sessao nº 7

Ata da 7ª (sétima) reunião ordinária da 1ª (primeira) sessão Legislativa da Legislatura 
2017/2020. Aos 06 dias do mês de Abril de 2017, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara 
Municipal de Entre Rios de Minas à Rua José Resende nº. 26, sob a Presidência do Vereador 
Franklin William Ribeiro Batista Soares, realizamos esta Sessão. Feita a chamada me 
responderam presentes todos os Vereadores, quais sejam:Anésio da Costa Reis, Antônio 
Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio Vieira, Fernando Andrade Maia, 
Franklin William Ribeiro Batista Soares, Karina Oliveira Vasconcelos, Levi da Costa Campos, 
Ronivon Alves de Souza; Havendo número Legal, o Sr. Presidente declarou aberta a 
presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria Santíssima convidou todos a fazerem 
suas orações; O Sr. Presidente solicita ao assessor jurídico para esclarecer as razões que 
levaram o Sr. Prefeito Municipal a vetar parcial a Proposição de Lei nº 8/2017 – Autoriza o 
Executivo Municipal a celebrar de contrato de concessão de uso de área de imóvel urbano de 
propriedade do Município para instalação de torre de transmissão de sinal de internet e dá 
outras providências; O Sr. Prefeito expôs então a razão do VETO, dizendo que a proposição 
de Lei aprovada por esta Casa sofreu alterações, que podem inviabilizar a contratação 
pretendida e que reputo contrárias ao interesse público, razão pela qual opõe VETO parcial 
ao inciso I, do artigo 1º, da mencionada proposição de lei, especialmente para excluir a 
expressão “via fibra ótica”; O assessor disse que entende o veto ao mesmo, tendo em vista 
que quando veio a mensagem junto ao Projeto houve entendimento da Câmara de que seriam 
instaladas fibras óticas em várias lugares, mas alguns lugares serão instalados wi-fi via rádio 
grátis, como Praça Senador Ribeiro e Praça do Hospital; A partir da explicação entende-se 
melhor o Projeto, o que extingue a expressão fibra ótica; Assim sendo a votação ao VETO 
deve ser secreta, com isso todos os Vereadores votaram favoráveis ao VETO; Através do OF. 
GAB/93/2017, de autoria do Poder Executivo, deu entrada nesta Casa para apreciação da 
mesma Projeto de Lei nº 10/2017 – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a 
APAE-ERM – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de Minas 
ocupantes do cargo de professor de educação básica, para exercer suas funções junto aquela 
entidade assistencial educacional e dá providências, sendo aceito para estudo e apreciação; 
Foram emitidos os Pareceres, com o pedido dos interstícios legais, das Comissões de 
Constituição, Justiça e Legislação; Finanças, orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada 
de Contas; Educação, Cultura, Esporte e Lazer ao Projeto de Lei nº 10/2017, sendo os 
referidos Pareceres colocados em 1ª e única discussão e votação, sendo aprovados por 
unanimidade; O Projeto de Lei nº 10/2017, foi para primeira discussão, votação e redação 
final, sendo aprovado por unanimidade; Em observância aos Pareceres aprovados, O Projeto 
de Lei nº 10/2017, foi para 2ª discussão, votação e redação final, sendo aprovado por 
unanimidade; Passando a PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 09/2017 - Autoriza o Executivo Municipal 
a celebrar convênio com a APAE-ERM – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Entre Rios de Minas ocupantes do cargo de professor de educação básica, para exercer suas 
funções junto aquela entidade assistencial educacional e dá providências; Através do OF. Nº 
GAB/101/2017, de autoria do Executivo Municipal, deu entrada nesta Casa para apreciação 
da mesma, em regime de urgência, Projeto de Lei nº. 11/2017 – Dispõe sobre a aprovação do 
Projeto de parcelamento do solo urbano de relevante interesse social, denominado 
“Residencial Dom Luciano Mendes de Almeida”, situado no perímetro urbano do bairro Castro 
no Município de Entre Rios de Minas; Sendo aceito para estudo e apreciação; Foram emitidos 
os Pareceres, com o pedido da dispensa dos interstícios legais, das Comissões de 
Constituição, Justiça e Legislação; Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada 
de Contas; Obras e Serviços Públicos Municipais, ao Projeto de Lei nº. 11/2017, sendo os 
referidos Pareceres colocados em 1ª e única discussão e votação, que foram aprovados por 
unanimidade; Foi elaborada uma EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2017 – Os vereadores que 
subscrevem são favoráveis a aprovação do Projeto de lei 11/2017, com EMENDA 
