sessao nº 19

ffl
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n°40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
ATA DA 19 REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1' SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 
2021/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG. 
Aos nove dias do mês de novembro de 2021, às 19:00 horas no Salão Nobre da Câmara 
Municipal de Entre Rios de Minas - MG, à Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, 40, sob a 
Presidência do Vereador Thiago Itamar Santos Villaça, realizamos esta Sessão. Feita a chamada, 
me responderam presentes os Vereadores Denis Andrade Diniz, José Resende Moura, João 
Gonçalves de Resende, Larissa Rodrigues Oliveira, Levi da Costa Campos, Rodrigo de Paula Santos 
Silva, Ronivon Alves de Souza e Thiago Itamar Santos Villaça; O vereador Rivael Nunes Machado, 
não compareceu a reunião devido as fortes chuvas que acometeu a nossa cidade no dia da reunião, 
ficando impossibilitado de chegar até esta Casa Legislativa; Diante disso, o Sr. Presidente solicitou o 
vereador Dênis Andrade Diniz para secretariar os trabalhos; Havendo número Legal, o Sr. Presidente 
declarou aberta a presente sessão e, rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas 
orações; O Presidente Thiago Itamar Santos Villaça cumprimentou a todos os Vereadores presentes 
nesta 19a sessão ordinária da Legislatura 2021/2024; O Sr. Presidente consultou o Plenário sobre 
dispensar a leitura da Ata anterior, tendo em vista que já havia enviado cópia da mesma para cada 
Vereador e como meio de agilizar a reunião como medida de prevenção da pandemia do Coronavírus; 
O Sr. Presidente colocou em discussão e votação a Ata anterior, sendo aprovada por unanimidade; O 
Sr. Presidente deu início ao Debate Sobre a COPASA - Presença do procurador do Município Dr. 
Marcos Vasconcelos, do Sr. Alexandre Roberto Silva, gerente regional da COPASA e mais 
representantes; A palavra foi passada pelo Sr. Presidente ao Procurador do Município Dr. Marcos 
Vasconcelos, agradeceu em seu nome e em nome do Sr. Prefeito ao Sr. Presidente e aos demais 
vereadores por compartilhar o prédio da Câmara com a prefeitura, que explanou acerca do 
requerimento de n° /2021 realizado pelo vereador Rodrigo de Paula Santos Silva, explano que como 
na resposta de tal requerimento, o contrato entre o executivo e a Companhia De Saneamento de 
, Minas Gerais (COPASA), foi renovado recentemente, alerta porém que o contrato vai ser atualizado de 
acordo com o novo marco de saneamento vigente em nosso país através da Lei 14.026, explanou 
ainda que a tal atualização do contrato já é matéria de conversa entre o executivo e a empresa 
prestadora do serviço; O Sr. Alexandre Roberto Silva, gerente regional da COPASA, começou sua 
explanação explicando o motivo pela falta de abastecimento de água que se deu recentemente em 
nossa cidade, esclareceu que a mesma se deu por uma falha técnica, segundo ele " a bomba 
queimou" e para realizar a troca de tal equipamento demanda tempo, devendo todo o sistema ser 
paralisado para posteriormente voltar a operar tudo novamente, nesse sentido o Sr. Alexandre 
respondeu alguns questionamentos sobre a captação de água, de acordo com ele, essa captação é 
feita hoje num local não tão adequado em seu ponto de vista, e que a COPASA já estuda um novo 
local de captação onde terá uma melhor eficiência, porém o que estava travando tal investimento era a 
questão da renovação ou não do contrato vigente, agora com a renovação deste contrato a COPASA 
poderá investir, e o plano é de levar essa captação para outro local e somente desativar o atual local 
quando as obras necessárias para a nova captação d'água estiver pronta, desativando o antigo e 
ativando o nome, sem interromper o fornecimento do serviço, adiante o Sr. Alexandre explicou 
também o estudo feito em relação à construção de uma nova ETA, para que facilite o serviço prestado 
pela COPASA; o Sr. Presidente questionou a respeito da ampliação dos reservatórios de água da 
COPASA, segundo o Sr. Alexandre essa ampliação vai ser geral, tanto no que se refere a captação de 
