sessao nº 11

6.-4 CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
ATA DA ll a REUNIÃO ORDINÁRIA DA ia SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 
2021/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG. 
No primeiro dia do mês de junho de 2021, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal 
de Entre Rios de Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a Presidência do 
Vereador Thiago Itamar Santos Villaça, realizamos esta Sessão. Feita a chamada, me responderam 
presentes os Vereadores Denis Andrade Diniz, José Resende Moura, João Gonçalves de Resende, 
Larissa Rodrigues Oliveira, Levi da Costa Campos, Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula Santos 
Silva, Ronivon Alves de Souza e Thiago ltamar Santos Villaça; Havendo número Legal, o Sr. 
Presidente declarou aberta a presente sessão e, rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem 
suas orações; O Sr. Presidente pediu um minuto de silêncio em respeito a todas as vítimas e 
familiares atingidos pela Covid-19; O Presidente Thiago ltamar Santos Villaça cumprimentou a todos 
os Vereadores presentes nesta 11' sessão ordinária da Legislatura 2021/2024, agradecendo a nompreensão de todos pela medida de distanciamento adotada no Plenário da Casa, de modo a 
prevenir contra quaisquer tipos de contaminação pela Covid-19; O Sr. Presidente consultou o Plenário 
sobre dispensar a leitura da Ata anterior, tendo em vista que já havia enviado cópia da mesma para 
cada Vereador e como meio de agilizar a reunião como medida de prevenção da pandemia do 
\ Coronavírus: O Sr. Presidente colocou em discussão e votação a Ata anterior, sendo aprovada por 
unanimidade; O Sr. Presidente colocou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2021 - 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por 
emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo o art. 123-A, 
na Lei Orgânica Municipal.", de autoria de todos os vereadores, em respeito aos interstícios legais, a 
em 2 votação, sendo aprovada por unanimidade, passando a Emenda à Lei Orgânica n° 01/2021 - 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída p 
\, emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo o art. 123-A, 
na Lei Orgânica Municipal.", a ser publicada do Diário Oficial do Município; O Sr. Presidente destaco 
que a emenda se trata um marco para o legislativo municipal, que poderá, a partir de agora, influir de 
forma direta e impositiva no orçamento do município; Foi apresentado ao Plenário o Projeto de Lei n° 
"12/2021 - "Dispõe sobre a autorização para o ingresso do município de Entre Rios de Minas-MG no 
!' 2onsórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes - CISALV e ratifica contrato de consórcio público 
do respectivo Consórcio", de autoria do Executivo Municipal; O Sr. Presidente comunicou aos pares a 
presença do Secretário de Saúde, Sr. Franklin William Ribeiro Batista Soares, na Casa, a fim de 
explanar sobre o Projeto de Lei em apreciação; O Secretário salientou que o CISALV irá dinamizar as 
ações de saúde no município, externando ser extremamente necessário para a cidade; Afirmou que a 
crise financeira que atinge o Estado de Minas Gerais tem prejudicado, de forma significativa, a todos os 
municípios, inclusive no que concerne aos fundos de saúde; Esclareceu que a ideia central do 
consórcio público é o investimento de R$30.000,00 mensais para custeio de cirurgias eletivas, 
consultas de diversas especialidades e a compra de equipamentos médico-hospitalares e de remédio 
para a farmácia municipal; Alegou que com o consórcio, todos os itens citados sairão por preços mais 
módicos; Ressaltou que o investimento total é R$515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais) e que 
algumas dotações possuem fonte advinda da área de desenvolvimento social do município; Concluiu 
