sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
ATA DA 12a REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1' SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 
2021/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG. 
Aos quinze dias do mês de junho de 2021, ás 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara 
Municipal de Entre Rios de Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a 
Presidência do Vereador Thiago ltamar Santos Villaça, realizamos esta Sessão. Feita a chamada, 
me responderam presentes os Vereadores Denis Andrade Diniz, José Resende Moura, João 
Gonçalves de Resende, Larissa Rodrigues Oliveira, Levi da Costa Campos, Rivael Nunes Machado, 
Rodrigo de Paula Santos Silva, Ronivon Alves de Souza e Thiago Itamar Santos Villaça; Havendo 
número Legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e, rogando o nome de Deus, 
convidou todos a fazerem suas orações; O Presidente Thiago ltamar Santos Villaça cumprimentou 
a todos os Vereadores presentes nesta 12a sessão ordinária da Legislatura 2021/2024, 
agradecendo a compreensão de todos pela medida de distanciamento adotada no Plenário da 
Casa, de modo a prevenir contra quaisquer tipos de contaminação pela Covid-19; O Sr. Presidente 
consultou o Plenário sobre dispensar a leitura da Ata anterior, tendo em vista que já havia enviado 
cópia da mesma para cada Vereador e como meio de agilizar a reunião como medida de prevenção 
" da pandemia do Coronavírus; O Sr. Presidente colocou em discussão e votação a Ata anterior; 
Pela ordem, o vereador Rivael Nunes Machado teceu observação no sentido de que. ao contrário 
do que fora exposto pelo Secretário de Administração, Planejamento e Finanças na última reunião, 
a contribuição de iluminação pública começou a ser cobrada a partir do mês de maio e não do mês 
de junho; Posteriormente, a ata foi aprovada por unanimidade; O Sr. Presidente apresentou ao 
Plenário o Projeto de Lei n° 09/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2022 e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal, para dicri iccão 
e votação; O Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Ronivon Alves 
de Souza, realizou a leitura de parecer conjunto das Comissões Permanentes, sendo aprovado por 
\panimidade; O Projeto fora colocado em discussão; Pela ordem, o vereador Ronivon Alves de 
Souza destacou a importância da votação da LDO, ressaltando que a Câmara já vem trabalhando 
m consonância com a referida lei, tal como nos casos de subvenções sociais às entidades do 
município; Pela ordem, a vereadora Larissa Rodrigues Oliveira enalteceu a importância de 
aprovação do projeto de lei, pois se trata de um guia que sinaliza e disciplina as metas e os objetivos 
da Administração Pública no ano seguinte; O Sr. Presidente informou à Casa a respeito da 
ON apresentação da Emenda Aditiva n° 01, de sua autoria, ao Projeto de Lei ri° 0912021, que trata sobre 
alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias com o fito de adequá-la à Emenda a Lei Orgânica n° 
01/2021, que estabeleceu o orçamento impositivo no âmbito municipal; O Sr. Presidente procedeu 
com a leitura da Emenda Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 09/2021 - "Inclui a SUBSEÇÃO V na 
SEÇÃO II do Projeto de Lei n° 09/2021 e renumera os artigos subsequentes."; A emenda foi 
colocada em discussão; O Sr. Presidente convidou o Assessor Técnico, Jurídico e Consultivo da 
Casa, Dr. Yuri Natan de Souza, para explanar sobre o assunto; O Assessor realçou a importância 
da adequação da LDO à alteração da Lei Orgânica e que, posteriormente, na Lei Orçamentária 
Anual virá a discriminação dos recursos relacionados as emendas impositivas; Repisou que o valor 
das emendas corresponde a 1,2% da receita corrente líquida do Município, sendo que 50% deve 
obrigatoriamente ser destinado à área da saúde; Exemplificou que, tomando-se como parâmetro o \...) 
