materia nº 187/2010

ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. NS / 2010
O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação
regimental, solicita que seja encaminhada a seguinte
Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal.
- Que o Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, veja a viabilidade de tomar providências
em relação aos cachorros que ficam perambulando
pelas vias públicas, providenciando um canil para
abrigá-los e também vendo a viabilidade de motivar a
criação de uma ONG para proteger estes animais que
vem sendo sacrificados com injeções letais
infringindo o Artigo 225 da Constituição Federal, 81º
Inciso VII.
APROVADO,
Justificativa:
Espera Feliz está enfrentando um grave problema com a grande
quantidade de cães que vivem circulando livremente em todos
os lugares, inclusive em pontos comerciais onde se trabalha com
alimentos, como lanchonetes, restaurantes e supermercados.
Como no município não existe nenhum órgão de controle de
zoonose, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde garantir esse controle.
MUNICIPAL |
Comerciantes e moradores têm feito constantes reclamações aos
vereadores, pedindo que os mesmos possam cobrar da prefeitura
uma ação que possa combater esse número alarmante de cães
vadios perambulando pelas ruas da cidade.
De acordo com as pautas das Reuniões, Vereadores já
fizeram várias indicações durante o ano de 2009 e 2010
solicitando providências em relação a este fato, porém, a
prefeitura não atendeu a nenhum pedido. "Também é importante
a contribuição da população nesse controle, no sentido de
manter seus animais em locais fechados não permitindo que os
mesmos transitem soltos pelas ruas da cidade e ao mesmo
tempo, cobrando e facilitando o serviço de vacinação contra
raiva”.
A presente indicação vem sugerir a criação de um canil para
abrigar estes cães até que se tome as devidas providências a
respeito do que poderá ser feito para que estes animais não
venham a ser sacrificados com injeções letais, a não ser em caso
de doenças.
Sala das Sessões, e outubro de 2010.