que o objetivo na área de saúde é zerar as filas de consultas e de exames, bem como manter em bom 
funcionamento a farmácia básica municipal; Destacou a urgência de aprovação do Projeto de Lei n° 
/2021, pois o município já pretende participar de uma licitação do consórcio, que ocorrerá no dia 10 
junho de 2021; Pela ordem, a vereadora Larissa Rodrigues Oliveira questionou em quais locais 
‘, as cirurgias e as consultas disponibilizadas pelo consórcio ocorrerão; O Secretário respondeu que os 
restadores de serviço do município poderão atuar pelo consórcio, desde que se realizem 
fedenciamento unto ao CISALV "MOO •• .11 ••• 
Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br 
e 
f, CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
Resende de Moura perguntou se cirurgias de catarata e de vesícula estarão incluídas no atendimento 
do consórcio; O Secretário respondeu que sim, ressaltando o fato de a Secretária de Saúde estar 
resolvendo uma demanda antiga relacionado aos procedimentos de catarata; Informou, ainda, que 
posteriormente será enviado Projeto de Lei a esta Casa a fim de que seja efetivada parceria com o 
Hospital Cassiano Campolina para a realização de procedimentos de média complexidade na cidade; 
Pela ordem, o vereador Rodrigo de Paula Santos Silva defendeu a importância de se buscar 
alternativas para a resolução dos problemas da saúde pública; Questionou sobre o valor de 
R$30.000,00 mensais apontado pelo Secretário em comparação ao valor total de R$515.000,00 
descrito no projeto de lei; O Secretário disse que o valor total engloba despesas de manutenção 
administrativa do consórcio, os procedimentos médicos, equipamentos médicos-hospitalares e 
medicamentos, realçando o fato de que, caso o valor total não seja gasto, o saldo remanescente será 
devolvido ao ente municipal ao final do ano; O vereador Rodrigo de Paula Santos Silva perguntou 
acerca da contratação de novos profissionais da área de saúde, por meio do consórcio; O Secretário 
afirmou que o consórcio possui profissionais de todas as especialidades básicas credenciadas, tais 
como cardiologistas, ginecologistas, dentre outros; Pela ordem, o vereador Ronivon Alves de Souza 
destacou a grande importância do projeto, com vistas a resolução das demandas de consultas e 
\\ exames represados, externando sua posição favorável; O Secretário salientou que o CISALV conta 
com a adesão de diversos municípios da região; Pela ordem, o vereador Rivael Nunes Machado 
manifestou-se favoravelmente ao projeto, destacando a importância dos consórcios; Pela ordem, o 
vereador Levi da Costa Campos afirmou que o Projeto de Lei, em discussão, já deveria ter sido feito 
em mandatos anteriores, tendo em vista a sua importância; Pela ordem, o vereador João Gonçalves 
de Resende parabenizou o trabalho realizado pelo Secretário de Saúde; Questionou se o consórcio 
irá resolver o problema da radiologia no município; O Secretário alegou que há esta possibilidade, pois 
caso o prestador de serviço de raio-X e de tomografia do município esteja credenciado junto ao 
CISALV, os exames poderão ser feitos na cidade, indicando, ainda, que irá incentivar a todos os 
prestadores de serviço de saúde de Entre Rios que se cadastrem junto ao consórcio; O Sr. 
\ Presidente perguntou acerca das fontes orçamentárias que foram retiradas para a abertura de novas 
rubricas; O Secretário afirmou que parte dos recursos foram retirados daqueles previstos para a 
realização da Festa da Colheita, que não ocorrerá no corrente ano em virtude da pandemia; Por sua 
. vez, o Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, também presente na reunião, 
'afirmou que foram feitas suplementações e transferências no orçamento para atendimento ao projeto; 
- \ 2 /
Informou que foram remanejadas dotações da área da cultura para atender ao Projeto de Lei do ..?. 
