na reunião o Sr. 
Felipe Resende Ribeiro de Oliveira Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Débora 
Lucia de Oliveira, Assistente Social de Justiça; Nayara Paula Aparecida Resende, representante do 
Conselho Tutelar; Pela ordem o Vereador Ronivon Alves de Souza pergunta a Srta Nayara Paula, 
tendo em vista o carnaval se aproximando, bem como as graves denúncias feitas nesta Casa pela 
Senhora Aurora Maria Lemos na reunião passada sobre quanto a baderna que vem ocorrendo nos 
finais de semana ao lado da Igreja Matriz, nas proximidades do bar do Sr. Emerson e Rua 
Comendador Pena, onde pessoas, as vezes menores de idade faz uso de drogas, sexo, bebidas 
alcoólicas, carros com som muito alto, até a madrugada, prejudicando principalmente as pessoas 
idosas de bem que moram nas proximidades; Nayara responde que as pessoas tem uma visão 
diferente sobre o papel do Conselho Tutelar, onde não pode interferir na abordagem de menores de 
idade, cujo Estatuto da criança e do adolescente em seu art. 101, não proíbe o consumo de bebidas e 
cigarros, bem como o art. 144 do ECA; Desse modo fica impossível as interferências do referido 
Conselho, mas disse que em uma ação conjunta com demais autoridades, Câmara, Executivo, Polícia, 
Ministério Público elaborar um Plano de Ação, tais como: panfletagem, esclarecimentos e orientação 
aos pais que muitas das vezes não estão sabendo o que seus filhos estão aprontando; Pela ordem o 
Vereador Ronivon disse que sempre acontece no HCC, adolescentes chegam embriagados, 
acompanhados de outros menores que deixam eles no HCC e vão embora; Sabedor de que o 
Conselho não tem um veículo próprio, o Vereador Ronivon disse sobre a importância de disponibilizar 
um carro, tendo em vista as grandes demandas que chegam ao referido Conselho; Nayara lembrou 
que o Conselho possui um veículo, mas que o mesmo vem sendo utilizado para outros fins; Nayara 
aproveitou para lembrar que já fez vários plantões com carro próprio; Pela ordem o Vereador Daniel 
Antônio Vieira disse que muitas das vezes os donos de bares, barraqueiros, vendem bebidas 
alcoólicas a menores de idade, e acha que o Conselho poderia interferir nessas infrações, ouvindo 
referidos menores e repassando suas informações à Polícia Militar para autuação por infração 
administrativa; O Sr. Presidente disse que irá solicitar ao Executivo no sentido da colocação de um 
carro ficar a disposição somente do Conselho Tutelar; Pela ordem o Vereador Antônio Teodoro 
Ferreira solicita a Mesa Diretora convidar o Secretário Municipal de Obras para prestar 
esclarecimentos sobre esses fatos; pela ordem o Vereador Fernando Andrade Maia pergunta, caso um 
menor for flagrado, cometendo infrações o Conselho não poderia agir; A Srta Nayara reiterou que 
quase nada pode fazer perante o ECA – Estatuto da Criança e Adolescente; Pois como já disse 
segundo o Estatuto não é crime beber nem fumar; Mas o que se pode fazer é orientar os donos dos 
bares e similares a não vender bebidas alcoólicas a menores de idade; pela ordem o Vereador 
Ronivon sugere um trabalho preventivo principalmente para o carnaval; Também foi discutido sobre a 
possibilidade de reduzir o horário de funcionamento dos bares e similares, pois segundo Portaria 
estabelecida pelo Juiz menores podem permanecer até as 4 horas da manhã na rua; O Sr. Presidente 
agradece aos representantes do Conselho Tutelar pelos esclarecimentos prestados; O Sr. Presidente 
passou a palavra ao Sr. Felipe Resende Ribeiro de Oliveira, para esclarecer sobre o carnaval/2017; 
Felipe relata que o carnaval sendo uma festa popular, onde as pessoas se aglomeram na Rua para 
festejar uma festa nacional; Disse que está tentando voltar as raízes e municipalizar o carnaval para 
que as pessoas participem e comemorem sem ter que sair de nossa cidade, como vinha acontecendo; 
Dando prioridade ao tradicional “Zé Pereira”, com a confecção de mascaras, inclusive de crianças 
participando da confecção e decoração com material reciclável, bem a volta de voluntários na 
participação de bateria, blocos, rainha do carnaval, enfim o Sr. Felipe disse que está organizando uma 
festa bem popular com baixo custo para uma participação ativa; Mostrou alguns modelos de máscaras 
confeccionadas por voluntários, inclusive crianças; Concluiu dizendo que esse será um carnaval da 
singularidade e originalidade; Também disse que se preocupa em organizar uma festa em horário, 
mais cedo possível, nos desfiles de blocos Zé pereira a shows; Também foi discutido a questão da 
segurança, cuja empresa do Sr. Paulo Miranda foi contratada para tal, que serão credenciados 15 
seguranças, para um melhor conforto e segurança das pessoas; Quanto a iluminação o Sr. Presidente 
disse que numa reunião que participou junto a AMALPA – representantes do CASIP, se 
comprometeram que até quinta feira irão trocar todas as lâmpadas queimadas da cidade; O Sr. 