SUPRESSIVA, para que seja suprimido o artigo 7º; Sendo a mesma aprovada por 
unanimidade; O Projeto de Lei nº 11/2017, foi então colocado em 1ª discussão, votação e 
redação final, sendo aprovado por unanimidade; Em observância aos Pareceres aprovados, o 
Projeto de Lei nº. 11/2017, foi para 2ª discussão, votação e redação final, sendo aprovado por 
unanimidade; Passando a PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 10/2017 - Dispõe sobre a aprovação do 
Projeto de parcelamento do solo urbano de relevante interesse social, denominado 
“Residencial Dom Luciano Mendes de Almeida”, situado no perímetro urbano do bairro Castro 
no Município de Entre Rios de Minas; A Sra Helena de Souza, representante da ASMCA, 
agradeceu a todos os Vereadores, pelo apoio na aprovação do Projeto, dizendo que essa é 
uma luta que vem desde o ano de 2012, com grande esforço de muitos em prol de se 
conquistar uma moradia popular que irá beneficiar muitas pessoas de baixa renda; O Sr. 
Presidente, bem como os Vereadores parabenizam a Sra., Helena e a todos que de alguma 
forma contribuíram e contribuem para o engrandecimento da ASMCA, dando oportunidade de 
uma vida digna as pessoas mais necessitadas e disse que esta Casa terá todo o apoio 
necessário neste sentido; Pela ordem o Vereador Ronivon Alves de Souza ressalta que esse 
esforço é muito válido, e que foram realizadas reuniões o qual participou, em prol da 
aquisição da casa própria; Pela ordem o Vereador Levi da Costa Campos parabeniza a todos 
os representantes da ASMCA, e disse que está sempre a disposição para ajudar; Pela ordem 
o Vereador Antônio Teodoro Ferreira parabeniza não só a Sra; Helena mas também a Sandra 
dos Reis e todos os componentes da ASMCA, pelo esforço em prol da casa própria; Pela 
ordem o Vereador Daniel Antônio Vieira, também parabeniza aos representantes da ASMCA 
dizendo que isso sirva de exemplo para outras cidades na aquisição de mais moradias 
populares; Pela ordem o Vereador Cláudio dos Reis Lima também parabeniza a todos e se 
dispõe a ajudar no que for possível; Deu entrada nesta Casa para apreciação a mesma 
Projeto de Lei nº 12/2017 – Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Produtores Rurais de 
Entre Rios de Minas e dá outras providências, sendo aceito para estudo e apreciação; Foi 
emitido o Parecer, com o pedido da dispensa dos interstícios legais, da Comissão de 
Constituição, Justiça e Legislação ao Projeto de Lei nº 12/2017, sendo o referido Parecer 
colocado em 1ª e única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade; O Projeto de 
Lei nº 12/2017, foi para 1ª discussão, votação e redação final, sendo aprovado por 
unanimidade; Em observância ao Parecer aprovado o Projeto de Lei nº 12/2017, foi para 2ª 
discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade; Passando a 
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 11/2017 – Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Produtores 
Rurais de Entre Rios de Minas e dá outras providências; O Sr. Presidente concedeu a palavra 
ao representante do Sindicato dos Produtores Rurais, Sr. Paulo Mendes dizendo que presta 
inúmeros serviços a comunidade tais como: cursos profissionalizantes, serviço social, também 
presta serviços principalmente na zona rural; Agradece aos Vereadores pela aprovação do 
Projeto; Pela ordem o Vereador Ronivon agradece ao Sr. Paulo Mendes e salienta que toda a 
documentação necessária foi avaliada alguns Vereadores e que tudo está correto, com isso 
os Vereadores foram unânimes quanto a aprovação do mesmo; O Sr. Presidente disse que o 
Sindicato é de suma importância para nossa população; Deu entrada nesta Casa para 
apreciação da mesma o Projeto de Lei nº. 13/2017 – Dá denominação a Logradouro Público e 
contém outras providências; De autoria do Vereador Cláudio dos Reis Lima; Sendo aceito 
para estudo e apreciação; Foi emitido o Parecer com o pedido dos interstícios legais, da 
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, sendo o mesmo colocado em 1ª e única 
discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade; O Projeto de Lei nº 13/2017, foi 
colocado em 1adiscussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade; Em 
observância ao Parecer aprovado, O Projeto de Lei nº 13/2017, foi colocado em 2ª discussão, 
votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade; Passando a PROPOSIÇÃO DE 
LEI Nº 12/2017 – Dá Denominação a Logradouro Público e contém outras providências; O Sr. 
