sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 — Centro - 
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Ata da 8 (oitava) reunião ordinária da 4' (quarta) Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020. 
Aos 21dias do mês de maio de 2020, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal de 
Entre Rios de Minas à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40. sob a Presidência do 
Vereador Ronivon Alves de Souza, realizamos esta Sessão. Feita a chamada, me 
responderam presentes os Vereadores, Anésio da Costa Reis; Antônio Teodoro Ferreira, 
Cláudio dos Reis Lima. Daniel Antônio Vieira. Franklin William Ribeiro Batista Soares, 
Fernando Andrade Maia; Karina Oliveira Vasconcelos. Levi da Costa Campos; Ronivon Alves 
de Souza: Havendo número Legal. o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e, 
rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas orações; O Presidente Ronivon 
Alves de Souza cumprimentou a todos os Vereadores e demais participantes nesta sessão 
ordinária da Legislatura 2017/2020: O Sr. Presidente de acordo com o Plenário resolveu 
dispensar a leitura da Ata anterior tendo em vista que já havia enviado cópia da mesma para 
cada Vereador e como meio de agilizar a reunião como medida de prevenção da pandemia do 
Coronavírus: O Sr. Presidente passou ao conhecimento do Plenário o Ofício n° 104/2020. 
datado em 20/05/2020. de autoria do Chefe do Poder Executivo onde o Poder Executivo 
esclarece sobre os valores mencionados no Projeto de Lei n° 15/2020, tendo em vista que a 
Vereadora Karina Oliveira Vasconcelos havia pedido vista ao mesmo para que seja 
mencionado quais as razões e onde serão gastos os valores solicitados no referido projeto de 
lei: Entre outros argumentos. o Chefe do Poder Executivo, de acordo com a contabilidade do 
Poder Executivo encaminhou um projeto solicitando a alteração do percentual de abertura de 
crédito suplementar na Lei Orçamentária de 2020, de 8% para 18%, acrescentando mais 10% 
ao índice anteriormente aprovado; Atendendo ao parecer da vereadora, o Chefe do Poder 
Executivo envioucópias dos decretos publicados de abertura de crédito, demonstrando quais 
foram as suplementações de dotações orçamentárias realizadas até a presente data, dizendo 
da impossibilidade, neste momento, de demonstrar quais as cifras serão remanejadas 
considerando os valores mencionados no projeto supracitado. Pela ordem. a Vereadora Karina 
Oliveira Vasconcelos ressaltou que os argumentos e decretos apresentados pelo Poder 
Executivo não eram convincentes e que. na sua opinião, não foram esclarecidas em quais 
áreas serão gastos os valores mencionados. defendendo que a prioridade é a área da saúde, 
em especial neste período de grave pandemia. Reforçou que existem valores sendo gastos em 
outras áreas, como obras e outras e. desta forma,gostaria de que fossem submetidos aos 
vereadores mais informações para aprovação do referido projeto de lei; O Sr. Presidente 
concedeu a palavra à Diretora do Departamento de Contabilidade da Prefeitura, Sonia Morais 
Sampaio, a quem a Vereadora Karina pediu mais esclarecimentos sobre em quais áreas que 
estão sendo os gastos mencionados no projeto; A Contadora disse que, além da área da 
saúde, outras áreas também foram indicadas para os devidos valores, como obras, compras de 
maquinários, peças e outros gastos imprevisíveis, mas que não tem como afirmar exatamente 
onde e quanto serão gastos, mas que as licitações e pregões estão dentro das normas exigidas 
pela lei; Informou que o Poder Executivo está priorizando a área da saúde diante da pandemia 
que estamos enfrentando e. respondendo ao Vereador Cláudio, disse que com relação ao 
transporte escolar está tudo praticamente parado: Com relação à merenda escolar informou 
que todas as aquisições já estão empenhadas para este ano: E respondendo as dúvidas do 
Vereador Fernando. a Contadora disse que já foram disponibilizados alguns recursos ao 
Município piara o combate à Covid-19. os quais já se encontram à disposição da saúde: assim 