CISALV; Pela ordem, o vereador João Gonçalves de Resende perguntou ao Secretário de Saúde se
a aprovação do Projeto de Lei é de caráter urgente; O Secretário de Saúde afirmou que sim, pois no .À. 
dia 10 de junho acontecerá uma reunião do CISALV e caso o município já tenha aderido ao consórcio, 
será possível realizar um procedimento licitatório de aquisição de materiais e medicamentos; O 
vereador João Gonçalves de Resende ressaltou a necessidade de que os Projetos de Lei, enviados 
pelo Executivo, sejam disponibilizados com um prazo maior para apreciação dos vereadores; O Sr 
Presidente agradeceu a presença do Secretário de Saúde e os esclarecimentos prestados; O Relator 
da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Ronivon Alves de Souza, realizou a 
leitura de parecer, sendo este aprovado por unanimidade; O vereador relator da Comissão de Saúde, 
Assistência Social e Meio ambiente, Denis Andrade Diniz, procedeu com a leitura de parecer favorável d
ao Projeto, sendo também aprovado; O Projeto foi colocado em discussão; O Sr. Presidente colocou o ) 
projeto em 1' e 2' votação, sendo aprovado por unanimidade, passando a Proposição de Lei n° s) 
10/2021 - "Dispõe sobre a autorização para o ingresso do município de Entre Rios de Minas-MG no' t - 
Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes - CISALV e ratifica contrato de consórcio públicõ, 
do respectivo Consórcio"; Em resposta ao requerimento n° 66, aprovado pelo Plenário, compareceu 
nesta Casa o Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Sr. Bruno Lima de 
reitas, para tratar sobre assuntos da administração financeira do município; O Sr. Presidente 
Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
indagou ao Secretário a respeito do Decreto 2.559/2021, que regulamentou o auxílio financeiro aos 
estudantes universitários da cidade; O Secretário afirmou que o decreto é revisitado todos os anos, 
esclarecendo, ainda, que a ajuda de custo é de R$100,00 (cem reais) para cada aluno; Pela ordem, a 
vereadora Larissa Rodrigues Oliveira perguntou se os valores repassados aos estudantes estão 
englobados no patamar de 25% dos recursos orçamentários que devem, obrigatoriamente, ser gastos 
com a área da educação; O Secretário respondeu que a ajuda de custo entra como recurso próprio; O 
Sr. Presidente requereu o apoio do Secretário para que interceda junto ao Prefeito Municipal com o 
fito de auxiliar os estudantes universitários do município; Questionou sobre a visão do Executivo a 
respeito do projeto que estabelece emendas impositivas conferidas ao Legislativo no orçamento 
municipal; Perguntou, ainda, acerca da situação atual da folha de pagamentos do Executivo; O. 
Secretário afirmou que a ideia das emendas impositivas é plausível, esclarecendo que o Executivo 
precisa do auxílio do Legislativo para a consecução dos fins públicos; Quanto à folha de pagamento, 
externou que o gasto médio com pessoal é de 43,28%, equivalente a valores médios de 
R$1.350.000,00 a R$1.400.000,00 mensais, incluindo todos os encargos sociais; Posteriormente, o 
^Secretário pontuou questões sobre a administração financeira do município, externando os pilares 
pelos quais são guiados os trabalhos da pasta financeira; Afirmou que 25% dos recursos municipais 
são gastos com a área da saúde (R$2.600.000,00 de recursos próprios); Ressaltou que o valor 
investido na área da educação, no mês de maio/2021, corresponde a 25,54% do montante, 
considerando o débito automático de 20%; Externou que pretende chegar ao mês de dezembro/2021, 
com o investimento de, no mínimo, 28% para a área da educação; O Sr. Presidente realçou a 
necessidade de atualização do plano de cargos e vencimentos dos servidores municipais, após o fim 
da vigência LC 173/2020, pois a defasagem é de mais de 10 anos; O Secretário afirmou que, em 
decorrência do princípio do planejamento orçamentário, são necessários estudos prévios para a 
revisão dos cargos e vencimentos; Pontuou ser preciso estudos até para a recomposição dos salários, 
sob pena de se ultrapassar o limite de gastos com servidores estatuído na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, ante a situação financeira do município; O Sr. Presidente salientou que a recomposição 