Presidente concedeu a palavra ao Sr. Roberto Rodrigues de Oliveira, filho do Sr. José 
Carlota, dizendo da popularidade do Sr. Zé Carlota, tendo em vista que o saudoso José 
Rodrigues de Oliveira, , foi um exemplar pai de família, exerceu o cargo de Vereador, 
presidente de associações, incentivou nosso carnaval, organizou várias excursões para praia, 
Aparecida do Norte, exerceu o cargo de técnico de futebol, campeonato da baralhos, entre 
outros atividades, agradeceu aos Vereadores pela singela homenagem a seu saudoso pai; Os 
Vereadores foram unânimes parabenizando ao Vereador Cláudio dos Reis Lima, pela justa 
homenagem ao saudoso Zé Carlota; O Sr. Presidente parabenizou a todos pela aprovação ao 
Projeto, lembrou do legado deixado pelo Sr. Zé Carlota, disse que participou de blocos de 
carnaval organizado por ele, que sempre incentivou várias modalidades de entretenimento em 
nossa cidade e em nome dos demais Vereadores cumprimenta ao Roberto e sua mãe Helena 
pela presença nesta Casa; Deu entrada nesta Casa para apreciação da mesma Projeto de Lei 
nº 14/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de Hospitais Públicos e conveniados ao Sistema 
Único de Saúde (SUS), pronto – socorros e demais unidades de saúde de divulgarem as 
escalas de médicos plantonistas; Sendo aceito para estudo e apreciação; Foram emitidos os 
Pareceres com o pedido da dispensa dos interstícios legais, das Comissões de Constituição, 
Justiça e Legislação; Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 
14/2017, sendo os mesmos colocados em 1ª discussão e votação, que foram aprovados por 
unanimidade; O Projeto de Lei nº 14/2017, foi para 1ª discussão, votação e redação final, 
sendo aprovado por unanimidade; Em observância aos Pareceres aprovados o Projeto de Lei 
nº 14/2017, foi para 2ª discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade; 
Passando a PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 13/2017 - – Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
Hospitais Públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), pronto – socorros e 
demais unidades de saúde de divulgarem as escalas de médicos plantonistas; O Sr. 