último exercício financeiro, o valor de cada emenda seria de, aproximadamene, R$44.000,0 
(quarenta e quatro mil reais); A emenda foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade; 
O Projeto de Lei n°09/2021, já contendo a Emenda Aditiva n°01/2021, foi colocado em 1 a e 2a 
votação, sendo aprovado por unanimidade, passando a Proposição de Lei n° 13/2021 - "Dispõe, 
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sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências."; Foi, 
também, apresentado ao Plenário, de autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução n° 
0712021 - "Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de Entre Rios de Kilinas para o exercício 
financeiro de 2022 e dá outras providências."; O Relator da Comissão de Constituição, Justiça e 
Legislação, vereador Ronivon Alves de Souza, realizou a leitura de parecer conjunto das Comissões 
Permanentes, sendo aprovado por unanimidade; O Projeto fora colocado em primeira e única 
discussão; Pela ordem, o vereador Rivael Nunes Machado ressaltou que se trata de apenas uma 
previsão de gastos; O Sr. Presidente esclareceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias determina 
que a Câmara Municipal deve enviar o seu orçamento até o dia 31 de julho, tratando-se de urna 
previsão de gastos para o exercício posterior; Informou que, em razão de previsão constitucional, a 
Câmara de Entre Rios recebe cerca de 7% do total de algumas receitas do município; O Projeto foi 
colocado em votação, sendo aprovado e passando a Resolução n° 07/2021 - "Dispõe sobre o 
Orçamento da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas para o exercício financeiro de 2022 e dá 
outras providências."; O Projeto de Lei n° 14/2021 - "Dispõe sobre autorização para a criação de 
um Abrigo Provisório Municipal de Cães e Gatos, no âmbito do Município de Entre Rios de Minas - 
MG, e dá outras providências." retomou à pauta, em 2a discussão, após pedido de vista da 
i‘vereadora Larissa Rodrigues Oliveira; A vereadora apresentou a Emenda Aditiva n° 01/2021 ao 
"Projeto de Lei n° 14/2021; A emenda foi colocada em discussão; Pela ordem, a vereadora Larissa 
Rodrigues Oliveira aduziu que foram acrescentados assuntos importantes no Projeto, 
esclarecendo que a mudança relativa ao agravamento das sanções administrativas em decorrência 
de maus tratos aos animais será levado a cabo quando da análise e votação do novo Código de 
Posturas; Pela ordem, o vereador Ronivon Alves de Souza parabenizou aos vereadores pela 
apresentação do projeto, indagando, ainda, se o município possui profissional veterinário 
contratado; O vereador Rodrigo de Paula Santos Silva respondeu que sim, alegando que presta 
serviços junto à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável; Sustentou tratar-se de um projeto com 
custos baixos; Pela ordem, o vereador Rivael Nunes Machado afirmou que se trata de um projeto 
de suma importância para o município; Perguntou ao vereador Rodrigo, autor do projeto, e a 
-eadora Larissa, autora da emenda, se eles possuem conhecimento de alguma cidade que j:á 
implantou algum tipo de projeto nesse sentido; O vereador Rodrigo de Paula Santos Silva 
'nformou que não foi copiado nenhum modelo em específico, mas que projetos de algumas cidades 
foram levados em consideração para a realização da lei; Afirmou que a ideia principal do projeto é 
j.. levar os animais machucados para o abrigo provisória para atendimento e depois disponibilizá-lo 
ft ara adoção, esclarecendo que não se trata de simplesmente um canil municipal; A vereadora 
Larissa Rodrigues Oliveira agradeceu a cidadã Anne, envolvida com projetos relacionados à 
,.\k causa animal, que trouxe ideias retiradas de projeto empreendido na cidade de Carandaí - MG; 
Realçou que também conversou com um vereador do município de Coimbra- MG, que também -' 
possui projeto sobre o tema; Pela ordem, o vereador José Resende Moura parabenizou o autor do 
projeto e a autora das emendas, manifestando seu apoio ao assunto; Pela ordem, o vereador Rivael 
Nunes Machado destacou que a Câmara está apenas autorizando ao Executivo a criação do centro 
de tratamento e não criando; O Assessor Técnico, Jurídico e Consultivo da Casa, Dr. Yuri Natan de 
Souza, indicou que a Câmara não possui autonomia para impor ao Executivo, cabendo ao Executivo 
a discricionariedade para implantar o projeto na cidade, sendo apenas, então, autorizativo; Pela 
ordem, o vereador Rodrigo de Paula Santos Silva afirmou que projeto oferece uma resposta aos 
anseios da população; Comunicou que irá marcar uma reunião com o Executivo para detalhar toda 
as nuances do projeto ao Prefeito; Pela ordem, a vereadora Larissa Rodrigues Oliveira explicou 
que muitas ações que estão previstas na lei não geram custos ao Executivo; O Sr. Presidente 
informou que o vereador Denis Andrade Diniz conseguiu uma emenda parlamentar federal 
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especialmente para a castração de animais; A Emenda Aditiva n° 01/2021 ao Projeto de Lei n° 
14/2021 foi colocada em votação, sendo aprovada; O Projeto de Lei n° 14/2021, contendo a Emenda 