Presidente agradeceu ao Sr. Secretário Felipe pelos esclarecimentos prestados; Deu entrada nesta 
Casa para apreciação da mesma, Projeto de Lei nº. 02/2017 – Dispõe sobre a remoção de veículos 
abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono; Sendo aceito para estudos 
e entregue as devidas comissões para emitirem seus pareceres, nesta mesma sessão; Foram 
emitidos os Pareceres, com o pedido da dispensa dos interstícios legais das Comissões de 
Constituição, Justiça e Legislação; Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 
02/2017, sendo os referidos Pareceres colocados em 1ª e única discussão e votação, que foram 
aprovados por unanimidade;O Projeto de Lei nº. 02/2017, foi colocado em 1ª discussão, votacão e 
redação final, sendo aprovado por unanimidade; Em observância aos Pareceres aprovados; O Projeto 
de Lei nº. 02/2017 foi colocado em 2ª discussão, votação e redação final, sendo aprovado por 
unanimidade, passando então a PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 02/2017 – Dispõe sobre a remoção de 
veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono; Foi emitido o 
Parecer da Comissão de Constituição, justiça e Legislação, ao Projeto de Lei nº. 03/2017 – Dispõe
sobre utilização e ano de fabricação dos veículos de propriedade do Município e terceirizados a 
serviço dos órgãos públicos Municipais e dá outras providências; Sendo o referido Parecer colocado 
em 1º e única discussão e votação; Pela ordem o vereador Fernando Andrade Maia questiona que é 
complicado a proibição de uso dos veículos acima de 10 anos de circulação, uma vez que tem carros 
já acima de 10 anos que estão rodando e se encontram em bom estado de conservação; Citou como 
exemplo a toyota e o samú e veículos com pouco tem de uso sem condições de tráfego;, citou como 
exemplo o veículo usado pelo Centro de Saude;Pela ordem o Vereador Ronivon, autor do Projeto, 
lembrou que de acordo com o art. 1º, apenas o transporte escolar, bem como a área da saúde, se 
enquadram na referida proibição; Pela ordem o Vereador Cláudio dos Reis Lima, sugere em seu artigo 
3º reduzir o prazo para 6 meses , para adequar a frota à essa Lei; Pela ordem o Vereador Daniel 
Antônio Vieira disse que o Município tem outras prioridades como conservar estradas, trocar e 
consertar mata burros, pontes etc, o que impede a redução desse tempo para adequação; Pela ordem 
a Vereadora Karina Oliveira Vasconcelos lembrou sobre a questão das crianças com deficiência que 
utilizam o transporte coletivo ;e sugeriu se seja colocada uma emenda no projeto para que os ônibus 
tenham acesso pra deficientes; Pela ordem o Vereador Ronivon Alves de Souza, de comum acordo 
com o Plenário pediu vista ao referido Projeto de Lei nº 03/2017, para supostas mudanças e 
melhoramentos ao mesmo; Através do OF-38/2017, deu entrada nesta Casa para apreciação da 
mesma Projeto de Lei nº 04/2017 – Altera o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.713, de 
12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o orçamento do Município para o exercício de 2017, sendo 
aceito para estudo e entregue as devidas Comissões para emitirem seus Pareceres, nesta mesma 
sessão; Foram emitidos os Pareceres, com o pedido de dispensa dos interstícios legais, da Comissão 
de Constituição, Justiça e legislação, ao Projeto de Lei nº 04/2017, sendo o referido Parecer colocado 
em 1ª e única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade; Pela ordem o Vereador 
Fernando Andrade Maia lembrou que na gestão anterior a contadoria ou procuradoria, foi omissa 