salarial, em virtude das perdas inflacionárias, não é vedada pela LC 173/2020, calcado em 
entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Pela ordem, o vereador Rivael 
Nunes Machado declarou ser alta a demanda pela melhoria dos salários dos servidores, 
questionando ao Secretário se há a intenção do Executivo em criar uma comissão para estudos 
acerca da revisão dos vencimentos e, em caso positivo, o prazo para a referida criação; Repisou, 
também, a problemática do exagero da concessão de horas extras a alguns funcionários, afirmando 
que podem ser vistas, por alguns servidores, como complemento de salário; O Secretário disse que as 3,
horas extras não são vistas como complemento de vencimentos, pois há a presunção de que elas 
efetivamente foram feitas; O vereador Rivael Nunes Machado afirmou que os servidores se sujeitam 
a realizar horas extras para complementar o salário, que é muito baixo, esclarecendo que aqueles que, 
efetivamente trabalharam, precisam ser pagos; O Secretário disse não ter previsão de data para a 
instituição de comissão, mas que o assunto já é objeto de estudo da Administração Pública; O 
vereador Rivael Nunes Machado ressaltou que os salários estão com considerável defasagem, pois a 
última revisão foi realizada há, aproximadamente, 10 (dez) anos; Quanto a contribuição de iluminação 
pública instituída pelo Município, questionou como os valores arrecadados serão revertidos na 
infraestrutura elétrica; O Secretário declarou que a cobrança será feita, pela primeira vez, no mês de 
ho/2021 e que o município ainda não recebeu nenhum valor repassado pela CEMIG; No que 
concerne ao planejamento dos recursos arrecadados, ficou estabelecido que serão investidos na 
tensão de rede elétrica e nos custos de faturamento de energia elétrica que o Executivo possui co
os seus setores administrativos, de saúde e de educação; Argumentou que o assunto pode ser melhor ----- 
m., • 
sclarecido pelo Secretário de Obras e Infraestrutura; O vereador Rivael Nunes Machado afirmou 
qUe, no ano de 2020, o patamar constitucional de gastos com a educação não fora cumprido, 
perguntando ao Secretário acerca do planejamento acerca do assunto para 2021 e se há uma 
Site: www.entrenosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entrenosdeminas.mg leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
preocupação do Executivo quanto a possível não aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do 
Estado; O Secretário aduziu que, no ano de 2019, o Estado de Minas Gerais teve as suas contas 
aprovadas com ressalvas, mesmo não tendo sido atingido o patamar de 25% de recursos para a 
educação; Afirmou que possui entendimento de que o valor não foi atingido em razão da pandemia; 
Que pretende aplicar 28% dos recursos no corrente ano, justamente com o fito de recuperar o que não 
foi gasto no ano anterior; Pontuou que no mês de maio/2021, foram aplicados mais de 44% dos 
recursos na área da educação; O vereador Rivael Nunes Machado disse que recebeu a informação 
de que o município adquiriu uma ambulância UTI-Móvel, salientando, no entanto, que o município já 
iria receber uma outra ambulância UTI-Móvel, questionando se há previsão para a compra de 
ambulâncias de atendimento básico, já que as do município estão em más condições; O Secretário 
respondeu que, por se tratar de assunto específico da área da saúde, não possui informações 
concretas, devendo o tema ser repassado ao Secretário de Saúde e que não há, no momento, a 
previsão para a compra de outros veículos, pois não existe saldo orçamentário para tal; O vereador 
Rivael Nunes Machado afirmou que, por terem sido usados recursos próprios, o valor, em sua visão, 
*poderia ter sido utilizado para a compra de veículos menores, pois já havia a previsão da chegada de 
outra UTI-Móvel; O Secretário aduziu que ao adquirir a UTI-Móvel, põe-se fim ao serviço terceirizado 
\ 
que o município possuía, de modo a diminuir custos, além de os veículos maiores serem mais 
cômodos ao paciente; O vereador Ronivon Alves de Souza complementou que a prioridade, 
atualmente, no que concerne às ambulâncias, é de que elas sejam maiores para comportar todos os 
equipamentos devidos; O vereador Rivael Nunes Machado questionou ao Secretário a respeito dos 
