| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2021-05-04 |
| native_id | 83 |
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CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 ATA DA 09 REUNIÃO ORDINÁRIA DAI' SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG. Aos quatro dias do mês de maio de 2021, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a Presidência do Vereador Thiago Itamar Santos Villaça, realizamos esta Sessão. Feita a chamada, me responderam presentes os Vereadores Denis Andrade Diniz, José Resende Moura, João Gonçalves de Resende, Larissa Rodrigues Oliveira, Levi da Costa Campos, Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula Santos Silva, Ronivon Alves de Souza e Thiago Itamar Santos Villaça; Havendo número Legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e, rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas orações; O Presidente Thiago Itamar Santos Villaça cumprimentou a todos os Vereadores presentes nesta 09' sessão ordinária da Legislatura 2021/2024, agradecendo a compreensão de todos "pela medida de distanciamento adotada no Plenário da Casa, de modo a prevenir contra quaisquer tipos de contaminação pela Covid-19; O Sr. Presidente consultou o Plenário sobre dispensar a leitura da Ata anterior, tendo em vista que já havia enviado cópia da mesma para cada Vereador e como meio de agilizar a reunião como medida de prevenção da pandemia do Coronavírus; O Sr. Presidente colocou em discussão e votação a Ata anterior, sendo aprovada por unanimidade; O Sr. Presidente esclareceu que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 10/2021 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo o art. 123-A, na Lei Orgânica Municipal.", foi .. retirada de pauta a fim de que sejam realizados alguns ajustes em seu texto; Realizou a leitura da resposta enviada pelo Secretário de Administração, Finanças e Planejamento, por meio da qual fora justificada a sua ausência na reunião, já que havia sido convocado pela Casa, por meio do Requerimento n° 66/2021; O Sr. Presidente realizou a leitura das indicações de n° 167, 168, 169, 170, 171, 172. 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186 e 187; Foram apresentados à Mesa Diretora os Requerimentos n° 71, de autoria de todos os vereadores; n° 72, de autoria da Mesa Diretora; n° 73, de autoria de todos os vereadores; Todos os requerimentos foram t.xaprovados; O Sr. Presidente passou a leitura das respostas do Executivo referentes aos requerimentos e indicações enviados pela Câmara; Foram lidas as respostas dos requerimentos n° 18, 36, 42, 44, 55, 57, 58, bem como as respostas das indicações n° 51, 76, 81, 90, Pela ordem, o ereador Levi da Costa Campos afirmou que os recursos gastos com o cercamento do terreno público no Centro poderiam ter sido usados para a contratação de um segurança para a fiscalização do local; Questionou a respeito do impedimento legal, alegado pelo Executivo, de reajuste salarial dos servidores municipais; O Sr. Presidente consultou ao Procurador da Casa a respeito do congelamento do reajuste dos servidores em face da LC 173/2020; O Douto Procurador da Casa esclareceu que a recomposição salarial, em seu entendimento, não foi vedada pela LC 173/2020, existindo parecer do TCE-MG nesse sentido; O Sr. Presidente, no que tange à indicação de n° 51, \ realçou a necessidade da prestação de auxílios financeiros aos universitários entrerrianos que estudam em cidades vizinhas; Pela ordem, o vereador Levi da Costa Campos, quanto à indicação de n° 90, destacou a necessidade de plotagem dos veículos do município; O Sr. Presidente, com relação ao requerimento n° 57, afirmou que o mínimo de gasto constitucional vinculado á educação poderia ter sido destinado para a realização de reformas nas escolas, uma vez que não estão ocorrendo as aulas presenciais; Pela ordem, o Sr. Rivael Nunes Machado afirmou que o Município paga pela utilização de transporte escolar, que é, em sua visão, de má qualidade, e que poderia ter utilizado os recursos para a aquisição de vans e ônibus escolares; Pela ordem, a vereadora Larissa Rodrigues Oliveira indagou ao Procurador da Casa se o percentual faltante para atingir o patamar constitucional de gasto com a educação pode ser remanejado para o ano seguinte, questionando, também, a respeito das medidas sue • odem ser 111 Érn • e of • ah ao a Site: VI .entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 respondeu que a inobservância do limite constitucional pode, em última análise, acarretar em ações de improbidade administrativa e que o patamar não pode ser remanejado; Pela ordem, o vereador Rodrigo de Paula Santos Silva agradeceu ao Prefeito Municipal a respeito da tomada de providências para a instalação de uma caçamba de lixo no bairro Castro, conforme solicitado no requerimento n° 55; O Sr. Presidente questionou ao Procurador da Câmara se a implementação do pagamento do piso salarial nacional de determinada categoria de servidores afronta às disposições da LC 173/2020 em razão da Covid-19; O Douto Procurador aduziu que, em sua visão, sendo o piso instituído por lei federal anterior, não há impedimento de sua concessão em virtude da LC 173/2020; Asseverou, contudo, que existe entendimento em sentido diverso; O Sr. Presidente leu o ofício n° 095/2021 da Promotoria de Justiça da Comarca a respeito do arquivamento da notícia de fato n° MPMG-0239.21.000011-7, enviada pela Câmara sobre problemas na Rua Celso Mendes, no bairro Santa Efigênia; O Sr. Presidente abriu a palavra livre aos vereadores; Pela ordem, o vereador José Gonçalves de Resende afirmou que existem duas ou três casas próximas à Rua Celso Mendes com n sérios riscos de desabamento; Declarou que é preciso a intervenção