sessao nº 6

Ata da 6ª (sexta) reunião ordinária da 1ª (primeira) sessão Legislativa da Legislatura 
2017/2020. Aos 16 dias do mês de Março de 2017, às 19:00 horas no Salão Nobre da 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas à Rua José Resende nº. 26, sob a Presidência do
Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares, realizamos esta Sessão. Feita a chamada 
me responderam presentes todos os Vereadores, quais sejam:Anésio da Costa Reis, Antônio 
Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio Vieira, Fernando Andrade Maia, 
Franklin William Ribeiro Batista Soares, Karina Oliveira Vasconcelos, Levi da Costa Campos, 
Ronivon Alves de Souza; Havendo número Legal, o Sr. Presidente declarou aberta a 
presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria Santíssima convidou todos a fazerem 
suas orações; O Sr. Presidente pergunta ao Plenário se já estão aptos a votarem o Projeto de 
Lei nº 07/2017 – Disseram que ainda não tem opinião formada sobre o mesmo; Através do 
Ofício GAB/79/2017, de autoria do Executivo Municipal, deu entrada nesta Casa, em regime 
de urgência, Projeto de Lei nº 09/2017 – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar de 
contratos de concessão de uso de área de Imóvel urbano de propriedade do Município para 
instalação de torre de transmissão de sinal de Internet e dá outras providências; Sendo aceito 
para estudos e entregue as devidas Comissões para emitirem seus pareceres, nesta mesma 
sessão; Foram emitidos os Pareceres, com EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA, bem como 
com o pedido de dispensa dos interstícios legais, das Comissões de Constituição, Justiça e 
Legislação; Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas; Obras e 
Serviços Públicos, ao projeto de Lei nº. 09/2017, sendo os mesmos colocados em 1ª e única 
discussão e votação, Pela ordem o Vereador Fernando Andrade Maia, sugere uma melhor 
redação ao referido Projeto para que os devidos sinais sejam estendidos a outras repartições 
públicas e citou como exemplo o SAMU e outras; Pela ordem o Vereador Ronivon Alves de 
Souza, disse que há uma enorme deficiência da internet em vários setores do Executivo 
Municipal, entretanto solicita a aprovação do Projeto em tese, uma vez que irá contemplar as 
devidas repartições públicos da prefeitura; pela ordem o Vereador Daniel Antônio Vieira, disse 
que o Projeto trará grandes benefícios ao Executivo Municipal, sendo portanto totalmente 
favorável a aprovação do mesmo; Os referidos Pareceres e EMENDA ao mesmo, foram então 
aprovados por unanimidade; Foi elaborada EMENDA ADITIVA Nº 01/2017, de autoria do 
Vereador Claudio dos Reis Lima com o apoio dos demais Vereadores, contendo a seguinte 
redação: “I - a validade desta Lei fica condicionada ao fornecimento de sinal de internet, via 
fibra ótica, pelo provedor VIA REAL TELECOM ou quem vier a suceder, a titulo gratuito, a 
todos os setores da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, sinal de WI-FI na Praça 
Senador Ribeiro e Praça Cassiano Campolina, para uso da população em geral.” sendo a 
mesma aprovada por unanimidade; O Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei nº 09/2017, em 
1ª discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade; Em observância aos 
Pareceres e EMENDAS aprovados, O Projeto de Lei nº 09/2017, foi colocado em 2ª 
discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade; Passando a 
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 08/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar de contratos 
de concessão de uso de área de Imóvel urbano de propriedade do Município para instalação 
de torre de transmissão de sinal de Internet e dá outras providências; Foram emitidos os 
Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação; Finanças, Orçamento, 
Fiscalização Financeira e Tomada de Contas ao Projeto de Resolução nº. 04/2017, 
Regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito do Poder Legislativo Municipal e 
dá outras providências, sendo os referidos Pareceres colocados em 1ª e única discussão e 
votação; Pela ordem o Vereador Daniel Antônio Vieira disse que, se aprovada referida 
Resolução, nós membros do Legislativo teremos que ter muita responsabilidade com 
os gastos com diárias e viagens, visto a referida Resolução não está acima da lei maior 
que é a Lei de Improbidade Administrativa, e que alguns ex-vereadores respondem 
processo judicial com relação ao gasto desta verba; disse, ainda, que, além disso, o 
dinheiro gasto nesses congressos, principalmente em tempos de crise, pode fazer falta 
para o nosso Município; Em seguida, a Vereadora Karina Vasconcelos interpelou o 
Vereador Daniel Vieira perguntando a este se os ex-vereadores já foram condenados a 
devolver dinheiro usado em viagens a congressos, ao que foi respondido que, como 
dito, os ex-vereadores respondem a processo, não sendo mencionada nenhuma 
condenação, mesmo porque, apesar do processo ser público e de autoria do Ministério 
Público, não foi citado aqui nome de nenhum ex-vereador, mas que, se condenados, 
terão que devolver dinheiro aos cofres públicos; Pela ordem o Vereador Levi da Costa 
Campos, sugere a compra de um veículo para o Legislativo, onde as despesas com viagem 
ficariam mais baratas; Disse que existem outras prioridades mais urgentes, tendo em vista 
que a população está de olho em nós, agentes políticos, por isso é contrário ao mesmo; O Sr. 
Presidente disse que a Mesa trabalha em primeiro lugar com a transparência; Segundo a 
conclusão da nova sede da Câmara Municipal e terceiro a compra de um veículo para o 
Legislativo; Disse que as viagens em participações de congressos e outros muitas vezes são 
necessárias, uma vez que podem trazer benefícios ao Município no sentido de destinar 
verbas públicas, bem como conhecimento, não só aos funcionários da Casa mas também aos 
agentes políticos com informações e conhecimentos quando se trata da coisa pública; Com 
essas alegações o Sr. Presidente colocou então o Projeto de Resolução nº 04/2017 em 1ª e 
única discussão, votação e redação final, sendo aprovado por 06 votos, com 1 (uma) 
abstenção do Vereador Daniel Antônio Vieira, tendo 01 (um) voto contrário do Vereador Levi 
da Costa Campos, pelas declarações acima citadas; Passando a RESOLUÇÃO Nº 04/2017 
– Regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito do Poder Legislativo Municipal e 
dá outras providências; Foram apresentadas à Mesa Diretora Indicações nº .s 76 e 77/17, de 
autoria do Vereador Ronivon Alves de Souza; 78,79, 82/17, de autoria do Vereador Levi da 
Costa Campos; 80/17, de autoria do Vereador Anésio da Costa Reis; Foram apresentados à 
Mesa Diretora Requerimento nº. 12/17, de autoria do Vereador Ronivon Alves de Souza -
Requer que o Poder Executivo Municipal cumpra o que dispõe aos artigos 35 a 37 da Lei 
Municipal 1.591/2011 com relação as avaliações previstas no PPRA e PCMSO, bem como o 
disposto pelas NR7 e NR9, do Ministério do Trabalho, que visam, respectivamente, promover 
e preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores em decorrência dos riscos físicos e 
ambientais existentes nos ambientes de trabalho; Sendo o mesmo aprovado por 
unanimidade; Requerimento nº 13/2017 – de autoria do vereador Ronivon Alves de Souza -
Requer a V.Exa., que envie a esta Casa Legislativa copias de toda documentação referente a 
construção da rodoviaria, contendo projeto, processo de licitação e prestação de contas; 
Sendo o mesmo aprovado por unanimidade; Requerimento nº 14/2017 – de autoria do 