tapumes instalados no terreno público ao lado da Câmara Municipal, pois em seu entendimento estão 
inservíveis para o fim de coibir aglomerações; O Secretário declarou que o Executivo respondeu ofício 
• enviado pela Câmara, comprometendo-se a rescindir o contrato com a empresa dos tapumes; 
Esclareceu que o projeto executado fora endossado por alguns órgãos da cidade, como a Polícia 
Militar; Realizou a leitura de ofício, enviado pela PM ao Executivo, por meio do qual o policiamento 
comunicou aprovação ao cercamento; O vereador Rivael Nunes Machado perguntou ao Secretário 
se há a previsão do quanto já fora arrecadado por meio do CFEM no ano de 2021; O Secretário 
\ aduziu que há, aproximadamente, R$1.000.000,00 (um milhão de reais) arrecadado; Pela ordem, a 
‘ vereadora Larissa Rodrigues Oliveira indagou acerca da inadimplência atinente ao pagamento de 
impostos e taxas municipais e se há planejamento para a efetivação de cobranças; O Secretário 
afirmou que já pediu ao setor responsável que faça um levantamento de todas as dívidas dos 
N contribuintes e que, assim que estiver pronto, estudará maneiras de realizar tais arrecadações, 
salientando que não pretende impor pagamentos de forma direta, mas realizar negociações com os 
._., i cidadãos, tendo em vista a situação da pandemia; Sustentou que existe um decreto municipal que , 
prevê o parcelamento dos débitos tributários; Pela ordem, o vereador Rodrigo de Paula Santos 
‘ Silva, retornando ao assunto da recomposição salarial, pleiteou por parecer do Assessor Jurídico d 
Câmara sobre o tema; O Assessor Técnico, Jurídico e Consultivo, Dr. Yuri Natan de Souza, 
,1 primeiramente, afirmou que a cobrança de tributos é dever da Administração e a sua falta pode, 
inclusive, acarretar renúncia de receita; Quanto à recomposição salarial, explicou que o Tribunal de 
Contas do Estado entende o reajuste é devido por ter previsão constitucional, já que a LC 173/2020 
possui caráter infraconstitucional; O vereador Rodrigo de Paula Santos Silva observou ser uma 
visão geral da população o elevado custo do cercamento do terreno público ao lado da Câmara, além 
explanar que continuam ocorrendo aglomerações em outros locais públicos; Questionou ao 
Secretário sobre as medidas que estão sendo e que serão adotadas para a revitalização e 
manutenção do comércio local, durante e após o fim da pandemia; O Secretário respondeu que pensa 
criar uma comissão com a finalidade de apurar as perdas econômicas advindas da pandemia e, . 
ainda, buscar soluções de investimentos, requerendo auxílio da Câmara no tocante a esta questão; O 
reador Rodrigo de Paula Santos Silva perguntou quanto o Executivo paga, mensalmente, em 
horas extras aos servidores, sendo respondido que o último levantamento foi de R$70.000,00 (setenta 
Site: www.entreriosdeminas mg.leg.br 1 E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br 
a 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
mil reais); O Secretário esclareceu que são necessários estudos para mensurar o valor necessário 
para realizar todas as recomposições salariais devidas; O vereador Rodrigo de Paula Santos Silva 
disse que, em seu entendimento, é possível realizar recomposição salarial com os recursos que são 
utilizados na concessão de horas extras indiscriminadas; Realçou a sua preocupação com a condição 
de transporte dos estudantes da zona rural e com a dificuldade de acesso destes alunos ao ensino 
superior; O Secretário externou que é difícil diferenciar o quantitativo do auxílio financeiro entre os 
alunos universitários da zona urbana e da zona rural, sendo necessário realizar um estudo nesse 
sentido; O vereador Rodrigo de Paula Santos Silva destacou a necessidade de implantação o 
sistema OSB - On Site Billing (faturamento no local de consumo) para a impressão de contas de água 
nas comunidades da zona rural para facilitar o pagamento das contas pelos moradores; O Secretário 
afirmou que o município possui arrecadação de R$4.500,00 por mês com relação a estas contas e que 
tal valor será considerado para a aquisição ou não do aparelho, pois o sistema gera um aumento nos 
custos, precisando ser melhor estudado; Externou que pretende ampliar os meios de pagamentos das 
