sessao nº 8

Ata da 8ª (oitava) reunião ordinária da 1ª (primeira) sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020. Aos 
20 dias do mês de Abril de 2017, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal de Entre Rios 
de Minas à Rua José Resende nº. 26, sob a Presidência do Vereador Franklin William Ribeiro Batista 
Soares, realizamos esta Sessão. Feita a chamada me responderam presentes todos os Vereadores, 
quais sejam:Anésio da Costa Reis, Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio 
Vieira, Fernando Andrade Maia, Franklin William Ribeiro Batista Soares, Karina Oliveira Vasconcelos, 
Levi da Costa Campos, Ronivon Alves de Souza; Havendo número Legal, o Sr. Presidente declarou 
aberta a presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria Santíssima convidou todos a fazerem 
suas orações; O Sr. Presidente colocou sobre apreciação e votação aberta do veto a Proposição de 
Lei nº 05/2017 –Dispõe sobre utilização e ano de fabricação dos veículos de propriedade do Município 
e terceirizados a serviço dos órgãos públicos municipais e dá outras providências; A votação dos 
vereadores foi realizada da seguinte forma: Anésio da Costa Reis – favorável ao veto; Antônio 
Teodoro Ferreira – favorável ao veto; Cláudio dos Reis Lima – Favorável ao veto; Daniel Antônio Vieira 
– favorável ao veto; Fernando Andrade Maia – favorável ao veto; Karina Oliveira Vasconcelos –
contrária ao veto; Levi da Costa Campos – contrário ao veto; Ronivon Alves de Souza – contrário ao 
veto; O referido veto foi então aprovado por 05 votos, tendo 03 votos contrários; pela ordem o 
vereador Levi da Costa Campos justificou seu voto contrário, tendo em vista se vai contratar veículos 
usados com o mesmo valor que dos novos, então que seja licitados veículos novos, o que traria mais 
segurança aos alunos; Pela ordem a vereadora Karina Oliveira Vasconcelos disse ser contraria ao 
veto, uma vez que veículos novos são mais confiáveis e também o acesso mais fácil as pessoas com 
deficiências; O Sr. Presidente passou então para apreciação e votação do veto a Proposição de Lei nº 
06/2017 – Acrescenta o Parágrafo 3º ao artigo 43 da Lei Complementar nº 1.591 de 30/05/2011 e dá 
outras providências; A votação dos vereadores foi realizada da seguinte forma: Anésio da Costa Reis
– favorável ao veto; Antônio Teodoro Ferreira – contrário ao veto; Cláudio dos Reis Lima – contrário ao 
veto; Daniel Antônio Vieira – favorável ao veto; Fernando Andrade Maia – favorável ao veto; Karina 
Oliveira Vasconcelos – contrária ao veto; Levi da Costa Campos – contrário; Ronivon Alves de Souza 
– contrário; O referido veto foi então reprovado por 05 votos contrários e tendo 03 votos favoráveis; 
Pela ordem o vereador Fernando Andrade Maia justificou dizendo que apesar de ser autor do Projeto, 
mas em uma conversa com o Sr. Prefeito, o mesmo o convenceu dizendo que mandaria outro projeto 
de autoria do Poder Executivo contendo a mesma redação, pois na opinião do Prefeito cabe ao Poder 
Executivo a autoria do citado projeto por gerar despesas; Pela ordem o vereador Cláudio dos Reis 
Lima sugere manter o projeto de autoria do vereador Fernando, pois de acordo com o assessor o 
mesmo é constitucional, o que não poderia anular o mesmo; Pela ordem o vereador Ronivon Alves de 
Souza entende que o projeto é constitucional, assim sem o mesmo deve dar sequência, o que poderia 
partir do Poder Legislativo; Pela ordem o vereador Daniel Antônio Vieira disse que se o projeto traria 
despesas, o que o Legislativo não tem autonomia para elaborar o mesmo então a autoria do mesmo 
teria que ser do Poder Executivo; pela ordem o vereador Levi da Costa Campos lembra ao autor que, 
com todo respeito o mesmo deveria analisar e estudar melhor projetos desse tipo para não passar por 
situações como essas; Pela ordem a vereadora Karina Oliveira Vasconcelos disse que sendo o 
mesmo constitucional de acordo com o assessor, acha que deveria manter o de autoria do vereador 
Fernando; O Sr. Presidente passou então para apreciação e votação do veto a Proposição de Lei nº 
07/2017 – Dá denominação de Praça Ronaldo da Silva Soares a via Pública que menciona; A votação 
dos vereadores foi realizada da seguinte forma: Anésio da Costa Reis – favorável ao veto; Antônio 
Teodoro Ferreira – contrário ao veto; Cláudio dos Reis Lima – favorável ao veto; Daniel Antônio Vieira 
– favorável ao veto; Fernando Andrade Maia – favorável ao veto; Karina Oliveira Vasconcelos –