quanto a necessária autorização para inclusão no orçamento das fontes de recursos, tendo autorizado 
apenas a inserção da natureza da despesa; O Projeto de lei nº 04/2017, foi então para 1ª discussão, 
votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade; Em observância ao Parecer aprovado, o 
Projeto de Lei nº. 04/2017, foi para 2ª discussão, votação e redação final, sendo aprovado por 
unanimidade; Que passou a PROPOSIÇAO DE LEI Nº. 03/2017 – Altera o disposto no parágrafo único 
do art. 4º da Lei nº 1.713, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o orçamento do Município 
para o exercício de 2017; Através do OF-GAB/42/2017, deu entrada nesta Casa para apreciação da 
mesma, Projeto de Lei nº. 05/2017 – Dá denominação ao logradouro Público que menciona, sendo 
aceito para estudos e entregue as devidas Comissões para emitirem seus pareceres, nesta mesma 
sessão; Foi emitido o Parecer, com o pedido de dispensa dos interstícios legais, da Comissão de 
Constituição, Justiça e Legislação ao Projeto de Lei nº 05/2017, sendo o referido Parecer colocado em 
1ª e única discussão e votação que foi aprovado por unanimidade; O Projeto de Lei nº. 05/2017 foi 
colocado em 1ª discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade; Em observância 
ao Parecer aprovado o Projeto de Lei nº 05/2017, foi colocado em 2ª discussão, votação e redação 
final, sendo aprovado por unanimidade; Que passou a PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 04/2017 – Dá 
denominação ao logradouro público que menciona; Deu entrada nesta Casa para apreciação da 
mesma Projeto de Lei Complementar nº 06/2017 – Acrescenta o Parágrafo 3º ao artigo 43, da Lei 
Complementar nº 1.591, de 30/05/2011 e dá providências; Sendo aceito para estudos e entregue as 
devidas comissões para emitirem seus pareceres; Foram apresentadas à Mesa Diretora INDICAÇÕES 
DE Nº. S 29 até 64, exceto 33, 38 e 39, cujos serviços já foram executados; Foram lidos Ofícios de nº. 
s 001/2017 – Convite (faz) de ordem de Alexandre Resende de Souza – Secretário Municipal de 
Obras; Ofício 44/2017 – Solicitação responde; de autoria de José Walter Resende Aguiar – Prefeito 
Municipal; Onde informou que o valor gasto na folha de pagamento dos servidores de janeiro foi de 
24% extra oficial; Pela ordem o Vereador Cláudio dos Reis Lima, sugere que o Executivo conceda um 
aumento nos salários de todos os servidores públicos, tendo em vista que a folha de pagamento está 
dentro do limite dos gastos com o funcionalismo Municipal; E ainda lembrou que a arrecadação foi boa 
neste mês de Janeiro/2017; Foi lido pela Mesa um comunicado do Provedor do HCC, Afonso Miranda 
de Resende (informação faz); Pela ordem o vereador Ronivon Alves de Souza solicita a Casa agendar 
uma nova reunião junto a Comissão de Saúde, com a Provedoria do HCC, no sentido de mostrar os 
avanços com relação a situação do HCC, e até mesmo para que todas as dúvidas possam ser 
sanadas; Dada a palavra aos vereadores, Daniel Antônio Vieira disse que, conforme acordado na 
última reunião, não foi feito ainda o agendamento da reunião com as autoridades e representantes de 
órgãos públicos e do povo em geral para discussão das medidas a serem tomadas em relação ao 
grave problema que vem ocorrendo no entorno da Igreja Matriz, principalmente próximo ao Bar do 
Emerson; O Sr. Presidente respondeu que não marcou a reunião ainda porque está dependendo da 
resposta do Delegado que está para se aposentar; Pela ordem o vereador Daniel Vieira disse que o 
agendamento da referida reunião não pode ficar dependendo da disponibilidade do Delegado, porque 