contas, com a utilização de outras instituições financeiras e, especialmente, de intemet banking, com a 
\ disponibilização das contas através de um link no site da Prefeitura; Pela ordem, o vereador José 
Resende de Moura agradeceu a presença do Secretário, pleiteando que seja reforçado o empenho 
para a criação de uma comissão para a revisão do plano de cargos e salários; Pela ordem, o vereador 
Ronivon Alves de Souza, também, agradeceu a presença do Secretário e destacou a importância de 
se otimizar gastos, com vistas à eficiência, nas áreas de saúde e educação; Indagou ao Secretário 
como está a situação das contas públicas, pois muitas prefeituras estão passando por grandes 
dificuldades; O Secretário disse que o município, atualmente, cumpre e liquida todos os valores 
empenhados dentro do mesmo mês, além de afirmar que todas as despesas são quitadas, também, 
no mesmo mês de utilização, sendo o pagamento da folha salarial sua prioridade; Pela ordem, o 
vereador Levi da Costa Campos parabenizou o Secretário pelas respostas e informações prestadas; 
Salientou que muitas cobranças que precisam ser feitas advêm de mandatos e gestões anteriores; 
Afirmou que os vereadores precisam empenhar esforços para a aquisição de mais ambulâncias, pois 
entende que quanto maior o número de veículos, mais conforto para a população; Realçou a 
dificuldade de transporte escolar para os alunos da zona rural no momento de volta às aulas, pois 
muitas estradas rurais estão em condições precárias, o que é agravado pela chuva; O Sr. Presidente 
colocou em votação a prorrogação da reunião, nos termos do art. 12, § 1°, do Regimento Interno, 
"sendo aprovada por unanimidade; O vereador Levi da Costa Campos defendeu a limitação do tempo 
regimental de fala de cada vereador; Quanto ao assunto das horas extras, afirmou que o tema já foi 
conversado com o Prefeito, em uma reunião interna, bem como aberto prazo para a resolução da 
questão, não sendo necessário adentrar nesta questão durante a reunião; Externou que cada assunto, 
deve ser tratado junto ao Secretário responsável pela pasta correspondente; Defendeu a necessidade 
de uma maior manutenção das estradas rurais, tecendo críticas ao funcionário responsável pela área 
e pleiteando auxílio do Secretário para resolver a situação; O Secretário se comprometeu a levar o - 
questionamento ao Prefeito; O vereador Rodrigo de Paula Santos Silva complementou a fala do 
vereador Levi no que concerne aos prazos regimentais, manifestando-se no sentido de que cabe ao 
Presidente controlar a situação; O Sr. Presidente afirmou que os prazos são previstos 
regimentalmente e que não tem a pretensão de cercear a fala de seus pares, sendo fixado o prazo de 
05 (cinco) minutos para a fala sobre cada assunto, sendo cabível a prorrogação; Pela ordem, o 
vereador Rivael Nunes Machado agradeceu a oportunidade e a presença do Secretário na reunião, 
esclarecendo que elaborou 06 (seis) perguntas para o responsável da pasta, de modo que as 
spostas e as informações prestadas enriqueceram a reunião; O Secretário, em sua fala final,N
agradeceu todas as perguntas, colocando-se a disposição para atendimento de posteriores demandas 
s parlamentares, enaltecendo, por fim, o trabalho dos servidores municipais; De autoria do 
Executivo Municipal, foi apresentado ao Plenário o Projeto de Lei n° 13/2021 - "Abre Crédito Adicional 
pecial para acobertar despesas com adesão ao CISALV - Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto 
Site: www.entreriosdeminas.mg leg.br 1 E-mail. camara@entreriosdeminas.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
das Vertentes e a Administração Pública do Município de Entre Rios de Minas (MG), e contém outras 
providências"; O Projeto foi aceito para estudos e apreciação; O Relator da Comissão de Constituição, 
Justiça e Legislação, vereador Ronivon Alves de Souza, realizou a leitura de parecer, sendo este 
aprovado por unanimidade; O vereador relator da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização 
Financeira e Tomada de Contas, Rivael Nunes Machado, também realizou a leitura de parecer 
favorável ao Projeto, sendo aprovado; Por fim, o vereador relator da Comissão de Saúde, Assistência 