favorável ao veto; Levi da Costa Campos – favorável ao veto; Ronivon Alves de Souza – favorável ao 
veto; O veto foi então aprovado por 07 votos e tendo 01 voto contrário; O Sr. Presidente, autor do 
projeto esclareceu que realmente houve um equívoco na apresentação do projeto, uma vez que já 
existe a Lei com o referido nome; Deu entrada nesta Casa para apreciação da mesma Projeto de Lei 
nº 16/2017 – Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de água e energia elétrica aos 
consumidores em geral por motivo de atraso no pagamento das contas, no município de Entre Rios de 
Minas- MG e dá outras providências, de autoria do Vereador Franklin William Ribeiro Batista Soares, 
sendo aceito para estudo e entregue as comissões para emitirem seus pareceres; O Sr. Presidente 
esclareceu ao Plenário que a finalidade do projeto é o sentido de se evitar que o cidadão tenha sua 
conta de luz ou água cortado aos finais de semana e feriado quando o estabelecimento bancário se 
encontra fechado; E solicita apoio da Casa para aprovação do mesmo; De acordo com o assessor 
jurídico o projeto é legal e constitucional; Assim sendo Foram emitidos os pareceres, com o pedido da 
dispensa dos interstícios legais, das Comissões de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, 
Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas, ao Projeto de Lei nº 16/2017, sendo os 
mesmos colocados em 1ª e única discussão e votação, sendo aprovados por unanimidade; O Projeto 
de Lei nº 16/2017, foi para 1ª discussão, votação e redação final, sendo aprovado por unanimidade; 
Em observância aos Pareceres aprovados, O Projeto de Lei nº 16/2017, foi para 2ª discussão, votação 
e redação final, sendo aprovado por unanimidade; Passando a PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 15/2017 -
Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores 
em geral por motivo de atraso no pagamento das contas, no município de Entre Rios de Minas- MG e 
dá outras providências; O Sr. Presidente passou as mãos do Presidente da Comissão de Obras e 
Serviços Públicos – vereador Cláudio dos Reis Lima, OF/41/2017 – de autoria do vereador Ronivon 
Alves de Souza (solicitação faz); Of/38/2017 – DER-MG, solicitação (faz); OF/021/SMS/2017 –De 
autoria de Silvia Aparecida da Silveira – Secretária Municipal de Saúde – Informação (faz); Ofício do 
HCC – de Afonso Miranda de Resende – Provedor do HCC- solicitação (faz); O Sr. Presidente 
comunicou ao Plenário que o Sr. Prefeito informou sobre a situação dos estudantes universitários já foi 
resolvida; Pela ordem a vereadora Karina Oliveira Vasconcelos informa a Casa que não encontrou nos 
arquivos desta Câmara nenhuma lei referente ao fornecimento de água pela COPASA de 
aproximadamente 150 mil mensais ao HCC; Foram apresentadas à Mesa Diretora Indicações de nºs 
93 a 101/2017, exceto 95 que foi retirada; de autoria do vereador Franklin William Ribeiro Batista 
Soares; 102/2017, de autoria do vereador Ronivon Alves de Souza; 103, 104, 105, de autoria da 
vereadora Karina Oliveira Vasconcelos; 106 e 107/2017, de autoria do vereador Levi da Costa 
Campos; TRIBUNA LIVRE – O Sr. Fernando Roberto Santos, parabeniza aos Vereadores pela 
brilhante condução dos trabalhos do Poder Legislativo, disse que na gestão passada não se via 
empenho nas discussões de projetos de leis; parabeniza especialmente ao vereador Antônio Teodoro 
Ferreira que de alguma forma tem ajudado aos mais necessitados; Solicita aos vereadores junto ao 
Poder Executivo, quanto a necessidade urgente de olhar com mais carinho para o bairro Alto Santa 
Efigênia no que tanque a construção de passeios, limpeza das ruas, depósito de entulhos nas 
calçadas, carros estacionados em locais onde obstrui a passagem de pedestres, entre outros; Pela 
ordem o vereador Daniel Antônio Vieira respondeu que o Poder Executivo irá contratar uma empresa 
especializada em Trânsito no sentido de uma reformulação geral no trânsito de nossa cidade; Pela 
ordem o vereador Ronivon Alves de Souza disse que sobre os entulhos e material de construção que 
são depositados nas ruas, já foi feito uma indicação ao Poder Executivo no sentido de se rever o 
nosso Código de Posturas que está defasado, o qual proíbe tais arbitrariedades; Valéria Teodoro 
Azevedo, passou as mãos da Presidência um abaixo assinado sobre a reivindicação dos moradores 
do bairro Alto Santa Efigênia, referente a extensão de “WI-FI”, pela operadora Via Real, tendo em vista 
