sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
ATA DA 08a REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 
2021/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG. 
Aos vinte dias do mês de abril de 2021, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal de 
Entre Rios de Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a Presidência do Vereador 
Thiago Itamar Santos Villaça, realizamos esta Sessão. Feita a chamada, me responderam presentes 
os Vereadores Denis Andrade Diniz, José Resende Moura, João Gonçalves de Resende, Larissa 
Rodrigues Oliveira, Levi da Costa Campos, Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula Santos Silva, 
Ronivon Alves de Souza e Thiago Itamar Santos Villaça; Havendo número Legal, o Sr. Presidente 
declarou aberta a presente sessão e, rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas 
orações; O Presidente Thiago Itamar Santos Villaça cumprimentou a todos os Vereadores presentes 
^ nesta 08' sessão ordinária da Legislatura 2021/2024, agradecendo a compreensão de todos pela 
kir lkl ed ida de distanciamento adotada no Plenário da Casa, de modo a prevenir contra quaisquer tipos de 
contaminação pela Covid-19; O Sr. Presidente consultou o Plenário sobre dispensar a leitura da Ata 
anterior, tendo em vista que já havia enviado cópia da mesma para cada Vereador e como meio de 
A'
agilizar a reunião como medida de prevenção da pandemia do Coronavírus; O Sr. Presidente colocou 
em discussão e votação a Ata anterior, sendo aprovada por unanimidade; De autoria do Executivo 
Municipal, foi apresentado ao Plenário da Câmara o Projeto de Lei n° 07, de 13 de abril de 2021. que 
"Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de ) 
i Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação . 3)
-- CACS/FUNDEB do Município de Entre Rios de Minas, e dá outras providências."; O Douto 
Procurador da Casa emitiu parecer no sentido de ser o projeto, juridicamente, viável, vez que a 
emenda constitucional n° 108/2020 incluiu o art. 212-A na Constituição Federal, que trata sobre o 
FUNDEB, e a Lei Federal n° 14.113/2020 regulamentou tais normas constitucionais, de modo que o 
Projeto de Lei proposto apenas particulariza e aplica as disposições federais à esfera municipal; Os 
ONIN 
Vereadores Ronivon Alves de Souza e Larissa Rodrigues Oliveira apresentaram ao Plenário os 
Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação e da Comissão de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, respectivamente, sendo ambos aprovados; O Sr. Presidente colocou o Projeto de 
Lei n° 07/2021 em discussão; O Sr. Presidente colocou o projeto em 1a e 2a votação, sendo aprovado i 
por unanimidade, passando a Proposição de Lei n° 07/2021 - "Dispõe sobre a Criação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB do Município de - 
Entre Rios de Minas, e dá outras providências."; De autoria, também, do Executivo Municipal, foi 
apresentado ao Plenário da Câmara o Projeto de Lei n° 08, de 13 de abril de 2021, que "Cria o 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, integrando o Conselho de FUNDEB como uma de sua 
Câmaras, e dá outras providências."; Os Vereadores Ronivon Alves de Souza e Larissa Rodrigues 
Oliveira apresentaram ao Plenário os Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação e 
da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, respectivamente, sendo ambos aprovados; O 
Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei n°08/2021 em discussão; Pela ordem, a vereadora Larissa 
Rodrigues Oliveira destacou o papel relevante do Conselho de Educação; O Sr. Presidente colocou 
o projeto em 1a e 2a votação, sendo aprovado por unanimidade, passando a Proposição de Lei n° 
08/2021 - "Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, integrando o Conselho de FUNDEB como 
uma de suas Câmaras, e dá outras providências."; O Sr. Presidente deu entrada, nesta Casa, no 
Projeto de Lei n° 09/2021, de autoria do Poder Executivo; O Sr. Presidente realizou a leitura das 
indicações de n° 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137 , 138, 139, 140, 141, 146, 147, 148, 149, 150, 