Social e Meio ambiente, Denis Andrade Diniz, procedeu com a leitura de parecer, sendo também 
aprovado; O Projeto foi colocado em discussão; O Sr. Presidente colocou o projeto em 1a e 2' 
votação, sendo aprovado por unanimidade, passando a Proposição de Lei n° 11/2021 - "Abre Crédito 
Adicional Especial para acobertar despesas com adesão ao CISALV - Consórcio Intermunicipal de 
Saúde Alto das Vertentes e a Administração Pública do Município de Entre Rios de Minas (MG), e 
contém outras providências"; De autoria do vereador Rodrigo de Paula Santos Silva, foi apresentado 
ao Plenário o Projeto de Lei n° 14/2021 - "Dispõe sobre autorização para a criação de um Abrigo 
Municipal de Cães e Gatos, no âmbito do Município de Entre Rios de Minas - MG, e dá outras rprovidências." O Projeto foi aceito para estudos e apreciação; O Relator da Comissão de Constituição, 
Justiça e Legislação, vereador Ronivon Alves de Souza, realizou a leitura de parecer, sendo este 
aprovado por unanimidade; O vereador relator da Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio 
ambiente, Denis Andrade Diniz, também procedeu com a leitura de parecer favorável ao Projeto, 
sendo aprovado; O Projeto foi colocado em discussão; Pela ordem, a vereadora Larissa Rodrigues 
Oliveira manifestou-se favorável ao projeto, no entanto pediu vista para que pudesse complementar o 
tema, com projetos de emenda ao Projeto de Lei; O Sr. Presidente colocou o pedido de vista em 
votação, sendo aprovado por unanimidade; Pela ordem, o vereador Rodrigo de Paula Santos Silva 
salientou que a motivação do projeto autorizativo apresentado se deve ao grande número de animais 
em situação de abandono existentes no município, que podem, inclusive, passar doença para os 
cidadãos, sendo imprescindível o tratamento veterinário, além de ressaltar que o Executivo já possui 
um médico veterinário contratado; Pela ordem, o vereador Ronivon Alves de Souza enalteceu a 
iniciativa do Projeto; Pela ordem, o vereador Rivael Nunes Machado parabenizou o vereador Rodrigo 
pela apresentação do Projeto e a vereadora Larissa pela ideia de inclusão de emendas; De autoria do 
Executivo Municipal, foi apresentado ao Plenário o Projeto de Lei n° 15/2021 - "Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da 
sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES 
QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, em regime de mútua cooperação, para a consecução 
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto 
previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei 
Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei Federal n° 13.204/2015"; O Projeto foi aceito para-.
estudos e apreciação; O Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Ronivon 
Alves de Souza, realizou a leitura de parecer, sendo este aprovado por unanimidade; O vereador 
relator da Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio ambiente, Denis Andrade Diniz, procedeu 
com a leitura de parecer favorável ao Projeto, sendo também aprovado; O Projeto foi colocado em 
discussão; Pela ordem, o vereador Ronivon Alves de Souza demonstrou seu apreço e parabenizou 
toda a diretoria da APADEQ, em nome do Dr. José Pedro Borges, agradecendo ao Executivo pela 
subvenção, concluindo tratar-se de uma entidade essencial para a região; Pela ordem, o vereador 
Rivael Nunes Machado parabenizou o Executivo pelo envio do Projeto, enaltecendo a importância da 
discussão do orçamento e das emendas parlamentares, sendo necessário o aumento dos valores 
repassados às entidades de assistência social e de saúde; Por fim, congratulou o ex-vereador Amintas 
pela apresentação de emenda parlamentar a respeito do assunto; Pela ordem, o vereador João 
Gonçalves de Resende parabenizou o Dr. José Pedro Borges pela condução dos trabalhos junto à 
APADEQ e o ex-prefeito Luis Miranda que doou o terreno para a construção da entidade; Pela ordem, 
o vereador Rodrigo de Paula Santos Silva salientou o trabalho desempenhado pelo Dr. José Pedro 
• r, ILZ 
Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br 
e 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
parabenizou o trabalho de todos que se empenham pelas causas das associações sociais; O Sr. 