água, quanto à parte de tratamento, reservatórios e distribuição; o Sr. Presidente questionou se há 
algum plano de ampliação para o serviço presta o no bairro Castro, o Sr. Alexarjl re respondeu que 
A2oe‘AR)-9_ 1 
Site: \\ ww.entreriosdeminas.mg.leg.hr iii au entreriostieminasiuL.!.leLl.hr 
t CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n°40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
sim, que a ampliação ocorrera de forma geral, esclarece que a pouco tempo foi feito um estudo sobre 
a possibilidade da perfuração de um poço que visa ajudar no abastecimento do local, porém a primeira 
tentativa foi falha e agora há uma nova alternativa de furar em outro lugar, por fim se caso não seja 
possível será realizado uma ampliação na ETA do local e manter a captação d'água superficialmente, 
conforme ocorre nos dias de hoje; o Sr. Presidente, explicou ao Sr. Alexandre que o bairro Castro 
receberá agora cerca de 100 famílias, contempladas com o projeto de residência popular, e que nesse 
sentido o bairro ganhará cerca de novos 300 moradores, o que pode gerar um problema maior de 
abastecimento, caso não seja investido nada no que se diz respeito à captação e distribuição da água, 
e que ainda na última interrupção do serviço ocorrida aqui na cidade, diversos moradores ligaram para 
esta Casa Legislativa, questionando sobre uma possível retirada da bomba de captação do bairro para 
instalação aqui na cidade, o que gerou uma insegurança e insatisfação dos moradores do referido 
bairro com a companhia; O Sr. Alexandre explicou que tal procedimento é impossível, uma vez que a 
bomba de captação de água do referido bairro é inferior a da cidade, que a mesma não tem a 
capacidade de captar o volume de água necessário para o abastecimento da cidade, explanou ainda 
que há na cidade uma bomba reserva, a qual foi utilizada para o reabastecimento, porém o processo 
de troca de equipamento é complexo, demandando muito tempo e ainda o reabastecimento só retoma 
a hora que todo o processo realizado pela COPASA é finalizado e que a falta de água se dá pela 
pouca capacidade de seus reservatórios atuais, e que tal ideia de retirar a bomba do bairro Castro 
para trazê-la para cidade nunca passou pela ideia da companhia; O Sr. Presidente, questionou se 
nessa nova minuta do contrato será abrangida pela lei 8.987/95; O procurador do Município, Dr. 
Marcos Vasconcelos, esclarece que essa atualização que a COPASA propõe ao Município, através 
da minuta apresentada, é feita exatamente para adequar essa nova realidade desta Lei 8.987/95, e 
também da lei do novo marco de saneamento básico, aduz ainda que a COPASA aceitando este 
contrato, já está aceitando expressamente isto que a Lei impõe, inclusive a respeito da mensuração 
dessas novas metas, a COPASA está assinando um cheque em branco ao renovar o contrato, pois a 
companhia não sabe ao certo quais serão os investimentos a serem feitos para adequar a prestação 
de serviço à nova realidade trazida pelo novo dispositivo legal, esclarece ainda que por parte da 
COPASA é uma aceitação legal e formal do que a Lei impõe a concessionária, ressalta ainda que a 
atualização deste contrato se dá pelo aquilo que a lei impõe aos contratos já vigentes, que foi pensado 
por parte da prefeitura a necessidade de ser feita uma licitação, porém a mesma não será necessária 
pelo fato do contrato com a COPASA ter sido renovado e portanto a companhia está ciente que deverá 
se adequar aquilo que a nova legislação determina; O Sr. Alexandre esclarece que a nova legislação 
determina a atualização dos contratos em vigência, determinando que nos casos de não atualização 
tanto o Município quanto a companhia podem perder recursos do ente Federativo, nesse sentido a 
companhia pode perder recursos de incentivo do Governo Federal caso não atualize seus contratos 
dentro do que dispõe o novo marco de saneamento, explana que tal situação é impensável para a 
companhia, uma vez que a maioria dos recurso para ampliação de seu funcionamento se dá através 
de incentivos Federais, que acontecem através da concessão de crédito para realização das obras 
necessárias; O Sr. Presidente passou a palavra para o Assessor Técnico, Jurídico e Consultivo, Dr. 