como foi réalizada a compra de medicamentos que estão em falta nas farmácias dos postos< 
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Fernando ressalta que foi elaborado um Oficio ao Chefe do Poder Executivo solicitando um 
reajuste no valor de 40% para os servidores que estão atuando diretamente a frente da saúde 
correndo risco eminente, nessa pandemia. mas que o Executivo alega falta de recursos, o que 
muito lamentável: A Contadora sugere aos Vereadores que possam se inteirar de todas as 
despesas, bem como de todas as áreas onde estão sendo aplicados os valores empenhados 
nas pastas que todo o trimestre são enviadas a Câmara; O assessor jurídico ressalta que tanto 
a Vereador Karina como o Poder Executivo estão certos nos esclarecimentos, é preciso se 
chegar ao bom senso: Disse que o projeto é perfeitamente legal e constitucional, sob o ponto 
de vista jurídico; Mas disse que é preciso votá-lo em tempo hábil a fim de que não crie óbices 
para a administração do Município na oferta dos serviços públicos: Pela ordem, o Vereador 
Daniel Antônio Vieira também opinou sobre o Ofício 104/2020, encaminhado pelo Executivo, 
por meio do qual foram apresentados os decretos que no seu entender estão bem 
especificados e lembrou ainda que a saúde tem prioridade, mas que o setor de obras também 
merece atenção. haja vista que. apesar da crise financeira do Município desde o início da 
administração, agravada agora pela pandemia, as obras estão aí e, por sinal, excelentes e 
necessárias, sendo várias delas solicitadas pelos próprios vereadores. daí porque se coloca a 
favor do aumento do percentual. O Sr. Presidente agradeceu à Sra. Sônia pelos 
esclarecimentos prestados: Pela ordem. o Vereador Daniel Antônio Vieira também agradeceu 
àsenhora Contadora que conseguiu explicar bem detalhado sobre a contabilidade dos valores 
a serem gastos com o aumento no percentual; Pela ordem. a Vereadora Karina Oliveira 
Vasconcelos ressalta que parece está havendo uma falta de respeito e consideração por parte 
do Poder Executivo, onde requerimentos, indicações e outros esclarecimentos não são 
respondidos ou. quando respondidos. procuram fazer de forma mal esclarecida, que não 
convencem: Diante do exposto foi proposto ao Plenário pela vereadora uma EMENDA 
MODIFICATIVA ao projeto de lei n° 15/2020; " Abrir créditos suplementares até o limite de 13% 
do total da despesa fixada, podendo para tanto, utilizar dos recursos de que trata o parágrafo 
1° do artigo 43 da Lei Federal 4320 de 17/03/1964 (NR)", concedendo apenas 5% ao Prefeito 
Municipal: A emenda foi colocada em 1' e única votação sendo reprovada por 06 votos 
contrários (considerando o desempate por parte do Presidente) e tendo 03 votos favoráveis, 
dos Vereadores — Karina Oliveira Vasconcelos: Cláudio dos Reis Lima, Fernando Andrade 
Maia: Foram emitidos os Pareceres. com o pedido da dispensa dos interstícios das Comissões 
de Constituição. Justiça e Legislação. Finanças. Orçamento. Fiscalização Financeira e Tomada 
de Contas ao Projeto de Lei n° 15/2020, sendo os mesmos aprovados; O Projeto de Lei n° 
15/2020, foi para 1a discussão e votação sendo aprovado por 07 votos favoráveis e tendo um 
voto contrário da Vereadora Karina Oliveira Vasconcelos: Em observância aos Pareceres 
aprovados: O Projeto de Lei n° 15/2020, foram para 2' discussão e votação sendo aprovado 
por 07 votos favoráveis e tendo um voto contrário da Vereadora Karina Oliveira Vasconcelos, 
que justificou dizendo que não foram apresentados os documentos solicitados assim sendo 
seria incoerente com a votação favorável ao mesmo; No que passou à PROPOSIÇÃO DE LEI 
N° 10/2020 — Altera a redação do inciso II , do art. 4° da Lei Municipal n°1.830/2019 e dá outras 
providências: Através do Ofício n° 103. datado em 18/05/2020. de autoria do Poder Executivo 
deu entrada nesta Casa para apreciação Projeto de Lei n° 16/2020 — Dispõe sobre a 
concessão de pagamento proporcional de alvará de localização e fiscalização de 
funcionamento no âmbito do município de Entre Rios de Minas em razão da pandemia do 
