materia nº 36/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº 36 2011
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer ao Presidente da Câmara
Municipal de Espera Feliz, Vereador Oziel Gomes da Silva que tome a seguinte
providência:
1 - Que o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação informe a
esta Casa de Leis o valor de recursos transferidos pelo Governo Federal (FUNDEB) aos
cofres da Prefeitura; ainda, as aplicações dos recursos pelo Executivo Municipal,
detalhando conforme previsto na Legislação o uso de 60% em remuneração e de 40%
no máximo em demais ações de manutenção e desenvolvimento. Especificando-se as
aquisições de bens duráveis, patrimônio, conservação e etc., conforme determinado
pela legislação.
JUSTIFICATIVA
O uso destes recursos está definido pela legislação e se assim feito teremos
uma educação de qualidade, pois, o gestor municipal estará cumprindo com as
obrigações de promover o desenvolvimento educacional e ao mesmo tempo,
promovendo e valorizando o trabalho do educador.
Considerando como de fundamental importância e vital para o trabalho
legislativo de fiscalizar e poder contribuir com indicações, elaboração de projetos e
metas, o conhecimento do uso dos recursos nas stas diversas possibilidades é o
primeiro passo para que o legislador possa cooper; O Executivo nas elaborações
de projetos para o desenvolvimento sustentável
Sala das Sessões, aos 08 de feve)
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