Presidente salientou que esse projeto trará mais organização e transparência na área de 
saúde do Município; Deu entrada nesta Casa para apreciação da mesma Projeto de 
Resolução nº 05/2017 – Autoriza a entrega de bens móveis que menciona a Prefeitura 
Municipal; Sendo aceito para estudo e apreciação; Foi emitido o Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Legislação, ao Projeto de Resolução nº 05/2017, sendo o referido 
Parecer colocado em 1ª e única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade; O 
Projeto de Resolução foi para 1ª e única discussão, votação e redação final, sendo aprovado 
por unanimidade; Passando a RESOLUÇÃO Nº 05/2017 – Autoriza a entrega de bens móveis 
que menciona a Prefeitura Municipal; Foi apresentado a Mesa Diretora REQUERIMENTO Nº 
15/2017 - Que informe o motivo e de quem partiu a determinação para desmanchar a ponte 
de madeira sobre o rio São José da Comunidade de Brumadinho, haja vista que a ponte de 
concreto existente no local corre o risco de cair, pois após a reforma já apresenta trincas; 
Considerando que a ponte já apresenta trinca que vem aumentando nos últimos dias, sugere 
que V. Exa., determine a realização de uma perícia para avaliar a necessidade ou não de 
limitação de peso ou até mesmo interdição; Sendo o mesmo aprovado por unanimidade; 
Foram apresentadas à Mesa Diretora Indicações nºs 83, 90, de autoria do Vereador Levi da 
Costa Campos; 84, 85, de autoria da Vereadora Karina Oliveira Vasconcelos; 86, 87, 88 de 
autoria do Vereador Cláudio dos Reis Lima; 91 e 92/2017, de autoria do Vereador Daniel 
Antônio Vieira; O Sr. Presidente apresentou ao Plenário da Câmara uma manifestação de 
descontentamento com a proposta de Reforma da Previdência, enviada ao Congresso 
Nacional pelo Governo Federal através da PEC 287/2016, cuja manifestação terá o apoio de 
todos os Vereadores e encaminhada a Câmara dos Deputados e Senado Federal; Através 
dos Oficios de nºs 88 a 91/2017, de autoria do Poder Executivo sobre a resposta de 
requerimentos e indicações desta Casa; Pela ordem o Vereador Ronivon Alves de Souza 
salientou que com referência a resposta sobre o requerimento de sua autoria sobre a 
documentação referente a rodoviária, em conversa com o Sr. Prefeito, o mesmo coloca os 
documentos a disposição desta Casa, tendo em vista que a documentação é muito grande e 
até mesmo para economia do Poder Executivo, assim sendo os Vereadores irão agendar uma 
data para que possam averiguar e tirar dúvidas sobre a mesma; O Sr. Presidente passou ao 
conhecimento do Plenário sobre relatório sobre os trabalhos da polícia militar, que se 
encontra a disposição nesta Câmara; TRIBUNA LIVRE- Anne Aparecida da Costa Assis, 
questiona sobre canil onde são depositados muitos cães aleatoriamente, sem qualquer 
higiene e cuidados especiais, disse que o movimento a que pertence é totalmente contrário, 
solicita apoio desta Casa junto ao Poder Executivo no sentido da criação de uma ONG, para 
cuidar dos animais, que estão soltos pelas de nossa cidade, também estão se organizando, 
juntamente em parceria com outras cidades para executar castração dos cães para não 
proliferarem em demasia; Solicita desta Casa junto ao Executivo informar quem é responsável 
pela zoonoses no Município; Pela ordem o Vereador Daniel Antônio Vieira lembra a 
Vereadora Karina Oliveira Vasconcelos que em conversa com o Sr. Prefeito, o mesmo disse 
que a ajuda aos estudantes que fazem faculdades depende de uma resposta de São João Del 
Rei para solucionar o problema; Em seguida, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente 
sessão e rogando o nome de Deus e Maria Santíssima convidou todos a fazerem suas 
orações. Estiveram presentes até o encerramento dessa sessão os vereadores Anésio da 
Costa Reis, Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio Vieira, Fernando 
Andrade Maia, Franklin William Ribeiro Batista Soares, Karina Oliveira Vasconcelos, Levi da 
Costa Campos, Ronivon Alves de Souza; Encerrados os trabalhos, eu 1ª Secretária, Karina 
Oliveira Vasconcelos, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões da 
Câmara, 06 de Abril de 2017.
VEREADORES:
Anésio da Costa Reis Antônio Teodoro Ferreira
Cláudio dos Reis Lima Daniel Antônio Vieira
Fernando Andrade Maia Franklin William Ribeiro Batista Soares
Karina Oliveira Vasconcelos Levi da Costa Campos
Ronivon Alves de Souza