COVID-19: Foram emitidos os Pareceres, com o pedido dos interstícios legais das Comissões 
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de Constituição. Justiça e Legislação. este contendo emendas aditivas, modificativas e 
supressivas ao referido projeto de lei, formuladas pelos vereadores da referida comissão, e da 
Comissão de Finanças. Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas ao Projeto de 
Lei n° 16/2020, sendo os mesmos aprovados por unanimidade; Foi apresentado à Mesa 
Diretora EMENDA MODIFICATIVA N° 02 ao Projeto de Lei n° 16/2020; Em seu art. 3
0 com a 
seguinte redação: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 
(cinco) anos após o término do Estado de calamidade pública do Município em razão da 
pandemia do COVID-19:" O Projeto de Lei n° 16/2020, bem como sua Emenda Modificativa 
foram aprovados em 1a e 2a votação que passou à PROPOSIÇÃO DE LEI N° 11/2020; Pela 
ordem o assessor esclarece que o prazo de 5 anos está em consonância com o Código 
Tributário, mesma opinião do Vereador Daniel Antônio Vieira dizendo que a Lei maior prevalece 
sobre as demais: O Sr. Presidente passou ao conhecimento do Plenário sobre Ofício 01/2020, 
Ao Chefe do Poder Executivo e Câmara Municipal, por meio do qual os comerciantes de Entre 
Rios de Minas vêm manifestar o seu descontentamento com as medidas tomadas pelo Poder 
Executivo com a publicação do decreto Municipal n° 2.360/2020, e sua alteração posterior, 
exarado a partir da recomendação n° 01/2020, expressa pelos promotores das comarcas da 
macrorregião de Barbacena: cujo abaixo assinado se encontra em anexo; O Sr. Presidente 
ressalta que irá elaborar um Ofício com o apoio dos demais Vereadores, expondo os fatos ao 
Chefe do Poder Executivo para as reivindicações dos comerciantes: Pela ordem, o Vereador 
Daniel Antônio Vieira ressalta sobre a pauta de reivindicação dos comerciantes, sendo várias 
delas justas, ao tempo em que discorda da criação de uma Associação Comercial pelo 
município. porque isso não lhe compete. senão aos próprios comerciantes; O Sr. Presidente 
passou ao conhecimento do Plenário o Ofício encaminhado pela ARSAE-MG sobre a consulta 
publica do reajuste tarifário da Copasa para os próximos 4 anos, de maneira que a Câmara 
possa ser Agente ativo neste processo posicionando-se de forma institucional: O Vereador 
Daniel Antônio Vieira, pela ordem. ressalta que a Câmara pode fazer uma divulgação da 
participação popular nesse sentido e não a criação de site para pesquisa de opinião, porque 
isso não lhe compete: O Sr. Presidente passou ao conhecimento do Plenário sobre Ofícios 
enviados ao Poder Executivo e demais órgãos; Foram dispensadas a leitura das Indicações; 
Foram apresentados à Mesa Diretora Requerimento n° 26/2020, de autoria do Vereador 
Cláudio dos Reis Lima; no que Vereador Cláudio fez um comentário a respeito de um pedido 
de um cidadão sobre serviços prestados ao Município nas estradas rurais e obras urbanas, a 
serviço da empresa Locadora Terramares. cujos valores ainda não teria recebido: O Vereador 
Claudio mostrou um vídeo aos demais Vereadores. no qual aparecia a máquina trabalhando 
no que argumentava ainda que se tratava de um serviço particular. sendo rebatido por alguns 
Vereadores quanto a legalidade do ato por se tratar de uma ponte de acesso a uma 
propriedade. O Vereador Cláudio disse que concorda com o serviço desde que sejam 
realizadas as obras públicas primeiro, e que isso nunca aconteceu antes no Município. Pela 
Ordem o Vereador Anésio da Costa Reis contestou o Vereador Cláudio dizendo que em 
gestões passadas foi feita ponte em outro Município como Passa Tempo mandando o Vereador 
Cláudio (caçar um pau prá subir dizendo que não há bobo aqui) O Vereador Cláudio 
perguntou se foi ele Cláudio quem executou essa ponte exigindo provas do Vereador Anésio; 
Colocado em votação, o requerimento foi aprovado com votos contrários dos vereadores Daniel 
Antonio Vieira e Anésio da Costa Reis; Franklin William Ribeiro Batista Soares; O Sr. 
