materia nº 440/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
INDICAÇÃO Nº NUS 42009
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após
tramitação regimental, que seja analisado o documento abaixo citado pela
Mesa Diretora desta Casa de Leis e pela Comissão de Constituição, Justiça
e Redação e Comissão de Finanças com parecer da Assessoria Jurídica que
em observação aos vários questionamentos do Ministério Público sobre
pagamento de 13º procedam aos estudos do documento em anexo sobre
a consulta realizada por este vereador ao Centro de Apoio às Câmaras
(CEAC).
JUSTIFICATIVA
Diante das discussões que tem envolvido a questão do pagamento
do 13º Salários a agentes políticos, e em observação que esta Casa
aprovou o pagamento deste subsídio aos agentes políticos e como a
matéria ainda está sob análise do Judiciário, aguardando parecer decisivo
das instâncias superiores aproveito para colocar em discussão este tema,
e à disposição dos nossos companheiros para análise desta situação e para
que no “uturo não venham a sofrer com eSteproblema.
SALA DAS SESSÕES, 22 de se bro de 2009 peso
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Antonio Clá Slantim da Silva
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CÂMARA MUNICIPAL
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