materia nº 413/2009

MARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
: ' Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
a:
AND) INDICAÇÃO Nº “1
2 42009
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal Aloísio Barbosa, a
seguinte indicação:
1- Que o Executivo Municipal proceda com estudos da área administrativa e
viabilize um Projeto de Lei regulamentando a situação funcional dos
Servidores Municipais Efetivos inclusive com elaboração de Plano de
Carreira e de Cargos e Salários.
2- Que o Executivo Municipal proceda com estudos da área administrativa e
elabore um Projeto de Lei regulamentando a contratação de funcionários
nos casos excepcionais com obediência à Lei de Responsabilidade,
observando os critérios legais de contratação via CLT, com recolhimento de
tributos ao INSS, FGTS.
3- Que se observe neste estudo a contratação que não pode ultrapassar o
período de 6 meses.
4- Que se promova os ajustes administrativos observando os indicadores de
recursos pertinentes ao pagamento dos salários e recolhimento dos
tributos.
e. 5- Que a Secretaria Administrativa elabore um levantamento junto ao setor
pessoal a fim de se confrontar nome a nome com vínculo de parentesco aos
agentes administradores a fim de se evitar o nepotismo já proibido por lei.
JUSTIFICATIVA
A regularização do setor administrativo da Prefeitura Municipal de Espera Feliz
é matéria que merece destaque e um efetivo estudo para sua regulamentação
obedecendo aos critérios legais para não comprometer o futuro administrativo do
município bem como não prejudicar o avanço na carreira do funcionalismo que deve
ser determinado através de um plano de carreira e de cargos e salários que promovam
o funcionalismo com possibilidades de crescimento no cargo e não permanecendo nos
mesmos níveis conforme ocorre e que não permite ao funcionário efetivo progredir na
carreira à qual se submeteu a concurso público.
Desta forma, em observação a critérios administrativos legais, na condição de
Legislador, preocupado com a situação funcional dos servidores do Município que se
submeteram a concurso público e que escolheram para servir ao povo, mas que estão
impedidos de promoções e vantagens pelo desempenho de funções haja vista não
existir um projeto que estabeleça as metas para promoções. Outra preocupação desse
vereador é quanto aos funcionários constantemente contratados e que não estão
enquadrados no quadro de pessoal como funcionários públicos e até mesmo em
qualquer situação legal, tendo em vista que da forma como se dão as contratações não
obedecem aos preceitos legais e que futuramente isto pode comprometer a
administração, bem como aos cidadãos que se disponibilizam a prestar serviços ao
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município na condição de contratados e que por não estarem vinculados ao INSS
podem ter prejuízos futuros ao se desligarem do contrato. Assim, com observância ao
bom desempenho da administração com seriedade, eficiência, responsabilidade
quanto aos atos do gestor e compromisso com os cidadãos que prestam serviços à
municipalidade faço esta indicação mais como alerta ao Poder Executivo, lembrando
ao nobre prefeito do nosso compromisso com a política de responsabilidade fiscal e
nosso dever de cristãos de zelar por aqueles qu; auxiliam na administração
municipal.
SALA DAS SESSÕES, 11 EMBRO de 2009