151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 19, 160, 161, 162, 163, 164, 165 e 166; Foram apresentadas à 
Mesa Diretora os Requerimentos n° 67, 68 e 69, todos de autoria do vereador Rivael Nunes Machado; 
• • - 98 • .• • • • L. nes Machado earabenizou a todos os vereadores pelas indicações 
Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br 
a 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
realizadas; Pleiteou por uma resposta do Executivo acerca da possibilidade de conceder adicional de 
insalubridade de 20% aos motoristas municipais; n° 70, de autoria de todos os vereadores; Pela 
ordem, o vereador Rivael Nunes Machado discorreu que algumas pessoas estão sendo prejudicadas 
com a sistemática das horas extras, salientando a responsabilidade do servidor que realiza o 
fechamento do ponto; O Sr. Presidente afirmou que recebeu reclamação de que certos funcionários 
estavam recebendo por horas extras que não cumpriram; Pontuou que é devido o pagamento aos 
servidores que efetivamente realizam horas extras, mas que as reclamações devem ser investigadas 
e, para isso, é que o requerimento está pleiteando a folha de ponto dos servidores; Pela ordem, a 
vereadora Larissa Rodrigues Oliveira externou que os vereadores não estão julgando os fatos, mas 
requisitando informações a respeito do cumprimento das horas extras dos servidores para efetiva e 
posterior análise; Todos os requerimentos foram aprovados; O Sr. Presidente realizou a leitura do 
Ofício n° 108/2021, de autoria do vereador José Resende Moura; O Sr. Presidente comunicou aos 
vereadores que, a partir da próxima reunião, as respostas enviadas pelo Executivo começarão a ser 
idas; O Sr. Presidente abriu a palavra livre aos vereadores; Pela ordem, o vereador Ronivon Alves 
de Souza enfatizou a importância dos dois projetos aprovados pela Casa, destacando a importância 
do controle social e da participação da sociedade civil nos rumos dos projetos públicos, especialmente 
no campo da educação; Pleiteou pela contratação, dentro dos preceitos legais, de um programa de 
medicina do trabalho, para a avaliação dos graus de insalubridade e realização de exames 
admissionais, demissionais e periódicos dos funcionários, por meio do Programa de Prevenção de 
Riscos Ambientais; O Douto Procurador explicou que há Lei Municipal, que trata sobre o assunto, a Lei 
Municipal 1.592/2011, dispondo sobre o PPRA e PCMSO: Pela ordem, o vereador Levi da Costa 
Campos parabenizou o vereador Ronivon por sua indicação de n° 130, questionando-o se estão 
faltando remédios relacionados à Covid - 19; O vereador Ronivon Alves de Souza afirmou que a 
COVID - 19 tem gerado sequelas temporárias e permanentes aos pacientes, de modo que estão 
sendo necessários medicamentos, que não são padronizados pelo Município, haja vista a novidade da 
doença, para tratamento dessas questões; Pela ordem, o vereador Rivael Nunes Machado também 
parabenizou o vereador Ronivon Alves de Souza pela menção e solicitação de contratação de 
empresa de medicina do trabalho; Quanto à temática dos exames raio-X, perguntou ao Procurador da 
\ Casa a respeito do vencimento do prazo da PPI; O Douto Procurador respondeu que o fechamento da 
^PI ocorre duas vezes ao ano e que a primeira já está com o prazo esgotado e que a segunda reabre 
‘
em torno do mês de agosto; Pela ordem, o vereador Rivael Nunes Machado afirmou que a resposta 
\, do Executivo, quanto ao tema, foi muito vaga, perguntando ao vereador Ronivon se o contrato 
continuará na cidade de Conselheiro Lafaiete; Pela ordem, o vereador Ronivon Alves de Sousa 
externou que, por seu entendimento quanto à resposta do Executivo, alguns exames continuarão a se 
realizados na cidade de Conselheiro Lafaiete: O Sr. Presidente afirmou que o Secretário de Saúde
tiisse que estava estudando a possibilidade da abertura de um novo credenciamento para a realização 
de tomografias; Pela ordem, o vereador Rodrigo de Paula Santos Silva afirmou que a ausência de 
esposta do Executivo aos requerimentos está sendo um problema recorrente; Declarou que fez um 
requerimento pleiteando um espelho de todos os servidores e a sua lotação em cada departamento do 