Presidente destacou a defasagem dos valores que são repassados para as entidades da cidade e 
parabenizou a todos os envolvidos nos trabalhos sociais; O Sr. Presidente colocou o projeto em 1' e 2' 
votação, sendo aprovado por unanimidade, passando a Proposição de Lei n° 12/2021 - "Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da 
sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES 
QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, em regime de mútua cooperação, para a consecução 
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto 
previamente estabelecido em plano de trabalho inserido em termo de fomento, conforme disposto na Lei 
Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei Federal n° 13.204/2015"; Foram apresentados à 
Mesa Diretora os Requerimentos n° 76, de autoria do vereador João Gonçalves de Resende; n° 77, de 
autoria do vereador Rodrigo de Paula Santos Silva; n° 78, de autoria do vereador João Gonçalves de 
Resende; n° 79, de autoria do vereador Rodrigo de Paula Santos Silva; Todos os requerimentos foram 
aprovados; O Sr. Presidente abriu a palavra livre aos vereadores; Pela ordem, a vereadora Larissa 
fais, Rodrigues Oliveira comunicou que o Hospital Cassiano Campolina receberá recursos na ordem 
R$100.000,00 (cem mil reais), via emenda parlamentar, que fora articulada pela vereadora junto a um 
Deputado Federal, reiterando a importância da lealdade e da justiça na política; Pela ordem, o 
vereador Ronivon Alves de Souza informou que, em conjunto com o vereador Levi, encaminhou 
solicitação a um Deputado que intercedesse junto à CEMIG para a resolução de problemas do 
fornecimento de energia elétrica no município, em especial na zona rural; Pela ordem, o vereador 
Rivael Nunes Machado esclareceu que o Sr. Bruno Freitas, que esteve presente na reunião, 
representa 04 secretarias e que todas as perguntas que foram feitas estavam relacionadas às suas 
pastas; O Sr. Presidente informou que, no que concerne aos problemas da falta de abastecimento de 
água no município, encaminhou e-maus para representantes da COPASA; Realizou a leitura da 
resposta, por meio da qual foram explicados os motivos que ocasionaram os problemas; Por fim, 
comunicou que a Lei 1884/2021, aprovada pela Câmara, de sua autoria e do vereador Ronivon, já foi 
colocada em prática pela Secretária de Saúde, de modo que os medicamentos disponíveis na 
Farmácia Municipal já podem ser consultados no site da Prefeitura; E não havendo mais assunto a 
tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e, rogando o nome de Deus, convidou 
todos a fazerem suas orações. Estiveram presentes até o encerramento desta sessão os Vereadores 
Denis Andrade Diniz, Larissa Rodrigues Oliveira, José Resende Moura, João Gonçalves de Resende, 
Levi da Costa Campos, Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula Santos Silva, Ronivon Alves de 
Souza e Thiago Itamar Santos Villaça; Encerrados os trabalhos, eu 1° Secretário, Ronivon Alves de 
Souza, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 01 de junho de 2021. 
VEREADOR • I. 
47
denis Andrade Diniz 
João es de Res 
JAÍ-1
Levi da Costa Campos 
)1,1\•, 
Ro au a S n_tos Silva Roniv 
`-- \ . \ Jose Resende Moura 
e Larissa Rodrigues Oliveira 
R' Nunes Machado 
.11P'11 II 
Al es de Souza 
Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br