Yuri Natan de Souza Resende, explanou que o art. 10 da Lei 14.026 faz uma menção expressa ao 
art. 23 da Lei 8.987/95, explicitando que nos novos contratos devem possuir cláusulas essenciais que 
devem estar previstas, nesse sentido questiona ao DD. procurador do município e ao gerente geral da 
COPASA se esse art. 23 está observado no aditivo ao contrato; o Sr. Alexandre e o DD. procurador do 
município esclarecem que sim, está sendo observado tal dispositivo legal na atualização do contrato e 
que o mesmo estabelece sanções, metas e entre outras maneiras que penalizam a companhia pelo 
não cumprimento do mesmo; O Sr. Alexandre ainda informa que tanto os indic. ores quanto às metas 
2 
Site: \\ .entreriosdem i nas. im2. -tilai I : eaniva i entreriosdeminas.mg.leu.br 
o. 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n°40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
estarão atreladas àquilo que preceitua a nova legislação, dispõe ainda que a agencia reguladora já 
determina isso até para os contratos que estão em vigência e aqueles que se findaram, informa ainda 
que estas penalidades e multas aparecem expressas no site da agência reguladora que é a ARSAE, 
além disso ressalta que na última revisão tarifária disposta lá não sofreu nenhum tipo de alteração no 
sentido de acrescer algo, pelo contrário a mesma teve um decréscimo, ressalta ainda um dado sobre o 
que desrespeito ao tratamento de esgoto que tinha um valor de 100% o valor da tarifa e reduziu agora 
para 74%; O Sr. Presidente por fim esclarece a população que agora diante essa renovação de 
contrato realizada, que pelo que parece a COPASA vai se empenhar agora com esse investimento, 
que agora esse contrato é um pouco mais benéfico ao município, levando em consideração o teor de 
igualdade entre as partes, sendo que o contrato antigo era mais benéfico à COPASA; O Sr. Alexandre 
esclarece que sim, que no próximo ano a receita da COPASA é de 1 bilhão de reais, fazendo com que 
a mesma honre com os contratos em vigência, para levar um serviço de qualidade aos cidadãos de 
acordo com o preceitua o novo marco legal; Pela ordem o vereador João Gonçalves de Resende, 
questiona ao Sr. Alexandre sobre o contrato renovado, aduzindo que até a reunião anterior esta Casa 
Legislativa não tinha conhecimento desta renovação, mostrando sua indignação pelo descaso entre 
Executivo com esta Casa Legislativa, explanou a baixa qualidade da água ofertada pela empresa; O 
Sr. Alexandre informa ao vereador que esta renovação chegou ao final do mês de outubro, tendo uma 
empresa de consultoria contratada pela COPASA chegado a essa conclusão de que o contrato entre 
as partes poderia ser renovado através da cláusula de renovação automática, desde que a COPASA 
se comprometesse em honrar com as observações do novo marco legal do saneamento, explicando 
então que só a partir daí o Município pode obter essa informação, ressalta ainda que tal renovação só 
foi possível pois o contrato venceu antes da vigência do novo marco legal e que se fosse após tal 
renovação seria imprópria, pois a COPASA só pode fazer-se valer desta cláusula após estudo jurídico 
que resguardou um elo forte entre as partes, para que não fosse uma questão de litígio futuro onde a 
companhia poderia sair perdendo; o vereador João Gonçalves de Resende ressalta a necessidade 
de se ter um contrato mais rígido entre o Município e a COPASA, tendo por base de que o contrato 
anterior é muito antigo, esclarece que a realidade de nossa cidade aquela época era unia e hoje é 
totalmente adversa, tendo em vista o crescimento da população, aduz que no decorrer desse tempo a 
COPASA não fez nada para que se melhorasse a prestação de serviço, continuando a água ofertada 
por ela de péssima qualidade, não tendo melhorado em nada para o povo, explicita que o antigo ponto 
de captação d'água foi trocado por existir na localidade rejeitos desejados e que no novo ponto de 
aptação melhorou um pouco, mas ainda é um local inapropriado tendo em vista ser próximo à Usina 
de Triagem e Compostagem de Lixo, recebendo a água coletada o "chorume" advindo do lixo, 
esclarece sua indignação sobre o tema pois a população é quem se prejudica com a qualidade da 