do Executivo para resolver o problema urgentemente; Realçou que a Defesa Civil precisa ir ao local para realizar uma vistoria técnica no local; Parabenizou o trabalho desempenhado pelo servidor do Executivo, responsável pela organização e cronograma das máquinas na zona rural; Pela ordem, o vereador Rivael Nunes Machado realizou observação no sentido de que é função dos vereadores fiscalizar as atividades dos secretários do Executivo; Defendeu o pagamento de adicional de insalubridade aos motoristas; Destacou a necessidade de vacinação dos atendentes de farmácias, pois estão em contato direto com possíveis infectados: Realçou ser indispensável que a Secretaria de Obras jogue água nas vias urbanas sem calçamento com mais constância; Salientou a emenda parlamentar de um deputado federal para a aquisição de uma UTI Móvel; Parabenizou o vereador Ronivon pela indicação para a construção de uma academia ao ar livre no bairro Batista de Oliveira, ressaltando a importância d instalação de um espaço público de convivência no local; Salientou que a realização de cobranças ao Secretário de Saúde para atendimentos médicos requeridos pelo munícipes não se trata de ato ileg sendo, ao contrário, dever do parlamentar ao representar o cidadão; Pela ordem, o vareador José Resende Moura lamentou a insuficiência do serviço de limpeza das ruas do bairro Sassafrásn Pontuou ser necessária a terceirização do serviço, para a atuação de mais uma máquina patrol no município para atender toda a demanda, pois há diversas vias intrasitáveis na Zona Rural, principalmente nas vias vicinais; Pela ordem, o vereador Levi da Costa Campos afirmou que o -- serviço das máquinas patrol nas zonas rurais está sendo realizado de maneira incorreta, vez que há 'vários lugares que estão sendo ignorados; Afirmou que há ruas no Batista de Oliveira que estão intransitáveis; Pontuou a continuidade dos problemas da rede elétrica no referido bairro; Pela ordem, o vereador Rodrigo de Paula Santos Silva salientou que também está cobrando para o atendimento de todas as estradas rurais; Evidenciou a ausência de respostas do Executivo a alguns requerimentos de sua autoria; Citou como o exemplo o requerimento n° 38, que trata da implantação do sistema OSB - Faturamento no local de consumo; Solicitou ao Presidente que fosse refeita a convocação do Secretário de Administração, Finanças e Planejamento, que não compareceu à reunião em virtude de um compromisso; O Sr. Presidente afirmou que a convocação será reenviada; O Douto Procurador procedeu com a leitura do art. 27, da Lei Orgânica Municipal sobre o tema; Pela ordem, o vereador Rodrigo de Paula Santos Silva salientou que não teve resposta à sua indicação relacionada ao adicional de insalubridade aos motoristas da área da saúde; Questionou sobre o excesso de horas extras de alguns servidores municipais, sustentando que os salários, em si, que precisam ser valorizados; Pela ordem, a vereadora Larissa Rodrigues Oliveira asseverou que seu pedido de recapeamento de parte da Avenida Sagrados Corações de Jesus, realizado por meio de indicação, foi atendido, congratulando o Executivo; Manifestou-se quanto à problemática da falta de 2' dose da CoronaVac em todo o Brasil e, também, no município de Entre Rios; Salientou que entrou em contato rnm n t-càt rin riP cal'irip ni IP 1hp cliggp nue o munirinin nAn tpm autonomia nara auardar doses da 1 Site: www.entreriosdeminas.mg leg.br 1 E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 vacina, pois já é previsto o repasse do Governo Federal pelo plano de imunização, sendo que a imunização continuará em seu ritmo normal; Pela ordem, o vereador Levi da Costa Campos afirmou que não consegue entrar em contato com o Secretário de Saúde do Município através de nenhum meio de comunicação: Pela ordem, o vereador Ronivon Alves de Souza ressaltou a importância da realização do Censo demográfico, afirmando se tratar, inclusive, de questão de saúde pública, passando a ler uma nota sobre o tema, emanada pelo Conselho Nacional de Enfermagem; Solicitou aos consumidores que façam compras no comércio local, a fim de que seja aquecida a economia da cidade, bem como valorizados os profissionais dessa área; Pela ordem, o vereador Rodrigo de Paula Santos Silva observou a necessidade da tomada de providências de todos os âmbitos do Poder Público para auxílio dos comerciantes locais; Pela ordem, o vereador Rivael Nunes Machado perguntou ao Presidente com relação à PPI; O Sr. Presidente afirmou que o Secretário lhe repassou que não conseguiu a alocação da PPI dos exames de raio-X no município no primeiro semestre, mas ^ que tentará tomar providências quanto a isso no segundo semestre; O Sr. Presidente ratificou a fala do r vereador Ronivon a respeito da indispensabilidade do Censo demográfico, uma vez que o estudo gera forte impacto nos âmbitos sociais e econômicos do município; E não havendo mais assunto a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e, rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas orações. Estiveram presentes até o encerramento desta sessão os Vereadores Denis Andrade Diniz. Larissa Rodrigues Oliveira, José Resende Moura. João Gonçalves de Resende, Levi da Costa Campos, Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula Santos Silva, Ronivon Alves de Souza e Thiago ltamar Santos Villaça; Encerrados os trabalhos, eu 1° Secretário, Ronivon Alves de Souza, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 04 de maio de 2021. VEREADORES: Denis Andrade biniz Joã ib`171 \ Joé Res nde Moura e en e Larissa Rodrigues Oliveira Levi da Costa Campos Rodri e aula Santos Silva Thiag amar antos Villaça unes Machad Ronivofi Ales de Souza Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br