sessao nº 5

Ata da 5ª (quinta) reunião ordinária da 1ª (primeira) sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020. Aos 
02 dias do mês de Março de 2017, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal de Entre Rios 
de Minas à Rua José Resende nº. 26, sob a Presidência do Vereador Franklin William Ribeiro Batista 
Soares, realizamos esta Sessão. Feita a chamada me responderam presentes todos os Vereadores, 
quais sejam:Anésio da Costa Reis, Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio 
Vieira, Fernando Andrade Maia, Franklin William Ribeiro Batista Soares, Karina Oliveira Vasconcelos, 
Levi da Costa Campos, Ronivon Alves de Souza; Havendo número Legal, o Sr. Presidente declarou 
aberta a presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria Santíssima convidou todos a fazerem 
suas orações; Foram lidos os pareceres emitidos com o pedido da dispensa dos interstícios legais das 
Comissões de Constituição, Justiça e Legislação; Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e 
Tomada de Contas ao Projeto de Lei nº 03/2017, sendo os mesmos colocados em 1ª e única 
discussão e votação; Pela ordem o Vereador Daniel Antônio Vieira disse que o referido Projeto de Lei 
poderá trazer sacrifício para o Executivo, dada a crise financeira pela qual passamos e condicionou 
ser favorável ao Projeto mediante a realização de laudo técnico de vistoria nos veículos do Município,
assim como já é feito nos veículos terceirizados; pela ordem o Vereador Ronivon Alves de Souza
lembrou que a obrigatoriedade de vistoria está condicionado ao Projeto o que é um pré requisito para 
aprovação do mesmo e que 10 anos é um tempo bastante razoável para a utilização dos veículos e 
também 1 (um) ano é um prazo suficiente para adequar a frota; Vale ressaltar que os veículos da área 
da saúde foram retirados do projeto e poderão ser utilizados por outros órgãos; Pela ordem o Vereador 
Fernando Andrade Maia disse que não é contrário ao Projeto, mas no momento não está apto a votar 
o mesmo e reiterou dizendo que existem carros com mais de 10 anos que se encontra em bom estado 
de conservação e solicita mais tempo para melhorar a redação do mesmo; Pela ordem o Vereador 
Cláudio dos Reis Lima disse que carros que rodam por 5 anos podem ser deslocados para outras 
áreas e lembrou que foram doados 3 ônibus semi novos para atuar nas escolas; Pela ordem o 
Vereador Ronivon Alves de Souza disse que o referido projeto já vem sendo bastante debatido e que 
já foi estudado e analisado exaustivamente e pede o apoio dos colegas na aprovação do mesmo; Os 
referidos Pareceres foram aprovados, com 2 abstenções dos Vereadores Daniel Antônio Vieira e 
Fernando Andrade Maia; O Sr. Presidente colocou então o Projeto de Lei nº 03/2017, para 1ª 
discussão, votação e redação final, sendo aprovados por 06 votos, com 2 abstenções dos Vereadores 
Daniel Antônio Vieira e Fernando Andrade Maia pelas alegações acima citadas; Em observância aos 
Pareceres aprovados, o Projeto de Lei nº 03/2017 foi para 2ª discussão, votação e redação final, 
sendo aprovado por 06 votos favoráveis e tendo 02 abstenções dos Vereadores Daniel Antônio Vieira 
e Fernando Andrade Maia; Passando a PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 05/2017 – Dispõe sobre utilização e 
ano de fabricação dos veículos de propriedade do Município e terceirizados a serviço dos órgãos 
públicos Municipais e dá outras providências; Foi emitido o Parecer, com o pedido da dispensa dos 
interstícios legais da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação ao Projeto de Lei Complementar 
nº 06/2017; pela ordem o Vereador Fernando Andrade Maia disse que esse projeto traz de volta o que 
já continha no Plano de carreira do Município do ano de 2006, mas foi retirado o referido parágrafo e 
estamos apresentando o referido projeto que em seu parágrafo 3º - contempla com a seguinte 
redação: “ Parágrafo 3º - No interesse da administração, estando de acordo o servidor, as jornadas 
previstas para cada cargo poderão ser reduzidas ou aumentadas com vencimentos proporcionais; pela 
ordem o Vereador Daniel Antônio Vieira pergunta se o referido projeto não poderia trazer prejuízos ao 
Município, com o aumento na carga horária e com o conseqüente aumento nos vencimentos; pela 
ordem o Vereador Fernando respondeu que consta na Constituição Federal, o Executivo tem 