água ofertada, sugere algumas possibilidades de novos pontos de captação e de equipamentos para a 
melhoria do problema; o Sr. Alexandre explicou que no que se refere aos equipamentos a COPASA 
possui um reserva, porém a sua troca é complexa e demanda tempo, o que gera o desabastecimento 
temporário, esclarece a respeito que há projetos de novos pontos de captação da água para que seja 
ofertada uma água de melhor qualidade para a população, esclarece sobre o sistema de distribuição e 
o porquê de às vezes acontecer de a água chegar turva até a casa dos munícipes, e que isso é uma 
cobrança diária para a equipe que trabalha em nossa cidade, esclarece que teve a contratação de 
mais um funcionário para atender o município além de outras equipes que desempenham funções 
necessárias para o desenvolvimento da atividade da empresa em Entre Rios de Minas, esclarece 
ainda que no ano que vem a COPASA possuirá um contrato maior para garantir as manutenções 
corriqueiras do dia a dia e também as expansões de rede de abastecimento e dema melhorias 
cabíveis no próprio sistema de operação, explica que no que se refere ao contrato esta ecido entr 
3 
Site: \\ .entreriosclemittas.mg.leg.hr cantara a entreriostlemilia .mg.lel__!.hr 
a 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n°40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
a COPASA e o município foram colocados diversas exigências por parte do Executivo, entre elas a 
mudança na forma de captação d'água, ampliação do sistema , ou seja, pondera que o Prefeito 
Municipal não está inerte e tem cobrado rotineiramente, sempre que há um problema com o 
fornecimento de água, da COPASA, esclarece a todos os vereadores o porquê não pode comparecer 
a reunião passada, promete trazer boas notícias aos mesmos, faz o compromisso de apresentar a 
esta Casa Legislativa o novo projeto de obra, demonstrando o compromisso da COPASA com Entre 
Rios, explana que o investimento histórico da COPASA em nosso município é de R$ 10.021.000,00 
(dez milhões e vinte e um mil reais) até os dias atuais. aduz a necessidade da melhoria no serviço 
ofertado pela COPASA e o desejo da empresa de realizar essa melhoria, para que todo cliente da 
companhia possa ficar satisfeito com tal serviço; Pela ordem, o vereador Ronivon Alves de Souza, 
questionou a cerca da minuta existente, se já houve alguma reunião com a finalidade da assinatura 
desta minuta; O Sr. Alexandre esclarece que essa minuta é relativamente simples e que a mesma foi 
encaminhada ao Sr. Prefeito contendo as ponderações devidas da COPASA e que então a referida 
empresa está aguardando o retorno da minuta devidamente assinada; O vereador Ronivon Alves de 
Souza questiona acerca do que dispõe o art.10-A do novo marco regulatório a fim de saber se as 
penalidades as quais estão previstas no referido artigo estão contidas nesta minuta; o Sr. Alexandre 
esclarece que as penalidades contratuais já estão incluídas junto a agência reguladora (ARSAE), 
esclarece ainda que essas penalidades são anteriores ao novo marco legal, o que está sendo inserido 
são as metas, os indicadores e outros que serão cobrados da COPASA pela própria ARSAE, 
esclarece ainda que como a COPASA aceitou os termos estabelecidos pelo Município, se houver 
condições extremamentes complicadas no que diz respeito à investimento a COPASA terá que dar um 
jeito de cumprir, assim realça que a finalidade dessa atualização é seguir aquilo que dispõe o novo 
marco legal do saneamento, posteriormente caso surja alguma questão legal nova a COPASA deverá 
se atentar, isso no sentido de que o marco legal ainda não está totalmente finalizado; O vereador 
Ronivon Alves de Souza questiona a respeito do investimento que a COPASA já realizou em nosso 
município; o Sr. Alexandre esclarece que esse valor de R$10.021.000,00 (dez milhões e vinte um mil 
reais), realça todo a perspectiva atualizada do que a companhia já investiu em nossa cidade, através 
de obras e equipamentos, que são necessários para o fornecimento de água potável para a população 
entrerriana: O vereador Ronivon Alves de Souza complementa dizendo que este valor significa tudo 
o que a COPASA investiu em nossa cidade ao longo desses 30 anos de prestação de serviço; O DD. 
