| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2021-07-26 |
| native_id | 93 |
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• oP CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS s4. ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 - Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 ATA DA 03 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1' SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG. Aos vinte e seis dias do mês de juino de 2021, às 18:00 horas no Saião Nobre da Camara Municipal de Entre Rios de Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a Presidência do Vereador Thiago Itamar Santos Villaça, realizamos esta Sessão Extraordinária, oriunda de Edital de Convocação, datado de 22/07/2021, convocada para tratar exclusivamente da discussão e votação do Projeto de Lei n° 1RPn71; n prpç¡ripntP, Thinn Sant.nc \/j11 2r2' rmprm¡ Pntn, I tnrinc nc Vprpadnr- Pc nrpcpntpc nPcta 03' sessão extraordinária da Legislatura 2021/2024. esclarecendo que a reunião será realizada de portas abertas, com obediência aos protocolos sanitários, definidos na Onda Amarela do Programa Minas Consciente; Feita a chamada, me responderam presentes os Vereadores Denis Andrade Diniz, José Resende Moura, João Gonçalves de Resende, Larissa Rodrigues Oliveira, Levi da Costa Campos, Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula Santos Silva, Ronivon Alves de Souza e Thiago Itamar Santos Villaça; Havendo número Legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão e, rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas orações; O Sr. Presidente apresentou ao Plenário o Projeto de Lei n° 18/2021 - "Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas do Município e dá outras providências.", de autoria do Executivo Municipal, para discussão e votação; O Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Ronivon Alves de Souza, realizou a ieitura de parecer conjunto das C;omissoes Permanentes, sendo aprovado por unanimidade; U Projeto fora colocado em discussão; G Sr. Presidente apresentou ao Plenário a Emenda Modificativa n' 01 ao Projeto de Lei n° 18/2021 - "Modifica o art. 1° do Projeto de Lei n° 18/2021.", de autoria dos vereadores Rivael Nunes Machado, Denis Andrade Diniz, João Gonçalves de Resende, Ronivon Alves de Souza, Thiago Itamar Santos Villaça. Levi da Costa Campos, José Resende de Moura e Rodrigo de Paula Santos Silva; O Projeto foi colocado Pm discussão; PeiR ordem, n vereador Riv2PI Nunes Machado ressaltni que fnm discutido entre os vereadores que será um ajuste que passará também para o ano de 2022: Pela ordem. a vereadora Larissa Rodrigues Oliveira declarou que a única coisa que lhe aflige quanto à emenda é o impacto financeiro do aumento do índice, uma vez que o Executivo enviou o Projeto com o patamar de 06% (seis por cento); Entretanto, como projeto, ainda, será enviado ao Executivo para análise e sanção, declarop. que permanece a favor da aprovação do projeto com a emenda; Pela ordem, o vereador Rodrigo de Paul Santos Silva ressaltou que se trata de uma recomposição, utilizando-se como base o índice do INPC acumulado dos últimos 12 (doze) meses; Destacou a grande defasagem que existe no salário dos servidores:, Afirmou que, em razão das cobranças da Câmara quanto ao tema, o Executivo procedeu com criação de uma Comissão de Revisão dos Planos de Cargos e Salários; O Sr. Presidente pontuou que a Comissão já se reuniu duas vezes, sendo realizado um encontro por semana, nas quintas-feiras, sendo ele o representante ao Legislativo Municipal; Realçou a necessidade do reajuste ocorrer no inicio de todos anos, de acordo com os índices do iNPC (índice nacional de preços ao consumidor), calculado peio IBGE; Peia ordem, o vereador Rodrigo de Paula Santos Silva esclareceu que a recomposição advém de lei, sendo obrigatório o seu cumprimento; Pela ordem, o vereador João Gonçalves de Resende afirmou que a Câmara não tem a intenção de retirar as horas extras dos servidores e que a recomposição está ocorrendo em virtude dn ompPnhn rinc vnrpadnrpc; R2!k2,n,t,n, ql i yjctpm mo i¡tncfiinr¡nna'r¡nc na pmfoti g!