autonomia tanto para diminuir, quanto para aumentar a carga horária, dependendo da disponibilidade 
do Executivo; O referido Parecer foi então aprovado por unanimidade; O Sr. Presidente colocou então 
o Projeto de Lei Complementar nº 06/2017, sendo aprovado por unanimidade; Em observância ao 
Parecer aprovado; O Projeto de Lei Complementar foi colocado em 2ª discussão, votação e redação 
final, sendo aprovado por unanimidade; Que passou a PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
06/2017 – Acrescenta o Parágrafo 3º ao artigo 43 da Lei Complementar nº 1.591 de 30/05/2011 e dá 
providências; Através do Ofício nº GAB/54/2017 – Deu entrada nesta Casa para apreciação da 
mesma, em regime de urgência (o procurador não pediu urgência na votação), Projeto de Lei nº 
07/2017 – Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e transacionar 
em processos judiciais em que o Município de Entre Rios de Minas for interessado, autor, réu ou tiver 
interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente e dá outras providências, sendo aceito para 
estudos e entregue as devidas comissões para estudos a apreciação; Pela ordem o Vereador 
Fernando Andrade Maia disse que devido a vários erros ortográficos, bem como a auto complexidade, 
solicita um tempo hábil para estudos e analises ao mesmo e todos foram de acordo com o Vereador 
Fernando, assim sendo o mesmo tramitará na próxima reunião até mesmo para elaboração de 
emendas; Deu entrada nesta Casa para apreciação da mesma Projeto de Lei nº 08/2017 – Dá 
denominação de Praça Ronaldo da Silva Soares a via pública que menciona, sendo aceito para estudo 
e apreciação; O Sr. Presidente, autor do Projeto pede apoio aos demais Vereadores para que o 
mesmo seja discutido e votado nesta mesma sessão, considerando que esse Projeto já deu entrada 
nesta Casa desde o ano de 2000, mas que foi retirado por motivo de tempo hábil; Assim sendo foi 
emitido o Parecer, com o pedido da dispensa dos interstícios legais da Comissão de Constituição, 
Justiça e legislação ao Projeto de Lei nº 08/2017, sendo os mesmos colocados em 1ª e única 
discussão e votação, sendo aprovados por unanimidade; O Projeto de Lei nº 08/2017 foi então para 1ª 
discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade; Em observância ao Parecer 
aprovado, o Projeto de Lei nº 08/2017, foi para 2ª discussão, votação e redação final, sendo aprovado 
por unanimidade; Passando a PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 07/2017 – Dá denominação de Praça 
Ronaldo da Silva Soares “LOLA” a via pública que menciona; Pela ordem o Vereador Cláudio Dos 
Reis Lima lembrou que Ronaldo é merecedor da referida homenagem e que sua família já cuida muito 
bem da praça há muito tempo; Pela ordem o Vereador Daniel Antônio Vieira sugere que o nome da 
Praça conste apenas o nome do homenageado e não o apelido “LOLA”, conforme consta no projeto; O 
Sr. Presidente disse que respeita a opinião do Vereador Daniel, mas disse que Ronaldo era 
popularmente conhecido por “LOLA” e por isso será mantido o apelido; pela ordem o Vereador Antônio 
Teodoro Ferreira ressalta que tendo em vista Lei nº 1.720, de autoria do Executivo Municipal, 
aprovada nesta Casa na reunião passada, passou despercebida por todos os Vereadores e que já 
existe uma rua com esse mesmo nome e que não acha certo conceder o mesmo nome para dois 
logradouros distintos, na mesma cidade; O Sr. Presidente disse que irá levar o assunto ao Executivo 
para solucionar o ocorrido; Deu entrada nesta Casa para apreciação da mesma, Projeto de Resolução 
nº. 04/2017 – Regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências; Sendo aceito para estudos e apreciação; Foi apresentado a Mesa 
Diretora REQUERIMENTO Nº 11/2017 – De autoria do Vereador Franklin William Ribeiro Batista 
Soares – Requer relação de todos os imóveis públicos pertencentes ao Município de Entre Rios de 
Minas; Sendo o mesmo aprovado por unanimidade; Foram apresentadas a Mesa Diretora Indicações 
de nº s 65 e 75/2017, de autoria do Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares; 66, 67, 68, 
76/2017, de autoria do Vereador Fernando Andrade Maia; 69/2017, de autoria do Vereador Levi da 
Costa Campos; 71/2017, de autoria do Vereador Ronivon Alves de Souza; 72/2017, de autoria do 