rocurador do Município Dr. Marcos, esclarece que há uma cláusula contratual a qual dispõe que esse 
valor investido deve ser ressarcido pelo município a companhia no final da concessão ou em caso de 
ompimento contratual; O vereador Ronivon Alves de Souza requereu uma explanação acerca da 
qualidade da água fornecida pela Companhia aos entrerrianos; O Sr. Alexandre explanou que ano 
passado houve uma requisição desta Casa Legislativa acerca dessa questão, assim aduz que a 
COPASA realiza uma série de análises mensais que são de praxe da companhia, além disso ela 
realiza uma semestral para avaliar outras substâncias que possam aparecer a longo prazo, ademais 
esclarece que a COPASA abastece o programa SISAGUA, com dado, esse programa é interligado ao 
Ministério da saúde, para que assim o controle da qualidade da água seja simplificado, esclarece 
ainda que a própria Secretaria de Saúde de nosso Município tem acesso a essa plataforma, podendo 
verificar assim a qualidade da água através do resultado dessas análises realizadas mensal e 
semestralmente; O vereador Rodrigo de Paula Santos Silva questiona acerca do antigo ponto de 
coleta d'água de nosso município, que era a represa da "Ana Paula", aduzindo que a COPASA 
esclareceu que não poderia mais realizar a coleta naquele local devida a quantidade de produtos 
despejados ali naquele reservatório de água, dessa forma questiona ainda se há algum projeto de 
recuperação deste local; O Sr. Alexandre esclarece que referente a este ponto antig e captação 
4 
Site: xvx‘w.entreriosdeminas.mg.leg. r camara a entreriosileminas.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
tramita um processo judicial, impetrado pelo Ministério Publico, para se aferir acerca desta 
contaminação da represa, explicita que essa é uma preocupação rotineira da companhia, a 
recuperação e tratamento dos seus mananciais de água, aduz ainda que recentemente em conversa 
com a gerente de recursos hídricos da companhia e com o Sr. Ricardo Sales, técnico em meio 
ambiente da companhia, o que poderá ser feito para a recuperação do antigo reservatório de 
captação; Pela ordem, o vereador José Resende Moura questionou se o aditivo contratual será de 
mais 30 anos de concessão para a COPASA; O Sr. Alexandre explicou que a proposta é sim de mais 
30 anos, devido o novo marco legal e a regionalização que o mesmo se refere; Pela ordem, a 
vereadora Larissa Rodrigues Oliveira, questionou se os hidrantes existentes em nosso município são o 
suficiente para atender a demanda de nossa população; O Sr. Alexandre, esclareceu que tal demanda 
depende da vazão da tubulação, depende do estudo realizado pelo comando do corpo do bombeiro e 
tambem da defesa civil do município para que sejam instalados novos hidrantes, hoje esclarece que 
há no município, como bem dito pela vereadora 05 (cinco) hidrantes existentes; Pela ordem, o 
vereador Levi da Costa Campos esclarece que a presente reunião mudou o rumo da conversa, haja 
vista que anteriormente se falava muito na renovação do contrato e que assim não poderia ser 
cobrado com efetividade um serviço de qualidade, agora com a notícia da renovação contratual 
abre-se espaço para uma nova esperança, para que a COPASA possa realmente entregar à 
população uma água digna e de qualidade, ressalta também a possibilidade de cobrança e sanção 
através da implementação do contrato respeitando as regras do novo marco legal; Foi apresentado ao 
plenário o PROJETO DE LEI N° 24-2021 - "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 
2022/2025" de autoria do Executivo municipal; O Relator do Conjunto de Comissões Permanentes, 
