materia nº 10/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
INDICAÇÃO Nº à3 /20:
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal Aloísio Barbosa, a
seguinte indicação:
1 — Que o Executivo Municipal objetivando aumentar suas fontes de arrecadação entre
em contato com Supremo Tribunal Federal sobre decisão de que os municípios vão
recolher ISS sobre as operações de leasing.
JUSTIFICATIVA
Com a decisão do STF de que os municípios passam a recolher o ISS sobre as
operações de leasing, é oportuno que a Secretaria Municipal de Administração
providencie os estudos necessários junto ao STF e outros setores afins sobre esta
possibilidade tendo em vista que as diversas instituições financeiras no município, bem
como as agências de venda de veículos realizam este tipo de operação e assim, passará
o município a ter mais uma fonte de arrecadação em operações constantes.
Assim, cumprindo com a função de legislador conforme Lei Orgânica Municipal
e Regimento Interno desta Casa de Leis, alerto nesta oportunidade o Chefe do
Executivo para que determine de ofício que os responsáveis pela arrecadação
municipal se orientam da decisão do STF e assim, possa unicípio, estar arrecadando
o que lhe é de direito com base na Constitucionali e da matéria de fundamental
importância para o crescimento da cidade.
Sala das Sessões, aos 11 dias do mg&d:
evereiro de 2010
5
Ra
Antonio Cláúdio Valentim da Silva
Vefeador
Rua Governador Bias Fortes, 75 Éspera Feliz - MG CEP: 36.830-000 Telefax (32)3746-1446
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