Aditiva n° 01/2021, foi colocado em 1 a e 2a votação, sendo aprovado por unanimidade, passando a 
Proposição de Lei n° 14/2021 - "Dispõe sobre autorização para a criação de um Abrigo Provisório 
Municipal de Cães e Gatos, no âmbito do Município de Entre Rios de Minas - MG, e dá outras 
providências."; O Sr. Presidente abriu a palavra livre aos vereadores; Pela ordem, o vereador 
Ronivon Alves de Souza informou que, no que concerne a solicitação do vereador Rivael, a fala 
do Secretário, descrita na ata anterior, permanecerá inalterada e que a correção do vereador será 
mencionada na presente Ata; Afirmou que realizou indicações no sentido de ser implantada, no 
bairro Castro, o Projeto Proinfância Tipo 02, de modo que ficou extremamente satisfeito com a 
tomada de providências do Executivo no tocante a este projeto; Pela ordem, o vereador José 
Resende Moura salientou que também fez indicação para a construção de uma creche no bairro 
Castro, uma vez que o local receberá 96 (noventa e seis) famílias, em razão de projeto habitacional; 
Aduziu que fez uma indicação para que sejam tomadas providências no que concerne aos lotes 
abandonados e sujos no Loteamento São Lucas, vez que estão se proliferando animais 
peçonhentos na localidade; Pela ordem, o vereador Rivael Nunes Machado parabenizou a 
^Secretaria de Obras e Infraestrutura do município pelo trabalho que vem sendo desempenhado; 
YAgradeceu ao trabalho do encarregado, Sr. Geraldo, pelo patrolamento das estradas rurais; 
Destacou as suas indicações de patrolamento das vias das Comunidades do Cocuruto, do Taquaril 
e da região do "Camapuã de Cima" e de manutenção de mata-burros na zona rural; Destacou a 
chegada de uma ambulância "Tipo UTI", que será locada no Hospital Cassiano Campolina, 
parabenizando ao Executivo, por meio da Secretaria de Saúde; Pela ordem, a vereadora Larissa 
Rodrigues Oliveira também parabenizou a Secretaria de Saúde pela aquisição da ambulância; 
Informou que a campanha de Vctuif icui ão evoluiu para nova fase, momento em que os profissionais 
da área da educação serão vacinados; Pela ordem, o vereador Rodrigo de Paula Santos Silva 
arabenizou a Secretaria de Obras e Infraestrutura pelas melhorias realizadas no bairro Castro; 
ssaltou todas as suas demandas referentes às estradas das Comunidades Rurais, na Serra do 
Camapuã, Pedra Negra e demais localidades; Sustentou que realizou indicações para a instalação 
de caçambas de lixo no Castro, Batista de Oliveira e Sassafrás; Relembrou o problema do descarte 
de lixo nas comunidades rurais, oferecendo alternativa no sentido de serem construídos espaços 
eservados para o descarte regular dos resíduos; Realçou a dificuldade de deslocamento dos 
Moradores da zona rural para a zona urbana para receberem a vacinação contra a Covid-19, de 
015 modo que sugere que seja agendado um dia para a vacinação em todas as comunidades rurais; 
Salientou que fez indicação para a roçada e limpeza dos acostamentos nos quais as pessoas 
\,, realizam a atividade física de caminhada; Pela ordem, o vereador José Resende de Moura afirmou 
que a vacinação na zona rural já acontece nos municípios de Resende Costa e Jeceaba, o que 
poderia ser seguido pela cidade de Entre Rios de Minas; Parabenizou o Executivo Municipal pela 
chegada da ambulância para a área da saúde; Pela ordem, o vereador Ronivon Alves de Souza 
ressaltou que os lotes abandonados e sujos são questões de saúde pública, razão pela qual os 
proprietários devem tomar providências; Também externou congratulações ao Executivo pela 
aquisição de uma ambulância; Pela ordem, o vereador Denis Andrade Diniz agradeceu o envio de 
emenda parlamentar, na ordem de R$360.000,00, que será direcionada para a área da saúde e 
para a área do esporte do município; Pela ordem, o vereador Levi da Costa Campos agradeceu a 
todos pelo empenho para a realização de vacinação na zona rural; Afirmou que também já fez 
indicações para a construção de espaços para o descarte regular de lixo nas comunidades rurais; 
O Sr. Presidente também parabenizou os envolvidos na aquisição de ambulância, tipo UTI móvel 
e na construção da creche Proinfância Tipo 02, no bairro Castro; E não havendo mais assunto a 
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tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e, rogando o nome de Deus, convidou 
todos a fazerem suas orações. Estiveram presentes até o encerramento desta sessão os 
Vereadores Denis Andrade Diniz, Larissa Rodrigues Oliveira, José Resende Moura, João 
Gonçalves de Resende, Levi da Costa Campos, Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula Santos 
Silva, Ronivon Alves de Souza e Thiago ltamar Santos Villaça; Encerrados os trabalhos, eu 1° 
Secretário, Ronivon Alves de Souza, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões 
da Câmara, 15 de junho de 2021. 
VEREADORES: 
?Ayw 1 ..',., :n‘jit,41/M/
'Denis Andrade Diniz Jos0 Resende Moura 
de Resende Larissa Rodrigues Oliveira 
Ci&__ 
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Levi da Ç,psta Campos RiVael Nunes 
antos Silva Ror2ívon Alves de Souza 
Thiago ltamar Santos Villaça 
Site: www entreriosdeminas mg.leg.' ,deminas.mg.leg.br