vereador Ronivon Alves de Souza, realizou a leitura de parecer, sendo aprovado por unanimidade; O 
Projeto fora colocado em 1° discussão; Pela ordem, o vereador Ronivon Alves de Souza explicitou a 
importância do projeto apresentado, para melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos; O 
Projeto Foi colocado em 1° votação, sendo aprovado por unanimidade; o Projeto volta à pauta na 
próxima sessão, para 2° discussão e votação; PROJETO DE LEI N° 25-2021 - "Dispõe sobre o 
Orçamento do Município de Entre Rios de Minas para o exercício de 2022" de autoria do 
Executivo Municipal; O Relator do Conjunto de Comissões Permanentes, vereador Ronivon Alves de 
Souza, realizou a leitura de parecer, sendo aprovado por unanimidade; O Projeto fora colocado em 1° 
discussão; O Projeto Foi colocado em 1° votação, sendo aprovado por unanimidade:0 Projeto volta à 
Pauta na próxima sessão, para 2° discussão e votação;PROJETO DE LEI N° 35-2021 - "Institui os 
Jogos Municipais Oficiais de Entre Rios de Minas e dá outras providências" de autoria dos 
:vereadores Ronivon Alves de Souza e Rodrigo de Paula Santos Silva; O Relator da Comissão de 
Constituição, Justiça e Legislação, vereador Ronivon Alves de Souza, realizou a leitura de parecer, 
sendo aprovado por unanimidade; O Relator da Comissão de Educação,Cultura, Esporte e Lazer 
'Vereadora Larissa Rodrigues Oliveira, realizou a leitura do parecer, sendo aprovado por 
unanimidade ; O Projeto fora colocado em 1° discussão; Pela ordem , o vereador Rodrigo de Paula 
Santos Silva, autor do projeto explanou um pouco acerca do projeto de sua autoria; Pela ordem, o 
vereador Ronivon Alves de Souza autor do projeto explanou um pouco acerca do projeto de sua 
autoria; Pela ordem, os vereadores Larissa Rodrigues Oliveira, José Resende Moura, Dênis 
Andrade Diniz, João Gonçalves de Resende, o Sr. Presidente e Levi da Costa Campos 
congratularam os autores do projeto pela iniciativa, que é de suma importância para o 
desenvolvimento de nossa sociedade; O Projeto foi colocado em 1° e 2° votação, sendo aprovado por 
unanimidade; O projeto passa a Proposição de Lei n° 35/2021 - "Institui os Jogos Municipais Oficiais 
de Entre Rios de Minas e dá outras providências"; PROJETO DE LEI N° 36-2021 - Institui o 
Programa 'Agita a Praça' no Município de Entre Rios de Minas e dá outras pro ências" de 
5 
te: \\ \\ \\ .entrerioscleminas.me.leg.hr 1 carnaz' a entreriosdeminas.mg.1qt.hr 
Lk CÂMARA MUNICIPAL 
A ENTRE RIOS DE MINAS 
_ 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n°40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
autoria dos vereadores Denis Andrade Diniz e Thiago ltamar Santos Villaça; O Relator da Comissão 
de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Ronivon Alves de Souza, realizou a leitura de 
parecer, sendo aprovado por unanimidade; O Relator da Comissão de Educação,Cultura, Esporte e 
Lazer Vereadora Larissa Rodrigues Oliveira, realizou a leitura do parecer, sendo aprovado por 
unanimidade; O Projeto fora colocado em 1° discussão; Pela ordem, o vereador Dênis Andrade Diniz 
autor do projeto explanou um pouco acerca do projeto de sua autoria; O Sr. Presidente autor do 
projeto explanou um pouco acerca do projeto de sua autoria; Pela ordem, os vereadores Ronivon 
Alves de Souza, Rodrigo de Paula Santos Silva, José Resende Moura, João Gonçalves de 
Resende e Levi da Costa Campos congratularam os autores do projeto pela iniciativa, que é de 
suma importância para o desenvolvimento de nossa sociedade; O Projeto foi colocado em 1° e 2° 