Vereador Cláudio dos Reis Lima; 73 e 74/2017, de autoria do Vereador Daniel Antônio Vieira; Foi lido 
Ofício nº 50 e 53/2017, solicitação responde, de autoria do Executivo Municipal; Pela ordem o 
Vereador Daniel Antônio Vieira passou ao conhecimento dos demais vereadores o teor dos ofícios de 
sua autoria, um dos quais comunica ao Executivo irregularidades no transporte escolar da linha Serra 
do Camapuã – Bairro Castro e pede providências urgentes e o outro ofício encaminhado ao Conselho 
Tutelar informando que cópias das Portarias Judiciais foram entregues ao Executivo, cabendo ao 
Conselho Tutelar delas se inteirar para que sejam sanadas algumas dúvidas sobre as atribuições dos 
conselheiros, principalmente em relação ao horário de permanência de menores em festas e eventos 
diversos, além da realização de campanhas educativas; O Sr. Presidente disse que foi oficiado duas 
vezes ao Gerente da COPASA local, para prestar esclarecimentos sobre a qualidade de água 
fornecida pela mesma, mas não compareceram; Informa que irá oficiar mais uma vez para próxima 
reunião; Lembrou ainda que tem noticiado aos meios de comunicação sobre as reuniões plenárias, 
agora nas primeiras e terceiras quintas feiras do mês; Pela ordem o Vereador Ronivon Alves de Souza 
parabeniza o Vereador Daniel Antônio Vieira pelo seu empenho em se preocupar com a causa pública 
e até mesmo nas divergências de idéias, mas acha que isso só leva ao bem comum; Pela ordem o 
Vereador Daniel Antônio Vieira agradece ao Vereador Ronivon e disse que sua discordância com o 
Projeto não é nada pessoal, só gostaria de fazer algumas modificações ao mesmo, mas não é 
contrário ao projeto; O Vereador Ronivon também parabeniza ao Vereador Fernando, que no seu 
papel de representante da comissão de saúde e assistência social, tem mostrado muito trabalho nas 
visitas a diversos setores da prefeitura, para dar mais segurança e tranqüilidade a nossa população; 
Solicita ao líder do Executivo para a possibilidade da troca da lâmpada queimada, colocação de 
giroflex e cilindros do veiculo DOBLÔ que atua na área da saúde do Município; Entende bem das 
dificuldades quanto a regularização e manutenção das ambulâncias; O Sr. Presidente disse que 
esteve juntamente com o Vereador Fernando Andrade Maia na ultima quinta feira para acompanhar a 
vistoria de todos os equipamentos que foram contratados para a realização do carnaval e que estava 
tudo dentro da legalidade; Pela ordem o Vereador Levi da Costa Campos questiona sobre o descaso 
do Sr. Prefeito na abertura do carnaval, onde não foram citados os nomes dos Vereadores, disse que 
o Legislativo ficou apagado; Pela ordem o Vereador Cláudio dos Reis Lima concorda com o Vereador 
Levi, e considera o fato um grande desrespeito para com a Câmara Municipal, inclusive dizendo que, 
com isso, o prefeito mostrou que não precisa da câmara para nada; TRIBUNA LIVRE – O Sr. Joaquim 
Pereira de Souza, reitera mais uma vez sua grande preocupação sobre o meio ambiente, cujo 
desmatamento vem se arrastando assustadoramente, solicita apoio dessa Casa na criação de uma 
ONGS, para uma fiscalização rígida nesse sentido e solicita que seja feito um reflorestamento nas 
nascentes, margens dos rios acostamentos das estradas etc; A Senhora Aparecida Leite reclama na 
demora da retirada do palco após o término do carnaval, o que vem atrapalhando o transito, solicita 
apoio para que os próximos carnavais sejam realizados em outros lugares para não atrapalhar o 
sossego dos moradores do centro da cidade; Em seguida, o Sr. Presidente declarou encerrada a 
presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria Santíssima convidou todos a fazerem suas 
orações. Estiveram presentes até o encerramento dessa sessão os vereadores Anésio da Costa Reis, 
Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio Vieira, Fernando Andrade Maia, 
Franklin William Ribeiro Batista Soares, Karina Oliveira Vasconcelos, Levi da Costa Campos, Ronivon 
Alves de Souza; Encerrados os trabalhos, eu 1ª Secretária, Karina Oliveira Vasconcelos, fiz lavrar a 
presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 02 de Março de 2017.
VEREADORES:
Anésio da Costa Reis Antônio Teodoro Ferreira
Cláudio dos Reis Lima Daniel Antônio Vieira
Fernando Andrade Maia Franklin William Ribeiro Batista Soares
Karina Oliveira Vasconcelos Levi da Costa Campos