Presidente fez a leitura do Requ i'mento n° 27/2020. de autoria da Vereadora Karina Olivei ã 
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Vasconcelos: Sendo o mesmo aprovado por unanimidade; O Sr. Presidente passou ao 
conhecimento do Plenário o Ofício do HCC solicitando ajuda desta Câmara, nas sobras do 
duodécimo, no que o Assessor ressalta que pela Lei Eleitoral, no ano de 2020, e pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal. a Câmara não pode repassar verbas para entidades e demais órgãos, 
até porque não há sobras, uma vez que é necessário contar com este recurso para o 
pagamento de despesas da Casa numa eventual falta de repasses por parte do Poder 
Executivo Municipal. dada a baixa na arrecadação: Pela ordem, a Vereadora Karina Oliveira 
Vasconcelos ressalta que através do deputado Alencar da Silveira Junior será disponibilizado 
ao Hospital Cassiano Campolina o valor de 100 mil reais, atendendo aoseu pedido: O assessor 
também alerta ao Plenário sobre o ano eleitoral, no que é proibido ajuda a entidades e pessoas 
sob pena da anulação da candidatura; Pela ordem o Vereador Antônio Teodoro Ferreira 
agradece a todo corpo de enfermeiros, em especial aos Vereadores Fernando e Ronivon, pelo 
ótimo atendimento à sua mãe, e também ao HCC, onde a mesma foi prontamente atendida 
com a máxima boa vontade de todos; O vereador Daniel questionou à Presidência desta Casa 
se foi realizado um encaminhamento de um Projeto de Lei que autoriza abertura de poços 
artesianos no município. manifestando a indignação em relação ao fato de o texto do referido 
projeto de lei ainda não ter sido apresentado, aguardando a sua votação desde o início de 
maio. de modo a contemplar moradores que estão sem água. Foi esclarecido ao Vereador pela 
Gerência Legislativa que o Projeto de Lei chegou à Casa por e-mail na véspera, recebendo a 
numeração de n° 17/2020. mas que a versão impressa, assinada pelo Sr. Prefeito Municipal 
ainda não havia chegado à Casa. impedindo então a sua tramitação e apreciação nesta 
reunião. O Senhor Presidente afirmou que se dispõe a agendar uma reunião extraordinária 
para que o mesmo seja apreciado a contento. Assim sendo, o Sr. Presidente declarou 
encerrada a presente sessão e rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas 
orações. Estiveram presentes até o encerramento dessa sessão os Vereadores: Antônio 
Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio Vieira, Franklin VVilliam Ribeiro Batista 
Soares. Fernando Andrade Maia; Karina Oliveira Vasconcelos, Levi da Costa Campos e 
Ronivon Alves de Souza. Encerrados os trabalhos, eu 1° Secretário, Franklin William Ribeiro 
Batista Soares, fiz lavrar a presente ata que foi aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 21 de 
maio de 2020; 
VER ADORES: 
ésio da Costa Reis 
Cláudio dos Reis Lima 
Fernan -AWrirádb Maia 
eodo.9 FeFreira 
niel Ant nioVupira 
Franklin WiIlim Ribeiro Batista Soares 
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Karina Oliveira Vasconcelos Levi da Costa Campos 
Ronivo ves Souza