votação, sendo aprovado por unanimidade; O projeto passa a Proposição de Lei n° 36/2021 - 
"Institui o Programa 'Agita a Praça' no Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências" de 
autoria dos vereadores Dênis Andrade Diniz e Thiago Itamar Santos Villaça; O Sr. Presidente com 
fulcro no art. 12 § 1° do Regimento Interno, colocou o prolongamento da reunião em votação, sendo 
aprovado por unanimidade; Foi apresentado ao plenário o PROJETO DE LEI N° 37-2021 - 
"Estabelece a obrigatoriedade da oferta de orientações, cuidados e treinamentos de primeiros 
socorros aos pais ou aos responsáveis de recém-nascidos." de autoria do vereador Ronivon 
Alves de Souza; O Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, vereador Ronivon 
Alves de Souza, realizou a leitura de parecer, sendo aprovado por unanimidade; O Relator da 
Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, vereadora Dênis Andrade Diniz, realizou a 
leitura de parecer, sendo aprovado por unanimidade; O Projeto fora colocado em 10 discussão; Pela 
ordem, o vereador Ronivon Alves de Souza autor do projeto explanou um pouco acerca do projeto de 
sua autoria; Pela Ordem, os vereadores José Resende Moura, Larissa Rodrigues Oliveira, Rodrigo 
de Paula Santos Silva e o Sr. Presidente congratularam o autor do projeto pela iniciativa que é de 
suma importância para o desenvolvimento de nossa sociedade; O Projeto foi colocado em 1° e 2° 
votação, sendo aprovado por unanimidade; Pela Ordem a vereadora Larissa Rodrigues Oliveira, 
apresentou a Emenda de n° 01 ao projeto de lei em discussão; A Emenda de n° 01 foi colocada em 
discussão; A Emenda de Lei n° 01 foi colocada em 1° e 2° votação, sendo aprovada por unanimidade; 
O projeto passa a Proposição de Lei n° 37/2021 - " Estabelece a obrigatoriedade da oferta de 
orientações, cuidados e treinamentos de primeiros socorros aos pais ou aos responsáveis de 
recém-nascidos; Foi apresentado ao plenário o PROJETO DE LEI N° 41-2021 - "Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá outras 
ovidências" de autoria do Executivo Municipal foi colocado em 1° discussão; Pela ordem, o 
ereador João Gonçalves de Resende solicitou ao Sr. Presidente um pedido de vista do presente 
projeto; O pedido de vista do Vereador João Gonçalves de Resende foi colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade; Foi apresentado ao plenário o PROJETO DE LEI N° 42-2021 - "Autoriza 
abertura de crédito suplementar e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal; O 
Sr. presidente retirou o projeto de pauta, tendo em vista que tal projeto é interligado ao projeto n° 41 - 
2021, com o pedido de vista realizado pelo vereador João Gonçalves de Resende é pertinente que o 
projeto de n° 42 - 2021 seja analisado conjuntamente com o de n° 41-2021; Foi dad entrada no 
PROJETO DE LEI N°48-2021 - "Altera a Lei Municipal n° 1.786/2018 e dá outras providências" de 
autoria do vereador Levi da Costa Campos, para apreciação, estudos e votação nas próxima 
sessões; Foi dada entrada no PROJETO DE LEI N° 49-2021 - "Dispõe sobre a proibição de 
nomeação no serviço público para condenados por violência contra a mulher" de autoria da 
vereadora Larissa Rodrigues Oliveira, para apreciação, estudos e votação nas próximas sessões; 
Foi dada entrada no proj to de PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÃNICA N° 02-2021 -,"Dispõe 
6 
Site: NA \ .entreriosdeminas.mg.leg.hr E-mail: eamara entreriosileminas.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
A. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 — Telefones: (31) 3751-1220 / 2468 