Executivo; Informou que os exames ligados à medicina do trabalho são direitos básicos que todo 
servidor deve dispor; Parabenizou o Secretário de Obras e Infraestrutura pela realização de trabalhos 
na estrada da Gameleira e São José das Mercês; Chamou atenção para a necessidade de 
patrolamento, também, das estradas vicinais que dão acesso às propriedades particulares; Explanou 
que esteve em contato com a Secretária de Educação e que obteve retorno rápido da chefe da pasta; 
Pela ordem, o vereador José Resende Moura expôs que fez uma indicação para que as máquinas de 
patrol sejam aproveitadas para trabalho nas estradas vicinais de acesso às propriedades particulares; 
Realçou a importância da presença de um psicólogo, diariamente, para visita aos infectados pela 
Covid-19; Parabenizou ao Executivo pelos projetos de criação dos conselhos relacionados à 
educação; Pela ordem o v- - .. : - - , -- 
Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entreriosderriirias.:ug.leg.bi 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
situação dos tapumes de cercamento do terreno público no Centro, pois, em sua visão, está sendo 
uma medida inservível e com custo elevado; Pela ordem, o vereador Ronivon Alves de Souza 
pontuou o excelente trabalho da Secretaria de Obras e Infraestrutura e pleiteou uma maior atenção às 
vias do bairro Castro, do Sassafrás e do bairro Batista de Oliveira; Pela ordem, o vereador Rodrigo de 
Paula Santos Silva esclareceu que conversou com o Secretário de Obras e Infraestrutura acerca da 
situação do Córrego do Batata e que, segundo ele, está sendo estudada a possibilidade da realização 
de uma mudança dos moradores para uma casa em um lugar seguro: Pela ordem, o vereador João 
Gonçalves de Resende agradeceu à esta Casa Legislativa, em nome da Sra. lsolina Morais Leão, 
pela mensagem e pela nota de pesar escrita em homenagem à Sra. Maria da Gloria Morais Leão, por 
ter sido uma cidadã de muita relevância e que prestou importantes serviços ao Município; O Sr. 
Presidente externou o brilhante trabalho que foi realizado pela Sra. Maria da Gloria Morais Leão como 
educadora na cidade; Afirmou que o Secretário de Obras e Infraestrutura lhe disse que irá resolver a 
"situação das famílias do Córrego do Batata; Declarou que, em conversa informal com o Secretário de 
"Saúde, este lhe informou que os tapumes que cercam o terreno público do Município, no Centro, 
permanecerão até o fim da onda roxa do programa Minas Consciente; Destacou a necessidade dos 
psicólogos no tocante aos cuidados dos infectados pela Covid-19; Entende que, quanto à ausência de 
respostas de requerimentos, deveria ser modificada a dinâmica do recebimento dos documentos no 
Executivo; Convidou o Procurador da Casa para discorrer sobre o assunto; O Douto Procurador da 
Casa respondeu que, em última instância, para compelir o Executivo a cumprir uma determinação 
legal, viável seria uma representação junto ao órgão do Ministério Público da Comarca; O Sr. 
Presidente realçou também o teor das respostas do Executivo que, na maioria das vezes, são vagos; 
o vereador Rodrigo de Paula Santos Silva complementou que a Câmara sempre responde às 
demandas do Executivo em tempo hábil e que o mesmo deveria ser realizado em sentido contrário; E 
não havendo mais assunto a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e, rogando 
o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas orações. Estiveram presentes até o encerramento 
desta sessão os Vereadores Denis Andrade Diniz, Larissa Rodrigues Oliveira, José Resende Moura, 
João Gonçalves de Resende, Levi da Costa Campos, Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula 
Santos Silva, Ronivon Alves de Souza e Thiago Itamar Santos Villaça; Encerrados os trabalhos, eu 1° 
MIN Secretário, Ronivon Alves de Souza, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões da 
Câmara, 20 de abril de 2021. 
VEREADORES: 
Denis Andrade Diniz Jo n Moura 
,st12;LJ-, \&L., 
João e e ende Larissa Rodrigues OTiveira 
f 
Levi da C. a Campos unes Machado 
Rodri e aula antos Silva Ro on !yes de ouza 
Thiaeo ttãinar Santos Villaça 
Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br