Vereador Antônio Teodoro Ferreira - Requer a possibilidade da instalação de um ponto de táxi 
com uma linha telefônica para o bairro Alto Santa Efigênia próximo ao PSF - Alcino Lázaro, a 
pedido da população local; Sendo o mesmo aprovado por unanimidade; pela ordem o 
Vereador Ronivon Alves de Souza disse que a rodoviária já ficou tempo demais parada, além 
de ser um local impróprio, onde está sendo deteriorada pelo tempo e até mesmo vândalos e 
outros, o que causa enormes prejuízos aos cofres públicos, por isso a necessidade de 
providências como terminar a referida obra; Pela ordem a Vereadora Karina Oliveira
Vasconcelos disse que concorda plenamente com o Vereador Ronivon, apesar do local não 
ser apropriado, cabe a nós fiscalizar e solicitar a conclusão da referida inacabada; Pela ordem 
o Vereador Levi da Costa Campos disse existem outras prioridades urgentes e citou como 
exemplo o poliesportivo que precisa de reforma, além de estradas e outras obras; Pela ordem 
o Vereador Fernando Andrade Maia, questiona que paira nas cabeças das pessoas e até nós 
Vereadores, como o Projeto da rodoviária foi aprovado, qual a razão da mesma ficar parada 
no tempo deteriorando, trazendo grandes prejuízos aos cofres públicos; O Sr. Presidente 
recebeu um Ofício das mãos do Vereador Ronivon Alves de Souza, no sentido de agendar 
uma reunião junto ao DER e Executivo e Vereadores para tentar solucionar e dar 
prosseguimento a conclusão da rodoviária entre outras obras citadas pelo Sr. Presidente 
como o trevo da entrada da cidade na MG/270 no sentido de desentupir canaletas, capina de 
uma área próximo ao São Cristovão e outros e saída de Entre Rios sentido Castro, BR- 383, 
onde alguns trechos do asfalto precisam de recapeamento; O Sr. Presidente lembrou ao 
Plenário que foram enviados 3 ofícios a COPASA, no sentido de representantes prestarem 
esclarecimentos sobre o fornecimento de água, mas até o momento ninguém compareceu; 
Também foram indicados os Vereadores Cláudio dos Reis Lima e Antônio Teodoro Ferreira 
como titular e suplentes respectivamente para compor o CODEC; Com referência ao Projeto 
de Lei nº 06/2017 – Acrescenta o Parágrafo 3º ao artigo 43 da Lei Complementar nº 1591 de 
30/05/2011 e dá providências; O Sr. Prefeito vetou o mesmo totalmente por considerá-lo 
inconstitucional, onde entende-se que é matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, 
afigurando-se, portanto, vício de iniciativa do Poder Legislativo, o que a nulifica; Com 
referência ao Projeto de Lei nº 08/2017 – Dá denominação de Praça Ronaldo da Silva Soares 
“LOLA”, O Sr. Prefeito vetou totalmente por já existir a Lei nº 1.366, de 01/10/2001; Com 
referência ao Projeto de Lei nº 03/2017 – Dispõe sobre utilização e ano de fabricação dos 
veículos de propriedade do Município e terceirizados a serviço dos órgãos públicos municipais 
e dá outras providências; O Sr. Prefeito vetou totalmente o mesmo, baseado no Edital do 
Processo licitatório 004/2017, para a contratação do transporte escolar no exercício em curso, 
o Município de Entre Rios adotou, dentre outras a exigência de que os veículos utilizados no 
transporte deverão ter o seu ano de fabricação igual ou acima do ano 2001, ou seja, veículo 
com até 16 anos de fabricação; Entretanto o Sr. Presidente disse que na próxima reunião irá 
apreciar e colocar os referidos VETOS em discussão e votação; Contamos com a presença 
do Diácono Ildeu da Cruz Silvio; O Sr. Presidente passou ao conhecimento do Plenário Moção 
de Pesar pelo falecimento do ex - Prefeito Hugo Bernardes de Moura, onde foi lido mensagem 
da Sra., Sãozinha Moura e família agradecendo a todos pelas manifestações de apoio e 
consideração, sendo que o Sr. Presidente em nome dos Vereadores, teceu elogios ao Sr. 