sobre as regras para nomear bens públicos municipais e, por conseguinte, altera o Art. 165 da 
Lei Orgânica Municipal" de autoria dos Vereadores Thiago Itamar Santos Villaça, Levi da Costa 
Campos, Ronivon Alves de Souza, Dênis Andrade Diniz e João Gonçalves de Resende, para 
apreciação, estudos e votação nas próximas sessões; Foi Apresentado ao plenário o Requerimento de 
n° 92 - 2021 de autoria do vereador Rivael Nunes Machado; O requerimento de n° 92 - 2021 foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; Foi apresentado ao plenário o Requerimento 
de n° 93 - 2021 de autoria do vereador Thiago Itamar Santos Villaça; O Requerimento de n° 93 - 
2021 foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade; O Sr. Presidente realizou a leitura do 
edital de convocação de n° 05 - 2021 que dispõe sobre a eleição da mesa diretora da Câmara de 
Entre Rios de Minas - MG, para o ano de 2022; O Sr. Presidente convidou a todos a participar da 1° 
Semana Municipal do Empreendedorismo que ocorrerá entre os dias 22 à 26 de novembro, nesta 
Casa Legislativa; O Sr. Presidente abriu a palavra livre aos vereadores; Pela ordem, o vereador Dênis 
Andrade Diniz, agradeceu o Sr. Secretário de Saúde e a todos seus funcionários, congratulando-os 
pela castração de animais ocorrida em nossa cidade; Pela ordem, o vereador Levi da Costa Campos, 
ressalta que uma indicação sua para retirada de um mata-burro na comunidade das Bruxas foi 
atendida, porém tardiamente, e que antes de sua retirada o mesmo causou um acidente, vindo a 
pessoa a quebrar sua clavícula, por fim ressalta a cobrança diária sobre as pontes das estradas rurais 
em mal estado de consevação, para que sejam arrumadas ou interditadas antes que ocasionem 
acidentes; Pela ordem, o vereador José Resende Moura agradece ao reconhecimento prestado a 
todos os vereadores pela APAE Entre Rios, reafirma a cobrança diária que faz à manutenção das 
estradas rurais que se encontram em pésssimo estado de consevação; Pela ordem, o vereador Levi 
da Costa Campos ressalta que a comunidade do Moinho Velho está sem estrada, prejudicando os 
moradores e demais usuários da via que necessitam da manutenção para desenvolver suas atividades 
diárias; Pela ordem o vereador Rodrigo De Paula Santos Silva, ressalta a fala de seus colegas, 
demonstrando sua indignação com o estado de conservação das estradas rurais, esclarecendo a 
necessidade de patrolamento e da aplicação de cascalho e escória; O Sr. Presidente reforçou a fala 
dos demais vereadores em relação as estradas rurais, por fim congratulou o vereador Dênis Andrade 
Diniz, pelo esforço em conseguir junto ao Deputado Fred Costa, verba para realização da castração 
de animais realizada em nossa cidade; E não havendo mais assunto a tratar, o Sr. Presidente declarou 
encerrada a presente sessão e, rogando o nome de Deus, convidou todos a fazerem suas orações. 
Estiveram presentes até o encerramento desta sessão os Vereadores Denis Andrade Diniz, José 
Resende Moura, João Gonçalves de Resende, Levi da Costa Campos, Rodrigo de Paula Santos Silva, 
Ronivon Alves de Souza e Thiago Itamar Santos Villaça; Encerrados os trabalhos, eu 1° Secretário, 
Ronivon Alves de Souza, fiz lavrar a presente Ata que foi aprovada. Sala das Sessões da Câmara, 09 
de novembro de 2021. 
VtFEAD 
'et-7 
enis Andr de Diniz 
João fk/ 
JoséiResé\nde Moura 
A2,0t,\)•12AA 
ende Larissa Rodrigue °live' 
evi da Cl a Campos Roniv 
HiL '1 
Rodrig Pa la Santos Silva Thiago Itamar Santos Villaça 
Alves de Souza 
7 
te: 0 ele11.1111aS.111,.,!. ie _2.1)1' 1 —111d 11: . Calnara (I CIll inas.M2.1eg.hr