materia nº 12/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
INDICAÇÃO Nº VI 2d
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal Aloísio Barbosa, a
seguinte indicação:
1 — Que o Executivo Municipal providencie a reestruturação do setor de tributação
com definição através de Portaria para determinação legal de funcionários no âmbito
da fiscalização de Obras, Tributos, Impostos, Meio-Ambiente, instituindo ainda o
Código de Postura do Município com observação à Lei de criação do Plano Diretor
deste município.
2 — Que o Executivo providencie no quadro de seus funcionários da Área de
Engenharia, Portaria instituindo a criação de departamento para confecção de plantas
de construção e reformas de imóveis de pessoas carentes com observância à
metragem máxima para este tipo de concessão de benefício para atendimento
exclusivo a famílias de baixa renda conforme já previsto em lei federal.
JUSTIFICATIVA
Em atenção às necessidades de crescimento e desenvolvimento ordenado do
município, é preciso que estejamos atentos ao Plano Diretor do Município, instituindo
mudanças necessárias e criando no quadro de funcionários, as áreas necessárias para
acompanhamento do desenvolvimento e crescimento ordenado da cidade com
atenção especial à fiscalização nas diversas áreas já previstas no Plano supra citado, e
observando ainda o acompanhamento por fiscalização e com laudo técnico da
engenharia do município em todas as obras para evitar o que já vem acontecendo em
nossa cidade, quando obras com previsão para um ou dois pavimentos estão
recebendo novos pavimentos e apresentando sinais de preocupação à população.
Assim, com o devido acompanhamento de uma fiscalização austera, responsável e
imparcial e com disponibilização de engenharia para confecção de plantas com parecer
técnico sobre localização da obra, se em local próprio ou impróprio, sobre estrutura da
obra suportar reformas ou novos pavimentos, e doação de plantas e acompanhamento
técnico gratuito pelo município às famílias carentes, marcará uma nova fase no
processo do desenvolvimento e crescimento seguro de nossa cidade quando o
município estará dando um passo fundamental para regularização de todos os imóveis,
facilitando o recadastramento e passando assim, a ter total controle de todos os
imóveis da cidade e com fiscalização atuante, seguindo o exemplo do CREA que exerce
a função de fiscalizar todos os imóveis.
Desta forma, com a determinação do Executivo em promover O
desenvolvimento deste setor de fiscalização, engenharia e tributação precisa observar
o potencial dos funcionários já concursados e contratados dentro de suas
APROVADO
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competências, capacidade e potencial de aprimoramento e aperfeiçoamento no setor
para o desenvolvimento do município com economia para os cofres públicos e
promovendo os funcionários que já vem prestando serviços fundamentais ao
município e assim, valorizando o funcionalismo estável dentro das possibilidades de
promoção no cargo e vantagens salariais sem ,noyás contratações que sempre
provocam mais despesas e encargos.
Sala das Sessões, aos 11 dias do, e fevereiro de 2010