- ) roccn!tanrin nc !irn¡toc existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); Também relembrou a cirande defasagem do Plano de Cargos e Salários, que foi aprovado no ano de 2011; Pela ordem, o vereador Rivael Nunes Machado afirmou que o salário já deveria ter sido recomposto há 06 (seis) meses atrás e que os vereadores chegaram em a consenso no sentido de que ou o Executivo pagaria os 06 (seis) meses de forma retroativa ou se observaria o índice de 9,22% do INPC, o que fora feito na emenda ao projeto de lei; Realçou que a defasagem ainda vai permanecer, mesmo com a recomposição; Pela ordem, o vereador Ronivon Alves de Souza manifestouse de forma favorável ao projeto com a emenda, salientando a grande importância do trabalho dos servidores públicos municipais e a necessidade de valorização, especialmente em época de pandemia, quando o poder aquisitivo das pessoas vem caindo muito: Pela ordem, o vereador Levi da Costa Campos agradeceu e parabenizou ao Executivo pelo envio do projeto de recomposição; Realçou a emenda proposta pelos Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br a CÂMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro Entre Rios de Minas - MG CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 vereadores, tendo em vista a grande defasagem dos salários; Pela ordem, o vereador José Resende de Moura destacou a iniciativa do Executivo Municipal e dos vereadores pela emenda apresentada; Afirmou ri IP CNC VPrP2dnrPC CÁn - fAVnOVPiCnc rpa'iljo:pç p2r2. prp.hAr mm a ripfacagpm rinc vo.nriMP`P.tnç; P0a nrci&rn, o vereador Rodrigo de Paula Santos Silva afirmou que iá fez uma indicação, em conjunto com a vereadora Larissa e o vereador José Resende, no sentido de que fosse analisada a possibilidade de aplicação dos adicionais de insalubridade aos motoristas que atuam na área da saúde e outra que solicita equipe especializada em medicina e segurança do trabalho para a realização de laudos de insalubridade, também feita pelo vereador Ronivon; Declarou que a Câmara não tem o poder e nem intenção de retirar o pagamento de horas extraordinárias aos servidores; Quanto ao assunto, os vereadores apenas tornaram providências quanto à denúncias de funcionários que possivelmente estariam recebendo horas extras, sem terem feito; Pela ordem, o vereador Rivael Nunes Machado pleiteou ao Executivo que esses projetos, de tamanha importância, sejam enviados com maior antecedência para a Câmara, a fim de que seja possível uma discussão mais elaborada e proveitosa; O Sr. Presidente prestou esclarecimentos no sentido de que a emenda proposta pode ser vetada ou sancionada pelo Prefeito e que, caso ocorra o veto, o projeto voltara para a Câmara para sua apreciação; Realçou a indicação n°6112021, de sua autoria e dos vereadores Levi, Ronivon, João Gonçalves e Denis Andrade, por meio da qual fora pleiteada a revisão anual salarial dos servidores públicos, no índice fixado do INPC de janeiro/2020 a janeiro/2021; Aduziu que o ideal é que a recomposição ocorra em todos os meses de janeiro, nos índices corretos e que o Plano de Cargos seja nhqprvnrin, nn cii ip CP rPfPrP prngrpcciiPc x/prticaic P hnri7ontaic rinc cervirinrPc Pfptivnc; A Pmpnria Modificativa n° 01/2021 ao Projeto de Lei n° 18/2021 foi colocada em votação, sendo aprovada: O Projeto de Lei n° 18/2021, contendo a Emenda Modificativa n° 01/2021, foi colocado em 1' e 2a votação, sendo aprovado por unanimidade, passando a Proposição de Lei n° 17/2021 - "Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas do Município e dá outras providências.", E não havendo mais assunto a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e, rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas orações. Estiveram presentes até o encerramento desta sessão os Vereadores Denis Andrade Diniz, Larissa Rodrigues Oliveira, José Resende Moura, João Gonçalves de Resende. Levi da Costa Campos, Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula Santos Silva, Ronivon Alves de Souza e Thiago ltamar Santos Villaça; Encerrados os trabalhos, eu 1° Secretário, Ronivon Alves de Souza, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 26 de julho de 2021. VEREADORES: Denis Andrade Diniz ão ives e Resende / (10 /270— J/ti Levi da Costa Campos Jose Resende Moura Larissa Rodrigues Oliveira `chad Rodr;go ntOS Silva Ron'• on Alv•es de ouZEi Thiago ar Santos Villaça Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camara@entreriosdeminas.mg.leg.br