o caso é de extrema urgência; O Sr.Presidente lembrou também sobre agendar uma reunião 
juntamente com autoridades competentes no sentido de providências cabíveis com relação ao grave 
problema vem ocorrendo na Praça da Matriz principalmente do lado do Bar do Sr, Emerson; Pela 
ordem, o vereador Daniel Vieira informou que o ônibus escolar não fez o trajeto Serra do Camapuã/ 
Castro, no dia de ontem, na parte da manhã, sob o argumento de que o ônibus estragou; Lembrou que 
várias trechos das estradas rurais estão em estado precário, precisando de reforma urgente entre 
pontes e mata burros; O Sr. Presidente disse que devido a extensão dos Municípios aproximadamente 
1200 quilômetros, fica muito difícil a princípio o atendimento em todo Município; Pela ordem o vereador 
Cláudio dos Reis Lima disse que por experiência própria, e que em período chuvoso é quase 
impossível o atendimento a todos; TRIBUNA LIVRE – A Sra., Eulália Maria Azevedo Resende, solicita 
apoio dessa Casa junto ao Executivo, considerando que é professora efetiva há 10 anos no bairro 
Castro onde requer junto a 06 professoras a continuidade do Regime Especial no Plano de Cargos de 
Carreiras do Magistério, o qual foram nomeadas outras professoras para o cargo; Segundo Eulália é 
direito liquido e certo; Também reivindica o valor de 7% concedido pelo governo que seja repassado 
aos professores; O Sr. Presidente disse que irá encaminhar o caso ao Executivo e que trará resposta 
na próxima reunião; Aparecida Leite de Oliveira solicita as representantes do Conselho Tutelar, olhar 
com mais carinho sobre a proibição na venda de bebidas alcoólicas para adolescentes, bem como a 
baderna nas altas horas pelas principais praças de nossa cidade; Sr. Antônio Neto Malta solicita apoio 
junto as autoridades com relação a vários sons vindos dos carros, tocando músicas em alto volume, 
bem como o consumo de bebidas e drogas, na Praça ao lado da Matriz, uma verdadeira baderna, 
quase a noite inteira, com brigas e atirando garrafas pelo alto, tirando o sossego dos moradores 
locais; Apela que neste carnaval seja interditada as ruas do centro principalmente a Rua Comendador 
Pena, onde a concentração é bem maior; O Secretário da Cultura Sr. Felipe Resende disse que irá 
levar o assunto ao Executivo, mas sugeriu a instalação de holofote, bem como cavaletes, nestes locais 
para uma melhor segurança a tranqüilidade; Pela ordem o vereador Cláudio dos Reis Lima sugere a 
colocação de placas proibindo o estacionamento nestes horários de pico e solicitar ao Sr. Prefeito para 
cercar o terreno localizado na Rua Comendador Pena; O Sr. Presidente disse que as próximas 
reuniões ordinárias serão todas as primeiras e terceiras quintas feiras do mês; Em seguida declarou 
encerrada a presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria Santíssima convidou todos a 
fazerem suas orações. Estiveram presentes até o encerramento dessa sessão os vereadores:Anésio 
da Costa Reis, Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio Vieira, Fernando 
Andrade Maia, Franklin William Ribeiro Batista Soares, Karina Oliveira Vasconcelos, Levi da Costa 
Campos, Ronivon Alves de Souza; Encerrados os trabalhos, eu 1ª Secretária, Karina Oliveira 
Vasconcelos, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 21 de 
Fevereiro de 2017.
VEREADORES:
Anésio da Costa Reis Antônio Teodoro Ferreira
Cláudio dos Reis Lima Daniel Antônio Vieira
Fernando Andrade Maia Franklin William Ribeiro Batista Soares
Karina Oliveira Vasconcelos Levi da Costa Campos