Hugo Bernardes de Moura, que exerceu, por 3 mandatos o cargo de Prefeito com 
brilhantismo, honradez e dignidade; O Sr. Presidente passou as mãos do Vereador Claudio 
dos Reis Lima resposta ao Requerimento nº 03/2017, enviado pelo Executivo, o qual foi lido 
pelo próprio Presidente em plenário; seguidamente, o Vereador Daniel Vieira solicitou 
ao Sr. Presidente que fosse lido também o anexo do ofício, que consta os valores 
recebidos pela atual administração do município e os valores atuais, uma vez que é do 
interesse não tão somente do vereador requerente, mas sim de toda a população; feita 
a leitura, restou constatado, em resumo, que o Município de Entre Rios de Minas, após 
pagar diversos cheques da administração anterior, conta hoje com um saldo de 
aproximadamente R$980.000,00 e não a quantia de R$1.600.000,00, conforme se fez 
constar em relatório publicado pela administração anterior; TRIBUNA LIVRE – O Sr. 
Vander Edson Santos dos Reis – Solicita apoio desta Casa no sentido de junto ao CASIP, 
solicitar a prometida iluminação com trocas de lâmpadas mais fortes na cidade; Também 
questiona sobre o grave problema de cães soltos a abandonados em nossa cidade e solicita 
providências urgentes; Pela ordem a Vereadora Karina Oliveira Vasconcelos disse que em 
parceria com Jeceaba já o Executivo já se prontificou em ajudar no sentido de castração 
desses animais, o que outros cidades também devem aderir ao referido assunto; Pela ordem 
o Vereador Antônio Teodoro Ferreira, disse que esse assunto já vem se arrastando por 4 
anos, mas não achamos ainda nenhuma solução para solucionar o problema; Também pede 
solução sobre a conclusão das obras inacabadas, tipo a rodoviária, bem como a instalação da 
ETE, O Sr. Presidente disse que o Projeto sobre a construção da ETE, já foi concluído e que 
em breve o Executivo dará início a obra; O Sr. Felipe Resende Ribeiro de Oliveira, Secretário 
de Cultura, comunica que está auxiliando na organização da semana santa, e convida atores 
para realização de teatro, e até mesmo figurantes para apresentação, convida para reuniões 
no centro cultural, todos os dias a partir das 18h, para os ensaios; Pela ordem o Vereador 
Daniel Antônio Vieira, questiona sobre a demora no agendamento da reunião sobre os fatos 
que ocorrem na Praça da Matriz, conforme já foram citados em reuniões passadas por várias 
pessoas, solicitando providências urgentes; Pela ordem o Vereador Claudio dos Reis Lima, 
solicita do líder junto ao Executivo providências no sentido de recompor parte do calçamento 
na Serra do Camapuã, a pedido de moradores; Pela ordem a Vereadora Karina Oliveira 
Vasconcelos, solicita do líder junto ao Executivo quem é o responsável pelo setor de 
zoonoses da Prefeitura; Em seguida, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão 
e rogando o nome de Deus e Maria Santíssima convidou todos a fazerem suas orações. 
Estiveram presentes até o encerramento dessa sessão os vereadores Anésio da Costa Reis, 
Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio Vieira, Fernando Andrade 
Maia, Franklin William Ribeiro Batista Soares, Karina Oliveira Vasconcelos, Levi da Costa 
Campos, Ronivon Alves de Souza; Encerrados os trabalhos, eu 1ª Secretária, Karina Oliveira 
Vasconcelos, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 16 de 
Março de 2017.
VEREADORES:
Anésio da Costa Reis Antônio Teodoro Ferreira
Cláudio dos Reis Lima Daniel Antônio Vieira
Fernando Andrade Maia Franklin William Ribeiro Batista Soares
Karina Oliveira Vasconcelos Levi da Costa Campos
Ronivon Alves de Souza