que vários locais serão beneficiados e como a torre será instalada no bairro, pede-se também “WI-FI” , 
para os moradores do bairro; Também pede mais fiscalização quanto a conservação da praça recém 
inaugurada no bairro, onde certas pessoas vem desrespeitando a conservação da mesma; Reclama 
da classe política que esqueceu de olhar para o bairro; Pela ordem a vereadora Karina Oliveira 
Vasconcelos respondeu que isso não condiz com a verdade, pois foi enviado um ofício ao Poder 
Executivo solicitando mais atenção quanto aos agentes de saúde e varredor de rua, para a Rua 
Nicolau Marzano onde os mesmos não estão prestando os serviços necessários; pela ordem o 
vereador Claudio dos Reis Lima disse que elaborou uma EMENDA, solicitando também o sinal de WI 
FI na Praça do HCC, no sentido de beneficiar o HCC, que é mais prioritário; Pela ordem o vereador 
Daniel Antônio Vieira disse que, inclusive o sinal de WI FI, será estendido para também para o bairro 
Alto Santa Efigênia; Pela ordem o vereador Levi da Costa Campos disse que agradece e fica honrado 
com explanações de Valéria, mas em respeito a pessoa da mesma não fez campanha para vereador 
no bairro Alto Santa Efigênia; Roberto Kenedy Silva questiona sobre a cobrança de alvarás pelo Poder 
Executivo dos alunos escolares, tendo em vista que outras barracas equipadas e preparadas que não 
são de nossa cidade, não foi cobrado alvarás, acha isso lamentável; Pela ordem o vereador Ronivon 
Alves de Souza, disse que não deveria cobrar alvará dos estudantes, questiona a falta de fiscais do 
Poder Executivo para atuar nesses setores; Solicita a Mesa Diretora que seja oficiado ao Secretário 
Municipal de Cultura para prestar esclarecimentos sobre neste sentido; pela ordem o vereador Daniel 
Antônio Vieira disse que em reunião com o Sr. Prefeito ele pede desculpas por essas falhas, disse que 
talvez por falta de experiência ocorreu tal infração; Pela ordem a vereadora Karina Oliveira 
Vasconcelos parabeniza ao Sr. Roberto Kenedy por expor tais arbitrariedades, lembrou que é preciso 
uma fiscalização rígida neste sentido; O Sr. Presidente lembrou que em breve será lançado no site da 
Câmara todos os trabalhos que vem sendo realizados por essa Câmara, inclusive as pautas 
antecipadas; Pela ordem o vereador Daniel Antônio Vieira lembrou sobre o telefone 0800 – que está a 
disposição de todos para acionar o CASIP; disse que pesquisou sobre os preços dos transportes 
escolares na cidade de Lagoa Dourada; Disse que o Poder Executivo está adquirindo um rolo 
compactador para melhoras nas estradas do Município; Disse sobre o jornal Voz de Entre Rios, onde 
foi mencionado sobre o tempo de espera nas filas dos estabelecimentos bancários de 15 minutos; 
Onde foi sugerido que seja elaborada uma Lei Municipal, estabelecendo um tempo hábil nas filas; 
Disse que vem tentando ajudar na criação do nosso PROCON Municipal, falou também sobre a 
criação de uma senha nos correios para facilitar quanto a espera nas filas; Foi mencionado sobre a 
abertura da nova agência do BB, que poderá haver a reabertura no mesmo local em breve; Os 
vereadores parabenizam ao vereador Daniel Antônio por essas iniciativas e boa vontade; Pela ordem 
o vereador Claudio dos Reis Lima solicita ao vereador Daniel junto ao Chefe do Poder Executivo o 
repasse de 10% a todos os funcionários públicos, cujos salários estão defasados; Também solicita que 
em cada 10 anos sejam pagas as férias prêmios aos mesmos; Pela ordem o vereador Ronivon Alves 
de Souza disse que é preciso haver uma revisão nos cargos e salários; bem como no Estatuto do 
Servidor Público para o bom andamento do serviço público; Em seguida, o Sr. Presidente declarou 
encerrada a presente sessão e rogando o nome de Deus e Maria Santíssima convidou todos a 
fazerem suas orações. Estiveram presentes até o encerramento dessa sessão os vereadores Anésio 
da Costa Reis, Antônio Teodoro Ferreira, Cláudio dos Reis Lima, Daniel Antônio Vieira, Fernando 
Andrade Maia, Franklin William Ribeiro Batista Soares, Karina Oliveira Vasconcelos, Levi da Costa 
Campos, Ronivon Alves de Souza; Encerrados os trabalhos, eu 1ª Secretária, Karina Oliveira 
Vasconcelos, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 20 de Abril de 
2017.
VEREADORES:
Anésio da Costa Reis Antônio Teodoro Ferreira
Cláudio dos Reis Lima Daniel Antônio Vieira
Fernando Andrade Maia Franklin William Ribeiro Batista Soares
Karina Oliveira Vasconcelos Levi da Costa Campos
Ronivon Alves de Souza